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contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Em acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente - Indevido o arbitramento de verba honorária - - Embargos rejeitados.
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional - Sentença de parcial procedência- Insurgência recursal referente à regularidade da cobrança de tarifas que não comporta conhecimento, por ausência de interesse processual, na medida que a r. sentença proferida reconheceu exigibilidade - Contrato de mútuo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes de entorse do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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e RECURSO ADESIVO. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autores que contrataram os serviços da ré, para representá-los em ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282). Sentença de parcial procedência, que condenou a ré «ao pagamento de indenização aos autores pela chance perdida, no importe de metade dos prejuízos econômicos a que foram condenados os autores na ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282)". Apelo da ré. Irresignação que não prospera. Causídica (ré) que não formulou pedido de concessão da gratuidade processual em favor dos autores, seus clientes à época, retirando-lhes a chance de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autores que são isentos da declaração de imposto de renda perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil e que, de acordo com a carteira de trabalho carreado aos autos, encontram-se desempregados, pelo menos, desde o ano de 2013. Falha na execução do mandato. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor o parcial acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Questões atinentes à execução da condenação fixada no comando sentencial e seus desdobramentos, serão apuradas em liquidação de sentença, conforme bem consignado pelo magistrado a quo. Recurso adesivo interposto pelos réus, no qual pretendem a majoração dos danos materiais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Probabilidade de êxito no pedido de gratuidade processual que deixou de ser efetuado pela ré, que era na ordem de 50% (cinquenta por cento), de modo que, à luz do caso posto, revela-se razoável e proporcional que a indenização corresponda somente à metade do prejuízo econômico a que foram condenados os autores nos autos da ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282), tal como determinado na r. sentença. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()
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Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Nulidade de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação telefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral e em dobro dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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Impossibilidade de revisar contrato cujo conteúdo se desconhece - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Não comprovado prévio requerimento administrativo de exibição do documento - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do 1STJ - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Duplicatas. Direito creditório cedido à empresa autora. Cessionária que confirmou o lastro mercantil dos títulos. Duplicatas emitidas de forma regular. Desacordo comercial posterior junto à cedente, por vícios do produto, que não altera a exigibilidade frente à autora, que adotou as cautelas na aquisição dos títulos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes o negócio jurídico e os débitos, condenando a ré a ressarcir, de forma simples, os valores descontados, corrigidos monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; afastando os danos morais. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Acolhimento. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Valor do dano moral ora fixado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Entendimento do C. STJ no sentido de que, considerando que os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do V. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença modificada. Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ). Honorários sucumbenciais. Entendimento desta C. Câmara no sentido que a Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo. Honorários que devem ser arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, confirmada a r. sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como ao termo inicial de incidência dos juros de mora. ... ()
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No caso dos autos: (a) como, na espécie, (a.1) é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e (a.2) a presente demanda foi proposta mais de cinco anos dos lançamentos de anotações de prejuízo para os meses de dezembro de 2017 a março de 2018, (a.3) restou consumada a prescrição para a cobrança da dívida no período em questão; e (b) é de se reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, por culpa da ré, ante a irregularidade da notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Reconhecida a consumação da prescrição do débito referente à anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, para os meses de dezembro de 2017 a março de 2018, bem como a ausência da notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, da inscrição em cadastro de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexigibilidade da dívida referente aos meses de dezembro de 2017 a março de 2019; e (b) determinar o cancelamento do apontamento em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material consistente na restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados do consumidor nas plataformas «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Data Plus"- Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo STJ, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do qual resultou a Súmula 550 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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Questão relativa a ilegitimidade ativa de empresa que não foi apreciada em sentença. Apreciação de tal questão que violaria a dialeticidade recursal. Empresa, ademais, que não foi incluída no polo passivo da ação. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais devido a anotação indevida de execução de título extrajudicial em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sendo caso de homonímia. ... ()
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Ação de reintegração de posse movida pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A, visando a retomada de posse de área pública na faixa de domínio do km 22+500 da Rodovia SP-021. A sentença acolheu o pedido, condicionando a reintegração de posse ao pagamento de benfeitorias. Recurso da autora. ... ()
