Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 993.0225.7368.9795

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Preço público - Termo de Permissão de Uso - Banca de Jornal - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais - arts. 539 a 549 do CPC - Enunciado Cível 8 do FONAJE - Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabelecido - Sentença de extinção do processo mantida, porém com outros fundamentos - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.3768.3342.6642

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, desacompanhada de qualquer substrato documental apto a chancelar a situação deficitária que se invoca, de igual modo descaracterizada à luz da ocupação, aparentemente gratuita, do imóvel objeto. Favor legal revogado com eficácia ex tunc. Adesivo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.6680.7521.6551

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a fornecer integralmente o tratamento multidisciplinar necessitado pela autora, nos termos da solicitação médica, sob pena cominatória diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.2492.2257.2078

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.1901.9289.0465

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.7593.2849.9225

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP.

Prescrição. Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.150). Prazo decenal. Dies a quo. Data da ciência inequívoca do desfalque. Autor que constatou a insuficiência de saldo quando o sacou, em março de 2004. Transcurso de cerca de vinte anos desde então até o ajuizamento da ação. Extinção do direito bem proclamado. Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.1612.5254.6700

7 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Sentença de improcedência. Não comprovada nos autos a situação de superendividamento. Inexistência de contratação de empréstimos não consignados. As dívidas de consumo da autora não foram demonstradas nos autos. Dicção dos arts. 54-A, do CDC e dos arts. 2º e 3º, do Decreto 11.150/2022. Parcelas de empréstimos consignados que não são consideradas na aferição do comprometimento ao mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito cometido pelos réus. Indenização descabida. Valor da causa. Preservado o montante sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.6394.9621.2678

8 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Alegação de excesso de execução - Sentença de improcedência - Pedido de produção de prova pericial contábil - Indeferimento - Julgamento antecipado da lide - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental suficiente - Desconto sobre anuidade e pedido de diluição de rematrícula demonstrados por e-mail - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.3659.3761.2718

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Alegada falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento parcial. Contratação de clínica odontológica para confecção e instalação de prótese dentária móvel. Obrigação de resultado. Conjunto probatório que evidencia a ineficácia do serviço prestado. Apelado que não logrou demonstrar a ausência de culpa, tampouco que a frustração quanto ao objetivo colimado decorreu de fator estranho ao tratamento, inevitável e alheio à sua atividade. Dever de indenizar configurado. Dano material. Devolução dos valores pagos pelo tratamento. Dano moral. Configuração in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, valor compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético. Ausência de comprovação. Improcedência mantida quanto a esse ponto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.1113.2495.6672

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS POR ADVOGADA NO CONTEXTO DAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID-19. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE ABUSO. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por operadora de plano de saúde em face de advogada que atuou na representação de médicos denunciantes perante a CPI da Covid-19. Alegação de ofensa à honra objetiva e à imagem da autora em razão de manifestações públicas relacionadas à atuação da empresa durante a pandemia. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se as manifestações atribuídas à ré extrapolaram os limites da liberdade de expressão e do exercício profissional da advocacia, configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. III. Razões de Decidir As declarações impugnadas foram proferidas em contexto de inequívoco interesse público, relacionadas a fatos submetidos à apuração por órgãos competentes e no exercício da atividade profissional da ré como advogada de médicos denunciantes. Inexistência de demonstração de abuso da liberdade de expressão ou de atuação dissociada das prerrogativas profissionais da advocacia. Precedente desta 1ª Câmara de Direito Privado envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto fático reconhecendo a licitude da conduta da ré. Fatos supervenientes noticiados nos autos, inclusive o ajuizamento de ação civil pública pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho, reforçam a conclusão de que as declarações não se mostravam destituídas de lastro fático. Dano moral da pessoa jurídica que não se presume. Ausência de prova de efetivo abalo à honra objetiva, à imagem comercial ou de consequências concretas decorrentes das manifestações impugnadas. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF