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com desconto em benefício previdenciário - Sentença de procedência em relação a este produto do Banco BMG - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese reconhecida a juntada do contrato e extratos (fls. 334/87), foi declarada, de ofício, a nulidade abstrata desta modalidade contratual, embora apenas alegada fraude, que não foi reconhecida - Aplicação da Súmula 381/STJ - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico e não devolução do montante recebido - Cartão consignado pode ser cancelado administrativamente a qualquer tempo, com a quitação do saldo devedor, evitando a cobrança de novos encargos, não sendo suficiente a compensação - Precedentes desta Turma - Recurso da financeira provido para a improcedência (total) da ação, com revogação da tutela antecipada, podendo os valores controvertidos voltar a ser cobrados da autora... ()
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Ação revisional. Contratos de empréstimo consignado. Exigência de encargos remuneratórios em patamar superior ao custo efetivo total permitido pela legislação vigente à época da contratação. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo» mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Cobranças indevidas. Dever de restituição em dobro. Entendimento consoante o REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021. Ajustamento da sucumbência. Recurso provido. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 189,42 e determinando a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a existência de uma anotação anterior legítima em cadastro de proteção ao crédito impede a configuração de dano moral em razão de nova inscrição indevida; (ii) se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação da autora de que se trata de anotação indevida realizada por um credor e não pelo órgão mantenedor de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito rompe o nexo causal entre a nova inscrição indevida e o eventual dano moral, de modo que não há violação do direito ao crédito do consumidor quando já há inadimplemento registrado. (ii) A Súmula 385/STJ, que veda indenização por dano moral em caso de anotação preexistente legítima, é aplicável tanto às inscrições feitas pelos credores quanto às realizadas pelos órgãos mantenedores do cadastro de crédito, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922). (iii) O precedente invocado pela autora, que limitava a aplicação da súmula aos órgãos mantenedores, foi superado pelo julgamento do recurso repetitivo, não cabendo, portanto, reforma da sentença quanto ao afastamento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indenização por danos morais - Intimidação da autora para ser testemunha em processo envolvendo empregadora sobre fatos que ocorreram quando tinha vínculo empregatício - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, «in casu», os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
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Ação de danos morais c/c inexigibilidade de débito. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ausência de ato ilícito do Banco. Transações feitas pelo cônjuge. Obrigação de sigilo e confidencialidade da senha e dos dados bancários que é responsabilidade da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pelo representante comercial. ... ()
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Ligações telefônicas excessivas e indevidas, gerando desgaste emocional e desvio produtivo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Cabimento. Valor da indenização de R$ 1.000,000 que se revela insuficiente, cabendo majoração para R$ 3.000,00, mais consentâneo com o caso concreto. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1.Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, na qual se alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e a ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro e indenização moral, julgados improcedentes em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado pela autora, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário ensejam restituição e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Reconhece-se a natureza consumerista da relação, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, a critério judicial. 4.Considera-se comprovada a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, mediante termo de adesão, documentos pessoais, biometria facial e geolocalização compatível com o endereço da autora. 5.Verifica-se a disponibilização do valor contratado na conta da autora e a efetiva utilização do crédito, conforme extratos e faturas juntados aos autos. 6.Aplica-se a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que autoriza a contratação eletrônica com reconhecimento biométrico e condiciona a averbação à solicitação formal do titular do benefício. 7.Conclui-se que eventual alegação de fraude não foi comprovada pela autora, a quem incumbia o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 8.Afirma-se a legitimidade dos descontos consignados, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. 9. Fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por biometria facial, geolocalização, depósito do valor e utilização do crédito. 2.A simples negativa de contratação, desacompanhada de prova de fraude, não afasta a legitimidade dos descontos consignados. 3.Inexistente ilicitude na contratação válida, não há dever de restituição nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 85, § 11. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII; 5º, II, III e VIII; 8º, §§ 6º e 7º; 15, I; 35, VIII; 38, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 0009699-95.2017.8.27.0000, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 15.06.2023.... ()
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de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Bloqueio da plataforma por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento dos termos de uso. Motorista que oferecia corridas por fora do aplicativo. Relatos de direção perigosa por usuários. Descredenciamento previsto no contrato. Prática abusiva não demonstrada. Decisão preservada. Recurso não provido... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória, declarou a inexigibilidade de operações bancárias (empréstimos consignados, saques via cartão consignado e transferências via Pix) não reconhecidas pelo autor, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário diante da alegação de fraude nas contratações e transações; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. Incumbe ao banco comprovar a regularidade das contratações e a autenticidade das operações impugnadas, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 5. A ausência de prova da anuência do consumidor ou da origem lícita das transações evidencia falha do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos. 6. A restituição em dobro é devida quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável, especialmente para valores descontados após 30/03/2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e orientação do STJ - . 