Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 665.9703.7285.4240

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - PREFEITO - DÉCIMOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.3140.2078.8038

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem do débito não comprovadas. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotações preexistentes. Indenização ora fixada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.9599.8474.4147

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensas por meio de redes sociais. Danos morais. Pretensão de majoração do valor arbitrado. Possibilidade, a fim de melhor refletir a extensão da lesão. Montante postulado, todavia, excessivo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.5809.8797.7497

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.2895.2134.7881

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. TAXA DE 2,08% AO MÊS EM CONFORMIDADE AO LIMITE DA IN 623/2012, DE 2,14%, NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO INSS NÃO LIMITA O C.E.T. DA OPERAÇÃO, QUE SE REFERE AO CUSTO TOTAL ENVOLVIDO E INCLUI TARIFAS E IMPOSTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9622.3188.0618

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.9547.3901.7789

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inocorrência - Em acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente - Indevido o arbitramento de verba honorária - - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.6629.3267.7084

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.2236.5517.3253

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.7418.1362.1031

10 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência- Insurgência recursal referente à regularidade da cobrança de tarifas que não comporta conhecimento, por ausência de interesse processual, na medida que a r. sentença proferida reconheceu exigibilidade - Contrato de mútuo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0099.4856.2172

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes de entorse do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.2708.3305.3106

12 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autores que contrataram os serviços da ré, para representá-los em ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282). Sentença de parcial procedência, que condenou a ré «ao pagamento de indenização aos autores pela chance perdida, no importe de metade dos prejuízos econômicos a que foram condenados os autores na ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282)". Apelo da ré. Irresignação que não prospera. Causídica (ré) que não formulou pedido de concessão da gratuidade processual em favor dos autores, seus clientes à época, retirando-lhes a chance de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autores que são isentos da declaração de imposto de renda perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil e que, de acordo com a carteira de trabalho carreado aos autos, encontram-se desempregados, pelo menos, desde o ano de 2013. Falha na execução do mandato. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor o parcial acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Questões atinentes à execução da condenação fixada no comando sentencial e seus desdobramentos, serão apuradas em liquidação de sentença, conforme bem consignado pelo magistrado a quo. Recurso adesivo interposto pelos réus, no qual pretendem a majoração dos danos materiais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Probabilidade de êxito no pedido de gratuidade processual que deixou de ser efetuado pela ré, que era na ordem de 50% (cinquenta por cento), de modo que, à luz do caso posto, revela-se razoável e proporcional que a indenização corresponda somente à metade do prejuízo econômico a que foram condenados os autores nos autos da ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282), tal como determinado na r. sentença. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.6611.9067.9811

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.3558.3531.0934

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.4590.1399.7680

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Nulidade de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação telefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral e em dobro dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.7631.3993.5543

16 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.3767.4854.0908

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Impossibilidade de revisar contrato cujo conteúdo se desconhece - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Não comprovado prévio requerimento administrativo de exibição do documento - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do 1STJ - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.5055.4384.7248

18 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF - e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.6982.1728.1848

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Duplicatas. Direito creditório cedido à empresa autora. Cessionária que confirmou o lastro mercantil dos títulos. Duplicatas emitidas de forma regular. Desacordo comercial posterior junto à cedente, por vícios do produto, que não altera a exigibilidade frente à autora, que adotou as cautelas na aquisição dos títulos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.1966.6340.8942

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.0074.6780.8484

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.4817.9271.6290

22 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes o negócio jurídico e os débitos, condenando a ré a ressarcir, de forma simples, os valores descontados, corrigidos monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; afastando os danos morais. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Acolhimento. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Valor do dano moral ora fixado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Entendimento do C. STJ no sentido de que, considerando que os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do V. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença modificada. Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ). Honorários sucumbenciais. Entendimento desta C. Câmara no sentido que a Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo. Honorários que devem ser arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, confirmada a r. sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.0138.7348.9062

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como ao termo inicial de incidência dos juros de mora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.7974.3505.0743

