1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO ROSTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fraturas no rosto. Atividades habituais de soldador. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos.
... ()
3 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.
TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
4 - TJSPApelação. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de professor da rede estadual de ensino. Atribuição de nota zero na prova prática constituída pelo envio de videoaula. Pretensão à anulação do ato administrativo de exclusão do candidato e a sua reinclusão no certame. Não acatamento. Edital com previsão expressa e objetiva para a avaliação prática. Candidato que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regras impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática. Inexistência de ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais. Atos da banca examinadora que não podem ser revisados pelo Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 485). Sentença mantida. Recurso desprovido
5 - TJSPPRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Falta de provas. Rejeição.
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Apelação desprovida
I. Caso em Exame 1. Herdeiros de Frederico Dirceu Campregher, falecido em 6-1-2020, realizaram a partilha de bens e recolheram o ITCMD com desconto de 5%. Posteriormente, descobriram crédito de ação de desapropriação e, ao realizar a sobrepartilha, foram exigidos juros e multa, além da revogação do desconto. Pediram a exclusão dos encargos e a devolução do desconto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sobrepartilha de bens desconhecidos à época da partilha inicial justifica a aplicação de juros, multa e a revogação do desconto de 5% no ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A sobrepartilha de bens desconhecidos não equivale a atraso na abertura do inventário ou mora no pagamento do tributo, conforme art. 2.022 do Código Civil. 4. Não há comprovação de má-fé dos herdeiros, sendo a sobrepartilha um procedimento admitido na legislação civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha de bens desconhecidos não configura atraso ou mora. 2. Ausência de má-fé dos herdeiros justifica a manutenção da sentença. Legislação Citada: LE 10.705/00, art. 17, 19, 20, 21; Código Civil, art. 2.022. Jurisprudência Citada: AC 1004452-71.2023, Rel. José E Marcondes Machado, j. 9-10-2023.... ()
Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação da parte autora com relação ao prosseguimento da ação, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento ao feito, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º. Recurso desprovido.... ()