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Doc. ADM Direito 864.2499.8257.5279

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vício inexistente - Propósito infringente obstado pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 889.2882.3465.7334

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 388.2468.4507.6717

3 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário emitida para Financiamento de veículo - Ação Revisional - Juros Remuneratórios, Capitalização e Tarifas. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 2. Ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, praticadas no mercado no período da contratação. 3. Capitalização de juros - Admissibilidade - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (STJ, Tema 620) 5. Validade da tarifa de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (STJ, Tema 958). 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 362.0474.8661.6437

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.3099.3230.2280

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

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Doc. ADM Direito 233.4570.4844.4641

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 786.2659.2759.1318

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de diferença de indenização - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Desnecessidade de remessa dos autos ao perito para esclarecimentos, se inexistente omissão e contradição alegadas pelo periciando - Mérito - A indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada de acordo com a extensão do comprometimento da capacidade física do segurado, em conformidade com a tabela anexa a Lei 6.194/74, nos termos dos, I e II do § 1º do art. 3º acrescentados pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009 - Ocorrência de pagamento administrativo em quantia equivalente à indenização apurada - Inexistência de diferença devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 828.8967.1590.0788

8 - TJSP Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Pedido de oitiva de testemunhas - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Prestação de serviços contábeis - Controvérsia relativa à cobrança de parcela anual devida em decorrência de rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida - Não reconhecimento - Cobrança devida em decorrência de necessidade do encerramento parcial do exercício fiscal - art. 373, II do CPC - Atendimento - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 198.1737.7706.9337

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável.

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Doc. ADM Direito 727.1333.8523.2993

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda. Reintegração de posse. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Reconvenção de usucapião extinta sem julgamento do mérito. Decisão em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Ainda que a usucapião possa ser arguida como tese de defesa (e no presente caso não o foi), não pode integrar pedido reconvencional nem ser reconhecida em ação possessória, exigindo ação própria. Dedução de pleitos subsidiários. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 907.1739.3108.5013

11 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid

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Doc. ADM Direito 940.4221.8164.0911

12 - TJSP Contrato de prestação de serviço de intercâmbio. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Cancelamento a pedido do autor por motivos pessoais. Restituição das quantias pagas devida, com retenção das multas previstas no contrato. Contrato que não violava o CDC e nem fixada multa que se devesse considerar abusiva. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Juros moratórios e correção monetária sobre o saldo devidos nos termos do contrato desde 15 de fevereiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 880.4519.3420.0850

13 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput» CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 601.7961.0407.2356

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Caso em que o autor comprovou documentalmente a inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida em 2011, o que basta para afastar o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1811.1843.9105

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que deve haver aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido e de cálculos do credor, o qual apenas requereu o levantamento do valor fixado em decisão anterior e apresentou o formulário para expedição do mandado - Pedido formulado somente em sede recursal - Supressão de Instância - Extinção mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 953.4037.5324.0870

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Maquinário deixado sob a guarda da parceira comercial. Negativa de devolução. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.4165.7747.6776

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para R$ 5.900,16. Ao final, julgou procedente o feito. Insurgência recursal do autor. Alegação de que em casos dessa natureza deve ser utilizado como parâmetro a prestação anual do tratamento em tela ou mesmo a aquilatação com base no preço da caixa do medicamento. Pretende a fixação do valor da causa em R$ 118.686,12. Parcial acolhimento. Proveito econômico obtido pelo autor que se traduz no valor atinente ao fármaco ERFANDEL (R$ 79.124,00) e à verba indenizatória, fixada (R$ 5.000,00) totalizando R$ 84.124,08. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 426.0047.4754.1993

