1 - TJSPAPELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou que a apelante recebeu mercadorias para revenda - relação jurídica entre as partes incontroversa - ausência de prova do pagamento - débito existente, oriundo do não pagamento de produtos adquiridos para revenda - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido
2 - TJSPEmbargos de terceiro - Penhora de imóvel - Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada - Descabimento - Advogado constituído na ação principal de conhecimento - Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento - Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada - Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização - Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvid
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POUSO EM DESTINO DISTINTO DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERCORRER PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. CORRÉ RESPONSÁVEL PELO TRECHO TERRESTRE. REVELIA QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APESAR DOS PERCALÇOS VIVIDOS NO CAMINHO, A SITUAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL. ADEMAIS, SERIA INCONCEBÍVEL EVENTUAL CONDENAÇÃO DA CORRÉ PAKATUR PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DE VOO, PORQUE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORRÉ AZUL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
4 - TJSPAção de obrigação de fazer - Contrato de financiamento imobiliário - Pagamento mediante débito em conta - Pretensão do autor à realização do pagamento por boleto, já que os créditos lançados em conta são absorvidos para amortização de outros empréstimos e do saldo negativo - Recusa do banco réu - Descabimento - Concordância inicial com a quitação do empréstimo mediante débito em conta que não pode impedir a modificação da forma de pagamento - Negativa que inviabiliza a imputação do pagamento, direito do devedor, consoante expressa disposição do art. 352 do CC - Ausência de prejuízo ao credor, a quem remanesce a utilização de todos os meios legais de cobrança em caso de inadimplemento - Crédito, ademais, garantido por alienação fiduciária de imóvel - Determinado que o banco réu viabilize o pagamento do contrato em questão mediante emissão de boleto - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo do autor provido
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos proposta pelo espólio, determinando a apresentação dos extratos e ativos financeiros vinculados ao de cujus. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante da pretensão resistida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a ação autônoma de exibição de documentos constitui via processual adequada ou se deveria ter sido requerida em antecipação de provas; (ii) apurar se houve cumprimento dos requisitos administrativos prévios à propositura da ação; (iii) examinar a existência de pretensão resistida por parte do banco e se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ação autônoma de exibição de documentos é adequada para a obtenção de documentos específicos em pretensão exaustiva, seguindo-se o procedimento comum, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo desnecessária a adoção do rito de produção antecipada de provas.
2. O pedido foi devidamente individualizado e houve demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Requisitos do Tema 648 do STJ - atendidos. 3. A pretensão resistida restou configurada, pois o banco-réu não apresentou os documentos solicitados, sob alegação de necessidade de quebra de sigilo, ainda que já tivesse havido determinação judicial anterior, sem qualquer apontamento de ilegitimidade ativa do espólio. Arbitramento de honorários sucumbenciais de rigor.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11; 381; 396; 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Tania Ahualli, j. 25.06.2024... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA MEDIDA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, que tornou definitiva a tutela antecipada para determinar a apresentação de extratos bancários da conta de ex-servidora pública falecida, a fim de possibilitar o conhecimento pelo Estado da destinação de valores depositados após o óbito, em razão da comunicação tardia do falecimento. O banco réu alega carência de ação por ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, falta de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, inexigibilidade dos requisitos legais para tanto, direito ao ressarcimento de custos administrativos e descabimento de condenação em ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se é cabível a produção antecipada de provas para fins de exibição de documentos bancários; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder à ação; (iii) avaliar se houve quebra indevida de sigilo bancário; (iv) examinar a responsabilidade pelo pagamento de tarifas administrativas pela extração dos documentos; e (v) determinar a imposição ou não dos ônus de sucumbência ao requerido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ admite expressamente a produção antecipada de provas como meio hábil para requerer a exibição de documentos, com fundamento nos CPC/2015, art. 381 e CPC/2015 art. 396, sendo essa via adequada mesmo após a vigência do CPC/2015.
4. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que detém a guarda da documentação requerida, e o direcionamento da ação ao espólio ou herdeiros seria prematuro, dada a ausência de informações sobre eventual saque dos valores.
5. A requisição judicial de extratos bancários, com fundamentação clara quanto à necessidade da medida, configura hipótese legal de afastamento do sigilo, sendo dispensável a expressão «quebra de sigilo bancário» na decisão.
6. A CF/88 e a Lei Complementar 105/2001 permitem o afastamento do sigilo bancário mediante ordem judicial motivada, sendo legítima a atuação da Fazenda Pública na obtenção das informações para apuração de recebimentos indevidos após o óbito de servidora inativa.
7. O fornecimento dos documentos resulta de ordem judicial, e não de pedido de segunda via por consumidor, sendo inaplicável a cobrança de tarifas administrativas.
8. A resistência da casa bancária, ao apresentar defesa e preliminares, caracteriza oposição à pretensão autoral, legitimando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1) É cabível a ação de produção antecipada de provas para obtenção de extratos bancários quando houver necessidade de instrução de futura demanda.
2) O banco é parte legítima para responder à ação quando detém os documentos requeridos, mesmo que estes digam respeito a terceiros.
3) A autorização judicial fundamentada supre a exigência legal de afastamento do sigilo bancário, não sendo necessária a expressão «quebra de sigilo".
4) A apresentação de documentos por ordem judicial não enseja cobrança de tarifas administrativas.