24 - TJSP DÉBITO, PRESCRIÇÃO E INSCRIÇÃO -

No caso dos autos: (a) como, na espécie, (a.1) é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e (a.2) a presente demanda foi proposta mais de cinco anos dos lançamentos de anotações de prejuízo para os meses de dezembro de 2017 a março de 2018, (a.3) restou consumada a prescrição para a cobrança da dívida no período em questão; e (b) é de se reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, por culpa da ré, ante a irregularidade da notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Reconhecida a consumação da prescrição do débito referente à anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, para os meses de dezembro de 2017 a março de 2018, bem como a ausência da notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, da inscrição em cadastro de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexigibilidade da dívida referente aos meses de dezembro de 2017 a março de 2019; e (b) determinar o cancelamento do apontamento em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.6065.6089.9572

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA - DÉBITO NEGATIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADAS MULTAS - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - CARTÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO REFERENTE A FATURA IMPAGA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, AUSENTE MÍNIMA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA TANTO - MERA DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO QUE É IRRELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - PENALIDADES QUE RECAEM SOBRE A PARTE, NÃO SOBRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.0351.4540.8306

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.2492.2310.8628

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar a autora a desfiliação do negócio. Apelo da autora, pugnando pela ilegitimidade da celebração do contrato, inexigibilidade do débito, devolução do indébito em dobro e danos morais no importe de R$20.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link da gravação demonstrando a adesão do negócio. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.5466.4942.5517

28 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Exercício da posse da autora sobre as glebas questionadas que ficou suficientemente demonstrado - Área litigiosa que se caracteriza como terra devoluta pertencente ao Estado de São Paulo, destinada à autora, ainda que, apenas sobre parte dela, tenha sido implementado processo de legitimação de posse, já concluído - Réu que exerceu mera detenção sobre a área, de caráter precário - Área disputada situada e identificada nos autos, havendo sido, até mesmo, objeto de ação de usucapião anteriormente intentada pelo réu - Desnecessária, diante da firme prova documental existente, a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas, provas pretendidas pelo réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Procedência parcial da ação, para reintegrar a autora na posse das glebas descritas na exordial, que deve persistir - Apelo do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.1559.4077.8558

29 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação. Autora que reconheceu a contratação do cartão de crédito consignado e realizou o pagamento das faturas durante mais de dois anos. Autora que realizou saque e utilizou o cartão de crédito ao longo dos anos. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.7689.8726.1805

30 - TJSP Direito administrativo. Apelação. servidor Público. Progressão horizontal. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, posto não cumpridos os requisitos legais II. Questão em discussão. 2. Direito à progressão horizontal. III. Razões de decidir. 3. Lei que não faz distinção entre «falta parcial» ou «falta integral», nem faltas justificadas de injustificadas, não podendo o intérprete fazê-lo, devendo-se entender todas as faltas como «ausências". Inexistência de ilegalidade ou ilegalidade para que o Poder Judiciário possa interferir na análise do mérito administrativo. Requisitos não preenchidos para a progressão. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.8712.4672.5346

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.0948.2377.1456

32 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de cartão de crédito), e a autora realizou operações, mas não quitou todas as parcelas do preço ajustado. A ré comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome da autora. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Litigância de má-fé da parte autora. Litigância de má-fé configurada. A autora não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse, ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. Sua atuação temerária, contrária à verdade dos fatos, está mesmo a merecer reprimenda e revela pretensão de enriquecimento indevido. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.2893.8622.2516

33 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Responsabilidade civil do apelado - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Danos morais - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração - Descabimento - Fixação em montante adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Juros de mora - Termo inicial - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência desde o arbitramento - art. 407 do Código Civil - Honorários advocatícios sucumbenciais - Readequação - Impertinência - Valores arbitrados em conformidade com os requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.0060.3518.6167

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material consistente na restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.2514.9704.7220

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados do consumidor nas plataformas «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Data Plus"- Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo STJ, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do qual resultou a Súmula 550 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.9733.3060.2361

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3122.8584.4481

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.0753.6603.6818

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Questão relativa a ilegitimidade ativa de empresa que não foi apreciada em sentença. Apreciação de tal questão que violaria a dialeticidade recursal. Empresa, ademais, que não foi incluída no polo passivo da ação. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.2556.1155.6283

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais devido a anotação indevida de execução de título extrajudicial em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sendo caso de homonímia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.1311.2329.4482

