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Doc. ADM Direito 220.4291.1819.0889

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 220.6081.2944.8272

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 230.3130.7251.5234

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recusa de perícia. Manifestação intempestiva. Preclusão. Cerceamento de defesa inexistente. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2345.2951

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).

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