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 637.7702.4282.1944

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando suposta nulidade por falta de intimação do advogado subscritor do recurso, sobre as decisões elencadas, em alegada afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Meritoriamente, reitera alegação de inexistência de negócio jurídico, má-fé da apelada e descontos indevidos de seguro não contratado, na conta corrente na qual a autora recebe aposentadoria, sem o seu consentimento. Em sede recursal aduz falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial, insistindo na tese de direito à reparação de danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais. Preliminar rejeitada, tendo sido intimados 02 dos 03 advogados constituídos pela autora, a respeito das decisões indicadas no recurso, plenamente observado o devido processo legal e possibilitado o exercício da ampla defesa e contraditório pleno, sem quaisquer nulidades. Improvimento recursal. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valores da conta corrente da consumidora, evidente a aplicação do CDC à hipótese, não há nos autos verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito da autoral pela ré, na forma prevista no art. 373, II do CPC, colacionada aos autos prova da contratação, com assinatura da autora, sem oportuna impugnação, não tendo sido apresentada réplica e ausente prova bastante de qualquer vício de consentimento; tudo a legitimar o contrato, cuja autenticidade, de toda forma, não foi efetiva e oportunamente questionada, sendo que as alegações de falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial são inoportunas e tratam-se de inadmissível inovação no âmbito recursal. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2855.0654.8473

20 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora não configurada. Ausência de solidariedade e caracterização de culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 725.7452.0390.5770

21 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 931.5322.4030.0464

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - - Município de Itu - IPTU do exercício de 2024 - Contribuinte portadora de doença grave - Neoplasia mamária - Pretendida concessão de isenção tributária - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 710/2005, art. 353, VIII - A norma instituidora de isenção, como espécie de exclusão do crédito tributário, não comporta interpretação extensiva - Observância do CTN, art. 111 - Não comprovação de impossibilidade para o exercício normal de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 815.3535.9895.0145

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 461.0944.2804.8003

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE BURI -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.4458.8999.9769

25 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação anulatória de ato jurídico. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Conjunto probatório produzido nos autos que corrobora a tese de defesa apresentada pela ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de corroborar a suposta simulação da compra e venda realizada entre seus familiares. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.3696.4486.3434

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Descabimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8871.3644.0054

27 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora - Ausência de prova de contratação - Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7102.5225.6204

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da nulidade dos contratos e inexigibilidade do débito, ante laudo pericial que atestou falsidade das assinaturas. Inconformismo da autora. Repetição do indébito integralmente pelo dobro (CDC, art. 42). Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4715.8661.9596

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora. Alegação de aquisição da propriedade livre e desembaraçada e comodato verbal à apelada, cujo encerramento se deu por notificação extrajudicial não atendida. Preparo recursal. Falsa alegação de recolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Multa aplicada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Inteligência dos artigos. 80, II e V, e 81, do CPC. II. Mérito. Discussão sobre a posse exercida pelas partes. III. Acervo probatório que permite segura conclusão sobre a posse da ré sobre o imóvel em disputa desde 1981. Inexistência de comodato verbal. Aquisição do imóvel pela apelante quando a apelada já ocupava há anos o imóvel. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 685.2080.0254.9499

30 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL -

Seguro de vida prestamista - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do 1TJSP - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes, integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª)

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Doc. ADM Direito 393.2991.5297.2588

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie, ainda que se considere o risco agravado atribuído ao perfil de crédito do tomador. Abusividade verificada. Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Repetição do indébito corretamente determinada no caso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 615.0211.9242.3973

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Thomas Edison Uchoa do Nascimento Silva contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas e 3 meses de detenção por falsa identidade. O réu foi flagrado com 11.866 gramas de «skunk» no Aeroporto Internacional de Guarulhos e atribuiu-se falsa identidade perante a autoridade policial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de tráfico para uso, (ii) aplicar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, (iii) abrandar o regime inicial, (iv) absolver pelo crime de falsa identidade por atipicidade, e (v) reconhecer crime único. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos. A quantidade de droga apreendida e o modus operandi indicam tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso.4. A tese de atipicidade da falsa identidade não prospera, pois a conduta é típica conforme jurisprudência consolidada.5. A quantidade de droga justifica a pena-base acima do mínimo legal e a não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à apelação.Tese de julgamento: 1. Comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas. 2. Atribuição de falsa identidade é conduta típica. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, V; CP, art. 307. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. STF, RE 640.139, Tema 478. STJ, Súmula 522... ()