40 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0264.9200.9074

41 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse movida pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A, visando a retomada de posse de área pública na faixa de domínio do km 22+500 da Rodovia SP-021. A sentença acolheu o pedido, condicionando a reintegração de posse ao pagamento de benfeitorias. Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.1776.5846.7005

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, IV, do CC. Reconhecimento da dívida pelo réu, alegada pelo autor, que se deu quando já transcorrido o prazo prescricional. Impossibilidade de ensejar a interrupção da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.2063.1756.9169

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial documentoscópica no contrato; (ii) a regularidade ou não da celebração do negócio jurídico questionado e se o caso vertente autoriza reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Autora não nega a existência de relação jurídica com a financeira, derivada de outros contratos bancários avençados com o Banco réu, negando, porém, ter celebrado o negócio discutido na ação. No caso em exame, verifica-se que o Banco réu instruiu o processo exatamente com a mesma foto selfie que já juntou em outras 2 (dois) ações judiciais movidas pela autora contra o Banco réu, nas quais se questiona a regularidade na celebração de outras operações bancárias por ela também não reconhecidas. Dossiê da contratação carreado aos autos, ademais, informa que o negócio impugnado nos autos fora celebrado justamente na mesma data e hora (em 13/06/2020, às 14:17) em que foram firmados os demais contratos impugnados judicialmente pela requerente, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a regularidade da avença. Necessidade, ante as peculiaridades do caso concreto, da produção de prova pericial documentoscópica, oportunamente postulada pela apelante. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante, evidencia cerceamento do direito de defesa, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada, para que outra seja proferida, após regular produção de prova pericial documentoscópica, a cargo exclusivo do réu, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.9342.1731.8236

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo dos cálculos. Decisão que rejeitou liminarmente a inicial dos embargos executivos. Possibilidade. Petição inicial que deve ser instruída com a quantia que o executado entende devida e os cálculos para o estabelecimento do valor do débito. Inteligência do art. 525, §§4º e 5º, e art. 917, §§3º e 4º, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.8071.1952.5081

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Preliminar de uso abusivo do Poder Judiciário - Inocorrência - Mérito - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação, ressaltando, inter alia, a ausência de identificação de IP ou dados de geolocalização - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Inexistência do contrato por cessação de fé - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Impossibilidade de compensação com o suposto valor depositado em conta diante da não comprovação de que a autora tenha sido concretamente beneficiada com o alegado crédito - Multa do artigo 1.026, §2º, do CPC - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Sentença reformada, nesse ponto - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.9573.5784.7035

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Lanches Bartons Ltda Me contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ beneficia o autor, pois a tutela de urgência foi deferida antes do marco estabelecido, em 13/01/2017. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte, para reformar, em parte a sentença e aplicar a modulação dos efeitos conforme o Tema 986 do Col. STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.6443.5139.5075

47 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.6868.6098.0516

48 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Portabilidade de contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação do réu à dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC; (b) alterar a disciplina da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos; e (c) proclamar sucumbência recíproca e equivalente, arbitrando os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo. 1. Responsabilidade civil - Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. Impossibilidade, ademais, de compensação, à falta de provas da existência do antecedente contrato de mútuo supostamente objeto de portabilidade ou do eventual depósito de valores em conta bancária da autora. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, tanto porque presumivelmente também foi vítima da ação do falsário. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 4.6.19. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral - Caracterização. Hipótese em que a autora, em razão dos descontos oriundos do contrato, se viu privada de parte importante de seu benefício previdenciário. Consideração, porém, de os descontos estarem sendo realizados por quase quatro anos, sem questionamento por parte da autora. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 3.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipótese análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 4. Atualização monetária e juros de mora - Impossibilidade de estabelecer regime jurídico específico para a incidência de correção monetária e juros de mora no período compreendido entre a citação e a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Atualização monetária devendo observar os índices da Tabela Prática até a vigência da Lei 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Juros de mora, de 1% ao mês, que incidirão até a nova legislação, e, após, a Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), conforme nova redação legal. Sentença também modificada nessa passagem. 5. Honorários de sucumbência - Base de cálculo considerada em primeiro grau para o arbitramento dos honorários conduzindo a valor diminuto. Necessidade de fixação dos honorários segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. Honorários de responsabilidade de cada parte ora arbitrados em R$ 1.200,00. Deram parcial provimento às apelações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.1705.3459.9999

