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Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contrato de locação firmado por pessoas físicas. Ação proposta por pessoa jurídica. Ilegitimidade bem reconhecida. Pessoa jurídica que possui personalidade própria e não se confunde com a figura dos sócios. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com polineuropatias/polineuropatia não especificada - CID: 10: G629, - Necessidade de agendamento de consulta com especialista médico em neurologia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de consulta - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
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Inadmissível omissão quanto à transferência de titularidade de veículo. Ato próprio dos vendedores que não vincula a instituição financeira. Desfazimento do negócio. Necessária a devolução, à autora, dos R$ 9.400,00 pagos a título de entrada. Valores atrelados ao financiamento que seriam de responsabilidade da financeira, com quem o polo ativo fez acordo, já quitado. Dano moral in re ipsa configurado, a subordinar apenas os réus reveis. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que fossem resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes TUSD e TUST - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()
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Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da parte autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Agravo de Instrumento interposto pela requerente que manteve a determinação do juízo de primeira instância - Indeferimento da petição inicial pertinente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apresentação posterior da referida procuração que não tem o condão de afastar a extinção já proclamada - Sentença de extinção reformada somente para concessão do benefício da gratuidade de justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Resilição unilateral do contrato. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora do plano de saúde. Não convencimento. Coautor, hoje com 71 anos de idade, que é hipertenso, dislipidêmico e foi submetido a procedimento cardíaco recente, estando em acompanhamento regular. Necessidade de corrente tratamento médico para assegurar a sua vida. Direito ao cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Joel Soares de Oliveira, J. A. Oliveira Alves Confecções Ltda ME e Aline Barbosa Soares, fundada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem determinou a liberação da penhora e deixou de fixar honorários, à luz do princípio da causalidade. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário em ação de execução; (ii) verificar o termo inicial e o lapso temporal efetivamente transcorrido após a suspensão da execução; (iii) analisar se as diligências promovidas pelo exequente constituíram atos executivos idôneos a afastar a prescrição; (iv) examinar a observância do contraditório antes da declaração de prescrição; (v) estabelecer a consequência jurídica da prescrição intercorrente, em especial a extinção ou o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir A execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, não se aplicando o prazo do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. O regime aplicável é o do CPC/2015 em sua redação original, vigente à época da suspensão, que previa a contagem automática da prescrição intercorrente após um ano da paralisação do feito sem manifestação útil do exequente (art. 921, §§1º e 4º). O termo inicial da prescrição intercorrente foi 24/10/2020, data imediatamente posterior ao período de suspensão de um ano iniciado em 23.10.2019, sem manifestação executiva do credor. O prazo trienal consumou-se em 24.10.2023, muito antes da primeira manifestação substancial do exequente em fevereiro de 2025. Petição de mera habilitação apresentada em 2024 não possui natureza de ato executivo idôneo. O contraditório foi devidamente observado, pois o juízo oportunizou manifestação das partes antes de declarar a prescrição. A aplicação da Lei 14.195/2021 não se retroage a execuções suspensas sob a redação originária do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A duração razoável do processo e a segurança jurídica impedem a perpetuação indefinida da execução sem perspectiva de satisfação do crédito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Na redação originária do CPC/2015, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do processo, se ausente manifestação útil do exequente. 3. Atos sem conteúdo executivo não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. 4. O contraditório deve ser respeitado antes da decretação da prescrição intercorrente. 5 A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções suspensas sob o regime anterior do CPC/2015. 6. A duração razoável do processo e a segurança jurídica impõem a extinção da execução quando configurada a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC/2015, arts. 921, §§1º e 4º (redação original), 924, V, 85, §11, 1.026, §2º; CC, arts. 206, §3º, VIII, 206, §5º, I e 903; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70; Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.11.202... ()