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Doc. ADM Direito 262.2007.6630.0203

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO SOBRE A QUAL DEVE SER APLICADO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 909.6077.8980.7691

34 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suspensão de linha de telefonia decorrente de portabilidade não solicitada pelo titular. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Responsabilidade da prestadora de serviços reconhecida. Relação de consumo. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegações de repetição em dobro e de que a mera cobrança, mesmo que indevida, não possui o condão de gerar danos de natureza moral, não merecem conhecimento, pois dissociadas da demanda e da r. sentença. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 630.3078.5165.3079

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 458.2447.4827.2932

36 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Incidência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em conjunto com o CDC - Restituição de 80% do montante pago, com retenção de 20% a título de cláusula penal compensatória - Recurso do autor não conhecido quanto à taxa de fruição - Ausência de impugnação específica - CPC, art. 932, III - Redistribuição da verba sucumbencial - Ré responderá por 80% e autor por 20% sobre o valor da causa, considerados os pedidos acolhidos - Sentença parcialmente reformada para redistribuir os honorários da sucumbência - Recurso do autor provido em parte na parte conhecida e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 802.9424.0277.8484

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPE SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em face de instituição financeira em decorrência da abertura de conta corrente para a qual houve a transferência de valores, em razão de golpe praticado por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ré responde objetivamente pelos danos materiais causados em razão da abertura fraudulenta da conta utilizada para o golpe do qual a autora foi vítima; e (ii) determinar se a requerente faz jus à indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. 2. A cooperativa de crédito requerida falhou na adoção de medidas eficazes para verificar a identidade e a qualificação do titular da conta no momento da sua abertura, descumprindo as normas do Banco Central do Brasil (Resolução BACEN 4.753/2019), aceitando documento inidôneo, o que caracteriza falha na prestação do serviço e que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa, gerando dever de indenizar os danos materiais suportados pela autora. 3. Os danos morais não restaram configurados no caso em exame, pois o sofrimento psicológico da autora decorreu diretamente da prática criminosa de terceiro e não de ato específico praticado pela ré, além de a requerente ter agido de forma incauta ao realizar a transferência de valores, o que não caracteriza a sua culpa exclusiva, ante a evidente falha por parte da requerida, mas afasta a indenização extrapatrimonial pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 415.6237.4908.5697

38 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.8256.3066.6924

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PRECEDIDAS DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU POR APLICATIVO DE MENSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA, ADEMAIS QUE DE CERTA FORMA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO (EARESP Acórdão/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR SE TRADUZIR EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 1.800,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 903.2062.7983.2733

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. Providências descumpridas desde a primeira instância. Mantida sentença que indeferiu a inicial por suspeita de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo e consequente responsabilização pessoal do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda da autora se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, tanto em primeira quanto em segunda instância, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 200, 218, 223 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; AC Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; AC Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024; AC 10108261920248260005, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 09/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, e 10110566720248260100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 10/03/2025, 24ª Câmara de Direito Privado)... ()

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Doc. ADM Direito 340.3972.4717.2079

41 - TJSP Obrigação de Fazer. Suspensão definitiva de conta em plataforma de marketplace sob alegação de comercialização de aparelhos sem homologação individual pela ANATEL. Legitimidade da plataforma para estipular regras próprias visando à observância da legislação e proteção dos consumidores, inclusive com resolução contratual e exclusão de contas em caso de descumprimento dos termos de uso. Ônus do autor de comprovar, de forma individualizada, que cada aparelho comercializado ostentava o selo de homologação da ANATEL, nos termos do CPC, art. 373, I, não afastado pela apresentação de certificados genéricos. Exercício regular de direito pela plataforma, ausente ato ilícito ou dever de indenizar. Precedente do TJSP. Inexistência de desproporcionalidade na penalidade aplicada, diante do descumprimento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC

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Doc. ADM Direito 645.7367.7189.4596

42 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito - Improcedência - Recurso exclusivo da autora - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Venda casada não evidenciada - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 446.0149.6139.0256

43 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONCEDIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 241.7996.6857.7227

44 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de. Empréstimo pessoal apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Inicial que especificou o desconto indevido e apresentou pedido certo. Regularidade da representação processual da autora. Procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma zapsign. Possibilidade. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do CPC. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. II. Razões de decidir 3. Concessão da gratuidade processual à autora, tendo em vista que comprovou renda inferior à 03 (três) salários mínimos. 4. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Especificação dos descontos impugnados e dos pedidos. 5. Regularidade na representação processual. Não há dúvida quanto à autenticidade da assinatura eletrônica na procuração. Admissão de assinatura eletrônica certificada pela ZapSign. 6. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. (CGJ, decisão e parecer no Processo 2021/100891, publicado no DJE de 02/8/2024, p. 06) IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 392.9412.8605.2712

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Débito em conta corrente supostamente não autorizado pela consumidora. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora autora. FALTA DE INFORMAÇÃO. Autora alega que não foi informada sobre débito automático. Argumento ausente da inicial ou da réplica. Inovação recursal não conhecida. DANO MORAL. Instrumentos contratuais previam expressamente desconto em conta corrente. Débito consentido pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 330.3249.0841.2451

46 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação. Assinatura impugnada. Instituição financeira que, embora intimada, desistiu da produção de prova pericial grafotécnica. Ônus probatório não cumprido (art. 429, II, CPC; art. 14, §3º, I, CDC). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da consumidora e dos descontos sobre verba de caráter alimentar. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00. Sentença reformada em parte. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 802.8664.6989.8195

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DANOS MORAIS. TRANSEXUAL. USO DE BANHEIRO FEMININO.

Objeto da ação. Responsabilidade civil. Danos morais. A causa de pedir informa que a autora, mulher transgênero, foi constrangida por outra servidora pública no acesso ao banheiro feminino da unidade básica de saúde. A identidade de gênero é manifestação própria da personalidade humana e o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. Os meios de prova reúnem aptidão para identificar a ocorrência do constrangimento decorrente da maneira como a corré agiu ao interpelar a autora para demonstrar seu inconformismo com a utilização do banheiro. Postura inadequada que ultrapassa o limite do mero entrevero ou desentendimento, caracterizando o comportamento discriminatório e ofensivo. Reconhecimento do alinhamento da autora à sua identidade, a partir da transição social e legal, o que lhe assegura o direito de ser tratada pelo nome e gênero com os quais se identifica, com plena participação na sociedade sem discriminação. Reconhecimento do dever de indenizar. Interpretação empregada para os arts. 1º, III, e 5, V e X, ambos, da CF/88 e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Sentença mantida. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Redução do valor da indenização. Cabimento. Indispensável assegurar a proporcionalidade e razoabilidade para a compensação da repercussão danosa. A prova oral produzida demonstra que a atitude da apelante não transbordou para uma situação de tumulto, tampouco representou um quadro de impedimento, recrudescimento de resistência ou recusa para a entrada da autora no banheiro feminino. Reforma da sentença em relação ao capítulo que versa sobre a fixação do «quantum» para determinar sua redução. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.2865.2953.7348

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Data de encerramento da conta ou data do saldo zero, o que ocorrer primeiro. Comprovação a cargo do banco, sob pena de adoção da data de citação na ACP. Decisão em consonância com o tema 1101 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 968.2063.6254.5895