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminar cerceamento de defesa afastada - Mérito - Demandante que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato - Regularidade da contratação, de fato, não verificada - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II, e 429, II do CPC - Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos confirmada - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício da demandante que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento de custas finais que fica relegada a momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto no § 5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.4571.1055.3642

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESÍDIA - CASA BANCÁRIA QUE, APESAR DAS INTIMAÇÕES, DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS

ARs - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.6502.6740.6589

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata. Rejeição. Irresignação da devedora. Descabimento. Prova da existência da relação comercial entre as partes, com a efetiva prestação dos serviços de hospedagem e alimentação pela exequente, em favor da executada. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação dos serviços, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/68, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). Representante legal da executada que assinou o documento contendo a discriminação dos serviços prestados, sem qualquer ressalva, nele constando a existência de depósito prévio de R$ 10.000,00 para fins de garantia das reservas. Emissão da duplicata com o abatimento deste valor que se encontra em sintonia com o conjunto probatório dos autos, não se tratando de meras inferências do juízo. Sócio da Embargante que em momento algum arguiu vício de consentimento na assinatura exarada, não se tratando de documento unilateral. Execução que deve prosseguir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.8166.1735.0493

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ELIMINAÇÃO NA PROVA PRÁTICA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA VIDEOAULA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada nas fases objetiva e discursiva de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no qual visou anular ato administrativo que a eliminou na etapa prática (videoaula) por descumprimento do tempo mínimo de cinco minutos exigido pelo edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato administrativo que atribuiu nota zero à prova prática da impetrante em razão de a videoaula ter duração inferior ao mínimo previsto em edital e se tal ato caracteriza violação a direito líquido e certo da candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão de nota zero para videoaulas com duração inferior a cinco minutos consta expressamente no edital, no item 2.11.5, o que confere segurança jurídica aos critérios avaliativos estabelecidos. 4. A impetrante encerrou sua exposição em aproximadamente 4 minutos e 30 segundos, e utilizou os minutos restantes apenas para exibição de créditos/referências, em desacordo com a exigência editalícia de que a aula propriamente dita observasse o tempo mínimo. 5. A avaliação da banca examinadora observou os princípios da vinculação ao edital, impessoalidade, isonomia e motivação, motivo pelo qual inexiste ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. 6. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 485) veda a intervenção do Judiciário no mérito de atos administrativos relativos à avaliação em concurso público, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, inexistentes no caso concreto. 7. A exigência de videoaula como etapa do concurso revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das transformações recentes na prática pedagógica e na forma de acesso à educação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/09, art. 25; Decreto 60.449/2014, art. 24. Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2013 (Tema 485). TJSP, Apel. 1085398-30.2023.8.26.0053, rel. Djalma Lofrano Filho, j. 29.05.2024. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Martin Vargas, j. 28.08.2024. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 17.03.2025. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 27.05.2024. TJSP, Apel. 0007599-11.2012.8.26.0053, rel. Teresa Ramos Marques, j. 16.05.2016... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.5436.2156.5867

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus e da seguradora-denunciada. Princípio da dialeticidade. Conhecimento dos recursos, delimitação da insurgência nas razões recursais. Responsabilidade. Provada a culpa do réu. Condução imprudente do veículo. Excesso de velocidade. Autora atingida na faixa de pedestre. Condenação fundada no conjunto probatório e não exclusivamente na prova oral. Ademais, não demonstrado o comprometimento dos depoimentos. Dano material. Delimitação da obrigação de pagar fixada na sentença, referente exclusivamente às despesas atreladas ao tratamento médico. «Quantum» a ser apurado em liquidação de sentença, momento processual próprio para impugnações. Dano moral. Autora sofreu lesões com graves sequelas, não limitadas a danos físicos. Houve perda cognitiva, repercutindo em declaração de sua incapacidade civil. Danos comprovados. «Quantum» fixado na origem em R$ 50.000,00. Inexistente razão para redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.5861.8516.3919

