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Caso em Exame ... ()
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia digital. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Devolução em dobro das quantias descontadas, considerando modulação de efeitos da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte... ()
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(lote de terreno). Abordagem de promitente, compradora para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos da autora e de litisconsortes passivas, providos em parte.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Apelo do réu sustentando: a) validade da contratação; b) culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; c) inocorrência de danos materiais e morais e d) minoração do «quantum indenizatório» e compensação do crédito. Recurso adesivo da autora pleiteando majoração do valor da reparação por danos morais e repetição de indébito em dobro. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Sentença fundada na falha da prestação dos serviços bancários pela contratação fora do perfil de consumo e sem a devida assinatura ou validação digital da operação. Materialização de vulneração à dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III), diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, limitando-se o apelante a afirmar, genericamente, que seria válida a contratação do empréstimo (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido quanto a esse capítulo. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (18/12/2024). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Cabível majoração de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Demanda em que foi deferida, em liminar, a entrega de medicamentos e, posteriormente, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. Apelo provido
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Viviane Aparecida Machado Scantanburlo contra o INSS, alegando que as condições de trabalho na empresa Fast Shop S/A, onde atuava como Coordenadora de Planejamento e Controle, desencadearam patologias psiquiátricas, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e síndrome de burnout, resultando em incapacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de trabalho da autora resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, apesar do nexo causal entre a atividade laboral e as doenças da autora, não há repercussões funcionais que causem redução da capacidade laboral. 4. A perícia médica atestou que a autora não apresenta incapacidade laborativa para suas atividades habituais, nem sequelas que reduzam sua capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença não implica necessariamente em incapacidade laboral. 2. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()
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O contrato de prestação de serviços contábeis assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial autêntico, nos termos do CPC, art. 784, III. A previsão de remuneração composta por parcela fixa acrescida de valor por funcionário ativo não retira a liquidez do título. Cobrança executiva que se restringe ao valor mínimo fixo contratado, sem qualquer acréscimo variável, tornando desnecessária a dilação probatória. O status bancário de «baixa» de título de crédito não se confunde com «liquidação» ou «pagamento". A baixa constitui mero procedimento administrativo de controle interno da instituição financeira. Ausência de comprovação de pagamento do boleto referente ao mês de junho de 2024 pela executada. Prosseguimento da execução quanto a este débito. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.... ()
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