49 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ensino superior. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Documentos que comprovam a assinatura do contrato . Avença, todavia, cujos efeitos estavam condicionados à conduta da autora, que não demonstrou ter sido adotada. Ré, ademais, que não prova ter prestado informações adequadas, à luz do art. 6º, III do CDC. Ainda, incontroversa ausência da autora às aulas do curso. Ré que não se desincumbe do ônus de comprovar que houve regular contratação do serviço pela autora. Relação de consumo e impossibilidade, ademais, de exigir da autora prova de fato negativo. Inexigibilidade ora reconhecida. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização que deve ser fixada em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 859.1625.9905.0722

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER contra sentença que homologou a desistência da ação de desapropriação e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, determinando a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e condenando a autarquia estadual ao pagamento de juros compensatórios, a título de indenização por perdas e danos, e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios; (iii) o termo final para a incidência da indenização; (iv) o critério de fixação dos honorários advocatícios; e (v) a forma de pagamento das condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa.  A condenação decorre da lógica da desistência da ação expropriatória após a imissão na posse, com claro prejuízo patrimonial aos expropriados. A base de cálculo dos juros compensatórios deve ser o valor total da avaliação prévia, os quais são devidos desde a imissão provisória na posse até a efetiva reintegração. Os juros compensatórios visam reparar a perda de rendimentos pela privação do uso e da exploração econômica do imóvel. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, respeitando a tese firmada pelo E. STJ no Tema 1298, que determina a aplicação dos percentuais previstos na legislação específica. Por fim, no que tange ao pagamento das condenações, a indenização por perdas e danos deve ser realizada através do regime de precatórios/RPV, enquanto os ônus sucumbenciais podem ser deduzidos diretamente dos valores depositados em Juízo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para: (i) fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa; e para (ii) determinar que os valores devidos a título de juros compensatórios (indenização por perdas e danos) sejam pagos através do regime de precatórios/RPV. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LV, e 100; CPC, arts. 10, 85, § 8º, 282, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 27, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 09/04/2025; STJ, REsp. 757.605, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/08/2007; STJ, REsp. 93.416, Rel. Min. Castro Filho, Primeira Seção, julgado em 18/06/2001; STJ, Petição Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020; STJ, REsp. 140.267, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/04/2000... ()

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Doc. ADM Direito 818.0463.1707.6627

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Celebração de contrato de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiro via PIX. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócio jurídico anulado. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.6310.5492.9345

52 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Apelação contra sentença de procedência que determinou a reintegração de posse de imóvel comercial aos autores - Comodato verbal entre pais e filho, para manutenção de escritório, quando se mudaram para o Rio Grande do Sul - Notificação extrajudicial - Recusa na restituição do imóvel Esbulho caracterizado - Exceção de usucapião - Inviabilidade da tese de usucapião em matéria de defesa, ante a ausência de animus domini, pois a posse decorrente de mera tolerância e confiança familiar é precária - Afastado o direito de retenção ou indenização por benfeitorias por absoluta ausência de provas documentais da realização de obras ou melhorias no imóvel - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.9746.8818.2104

53 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação temporária de Ajudante de Serviços Gerais que se fez com base Programa Frente Emergencial de Trabalho - Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Impossibilidade - Aplicação do Tema 1.344 do STF - Inaplicabilidade do Tema 551, que trata de outra questão - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 786.1594.7625.8264

54 - TJSP Apelação Cível - Servidora Municipal - Exercício de atividade de cozinheira - Adicional de insalubridade - Exposição a calor excessivo - Sentença de parcial procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor. Pretensão de afastamento da perícia e utilização de prova emprestada - Inadmissibilidade - Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Possibilidade de pagamento retroativo - Honorários advocatícios adequados - Majoração em sede recursal - Art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 906.4652.8403.9256