54 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de Registro de Contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autora que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Devolução simples da quantia cobrada indevidamente é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.6979.9083.9574

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, do medicamento nominado Entresto (Sacubitril/Valsartana). 1. Medicamento incorporado ao SUS para tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes de 18 a 75 anos, faixa etária na qual a impetrante, que possui 93 anos, não se enquadra. Uso off-label que configura hipótese de medicamento não incorporado para a finalidade pretendida, sujeitando-se aos critérios estabelecidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e Súmula Vinculante 61/STF. Precedentes. 2. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, bem assim a imprescindibilidade do fármaco, inexiste demonstração de sua eficácia com base em «evidências científicas de alto nível», tampouco comprovação da ilegalidade no ato de não incorporação do fármaco pela CONITEC para pacientes com idade superior a 75 anos. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.0555.3078.7402

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por autora sustentando ter sido surpreendida com empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, o qual não contratou. Alternativamente, diz que eventual contratação é nula por vício de consentimento. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, seja interpretado como «contrato de crédito pessoal consignado, determinando a utilização das regras do empréstimo consignado», bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Há quatro questões em discussão: i) validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) dano moral indenizável; iv) preliminares de advocatícia predatória e inépcia da inicial arguidas em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. Preliminares de advocatícia predatória e inépcia da inicial não conhecidas. Temas decididos por ocasião do saneamento do processo, sem recurso. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu não comprovou a contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito, na modalidade de contrato pessoal, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Perícia grafotécnica produzida nos autos, concluiu ser falsa a assinatura atribuída à autora no contrato trazido pelo réu a justificar os descontos. 7. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 8. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 9. Não há dano moral indenizável. Circunstâncias específicas dos autos que afastam o abalo presumido decorrente dos descontos indevidos. O tempo decorrido desde o início dos descontos (01/06/2018) até o ajuizamento da presente demanda no ano de 2024 indica que a contratação irregular não causou maiores transtornos à requerente, ou prejuízo à sua subsistência, o que é corroborado pela disponibilização dos créditos em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297/Colendo STJ. TJSP; Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.3531.9388.1938

57 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,

para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado pelas partes, para determinar a restituição da posse do veículo «Fiat/Strada», placas FYM-9650, ao Autor-Reconvindo, no prazo de 15 dias, para determinar que o Autor-Reconvindo restitua os valores pagos pelo Requerido-Reconvinte para a quitação de financiamento E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Intimado para a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas recursais, o Requerido-Reconvinte não cumpriu a determinação tempestivamente, nos termos do art. 218, parágrafo terceiro, do CPC - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.7502.8167.6410

58 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Parte autora que foi devidamente intimada da data de realização da perícia médica, designada por duas vezes. - Prova técnica que não se concretizou exclusivamente em razão da desídia do próprio autor, que não compareceu no local e data designados para a realização dos exames médicos. Alegações apresentadas que não se prestam a justificar a ausência à perícia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.7712.6726.8705

59 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Anulação de Débito e Reparação de Danos - Autor alega que recebe seus benefícios previdenciário junto ao «INSS» por meio do banco réu, ocorre que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária denominado de «PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA», todavia, informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente de forma dobrada, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Exame: Descabimento - A controvérsia nos autos é referente à existência ou não da contratação do seguro com autorização de desconto do prêmio mensal na conta bancária do autor - Banco réu que colacionou aos autos Termo de Adesão de Seguro, comprovando que efetivamente que o autor contratou o seguro, inclusive, validando seus dados pessoais - Laudo Pericial realizado por expert, concluiu que as assinaturas constantes no contrato partiram do punho calígrafo do autor - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.5493.6110.0576

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. PROTESTO QUE SE REVELA INDEVIDO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUE CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO SUBJACENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO NORMALMENTE ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS, DE MODO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO E, NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA, DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.8271.9568.8144

61 - TJSP Extinção - «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Constatado pelo oficial de justiça que o autor não residia no endereço declinado na petição inicial - Caso em que não ficou comprovada a ciência do autor acerca da propositura da ação, tampouco a legitimidade da procuração supostamente outorgada aos patronos atuantes no feito - Expedição de mandado de constatação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do atual CPC - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5052.3178.7517