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Ação de cobrança. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, IV, do CC. Reconhecimento da dívida pelo réu, alegada pelo autor, que se deu quando já transcorrido o prazo prescricional. Impossibilidade de ensejar a interrupção da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial documentoscópica no contrato; (ii) a regularidade ou não da celebração do negócio jurídico questionado e se o caso vertente autoriza reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Autora não nega a existência de relação jurídica com a financeira, derivada de outros contratos bancários avençados com o Banco réu, negando, porém, ter celebrado o negócio discutido na ação. No caso em exame, verifica-se que o Banco réu instruiu o processo exatamente com a mesma foto selfie que já juntou em outras 2 (dois) ações judiciais movidas pela autora contra o Banco réu, nas quais se questiona a regularidade na celebração de outras operações bancárias por ela também não reconhecidas. Dossiê da contratação carreado aos autos, ademais, informa que o negócio impugnado nos autos fora celebrado justamente na mesma data e hora (em 13/06/2020, às 14:17) em que foram firmados os demais contratos impugnados judicialmente pela requerente, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a regularidade da avença. Necessidade, ante as peculiaridades do caso concreto, da produção de prova pericial documentoscópica, oportunamente postulada pela apelante. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante, evidencia cerceamento do direito de defesa, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada, para que outra seja proferida, após regular produção de prova pericial documentoscópica, a cargo exclusivo do réu, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Recurso provido, com determinação... ()
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Alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo dos cálculos. Decisão que rejeitou liminarmente a inicial dos embargos executivos. Possibilidade. Petição inicial que deve ser instruída com a quantia que o executado entende devida e os cálculos para o estabelecimento do valor do débito. Inteligência do art. 525, §§4º e 5º, e art. 917, §§3º e 4º, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Preliminar de uso abusivo do Poder Judiciário - Inocorrência - Mérito - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação, ressaltando, inter alia, a ausência de identificação de IP ou dados de geolocalização - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Inexistência do contrato por cessação de fé - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Impossibilidade de compensação com o suposto valor depositado em conta diante da não comprovação de que a autora tenha sido concretamente beneficiada com o alegado crédito - Multa do artigo 1.026, §2º, do CPC - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Sentença reformada, nesse ponto - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Lanches Bartons Ltda Me contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ beneficia o autor, pois a tutela de urgência foi deferida antes do marco estabelecido, em 13/01/2017. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte, para reformar, em parte a sentença e aplicar a modulação dos efeitos conforme o Tema 986 do Col. STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminar cerceamento de defesa afastada - Mérito - Demandante que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato - Regularidade da contratação, de fato, não verificada - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II, e 429, II do CPC - Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos confirmada - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício da demandante que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento de custas finais que fica relegada a momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto no § 5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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ARs - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata. Rejeição. Irresignação da devedora. Descabimento. Prova da existência da relação comercial entre as partes, com a efetiva prestação dos serviços de hospedagem e alimentação pela exequente, em favor da executada. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação dos serviços, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/68, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). Representante legal da executada que assinou o documento contendo a discriminação dos serviços prestados, sem qualquer ressalva, nele constando a existência de depósito prévio de R$ 10.000,00 para fins de garantia das reservas. Emissão da duplicata com o abatimento deste valor que se encontra em sintonia com o conjunto probatório dos autos, não se tratando de meras inferências do juízo. Sócio da Embargante que em momento algum arguiu vício de consentimento na assinatura exarada, não se tratando de documento unilateral. Execução que deve prosseguir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada nas fases objetiva e discursiva de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no qual visou anular ato administrativo que a eliminou na etapa prática (videoaula) por descumprimento do tempo mínimo de cinco minutos exigido pelo edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato administrativo que atribuiu nota zero à prova prática da impetrante em razão de a videoaula ter duração inferior ao mínimo previsto em edital e se tal ato caracteriza violação a direito líquido e certo da candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão de nota zero para videoaulas com duração inferior a cinco minutos consta expressamente no edital, no item 2.11.5, o que confere segurança jurídica aos critérios avaliativos estabelecidos. 4. A impetrante encerrou sua exposição em aproximadamente 4 minutos e 30 segundos, e utilizou os minutos restantes apenas para exibição de créditos/referências, em desacordo com a exigência editalícia de que a aula propriamente dita observasse o tempo mínimo. 5. A avaliação da banca examinadora observou os princípios da vinculação ao edital, impessoalidade, isonomia e motivação, motivo pelo qual inexiste ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. 6. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 485) veda a intervenção do Judiciário no mérito de atos administrativos relativos à avaliação em concurso público, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, inexistentes no caso concreto. 7. A exigência de videoaula como etapa do concurso revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das transformações recentes na prática pedagógica e na forma de acesso à educação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/09, art. 25; Decreto 60.449/2014, art. 24. Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2013 (Tema 485). TJSP, Apel. 1085398-30.2023.8.26.0053, rel. Djalma Lofrano Filho, j. 29.05.2024. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Martin Vargas, j. 28.08.2024. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 17.03.2025. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 27.05.2024. TJSP, Apel. 0007599-11.2012.8.26.0053, rel. Teresa Ramos Marques, j. 16.05.2016... ()
