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Doc. ADM Direito 551.8991.4078.2870

1 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 905.8973.5950.3446

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NA UNIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7766.8800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra pela Internet. Aparelho de telefone celular constando como impedido por perda, roubo ou furto. Sentença de parcial procedência para a devolução do valor pago. Pretensão do autor em condenação por danos morais. Não ocorrência do dano moral. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 683.1783.0335.9069

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 180.8058.4027.6062

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contrato de locação firmado por pessoas físicas. Ação proposta por pessoa jurídica. Ilegitimidade bem reconhecida. Pessoa jurídica que possui personalidade própria e não se confunde com a figura dos sócios. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 727.5250.5241.9862

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com polineuropatias/polineuropatia não especificada - CID: 10: G629, - Necessidade de agendamento de consulta com especialista médico em neurologia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de consulta - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.4724.9103.6484

7 - TJSP Ação monitória - Comparecimento espontâneo da requerida - Inocorrência - Juntada de petição desacompanhada de procuração - Inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC - Impossibilidade de conversão imediata do mandado inicial em mandado executivo, considerando a inexistência de revelia - Nulidade da r. sentença decretada - Reconhecimento - Determinação de retorno dos autos à origem, com a retomada do trâmite processual - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 504.0217.2341.2699

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 273.6919.4230.9662

9 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Inadmissível omissão quanto à transferência de titularidade de veículo. Ato próprio dos vendedores que não vincula a instituição financeira. Desfazimento do negócio. Necessária a devolução, à autora, dos R$ 9.400,00 pagos a título de entrada. Valores atrelados ao financiamento que seriam de responsabilidade da financeira, com quem o polo ativo fez acordo, já quitado. Dano moral in re ipsa configurado, a subordinar apenas os réus reveis. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 597.8334.7732.5724

10 - TJSP Declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - O Banco réu não comprovou, por documentos, a origem e legitimidade da dívida negativada, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Negativação ilícita - Danos morais evidenciados - Negativação ilícita - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. 

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Doc. ADM Direito 851.6891.2135.0151

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - TUST/TUSD -

Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que fossem resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes TUSD e TUST - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.6627.2273.5037

12 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Danos causados em imóvel decorrentes de obra em prédio vizinho. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel vizinho reconhecida, ainda que tenham celebrado contrato de permuta com a construtora. Responsabilidade solidária dos proprietários e da construtora pelos danos causados ao imóvel da Autora. Prova pericial que demonstrou a existência de trincas e vazamentos no telhado provocados pela demolição e nova edificação. Dano moral configurado em razão da intranquilidade e aflição causadas pelos vazamentos e demora na solução do problema. Gratuidade de justiça mantida à Autora. Ré, pessoa jurídica que, tendo requerido o benefício da gratuidade da justiça no recurso de apelação, fora intimada para comprovar a alegada pobreza ou recolher o preparo, mas deixou de atender a intimação, reclamando prazo suplementar de dez dias, há muito decorrido. Recurso da Autora parcialmente provido e deserto o da Ré

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Doc. ADM Direito 874.8187.7802.7388

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - D.

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da parte autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Agravo de Instrumento interposto pela requerente que manteve a determinação do juízo de primeira instância - Indeferimento da petição inicial pertinente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apresentação posterior da referida procuração que não tem o condão de afastar a extinção já proclamada - Sentença de extinção reformada somente para concessão do benefício da gratuidade de justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.1843.3260.3243

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral do contrato. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora do plano de saúde. Não convencimento. Coautor, hoje com 71 anos de idade, que é hipertenso, dislipidêmico e foi submetido a procedimento cardíaco recente, estando em acompanhamento regular. Necessidade de corrente tratamento médico para assegurar a sua vida. Direito ao cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 635.4058.1755.1749

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Joel Soares de Oliveira, J. A. Oliveira Alves Confecções Ltda ME e Aline Barbosa Soares, fundada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem determinou a liberação da penhora e deixou de fixar honorários, à luz do princípio da causalidade. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário em ação de execução; (ii) verificar o termo inicial e o lapso temporal efetivamente transcorrido após a suspensão da execução; (iii) analisar se as diligências promovidas pelo exequente constituíram atos executivos idôneos a afastar a prescrição; (iv) examinar a observância do contraditório antes da declaração de prescrição; (v) estabelecer a consequência jurídica da prescrição intercorrente, em especial a extinção ou o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir A execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, não se aplicando o prazo do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. O regime aplicável é o do CPC/2015 em sua redação original, vigente à época da suspensão, que previa a contagem automática da prescrição intercorrente após um ano da paralisação do feito sem manifestação útil do exequente (art. 921, §§1º e 4º). O termo inicial da prescrição intercorrente foi 24/10/2020, data imediatamente posterior ao período de suspensão de um ano iniciado em 23.10.2019, sem manifestação executiva do credor. O prazo trienal consumou-se em 24.10.2023, muito antes da primeira manifestação substancial do exequente em fevereiro de 2025. Petição de mera habilitação apresentada em 2024 não possui natureza de ato executivo idôneo. O contraditório foi devidamente observado, pois o juízo oportunizou manifestação das partes antes de declarar a prescrição. A aplicação da Lei 14.195/2021 não se retroage a execuções suspensas sob a redação originária do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A duração razoável do processo e a segurança jurídica impedem a perpetuação indefinida da execução sem perspectiva de satisfação do crédito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Na redação originária do CPC/2015, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do processo, se ausente manifestação útil do exequente. 3. Atos sem conteúdo executivo não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. 4. O contraditório deve ser respeitado antes da decretação da prescrição intercorrente. 5 A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções suspensas sob o regime anterior do CPC/2015. 6. A duração razoável do processo e a segurança jurídica impõem a extinção da execução quando configurada a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC/2015, arts. 921, §§1º e 4º (redação original), 924, V, 85, §11, 1.026, §2º; CC, arts. 206, §3º, VIII, 206, §5º, I e 903; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70; Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.11.202... ()