62 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.2530.5987.7213

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento de preparo no prazo determinado acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 1.007, caput, exige a comprovação do preparo recursal. 4. Preparo não efetivado após indeferimento de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.2554.5260.2506

64 - TJSP Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedidos iniciais de reconhecimento de inexigibilidade do título, excesso de execução e extinção do feito. Improcedência. Apelação da embargante. Preliminares de nulidade. Ausência de fundamentação e julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão sucinta que preenche os requisitos da CF/88, art. 93, IX, consoante Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de provimento fora dos limites do pedido. Mérito. Exceção do contrato não cumprido. Inexecução contratual não demonstrada. Serviços advocatícios de natureza intelectual. Desnecessidade de prestação presencial e exclusiva na sede da contratante. Ausência de prova de desídia profissional, abandono de causas ou perda de prazos. Ônus probatório da apelante não desincumbido. Teorias da supressio e surrectio. Inaplicabilidade ao caso concreto. Redução de pagamentos durante o período da pandemia. Mera tolerância do credor em face de momento de crise global. Inexistência de novação, aceitação tácita ou renúncia a direitos. Modificação de contrato escrito exige a mesma forma legal (CCB, art. 472). Inviabilidade de alteração contratual baseada em mero silêncio. Título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.8165.4773.7812

65 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Ação monitória com denunciação da lide. Pedidos monitório e de denunciação da lide julgados procedentes para condenar o réu ao pagamento de despesas hospitalares e a operadora de plano de saúde litisdenunciada ao ressarcimento dos valores. Apelação da litisdenunciada. Não acolhimento. Plenamente cabível a denunciação da lide da operadora para que o beneficiário veicule sua demanda regressiva, nos termos do CPC, art. 125, II. Internação de emergência para retirada de vesícula biliar que impõe o dever de custeio pela operadora, independentemente de credenciamento ou não do hospital, conforme a Lei 9.656/98, art. 12, VI. Vínculo contratual e autorização de internação demonstrados nos autos. Negativa formal de pagamento (glosa) de parte dos materiais cirúrgicos comprovada por documento cuja autenticidade não foi questionada. Alegação genérica de que os procedimentos não integram o rol da ANS que não prospera, ante a ausência de impugnação detalhada e específica sobre quais materiais estariam fora da cobertura obrigatória (CPC, art. 341, caput). Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.3470.0258.5083

66 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito. Contratação e utilização comprovadas. Prova documental. Licitude da negativação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorrente de suposta dívida de cartão de crédito, com condenação em honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco comprovou a contratação, entrega e utilização do cartão de crédito que originou o débito; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos é indevida a ensejar indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito por meio de documentos sistêmicos, dados cadastrais, cópia de documento pessoal e registro de validação com selfie, desincumbindo-se do ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor ( CPC, art. 373, II). 4. A contratação realizada via autoatendimento dispensa a juntada de contrato físico, sendo admitidos meios eletrônicos de prova, conforme CPC, art. 369. 5. Os registros de utilização do cartão evidenciam o desbloqueio e uso do serviço, inclusive por meio de cartão virtual, afastando a alegação de ausência de entrega do plástico. 6. Os documentos internos do banco, embora unilaterais, apresentam verossimilhança e coerência com os dados do autor, que não apontou divergências concretas. 7. Demonstrada a origem e exigibilidade do débito, a negativação mostra-se legítima, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.7654.0371.8101

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA -

Pretensão da autora fundada em responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Vazamento de esgoto, causando deslizamento de terra e riscos à integridade do imóvel e dos nele residentes - Competência recursal - Matéria afeta à competência das colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes Tribunal - art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623 do Órgão Especial - Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2403.2265.1332