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes. Alegação de omissão quanto à incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil e distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do prazo decadencial e (ii) a distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade em relação a contrato particular. III. Razões de Decidir Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. A decisão enfrentou de forma clara a tese de decadência, afastando a aplicação do prazo do art. 178 do CC, aplicando a regra de nulidade absoluta. O acórdão expôs adequadamente as razões de convencimento, não havendo violação ao dever de fundamentação. A rediscussão da matéria é incabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a tese de forma clara. 2. A nulidade absoluta afasta a aplicação do prazo decadencial. Legislação Citada: Código Civil, art. 178, II; art. 169; art. 682, II.CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013. STJ, 1ª Turma, RESP 15.774-0, São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0018.4640.5054

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização julgada parcialmente procedente. A sentença condenou a ré a pagar R$ 13.600,00 por danos materiais devido a vícios de construção no imóvel da autora, afastando a ocorrência de abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legitimidade passiva da CDHU; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos; (iv) a aplicabilidade do índice de BDI no cálculo indenizatório; (v) o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A CDHU é parte legítima, pois figura como fornecedora no contrato de venda do imóvel, respondendo solidariamente por vícios construtivos. A aplicação do CDC é de rigor, conforme precedentes do STJ, sendo a CDHU responsável solidária pelos vícios construtivos. O laudo pericial comprovou vícios de construção originários, não decorrentes de mau uso pela autora. A aplicação do índice de BDI é válida para se cobrir custos indiretos em reformas. O transtorno enfrentado pela autora extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, devendo ser arbitrada a indenização respectiva no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 14 e CDC, art. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1416.0499.9974

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Revisional de contrato bancário. Alegação de contradição. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e de que o indébito ocorra em dobro. Na adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) devem ser analisados também, e conjuntamente, os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela OAB. A causa é de baixa complexidade. As razões para restituição do indébito de forma simples estão expressas e de forma clara nas razões de decidir. Ausência de contradição. Acórdão mantido tal como prolatado. Rejeição dos embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 685.5212.2025.6177

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE ALEGADO CARTÃO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM MODULAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.7911.0799.0385

59 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas, nos quatro contratos firmados pelas partes, taxas de juros de 22% ao mês - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas, correspondentes aproximadamente ao triplo da taxa média de mercado à época das contratações, que não podem prevalecer - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, que determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios para o percentual de uma vez e meia a taxa média de mercado, em benefício da ré, por ausência de insurgência da autora, sob pena de «reformatio in pejus» - Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.8968.2255.8247

60 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial, em razão de vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000,00, e danos morais, fixados em R$ 5.000,00 para cada autora, além de custas e honorários advocatícios. A sentença também disciplinou os critérios de correção monetária e juros, inclusive à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se é necessária a inclusão do Município como litisconsorte ou denunciado à lide; (iii) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida; (iv) saber se restou configurada a responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos do imóvel; (v) saber se são devidos os danos materiais e morais arbitrados; e (vi) saber se é admissível, em grau recursal, a pretensão de substituição da condenação indenizatória por obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. Nas controvérsias oriundas de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ, não configurada a prescrição no caso, pois a ação foi ajuizada dentro do lapso de dez anos contados da imissão na posse do imóvel. 4. A CDHU possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento, ter alienado o imóvel às autoras e ser responsável pela contratação da construtora, respondendo pela entrega da unidade em condições de habitabilidade. 5. Configurada relação de consumo, ainda que a atividade da ré não tenha finalidade lucrativa, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores e à faculdade do consumidor de eleger contra quem demandar. 6. Inviável a denunciação da lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do CDC, art. 88, resguardado eventual direito de regresso da ré contra terceiros. 7. O laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos, afastando a tese de ausência de manutenção, e quantificou adequadamente os custos necessários à reparação, legitimando a condenação por danos materiais. 8. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional o valor fixado. 9. Inadmissível a pretensão recursal de conversão da condenação em perdas e danos em obrigação de fazer, por se tratar de inovação recursal e por inexistir pedido nesse sentido na inicial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel oriundos de relação contratual. A CDHU é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel por ela alienado, sendo aplicável o CDC, com responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e vedação à denunciação da lide. Comprovados os vícios construtivos por prova pericial idônea, são devidos os danos materiais e morais fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 3º, §§ 1º, 7º, 18, 25, 34, 51 e 88; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7184.1374.3562