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir as funções compensatória e inibitória, sem ocasionar enriquecimento indevido. 8. A quantia fixada na sentença mostra-se elevada em comparação à jurisprudência em casos análogos, impondo-se a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000.... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade decorrente de suposta extrapolação do Custo Efetivo Total (CET), requerendo a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado apresenta abusividade apta a justificar revisão judicial; (ii) estabelecer se o fato de o Custo Efetivo Total (CET) superar a taxa nominal de juros remuneratórios caracteriza ilegalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admitida a livre pactuação de juros remuneratórios, salvo hipóteses excepcionais de manifesta abusividade cabalmente demonstrada. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige comprovação concreta de desequilíbrio contratual ou de cobrança substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O contrato firmado entre as partes estipulou juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, com CET de 2,24% ao mês e 30,93% ao ano, em conformidade com os limites normativos incidentes sobre a modalidade de crédito consignado. A Instrução Normativa aplicável limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que engloba tributos, tarifas, encargos administrativos e demais despesas inerentes à operação financeira. O simples fato de o CET superar a taxa de juros remuneratórios não caracteriza abusividade, por se tratar de institutos distintos com composições econômicas diversas. A taxa contratada não ultrapassa de forma significativa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada à época da celebração do negócio jurídico, inexistindo excessividade apta a justificar intervenção judicial. A jurisprudência do STJ admite a revisão apenas quando a taxa contratada supera de maneira expressiva os parâmetros médios de mercado, o que não ocorreu no caso concreto. A contratação observou a legislação vigente e não evidenciou prática abusiva, excesso contratual ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários depende de demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, por incluir encargos e despesas acessórios da operação financeira. A observância dos limites normativos aplicáveis ao empréstimo consignado afasta a alegação de abusividade contratual. A pactuação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza ilegalidade ou excesso abusivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º; CC, arts. 406 e 591; Decreto 22.626/1933; Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022; Resolução CNPS 1.362/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27.08.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 01.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 11.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Des. Léa Duarte, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1019180-76.2023.8.26.0196, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 23.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.10.2025.... ()
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ponto suscitado foi claramente abordado e decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando a configuração de qualquer vício a merecer maior elucidação em sede de embargos declaratórios".
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Aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 deste E. Tribunal de Justiça. Descontos não autorizados que recaem sobre verba de natureza estritamente alimentar pertencente à pessoa idosa. Configuração de dano moral in re ipsa. Reconhecimento do desvio produtivo e da perda do tempo útil do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. Consectários legais estabelecidos em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do C. STJ e Lei 14.905/2024. Decaimento mínimo do autor. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Cynira Pinto Rueda contra o Município de Jundiaí para fornecimento do medicamento riluzol 50mg, incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. Sentença julgou procedente o pedido, com obrigação de renovação semestral da prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, especialmente quanto ao fluxo administrativo-judicial pactuado entre os entes federativos. III. Razões de Decidir 3. O riluzol é incorporado ao SUS, cabendo à União seu financiamento e aquisição, conforme o grupo 1A. 4. A ação foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do paradigma impositivo, devendo permanecer na Justiça Estadual, sem inclusão da União no polo passivo. Adequação para garantir ressarcimento ao Município e limitação do valor do medicamento conforme critérios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação parcial do julgado, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Observância do fluxo administrativo e judicial acordado para medicamentos incorporados. 2. Direito ao ressarcimento pela União, conforme fluxo administrativo pactuado.... ()
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Juízo de retratação determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, em razão dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 61/STF - Ação ajuizada em 2021, preservada a competência estadual - Parâmetros materiais aplicáveis aos processos pendentes - Medicamentos informados como não incorporados ao SUS - Necessidade de exame individualizado da indicação, das alternativas terapêuticas, da evidência científica, da situação perante a Conitec e da incapacidade financeira - Relatório médico relevante, mas insuficiente para a avaliação atual de cinco substâncias e suas doses - Pedidos de perícia e de consulta ao NATJUS não atendidos antes do julgamento antecipado - Nota técnica de outro processo que não substitui a avaliação da autora - Ambas as partes se manifestaram sobre as teses vinculantes - Coisa julgada anteriormente afastada e alegação de preclusão que não impede o juízo de conformidade - Exclusão automática do Município incabível - Direcionamento e custeio a definir após a instrução - Sentença anulada, com retorno à origem para complementação da prova e novo julgamento, preservada provisoriamente a ordem de fornecimento de 2023 até nova apreciação pelo Juízo de primeiro grau - SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADOS.... ()
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Furto de aparelho celular durante o embarque no vagão. Entendimento do STJ de que não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo por ato ilícito alheio à sua atividade-fim, salvo prova de que a empresa deixou de adotar procedimentos mínimos de segurança. REsp. Acórdão/STJ. Autor que afirma que havia prepostos da ré na estação e não indica falha concreta que tenha viabilizado a prática criminosa. Subtração praticada em aglomeração de passageiros, no momento do embarque, de modo que nem mesmo o próprio autor pôde identificar o agente. Culpa exclusiva de terceiro. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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