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Acidente típico - Ferimento no braço esquerdo - Reconhecida a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido até a véspera da aposentadoria por idade concedida ao segurado - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos
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Prestação de serviços. Viagem internacional. Companhia Aérea. Bagagem avariada. R. sentença de parcial procedência. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido
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No caso concreto, houve perda superveniente do objeto, visto que a pretensão era o fornecimento de medicamento não incorporado para tratamento de câncer e o autor faleceu antes de se perfazer a prestação jurisdicional. Intransmissibilidade da ação personalíssima que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Descabimento de condenação em honorários advocatícios, pois desconhecido o resultado da demanda. Princípio da causalidade. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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Evento de trânsito em trecho de rodovia. Abordagem reparatória. Dinâmica do acidente, a que não se integra alegado concurso de obra desenvolvida pela ré, no acostamento da rodovia. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
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I. Caso em exame 1.Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), cumulado com exibição de documentos. A recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de perícia contábil. No mérito, alegou a abusividade das taxas de juros aplicadas em relação à média de mercado, falha no dever de informação e a necessidade de relativização do princípio «pacta sunt servanda". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a qualificação profissional da autora (advogada) interfere na análise do dever de informação e do vício de consentimento; (iii) determinar se as taxas de juros remuneratórios praticadas nas CCBs 0034335915 e 0031846123 são abusivas frente aos parâmetros do Banco Central; e (iv) aferir a legalidade da capitalização de juros no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis (Art. 370, CPC). 4. O dever de informação foi plenamente satisfeito, restando mitigada a «hipossuficiência informativa» pelo fato de a autora possuir formação em Ciências Jurídicas (Advogada), o que pressupõe pleno conhecimento técnico sobre os efeitos de contratos de adesão e encargos moratórios. 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios: na CCB 0034335915, a taxa pactuada (19,56% a.a.) situa-se abaixo da média de mercado (41,52% a.a.); na CCB 0031846123, a taxa de 79,38% a.a. embora superior à média (48,85% a.a.), não atinge o patamar de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, representando apenas 1,62 vezes a taxa referencial. 6. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada, o que se verifica quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541, C.STJ). IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação revisional de contrato bancário quando a controvérsia pode ser dirimida pela prova documental. 2. A qualificação profissional do consumidor como advogado é elemento relevante para a aferição da observância do dever de informação e da compreensão do Custo Efetivo Total (CET). 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, exigindo-se a demonstração de vantagem exagerada pela instituição financeira.... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. DANOS MORAIS. Cobrança de tarifa abusiva que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. Câmara. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição das taxas de juros pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza à época da contratação e declarar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro e condenar o requerido a ressarcir a parte autora, em dobro, as quantias pagas a maior, com recálculo das prestações, autorizada compensação de valores.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ITBI - Integralização de imóvel ao capital social - Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88- Descabimento - Pessoa jurídica com atividade preponderantemente imobiliária - Aplicação da ressalva constitucional - Inaplicabilidade do Tema 796 do STF - Tema 1.348 da Repercussão Geral posteriormente julgado pelo STF, com fixação de tese no sentido da incidência do ITBI quando a adquirente tiver atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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