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Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus e da seguradora-denunciada. Princípio da dialeticidade. Conhecimento dos recursos, delimitação da insurgência nas razões recursais. Responsabilidade. Provada a culpa do réu. Condução imprudente do veículo. Excesso de velocidade. Autora atingida na faixa de pedestre. Condenação fundada no conjunto probatório e não exclusivamente na prova oral. Ademais, não demonstrado o comprometimento dos depoimentos. Dano material. Delimitação da obrigação de pagar fixada na sentença, referente exclusivamente às despesas atreladas ao tratamento médico. «Quantum» a ser apurado em liquidação de sentença, momento processual próprio para impugnações. Dano moral. Autora sofreu lesões com graves sequelas, não limitadas a danos físicos. Houve perda cognitiva, repercutindo em declaração de sua incapacidade civil. Danos comprovados. «Quantum» fixado na origem em R$ 50.000,00. Inexistente razão para redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, do medicamento nominado Entresto (Sacubitril/Valsartana). 1. Medicamento incorporado ao SUS para tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes de 18 a 75 anos, faixa etária na qual a impetrante, que possui 93 anos, não se enquadra. Uso off-label que configura hipótese de medicamento não incorporado para a finalidade pretendida, sujeitando-se aos critérios estabelecidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e Súmula Vinculante 61/STF. Precedentes. 2. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, bem assim a imprescindibilidade do fármaco, inexiste demonstração de sua eficácia com base em «evidências científicas de alto nível», tampouco comprovação da ilegalidade no ato de não incorporação do fármaco pela CONITEC para pacientes com idade superior a 75 anos. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo... ()
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Ação ajuizada por autora sustentando ter sido surpreendida com empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, o qual não contratou. Alternativamente, diz que eventual contratação é nula por vício de consentimento. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, seja interpretado como «contrato de crédito pessoal consignado, determinando a utilização das regras do empréstimo consignado», bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) dano moral indenizável; iv) preliminares de advocatícia predatória e inépcia da inicial arguidas em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminares de advocatícia predatória e inépcia da inicial não conhecidas. Temas decididos por ocasião do saneamento do processo, sem recurso. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu não comprovou a contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito, na modalidade de contrato pessoal, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Perícia grafotécnica produzida nos autos, concluiu ser falsa a assinatura atribuída à autora no contrato trazido pelo réu a justificar os descontos. 7. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 8. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 9. Não há dano moral indenizável. Circunstâncias específicas dos autos que afastam o abalo presumido decorrente dos descontos indevidos. O tempo decorrido desde o início dos descontos (01/06/2018) até o ajuizamento da presente demanda no ano de 2024 indica que a contratação irregular não causou maiores transtornos à requerente, ou prejuízo à sua subsistência, o que é corroborado pela disponibilização dos créditos em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297/Colendo STJ. TJSP; Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025... ()
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para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado pelas partes, para determinar a restituição da posse do veículo «Fiat/Strada», placas FYM-9650, ao Autor-Reconvindo, no prazo de 15 dias, para determinar que o Autor-Reconvindo restitua os valores pagos pelo Requerido-Reconvinte para a quitação de financiamento E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Intimado para a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas recursais, o Requerido-Reconvinte não cumpriu a determinação tempestivamente, nos termos do art. 218, parágrafo terceiro, do CPC - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Anulação de Débito e Reparação de Danos - Autor alega que recebe seus benefícios previdenciário junto ao «INSS» por meio do banco réu, ocorre que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária denominado de «PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA», todavia, informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente de forma dobrada, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Exame: Descabimento - A controvérsia nos autos é referente à existência ou não da contratação do seguro com autorização de desconto do prêmio mensal na conta bancária do autor - Banco réu que colacionou aos autos Termo de Adesão de Seguro, comprovando que efetivamente que o autor contratou o seguro, inclusive, validando seus dados pessoais - Laudo Pericial realizado por expert, concluiu que as assinaturas constantes no contrato partiram do punho calígrafo do autor - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento de preparo no prazo determinado acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 1.007, caput, exige a comprovação do preparo recursal. 4. Preparo não efetivado após indeferimento de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorrente de suposta dívida de cartão de crédito, com condenação em honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco comprovou a contratação, entrega e utilização do cartão de crédito que originou o débito; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos é indevida a ensejar indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito por meio de documentos sistêmicos, dados cadastrais, cópia de documento pessoal e registro de validação com selfie, desincumbindo-se do ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor ( CPC, art. 373, II). 4. A contratação realizada via autoatendimento dispensa a juntada de contrato físico, sendo admitidos meios eletrônicos de prova, conforme CPC, art. 369. 5. Os registros de utilização do cartão evidenciam o desbloqueio e uso do serviço, inclusive por meio de cartão virtual, afastando a alegação de ausência de entrega do plástico. 6. Os documentos internos do banco, embora unilaterais, apresentam verossimilhança e coerência com os dados do autor, que não apontou divergências concretas. 7. Demonstrada a origem e exigibilidade do débito, a negativação mostra-se legítima, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()
