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Doc. ADM Direito 734.0645.7712.0750

1 - TJSP Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Afastamento da determinação contida na decisão recorrida relacionada aos emolumentos cartorários - A responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 769.1632.4476.0409

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7037.8880.5348

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... ()

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Doc. ADM Direito 114.9401.6060.5535

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia digital. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Devolução em dobro das quantias descontadas, considerando modulação de efeitos da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 247.9321.3837.0295

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de promitente, compradora para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos da autora e de litisconsortes passivas, providos em parte.

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Doc. ADM Direito 809.1253.7952.6670

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Apelo do réu sustentando: a) validade da contratação; b) culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; c) inocorrência de danos materiais e morais e d) minoração do «quantum indenizatório» e compensação do crédito. Recurso adesivo da autora pleiteando majoração do valor da reparação por danos morais e repetição de indébito em dobro. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Sentença fundada na falha da prestação dos serviços bancários pela contratação fora do perfil de consumo e sem a devida assinatura ou validação digital da operação. Materialização de vulneração à dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III), diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, limitando-se o apelante a afirmar, genericamente, que seria válida a contratação do empréstimo (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido quanto a esse capítulo. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (18/12/2024). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Cabível majoração de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.4854.0602.8872

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Demanda em que foi deferida, em liminar, a entrega de medicamentos e, posteriormente, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 669.9298.7673.2230

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Improcedência por insuficiência probatória mantida quanto à embargante, diante da ausência de documentos indispensáveis à perícia e impossibilidade de aferição da legalidade dos encargos. Réus revéis. Conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Art. 701, §2º, CPC. Responsabilidade autônoma dos avalistas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 368.1153.3479.8355

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DE SIMPLES ANÁLISE E PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS - INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, O USO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS E O INADIMPLEMENTO - ÔNUS DO EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EM APRESENTAR OS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 702 §2º DO CPC - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PREENCHIDOS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO - MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.7612.9497.6284

10 - TJSP Usucapião extraordinária de bem móvel. Veículo automotor. Sentença que reconheceu o domínio do autor, mas condicionou o registro no órgão de trânsito à prévia regularização administrativa. Inadmissibilidade. Aquisição originária da propriedade que rompe a cadeia dominial anterior e impede que pendências pretéritas constituam obstáculo à transferência do bem. Débitos administrativos que, embora não impeçam o registro, não são automaticamente declarados inexistentes, podendo sua exigibilidade e responsabilidade ser apuradas em sede própria. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 446.3776.3893.6492

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Viviane Aparecida Machado Scantanburlo contra o INSS, alegando que as condições de trabalho na empresa Fast Shop S/A, onde atuava como Coordenadora de Planejamento e Controle, desencadearam patologias psiquiátricas, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e síndrome de burnout, resultando em incapacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de trabalho da autora resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, apesar do nexo causal entre a atividade laboral e as doenças da autora, não há repercussões funcionais que causem redução da capacidade laboral. 4. A perícia médica atestou que a autora não apresenta incapacidade laborativa para suas atividades habituais, nem sequelas que reduzam sua capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença não implica necessariamente em incapacidade laboral. 2. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6311.2070.1216

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE.

O contrato de prestação de serviços contábeis assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial autêntico, nos termos do CPC, art. 784, III. A previsão de remuneração composta por parcela fixa acrescida de valor por funcionário ativo não retira a liquidez do título. Cobrança executiva que se restringe ao valor mínimo fixo contratado, sem qualquer acréscimo variável, tornando desnecessária a dilação probatória. O status bancário de «baixa» de título de crédito não se confunde com «liquidação» ou «pagamento". A baixa constitui mero procedimento administrativo de controle interno da instituição financeira. Ausência de comprovação de pagamento do boleto referente ao mês de junho de 2024 pela executada. Prosseguimento da execução quanto a este débito. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.... ()

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