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Seguradora que indenizou segurado por furto de rodas ocorrido em estacionamento de estabelecimento comercial. Sub-rogação comprovada. Furto de duas rodas do veículo estacionado nas dependências da ré. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que oferece estacionamento aos clientes e assume dever de guarda e vigilância sobre os veículos, independentemente de ser gratuito ou possuir controle de entrada e saída. Furto caracterizado como fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Súmula 130/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Nexo causal demonstrado. Dano material comprovado. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Situação de hipossuficiência econômico-financeira do réu contratante que não afasta a exigibilidade do contrato firmado entre as partes - Revisão do negócio com fundamento na Lei 14.181/1921 (Lei de Superendividamento) descabida em sede de embargos monitórios - Necessidade de manejo de procedimento próprio, nos moldes dos Arts. 104-A e seguintes do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. Ação declaratória e revisional de crédito tributário ajuizada em 05/08/2025. A apelante alega violação ao índice federal de correção monetária e juros de mora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o índice de correção monetária e juros de mora aplicado pelo município é válido. 3. A apelante tem razão ao afirmar que os índices locais não podem exceder os federais, conforme precedentes do STF - no ARE 1.216.078 (Tema 1.062) e no Tema 1217 4. A isonomia entre os entes federados impede que municípios adotem índices superiores aos da União, sendo a taxa SELIC o limite para correção monetária e juros de mora. 5. Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus, condutor da motocicleta envolvida no acidente e seu proprietário - Descabimento - Conjunto probatório demonstrando culpa exclusiva do corréu, que avançou sinalização semafórica vermelha e desrespeitou o direito de preferência da autora - Provas documental e oral nesse sentido - Culpa e nexo de causalidade comprovados - Prática de ato ilícito do qual emerge o dever de indenizar, do proprietário inclusive, pois há muito está consolidado na jurisprudência que sua responsabilidade é objetiva e solidária - Prejuízo suficientemente comprovado por orçamento e nota fiscal do serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso conhecido. Relação de consumo. Autor que adquiriu imóvel com ligação de água antiga, inativa e sem condições de funcionamento, exigindo a realização de nova ligação e não mera religação. Autarquia que demonstrou a necessidade de cumprimento dos requisitos previstos em seu regulamento, inclusive apresentação de documentação e instalação de caixa de proteção para hidrômetro. Documentação e exigências administrativas somente atendidas pelo autor em momento posterior, sendo as ligações efetivadas poucos dias após a regularização do pedido. Inexistência de prova de demora injustificada ou de falha na prestação dos serviços. Ausência de demonstração de privação efetiva do serviço essencial ou de circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do mero dissabor. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Extinção do pedido de obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Acerto. Pretensão que deveria ser deduzida em cumprimento de sentença da adjudicação compulsória. Danos materiais. Alegação de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização do FGTS. Inviabilidade. Dano hipotético não indenizável. Despesa com consultoria jurídica. Natureza de honorários contratuais. Impossibilidade de ressarcimento. Condenação restrita ao valor efetivamente comprovado. Danos morais configurados. Quantum fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Colisão entre motocicleta do autor e automóvel da ré durante manobra da ré de conversão à direita para ingresso em garagem residencial. Ré que sustenta culpa exclusiva do autor ou, subsidiariamente, culpa concorrente, sob alegação de tentativa de ultrapassagem irregular pela direita. Tese afastada. Conjunto probatório, especialmente boletim de ocorrência, fotografias do local e pontos de impacto nos veículos, que demonstra que a ré realizou conversão sem observar as cautelas legalmente exigidas. Violação aos arts. 28, 34 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condutora que não se aproximou previamente do bordo direito da pista e interceptou abruptamente a trajetória da motocicleta que trafegava regularmente na mesma via. Culpa exclusiva da ré caracterizada. Responsabilidade civil subjetiva configurada. Danos materiais devidamente comprovados, inclusive despesas médicas. Lucros cessantes. Necessidade de exclusão do mês de fevereiro de 2022 do período de apuração, diante da comprovação de ausência de efetiva perda remuneratória no período. Danos morais e danos estéticos configurados em razão de fratura exposta, sequelas funcionais permanentes em grau leve e cicatriz residual constatadas em laudo pericial. Quantum indenizatório que comporta redução diante do grau leve da lesão e da cicatriz no tornozelo. Considerada, ainda, a capacidade econômica da ofensora que recebe salário em torno de R$ 2.000,00. Indenizações por danos moral e estético redimensionadas para o valor global de R$ 15.000,00. Manutenção da sucumbência integral da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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