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Direito do Consumidor. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário de aposentado idoso - Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). I - Sentença extra petita. Autor que pediu exclusivamente a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização moral. Causa de pedir baseada na tese de desconhecimento da contratação e fraude perpetrada por terceiros. Conversão do contrato em empréstimo consignado convencional que não foi postulada por nenhuma das partes e não guarda relação com a causa de pedir. Inteligência do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença anulada. Causa madura para julgamento. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. II - Aplicação das normas do CDC. Valor de R$ 1.224,00 efetivamente depositado em conta de titularidade do autor e por ele utilizado mediante saque. Ausência de qualquer prova de hipervulnerabilidade concreta além da condição etária. Suposta inconsistência da assinatura aposta no contrato que não conduz à conclusão de que houve fraude, tendo em vista a disponibilização do numerário ao contratante. Pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral julgados improcedentes. Sentença anulada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4532.6823.2672

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora autora. Sem razão. Mérito. Alegação de que o réu estava estacionado e ao sair de inopino interceptou a trajetória do carro segurado, quando este realizava conversão à direito. Versões conflitantes das partes. Boletins de Ocorrência que contém apenas declarações unilaterais dos condutores. Prova oral colhida em audiência que se mostrou insuficiente para elucidar a culpa pelo evento. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), inclusive porque nem pleiteou depoimento das partes nem se dignou em intimar sua testemunha. Única testemunha ouvida deu versão diversa da narrada na inicial. Diante da fragilidade probatória e da dúvida sobre a responsabilidade pelo sinistro, a improcedência do pedido é medida de rigor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6323.0390.4903

63 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIREITO DE IMAGEM. OFENSAS EM REDE SOCIAL (TIKTOK). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por atual companheira em face de ex-companheira de seu parceiro, sob a alegação de veiculação de ofensas e imputações desonrosas em transmissões ao vivo na plataforma TikTok. Sentença de improcedência. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pelo indeferimento de prova testemunhal; (II) examinar a ocorrência de ato ilícito por ofensa à honra e imagem da autora; (III) aferir a viabilidade de identificação indireta da vítima por contexto social; e (IV) avaliar a caracterização de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Hipótese na qual a controvérsia fática restou suficientemente esclarecida pelas provas documentais encartadas, sendo despicienda a dilação probatória oral. No mérito, a liberdade de expressão e manifestação do pensamento (CF/88, art. 5º, IV) deve ser ponderada com a proteção aos direitos da personalidade. As manifestações da ré em transmissões ao vivo de curtíssima duração e audiência ínfima consistiram em desabafos genéricos sobre seus relacionamentos passados, sem menção nominal ou exibição de imagem da autora. A ausência de identificação clara e inequívoca da vítima impede o reconhecimento do nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Inexistência de abuso de direito ou ato ilícito. Mero aborrecimento decorrente de conflito familiar que não enseja reparação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se inócua a produção de prova testemunhal. 2. A caracterização de dano moral por ofensa à honra em ambiente virtual pressupõe a identificação clara e inequívoca da vítima, de modo que manifestações genéricas, sem indicação nominal ou imagética, afastam o nexo causal e o dever de indenizar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7787.6232.3356

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

No âmbito previdenciário, onde surgiu a efetiva proteção da companheira ou companheiro, os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário devem ser examinados com elasticidade, diante da realidade existente na sociedade. Hipótese em que foi devidamente comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor quando do seu falecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 114.3917.6011.2827

65 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR.