5) A resistência da instituição financeira justifica a condenação ao pagamento de honorários, com base no princípio da causalidade... ()
8 - TJSPApelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Furto de motocicleta do autor quando estacionado nas dependências da ré. Estacionamento disponibilizado aos empregados durante a jornada de trabalho. Dever de guarda e vigilância. Aplicação por analogia da Súmula 130/STJ. Danos alegados, entretanto, não vislumbrados. Motocicleta furtada que foi encontrada, sem que o autor se desincumbisse do ônus de provar que houve avarias, tal como alega. Autor que nem sequer menciona as condições em que a moto lhe foi devolvida. Ausência de apresentação do auto de entrega do veículo. Danos morais não configurados. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação.
9 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL 17.470/2021. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO, COM MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME
Juízo de conformidade de acórdão proferido em mandado de segurança que havia reformado sentença concessiva da segurança e reconhecido a possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022, considerando a Lei Estadual 17.470/2021 como norma instituidora do tributo e a Lei Complementar 190/2022 como diploma de normas gerais. Após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.266 do STF, os autos retornaram para adequação do julgado ao precedente vinculante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF - no Tema 1.266 impede, no exercício de 2022, a exigência do DIFAL em relação à contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança antes de 29/11/2023 e não recolheu o tributo naquele exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e estabeleceu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da vigência da referida lei complementar são válidas, mas produzem efeitos somente a partir de sua vigência. A modulação dos efeitos do Tema 1.266 determina que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7.066, em 29/11/2023, e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. O caso concreto se enquadra na modulação estabelecida pelo STF, pois a pretensão está delimitada ao recolhimento do DIFAL no exercício de 2022, a ação judicial foi ajuizada antes de 29/11/2023 e não houve comprovação do recolhimento do tributo. A aplicação do entendimento vinculante firmado no Tema 1.266 impõe a adequação do acórdão anteriormente proferido, para afastar a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Fazenda Pública Estadual desprovido e reexame necessário desacolhido, com manutenção da segurança por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da vigência da Lei Complementar 190/2022, destinadas à instituição do DIFAL, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da lei complementar. 2. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL do contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 3. O acórdão deve ser adequado à modulação dos efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266 quando o contribuinte se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I a III, e CPC, art. 1.040, II; CF/88, arts. 24, I, § 1º, 146, III, «a», 150, III, «b» e «c», e 155, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266; STF, ADI 7.066; STF, Tema 1.094; STF, ADI 5.469; STF, Tema 1.093.... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, utilização indevida da Tabela Price, ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato e do seguro de proteção financeira, com pedido de restituição dos valores pagos. A autora requer a limitação dos juros à média de mercado, substituição da Tabela Price pelo método Gauss, afastamento dos encargos e restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em 1,66% ao mês são abusivos em comparação com a taxa média de mercado de 1,94% ao mês; (ii) estabelecer se a utilização da Tabela Price é ilegal ou deve ser substituída pelo método Gauss; (iii) determinar se são indevidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; e (iv) estabelecer se a cobrança do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora, incidindo o CDC, sem que essa incidência implique, por si só, a procedência dos pedidos revisionais. 4. A revisão dos juros remuneratórios possui caráter excepcional e exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A taxa de juros remuneratórios de 1,66% ao mês não é abusiva, pois é inferior à taxa média de mercado de 1,94% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época da contratação. 6. A Tabela Price constitui sistema de amortização baseado em prestações uniformes, com juros calculados sobre o saldo devedor remanescente, e sua adoção, por si só, não caracteriza ilegalidade ou anatocismo nem impõe a substituição pelo método Gauss. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e não há prova de vínculo anterior entre as partes ou de que o valor cobrado seja substancialmente superior ao praticado pelo mercado. 8. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são admissíveis quando expressamente pactuadas, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. 9. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 419,00, é legítima, pois o serviço foi efetivamente prestado, conforme documentação juntada aos autos, e o valor não se mostra abusivo. 10. A tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 287,58, é legítima porque houve efetiva inserção do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo, estando o encargo expressamente previsto e discriminado no contrato. 11. O seguro de proteção financeira não configura venda casada quando contratado mediante instrumento apartado, com indicação expressa de seu caráter facultativo e sem prova de que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação do seguro. 12. A formalização de aditivo posterior para renegociação da dívida em razão do cancelamento do seguro, com rescisão da apólice e exclusão do valor vincendo da obrigação, reforça a autonomia da contratação securitária e afasta a alegação de vício de consentimento. 13. Ausente abusividade nos encargos contratuais examinados, não há valores indevidamente pagos a serem restituídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando inferior à taxa média de mercado correspondente à modalidade de crédito e ao período da contratação, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza ilegalidade ou anatocismo nem impõe sua substituição pelo método Gauss. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ausente prova de cobrança abusiva. 4. São legítimas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando expressamente pactuadas, os serviços correspondentes são efetivamente prestados e não há demonstração de onerosidade excessiva. 5. A contratação de seguro de proteção financeira em instrumento apartado, com caráter facultativo e sem prova de condicionamento do financiamento, não caracteriza venda casada. 6. A ausência de abusividade dos encargos contratuais afasta o pedido de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 39, I, e 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 4.864/1965, art. 1º, II; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso especial repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001502-73.2025.8.26.0456, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1002939-21.2023.8.26.0198, Rel. Márcia Tessitore, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1007886-50.2022.8.26.0038, Rel. Ernani Desco Filho, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1014591-41.2023.8.26.0002, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 03.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1007213-22.2023.8.26.0006, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 21.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1022765-89.2024.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1010348-86.2024.8.26.0562, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10.04.2025.... ()