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Pretensão da autora fundada em responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Vazamento de esgoto, causando deslizamento de terra e riscos à integridade do imóvel e dos nele residentes - Competência recursal - Matéria afeta à competência das colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes Tribunal - art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623 do Órgão Especial - Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação em acórdão que havia mantido a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Omalizumabe a paciente com Urticária Crônica. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a (i) verificar a conformidade do acórdão originário com as recentes teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 para a dispensação de fármacos não incorporados ao SUS, e (ii) avaliar a necessidade de reabertura da fase instrutória no juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir: (i) O STF estabeleceu novos requisitos cumulativos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não padronizados, exigindo a análise do ato de não incorporação pela Conitec, a comprovação da imprescindibilidade amparada na Medicina Baseada em Evidências e a prévia consulta ao NATJUS, vedando expressamente a fundamentação da ordem judicial de forma exclusiva em prescrição ou laudo médico unilateral do autor; (ii) Como a sentença de origem foi proferida antes da consolidação e adoção forense dessas inovações advindas dos acordos interfederativos, não foi oportunizado à parte autora produzir as provas necessárias para preencher os requisitos supervenientes; (iii) A fim de evitar cerceamento de defesa e garantir o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a dilação probatória na origem, permitindo a escorreita análise técnica do caso à luz da jurisprudência vinculante; (iv) Diante dos graves riscos à saúde e amparado no poder geral de cautela, a tutela de urgência anteriormente concedida deve ser preservada até a prolação de um novo julgamento de mérito após a instrução. IV. Dispositivo: Juízo de retratação exercido para readequar o acórdão, declarando-se a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória, com a manutenção da tutela de urgência e restando prejudicados os recursos de apelação interpostos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade cumulada com tutela de urgência. Os autores alegaram falta de clareza nas informações sobre contratos de multipropriedade e programa de intercâmbio, buscando rescisão contratual e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento e falha informacional nos contratos celebrados e a validade das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir 3. Não se demonstrou vício de consentimento ou falha informacional concreta que justificasse a rescisão dos contratos. 4. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, não havendo fundamento para a resolução contratual fora do regime da Lei 9.514/97. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição que nega ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução simples dos valores indevidamente descontados, com arbitramento de dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a possibilidade de restituição dos valores descontados; (ii) a configuração do dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e (iii) o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos. 4. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 5. A configuração do dano moral é presumida, nos termos do Tema 59 - IRDR, quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em apreço. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo a compensação pelos danos experimentados, não comportando redução nem majoração o montante de R$ 2.000,00 arbitrado na Origem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da requerida não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa. 3. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Tema 59 (IRDR - TJSP) TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2026.... ()
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Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para declarar o direito à imunidade do ITBI sobre a transmissão de imóveis para integralização de capital social, tornando inexigível o crédito tributário e determinando que a autoridade se abstenha de cobrar o tributo, ressalvado o direito de fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica, considerando a atividade preponderante da empresa e o momento de aferição da renda operacional. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não se aplica se a atividade preponderante da empresa for imobiliária, conforme CTN, art. 37. 4. A empresa foi recentemente constituída, devendo a preponderância ser verificada nos três primeiros anos de atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa não provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à aferição da renda operacional preponderante da empresa. 2. Tratando-se de empresa recém-constituída, a aferição de sua renda prevalente deve ocorrer nos três anos subsequentes. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37.... ()
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Recurso da ré. Ausência de demonstração de equivalência do prestador indicado em substituição à clínica anteriormente utilizada pelo menor. Necessidade de preservação da continuidade terapêutica. Manutenção da obrigação de custeio das terapias prescritas. Recurso do autor. Psicopedagogia. Cobertura devida. Terapia inserida no tratamento multidisciplinar do TEA. Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara. Distinção em relação ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou à instituição financeira a exibição de documentos relativos às movimentações realizadas após o falecimento de servidora municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para a exibição dos documentos; e (ii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os documentos foram suficientemente individualizados e são necessários para identificar a destinação dos valores públicos depositados após o óbito. 4. A resistência da instituição financeira ao pedido justifica sua condenação nos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a exibição de documentos bancários necessários à apuração da destinação de valores públicos depositados após o falecimento do correntista. 2. A resistência da instituição financeira à exibição dos documentos justifica sua condenação nos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º e 11, e 397; Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1034665-71.2019.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2023.... ()