(i) INSURGÊNCIA CONTRA A RMI FIXADA NA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE SER INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. (ii) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE NÃO SEJAM INFERIORES A R$2.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. (i) RMI CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA E CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, REAJUSTADA PELOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, APLICANDO-SE A PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE. VERBA COMPENSATÓRIA, NÃO REMUNERATÓRIA E NEM SUBSTITUTIVA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. (ii) APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados no voto, de ofício. 1. Recurso do autor. (i) Insurgência contra a RMI fixada na sentença, sob o fundamento de que não poderia ser inferior a um salário-mínimo. (ii) Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para que não sejam fixados em valor inferior a R$2.000,00. Descabimento. (i) Critério de fixação da RMI corretamente aplicado. A RMI corresponderá a 50% do salário de benefício e deverá ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia. Verba de natureza compensatória, não remuneratória e nem substitutiva do salário de contribuição. (ii) A apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ - . Apelo desprovido. 2. Correção Monetária e Juros: A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Honorários Advocatícios. A apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 4. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 5. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com a readequação dos consectários legais, ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6365.6433.6189

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Carlos Vitor Baquião Martins & Cia Ltda contra o Estado de São Paulo. Em síntese, afirmou o Autor que, em razão de inadimplemento fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sofreu com cobrança que contou com suposto excesso relacionado à aplicação de multa, juros e honorários administrativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da limitação da multa aplicada ao valor máximo de 100% do valor do tributo atualizado. III. Razões de Decidir: A multa tributária deve ser proporcional e não confiscatória, conforme jurisprudência do STF, que estabelece o limite de 100% do valor do tributo atualizado. A cobrança de honorários administrativos é legítima, mas deve ser ajustada conforme a redução da multa e a determinação relacionada juros moratórios. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, arts. 2º, 24, I, 150, IV, 155, II; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei Estadual 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6415.0257.5892

67 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Ré Embrasa Marketing Estratégico - Emissão de duplicata, posteriormente encaminhada a protesto - Fundamento - Retenção pela autora de diária realizada por seu sócio, cancelada - Desavença contratual - Ausência de relação jurídica entre as partes e sim entre o sócio da ré e a autora - Motivação inidônea para a emissão da cártula - Reconhecimento da inexigibilidade. Autora - Direito à indenização por dano moral - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ocorrência de abalo à honra objetiva - Aplicação da Súmula 227/STJ - Conduta da ré - Ofensa a direito da personalidade - Valor indenizatório estabelecido na sentença - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Manutenção. Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 377.4225.5561.8574

68 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Avaré - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «Determinar como base de cálculo para recolhimento do ITBI o valor da transação"- Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.331/2002 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

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Doc. ADM Direito 742.3780.1300.7552

69 - TJSP Apelação - Registro de Imóveis - Usucapião na via extrajudicial - Impugnação apresentada por terceiro não confrontante, titular de direito real ou possuidor da área usucapienda - Contrato de parceria de natureza obrigacional, que não comprova posse nem copropriedade e que, ademais, está vencido - Alegação de comodato instruída com instrumento relativo a imóvel diverso - Inexistência de verdadeira lide possessória - Impugnação infundada (subitem 420.2 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ) - Prosseguimento na via administrativa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 411.2281.2999.3647

70 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 199.4525.7768.8634

71 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Direito de Trânsito. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio cautelar por prazo irrazoável e indeterminado, impedindo a conclusão da primeira habilitação. A sentença concedeu a segurança para determinar a exclusão do bloqueio cautelar e a conclusão do Processo Administrativo 18/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora do DETRAN/SP em julgar o Processo Administrativo 18/2025 e a manutenção do bloqueio cautelar no prontuário da impetrante por mais de um ano violam direitos constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou a liquidez e a certeza de seu direito, requisitos necessários para a concessão da ordem em mandado de segurança. 4. O prazo máximo para decisão de requerimentos administrativos é de 120 dias, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, o qual foi ultrapassado sem decisão, caracterizando omissão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida para determinar que a autoridade impetrada conclua o Processo Administrativo 18/2025 e retire o bloqueio cautelar do prontuário da impetrante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei Estadual 10.177/98, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13.05.2025.... ()

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