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Doc. ADM Direito 240.9040.1820.6393

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Irregulariade da respresentação processual. Juntada da procuração após escoado o prazo para regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não comprovou tempestivamente a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso, anexando procuração posteriormente, quando já decorrido o prazo processual, ocorrendo a preclusão temporal.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6822.5322

2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2133.5307

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e há condenação em honorários desde a origem.... ()

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