68 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OMALIZUMABE. URTICÁRIA CRÔNICA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação em acórdão que havia mantido a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Omalizumabe a paciente com Urticária Crônica. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a (i) verificar a conformidade do acórdão originário com as recentes teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 para a dispensação de fármacos não incorporados ao SUS, e (ii) avaliar a necessidade de reabertura da fase instrutória no juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir: (i) O STF estabeleceu novos requisitos cumulativos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não padronizados, exigindo a análise do ato de não incorporação pela Conitec, a comprovação da imprescindibilidade amparada na Medicina Baseada em Evidências e a prévia consulta ao NATJUS, vedando expressamente a fundamentação da ordem judicial de forma exclusiva em prescrição ou laudo médico unilateral do autor; (ii) Como a sentença de origem foi proferida antes da consolidação e adoção forense dessas inovações advindas dos acordos interfederativos, não foi oportunizado à parte autora produzir as provas necessárias para preencher os requisitos supervenientes; (iii) A fim de evitar cerceamento de defesa e garantir o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a dilação probatória na origem, permitindo a escorreita análise técnica do caso à luz da jurisprudência vinculante; (iv) Diante dos graves riscos à saúde e amparado no poder geral de cautela, a tutela de urgência anteriormente concedida deve ser preservada até a prolação de um novo julgamento de mérito após a instrução. IV. Dispositivo: Juízo de retratação exercido para readequar o acórdão, declarando-se a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória, com a manutenção da tutela de urgência e restando prejudicados os recursos de apelação interpostos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.4449.5239.2556

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade cumulada com tutela de urgência. Os autores alegaram falta de clareza nas informações sobre contratos de multipropriedade e programa de intercâmbio, buscando rescisão contratual e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento e falha informacional nos contratos celebrados e a validade das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir 3. Não se demonstrou vício de consentimento ou falha informacional concreta que justificasse a rescisão dos contratos. 4. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, não havendo fundamento para a resolução contratual fora do regime da Lei 9.514/97. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.4389.2461.1702

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição que nega ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução simples dos valores indevidamente descontados, com arbitramento de dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a possibilidade de restituição dos valores descontados; (ii) a configuração do dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e (iii) o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos. 4. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 5. A configuração do dano moral é presumida, nos termos do Tema 59 - IRDR, quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em apreço. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo a compensação pelos danos experimentados, não comportando redução nem majoração o montante de R$ 2.000,00 arbitrado na Origem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da requerida não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa. 3. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Tema 59 (IRDR - TJSP) TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.3987.8015.5124

71 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.9962.7964.3636

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. REMESSA NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para declarar o direito à imunidade do ITBI sobre a transmissão de imóveis para integralização de capital social, tornando inexigível o crédito tributário e determinando que a autoridade se abstenha de cobrar o tributo, ressalvado o direito de fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica, considerando a atividade preponderante da empresa e o momento de aferição da renda operacional. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não se aplica se a atividade preponderante da empresa for imobiliária, conforme CTN, art. 37. 4. A empresa foi recentemente constituída, devendo a preponderância ser verificada nos três primeiros anos de atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa não provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à aferição da renda operacional preponderante da empresa. 2. Tratando-se de empresa recém-constituída, a aferição de sua renda prevalente deve ocorrer nos três anos subsequentes. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6712.9440.5807

73 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da ré. Ausência de demonstração de equivalência do prestador indicado em substituição à clínica anteriormente utilizada pelo menor. Necessidade de preservação da continuidade terapêutica. Manutenção da obrigação de custeio das terapias prescritas. Recurso do autor. Psicopedagogia. Cobertura devida. Terapia inserida no tratamento multidisciplinar do TEA. Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara. Distinção em relação ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.4086.9775.7813

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou à instituição financeira a exibição de documentos relativos às movimentações realizadas após o falecimento de servidora municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para a exibição dos documentos; e (ii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os documentos foram suficientemente individualizados e são necessários para identificar a destinação dos valores públicos depositados após o óbito. 4. A resistência da instituição financeira ao pedido justifica sua condenação nos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a exibição de documentos bancários necessários à apuração da destinação de valores públicos depositados após o falecimento do correntista. 2. A resistência da instituição financeira à exibição dos documentos justifica sua condenação nos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º e 11, e 397; Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1034665-71.2019.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.1607.5054.5630

75 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 919 DO STF - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MAS NÃO PARA INSTITUIR TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS, COMPETÊNCIA ESTA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. -

Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 919/STF - ao caso em análise. 2. Impossibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. Matéria apreciada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 919/STF). 3. Modulação de efeitos. A Corte Suprema estabeleceu que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 9.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 4. Impugnação após a modulação. Agravante que não se beneficia da ressalva, sendo constitucional a cobrança. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o paradigma aplicado. Agravo interno desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.6137.1365.0881