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Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 919/STF - ao caso em análise. 2. Impossibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. Matéria apreciada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 919/STF). 3. Modulação de efeitos. A Corte Suprema estabeleceu que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 9.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 4. Impugnação após a modulação. Agravante que não se beneficia da ressalva, sendo constitucional a cobrança. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o paradigma aplicado. Agravo interno desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sebastião Francisco Ribeiro, portador de mieloma múltiplo, contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Bortezomibe 1,5 mg/m² por semana, durante 18 meses ou enquanto necessário à continuidade do tratamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido e determinou o fornecimento do fármaco pelo período de 18 meses, decisão mantida pelo acórdão que negou provimento às apelações das partes. 3. Interposto recurso extraordinário pelo Estado, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 4. Sobreveio, contudo, o falecimento do autor em 2024, circunstância que enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do autor, titular de direito personalíssimo à saúde e destinatário do fornecimento de medicamento para tratamento de duração determinada, acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se, diante da perda do objeto, subsiste utilidade na realização do juízo de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF e na apreciação das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O pedido de fornecimento do medicamento possui natureza eminentemente personalíssima, pois se destina diretamente à proteção da vida e da saúde do autor, sendo a pretensão vinculada à finalidade clínica específica e a período determinado. 7. O falecimento do autor torna destituída de utilidade prática a tutela jurisdicional destinada à continuidade do tratamento, esvaziando o interesse processual e caracterizando a perda superveniente do objeto. 8. A eventual adequação do julgado às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 não produziria efeito prático após o falecimento do titular do direito material, razão pela qual fica prejudicada a análise das teses recursais relacionadas ao mérito da controvérsia. 9. A perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora, em demanda fundada em direito personalíssimo e intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. 10. A extinção do processo decorre de fato superveniente alheio à vontade das partes, o que impede a identificação de vencedor e vencido e afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Processo extinto sem resolução do mérito, com afastamento da condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento, por envolver direito personalíssimo e intransmissível, acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A perda superveniente do objeto torna prejudicada a análise do mérito do recurso e retira a utilidade da realização do juízo de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 3. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios, diante da impossibilidade de identificação de vencedor e vencido.». Legislação citada: CPC, art. 485, IX, e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2025.... ()
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Demanda ajuizada por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social visando à declaração de inexigibilidade de mensalidade associativa descontada em seu provento, repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais, ao argumento de que jamais anuiu à filiação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, assentando a validade da filiação celebrada em meio digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões sob julgamento consistem em: a) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica e julgamento antecipado do mérito; e b) perquirir a higidez da manifestação de vontade expressada por assinatura eletrônica avançada, confrontando-a com os requisitos regulamentares da Instrução Normativa 128/2022 do INSS e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicial de cerceamento de defesa rejeitada. O destinatário da prova é o julgador, a quem cabe aferir a necessidade de dilação probatória, a teor do CPC, art. 370. Revela-se desnecessária a produção de perícia técnica quando a demandante impugna a assinatura de forma genérica, sem refutar especificamente os dados confirmatórios da contratação eletrônica, tais como o endereço de Protocolo de Internet, a geolocalização exata compatível com o domicílio, a linha telefônica cadastrada e o correio eletrônico informado. 4. Mérito. Validade da assinatura eletrônica avançada, admitida pelo Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º e pela Lei 14.063/2020. A omissão em contrastar os metadados técnicos tornou incontroversa a autenticidade dos registros de adesão. 5. Atendimento integral às diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa 128, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 28 de março de 2022, que autoriza o desconto associativo mediante formalização eletrônica fidedigna e autorização expressa. Ausência de ilícito, a inviabilizar a restituição de valores e o acolhimento da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, I e II, e 441; CC, art. 107; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022.... ()
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Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário para Empréstimo Pessoal com Garantia de Veículo Automotor (AutoRefin). Alegação de abusividade contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Não cabimento. Os juros pactuados expressamente pelas partes não ultrapassam a taxa média de mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de Cadastro. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de cadastro. Não cabimento. Não houve comprovação de abusividade. De acordo com a Súmula 566/STJ, a tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo, o que ocorreu no caso em questão. Tarifa de Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança da tarifa. Cabimento. Ausência de comprovação documental nos autos pela ré. Exigibilidade afastada com determinação de restituição e recálculo do IOF. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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