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Doc. ADM Direito 532.9400.2938.6905

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. SÚMULA 145/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE ASSUMIR A DIREÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO ACEITAR A CARONA SABENDO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, PONDERADA A CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 246.2870.1661.3056

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Seguradora que indenizou segurado por furto de rodas ocorrido em estacionamento de estabelecimento comercial. Sub-rogação comprovada. Furto de duas rodas do veículo estacionado nas dependências da ré. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que oferece estacionamento aos clientes e assume dever de guarda e vigilância sobre os veículos, independentemente de ser gratuito ou possuir controle de entrada e saída. Furto caracterizado como fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Súmula 130/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Nexo causal demonstrado. Dano material comprovado. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.1798.1299.7021

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de empréstimo pessoal - Situação de hipossuficiência econômico-financeira do réu contratante que não afasta a exigibilidade do contrato firmado entre as partes - Revisão do negócio com fundamento na Lei 14.181/1921 (Lei de Superendividamento) descabida em sede de embargos monitórios - Necessidade de manejo de procedimento próprio, nos moldes dos Arts. 104-A e seguintes do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 939.6711.5596.5039

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória e revisional de crédito tributário. Recurso provido.

1. Ação declaratória e revisional de crédito tributário ajuizada em 05/08/2025. A apelante alega violação ao índice federal de correção monetária e juros de mora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o índice de correção monetária e juros de mora aplicado pelo município é válido. 3. A apelante tem razão ao afirmar que os índices locais não podem exceder os federais, conforme precedentes do STF - no ARE 1.216.078 (Tema 1.062) e no Tema 1217 4. A isonomia entre os entes federados impede que municípios adotem índices superiores aos da União, sendo a taxa SELIC o limite para correção monetária e juros de mora. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3042.7029.4603

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus, condutor da motocicleta envolvida no acidente e seu proprietário - Descabimento - Conjunto probatório demonstrando culpa exclusiva do corréu, que avançou sinalização semafórica vermelha e desrespeitou o direito de preferência da autora - Provas documental e oral nesse sentido - Culpa e nexo de causalidade comprovados - Prática de ato ilícito do qual emerge o dever de indenizar, do proprietário inclusive, pois há muito está consolidado na jurisprudência que sua responsabilidade é objetiva e solidária - Prejuízo suficientemente comprovado por orçamento e nota fiscal do serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.0040.8284.0673

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE NOVA LIGAÇÃO. CUMPRIMENTO TARDIO DAS EXIGÊNCIAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso conhecido. Relação de consumo. Autor que adquiriu imóvel com ligação de água antiga, inativa e sem condições de funcionamento, exigindo a realização de nova ligação e não mera religação. Autarquia que demonstrou a necessidade de cumprimento dos requisitos previstos em seu regulamento, inclusive apresentação de documentação e instalação de caixa de proteção para hidrômetro. Documentação e exigências administrativas somente atendidas pelo autor em momento posterior, sendo as ligações efetivadas poucos dias após a regularização do pedido. Inexistência de prova de demora injustificada ou de falha na prestação dos serviços. Ausência de demonstração de privação efetiva do serviço essencial ou de circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do mero dissabor. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6233.1386.4488

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Extinção do pedido de obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Acerto. Pretensão que deveria ser deduzida em cumprimento de sentença da adjudicação compulsória. Danos materiais. Alegação de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização do FGTS. Inviabilidade. Dano hipotético não indenizável. Despesa com consultoria jurídica. Natureza de honorários contratuais. Impossibilidade de ressarcimento. Condenação restrita ao valor efetivamente comprovado. Danos morais configurados. Quantum fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2777.0157.1107

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Colisão entre motocicleta do autor e automóvel da ré durante manobra da ré de conversão à direita para ingresso em garagem residencial. Ré que sustenta culpa exclusiva do autor ou, subsidiariamente, culpa concorrente, sob alegação de tentativa de ultrapassagem irregular pela direita. Tese afastada. Conjunto probatório, especialmente boletim de ocorrência, fotografias do local e pontos de impacto nos veículos, que demonstra que a ré realizou conversão sem observar as cautelas legalmente exigidas. Violação aos arts. 28, 34 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condutora que não se aproximou previamente do bordo direito da pista e interceptou abruptamente a trajetória da motocicleta que trafegava regularmente na mesma via. Culpa exclusiva da ré caracterizada. Responsabilidade civil subjetiva configurada. Danos materiais devidamente comprovados, inclusive despesas médicas. Lucros cessantes. Necessidade de exclusão do mês de fevereiro de 2022 do período de apuração, diante da comprovação de ausência de efetiva perda remuneratória no período. Danos morais e danos estéticos configurados em razão de fratura exposta, sequelas funcionais permanentes em grau leve e cicatriz residual constatadas em laudo pericial. Quantum indenizatório que comporta redução diante do grau leve da lesão e da cicatriz no tornozelo. Considerada, ainda, a capacidade econômica da ofensora que recebe salário em torno de R$ 2.000,00. Indenizações por danos moral e estético redimensionadas para o valor global de R$ 15.000,00. Manutenção da sucumbência integral da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8634.9213.9275

24 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Consoante se confere na r. sentença, houve indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ausente fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Assim sendo, inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 da Lei Adjetiva Civil, sobretudo porque não é possível majorar verba que não fora arbitrada anteriormente. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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