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RETRATAÇÃO ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAS TESES VINCULANTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sebastião Francisco Ribeiro, portador de mieloma múltiplo, contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Bortezomibe 1,5 mg/m² por semana, durante 18 meses ou enquanto necessário à continuidade do tratamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido e determinou o fornecimento do fármaco pelo período de 18 meses, decisão mantida pelo acórdão que negou provimento às apelações das partes. 3. Interposto recurso extraordinário pelo Estado, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 4. Sobreveio, contudo, o falecimento do autor em 2024, circunstância que enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do autor, titular de direito personalíssimo à saúde e destinatário do fornecimento de medicamento para tratamento de duração determinada, acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se, diante da perda do objeto, subsiste utilidade na realização do juízo de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF e na apreciação das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O pedido de fornecimento do medicamento possui natureza eminentemente personalíssima, pois se destina diretamente à proteção da vida e da saúde do autor, sendo a pretensão vinculada à finalidade clínica específica e a período determinado. 7. O falecimento do autor torna destituída de utilidade prática a tutela jurisdicional destinada à continuidade do tratamento, esvaziando o interesse processual e caracterizando a perda superveniente do objeto. 8. A eventual adequação do julgado às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 não produziria efeito prático após o falecimento do titular do direito material, razão pela qual fica prejudicada a análise das teses recursais relacionadas ao mérito da controvérsia. 9. A perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora, em demanda fundada em direito personalíssimo e intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 10. A extinção do processo decorre de fato superveniente alheio à vontade das partes, o que impede a identificação de vencedor e vencido e afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Processo extinto sem resolução do mérito, com afastamento da condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento, por envolver direito personalíssimo e intransmissível, acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A perda superveniente do objeto torna prejudicada a análise do mérito do recurso e retira a utilidade da realização do juízo de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 3. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios, diante da impossibilidade de identificação de vencedor e vencido.». Legislação citada: CPC, art. 485, IX, e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.9759.8170.5852

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda ajuizada por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social visando à declaração de inexigibilidade de mensalidade associativa descontada em seu provento, repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais, ao argumento de que jamais anuiu à filiação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, assentando a validade da filiação celebrada em meio digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões sob julgamento consistem em: a) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica e julgamento antecipado do mérito; e b) perquirir a higidez da manifestação de vontade expressada por assinatura eletrônica avançada, confrontando-a com os requisitos regulamentares da Instrução Normativa 128/2022 do INSS e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicial de cerceamento de defesa rejeitada. O destinatário da prova é o julgador, a quem cabe aferir a necessidade de dilação probatória, a teor do CPC, art. 370. Revela-se desnecessária a produção de perícia técnica quando a demandante impugna a assinatura de forma genérica, sem refutar especificamente os dados confirmatórios da contratação eletrônica, tais como o endereço de Protocolo de Internet, a geolocalização exata compatível com o domicílio, a linha telefônica cadastrada e o correio eletrônico informado. 4. Mérito. Validade da assinatura eletrônica avançada, admitida pelo Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º e pela Lei 14.063/2020. A omissão em contrastar os metadados técnicos tornou incontroversa a autenticidade dos registros de adesão. 5. Atendimento integral às diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa 128, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 28 de março de 2022, que autoriza o desconto associativo mediante formalização eletrônica fidedigna e autorização expressa. Ausência de ilícito, a inviabilizar a restituição de valores e o acolhimento da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, I e II, e 441; CC, art. 107; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.5469.7534.8022

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário para Empréstimo Pessoal com Garantia de Veículo Automotor (AutoRefin). Alegação de abusividade contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Não cabimento. Os juros pactuados expressamente pelas partes não ultrapassam a taxa média de mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de Cadastro. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de cadastro. Não cabimento. Não houve comprovação de abusividade. De acordo com a Súmula 566/STJ, a tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo, o que ocorreu no caso em questão. Tarifa de Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança da tarifa. Cabimento. Ausência de comprovação documental nos autos pela ré. Exigibilidade afastada com determinação de restituição e recálculo do IOF. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF