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Doc. ADM Direito 113.4024.3828.9855

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção para cobrança de valores rescisórios. Condomínio. Contrato de administração. Sentença julgou parcialmente procedente o pleito, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora quanto a não observância da cláusula 4.4.2 do contrato quando do acolhimento dos descontos pela requerida com fundamento na clausula 4.4.4, além de alegação de ilegalidade na cláusula 3.1 e danos morais. Desacolhimento. A Cláusula 4.4.2 diz respeito às despesas do condomínio em geral, enquanto à Cláusula 4.4.4 se refere aos débitos do condomínio com a administradora, tendo em vista que fora pactuado a utilização de «conta corporativa» ou «conta pool», na administração do condomínio, não podendo a requerida arcar com os débitos da parte autora.  Não se observa a hipossuficiência do condomínio quando da contratação com a administradora, além do mais, diferentemente do alegado pelo apelante, da leitura da Cláusula 3.1 verifica-se que a imposição da penalidade em caso de rescisão antecipada é direcionada a ambas as partes, não havendo se falar em falta de justeza ou desequilíbrio contratual. Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais. Quem goza de reputação são os condôminos, não o condomínio, mesmo que o ato lesivo seja a este endereçado (Entendimento da 3ª Turma do STJ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.1852.3958.0466

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 108.6435.7754.2288

3 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 535.8319.8248.8706

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida.

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Doc. ADM Direito 814.1435.0725.4119

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA. 1.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Pertinência subjetiva verificada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.2301.8225.4385

6 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta causado por cabos de fibra ótica que se desprenderam de poste de rede elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Ausência de nexo de causalidade. Reforma da sentença. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 810.3943.6860.3590

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil de Improbidade Administrativa. Ré que durante o período de setembro de 2006 a junho de 2010, lecionou em diversas escolas da Rede Estadual de Ensino utilizando documentação falsa. O caso envolve a configuração de ato de improbidade administrativa, com a presença de elementos subjetivos de dolo e má-fé demonstrados. Ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. Condenação em ressarcimento integral ao erário do valor indevidamente acrescido ao patrimônio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Proibição de contratar com o com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo que exerceu ilicitamente as funções, 4 (quatro) anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido. RECURSO DA FESP PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.5809.0153.5119

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 434.4896.6918.3851

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 802.2877.7398.5864

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Recurso de ambas as partes - Taxas de juros remuneratórios abusivas, que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - - Repetição do indébito na forma simples, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não caracterizados - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 565.7864.1726.8823

11 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa» - Apelo de ambas as partes - Apresentação do contrato digitalmente assinado - Geolocalização, selfie e documentos pessoais - Comprovação de que o negócio jurídico celebrado entre as partes encontra-se isento de qualquer vício de consentimento - Legalidade da contratação - Danos morais inocorrentes - Repetição de indébito afastada - Alteração da sentença - Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 826.7379.8471.6874

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA UMA DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA SEGUNDA RÉ. GOLPE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MARIA ANTÔNIA DAS DORES CARDOSO contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à CORA PAGAMENTOS LTDA, por ilegitimidade passiva, e procedente a demanda em face da FAX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, com condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora recorre buscando reforma parcial da sentença quanto à legitimidade da terceira ré e pleiteia indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4204.0660.2670

13 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Erro médico. Óbito da paciente. Sentença de procedência. Inconformismo de ambos os réus. Descabimento. Recurso do médico réu deserto, por falta de complementação do preparo. Recurso do nosocômio réu. Mérito. Prova documental e pericial produzida, inclusive na seara criminal por meio de processo penal já sentenciado, que comprovaram o erro médico e a deficiência do serviço prestado. Danos morais configurados. Patamar de R$ 50.000,00 para cada uma das filhas que se mostra acertado. Condenação solidária a ambos os réus. Sentença mantida. Recurso do corréu Márcio a que se julga deserto, e recurso da corré Santa Casa a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 733.1366.5438.6324

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com pedido de indenização por danos morais e de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça Gratuita. Análise incidental do pedido. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Oportunidade para a juntada de documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência e alteração econômica não demonstradas. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento da integralidade das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso

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Doc. ADM Direito 917.5068.7812.7781

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A. C. Camargo Câncer Center - Fundação Antônio Prudente, entidade sem fins lucrativos, busca reconhecimento da imunidade tributária sobre ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamentos importados para uso hospitalar, conforme CF/88, art. 150, VI, «c». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», se aplica à importação de equipamentos hospitalares por entidade de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir3. A impetrante é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, e atende aos requisitos legais para imunidade tributária, conforme o CTN, art. 14.4. A imunidade tributária abrange impostos que possam comprometer o patrimônio, a renda e os serviços da entidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. Entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária sobre ICMS na importação de equipamentos relacionados às suas atividades essenciais. 2. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se à importação de equipamentos hospitalares por entidades sem fins lucrativos. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; CTN, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE 1301253 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j.: 15/09/2021; TJSP, RN Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.: Ponte Neto, j.: 11/02/2025; TJSP, RN 1021149-95.2023.8.26.0562, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Evaristo dos Santos, j.: 19/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 629.5252.9475.1628

16 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - O conjunto probatório acostado aos autos, afasta a verossimilhança das alegações da autora - Demandada que comprovou a origem da dívida e o inadimplemento que resultou na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 114.3176.6232.2012

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - TEMA 1082 DO 1STJ - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Rescisão unilateral de plano coletivo por adesão, sem oferta de plano individual e durante tratamento médico contínuo. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ) e da tese firmada no Tema 1082 do STJ: «É dever da operadora assegurar a continuidade do tratamento essencial à saúde do beneficiário até a alta médica, mediante contraprestação. Inviabilidade da interrupção da cobertura em razão da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato.» Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 324.9842.5470.3970

18 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo fiador coexecutado. APELAÇÃO do coexecutado excipiente, que insiste no acolhimento da Exceção. EXAME: decisão que resolveu a Exceção de Pré-Executividade, sem extinguir a Execução. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo, «ex vi» dos arts. 203, §§1º e 2º, 925, 1.009, «caput», e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. Não configuração de quaisquer das hipóteses de extinção da Execução, previstas no CPC, art. 924. Apresentação de Recurso de Apelação que configura «erro grosseiro», circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5077.1639.4314

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ISSQN - Município de Mauá - Autora que exerce atividade de industrialização por encomenda e foi autuada pelo Município pela ausência de recolhimento de ISSQN, por entender que o serviço está previsto no subitem 14.05 da Lei Complementar 116/2003 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acórdão que negou provimento ao recurso da requerente por entender que incidia ISSQN sobre a atividade exercida pela empresa - Retorno à turma julgadora após julgamento do Tema 816 pelo STF (RE Acórdão/STF) - Caso concreto no qual o encomendante envia materiais em estado bruto para a autora para serem beneficiados, com posterior retorno àquele que solicitou - Situação que se enquadra na tese firmada no Tema 816 do STF, que fixou que «1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização» - Impossibilidade de incidência do ISSQN nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo - Tema 816 que é aplicável ao caso, conforme modulação de efeitos, pois a ação foi ajuizada antes da véspera da data de publicação da ata de julgamento do RE Acórdão/STF - Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora com o Município de Mauá/SP em relação à exigência do ISSQN sobre a atividade de industrialização por encomenda, invertendo-se o ônus sucumbencial - Readequação do acórdão, nos termos especificados

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Doc. ADM Direito 762.2383.6999.2313

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Admissão, pela autora, da primeira contratação, com negativa dos refinanciamentos subsequentes. Contratação eletrônica. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. ADM Direito 356.5880.5562.6473

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Lígia Cristina de Souza Alcides, Marcos Vinicius Alcides da Costa e Jonatas Augusto de Paula Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória promovida em face de José Celso da Silva, condenando-o ao pagamento de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais. Rejeitado pedido de danos materiais em motocicleta por falta de prova de propriedade e nexo causal. II. Questão em Discussão: Apurar (i) a nulidade da sentença por ser citra petita, deixando de enfrentar pedido de ressarcimento de despesas de mudança; (ii) a adequação do valor indenizatório pelos danos morais; (iii) a comprovação dos danos materiais à motocicleta e o consequente dever do réu em repará-los; (iv) o acerto na reciprocidade dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: (1) A sentença não é citra petita, pois as despesas de mudança foram consideradas absorvidas pela condenação do locador-réu ao pagamento de multa prevista em cláusula penal. (2) Não há prova suficiente do domínio da motocicleta por Jonatas, tampouco do nexo de causalidade entre os danos reclamados e qualquer conduta do réu-apelado. (3) O valor fixado a título de reparação por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, não comportando majoração. (4) Ônus da sucumbência corretamente distribuídos entre as partes, reciprocamente derrotadas na causa. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.3415.7303.5919

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor da Municipalidade de Presidente Prudente - Vigia noturno, que exerce as suas funções no SAPRU - Serviço de Acolhimento para Situações de Rua de Presidente Prudente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Cabimento - Perícia técnica que atestou que o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), visto que realiza atividades que extrapolam a mera vigilância patrimonial - Inteligência do art. 1º, da LCM . 126/03- Precedentes. TERMO INICIAL - A partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. STJ que é inaplicável ao caso, posto que a ação envolve o reconhecimento do aumento do grau de insalubridade em período específico e retroativo, que não se protraiu no tempo - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3870.3180.9771

23 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL - CONSUMIDORA ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REITERAÇÃO DA SUSPENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 772.3589.5283.0593

24 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Suspensão nacional. Tema 1.417 do 1STF. ARE 1.560.244. Esclarecimento prestado pelo próprio 1STF em sede de embargos de declaração. Suspensão que alcança apenas casos de fortuito externo ou força maior previstos no art. 256, §3º, do código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade às hipóteses de fortuito interno. Atraso decorrente de problemas técnicos na aeronave. Risco inerente à atividade empresarial. Fortuito interno configurado. Suspensão afastada. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 863.9938.9911.6592

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Assinatura atribuída à autora. Possibilidade da realização de perícia grafotécnica em documentos microfilmados. Precedentes. Perícia documentoscópica realizada no documento original concluiu ser original a assinatura aposta no contrato e não foram constatados indícios de fraude de montagem ou transplante eletrônico, impressão, ou qualquer outro método de reprodução digital. Elementos constantes dos autos suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica e a ciência da apelante quanto à contratação. Comprovação de transferência do saldo do empréstimo para conta corrente de titularidade da autora. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que o autor já sabia, de antemão, ser ilegítima. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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