Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 304.8243.2651.3018

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão ou contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria no tocante a inclusão dos embargados/impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38, de 17/12/2.021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que os embargados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA, têm direito à aposentadoria integral com paridade dos proventos, aos quais se estende quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, bem como que as peculiaridades retratadas para o recebimento do «auxílio saúde» em questão, não o descaracteriza como benefício de «caráter geral», desvinculado do exercício da função dos servidores, devendo ser, por tanto, aplicado a todos os Procuradores do Estado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.9755.7690.8024

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Pensão por morte - Filha solteira de policial militar falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado administrativamente - Sentença de improcedência - Reconhecimento de prescrição do fundo de direito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relação de trato sucessivo - Prescrição parcelar - Pedido procedente - LE 452/74, em sua redação antiga, que previa a concessão do benefício à filha solteira de policial militar - Súmula 340/STJ - LF 9.717/98 que, por sua vez, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não beneficiários distintos - Pensão por morte que encontra previsão na legislação federal - Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717/1998 aos militares, por força do que dispõe o art. 42, §2º, da CF/88- Precedentes - Provimento do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.0306.9717.7176

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de impressora. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da ré.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.4601.0181.6639

4 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras.  Mantido o convencionado, não há que se falar em aplicação de taxa de juros diversa. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.7183.4370.4214

5 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de veículo envolvido em acidente, com perda total, com o afastamento da exigibilidade dos créditos tributários a partir da data do evento danoso - Ausência de demonstração quanto ao cumprimento, na esfera administrativa, dos requisitos necessários para a baixa definitiva do registro do bem - Elementos probatórios insuficientes para comprovar, nesta esfera judicial, a afirmada perda total do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.3750.9517.0902

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo não contratado. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, tampouco comprovou o depósito do valor na conta do autor, ônus que lhe cabia. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Incidência a partir do desembolso. Súmulas 54 do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.8413.9776.5233

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reconhecimento da irregularidade da representação processual - Descumprido prazo de emenda para a regularização da procuração - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Instrumento assinado digitalmente pela plataforma Zapsign, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020, jurisprudência do TJSP e do STJ, bem como de orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não sendo mais exigível que, em princípio, as entidades certificadoras estejam credenciadas no ICP-Brasil - Ausência de indícios de litigância predatória no caso concreto, os quais poderiam, em tese, afastar a validade da assinatura avançada e recomendar medidas confirmatórias do mandato - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.0162.3587.5429

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de assistência não contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.3643.5719.0110

9 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do corréu Banco Santander, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação estipulada na sentença de retirada do gravame junto ao Detran, sob pena de multa diária, bem como não ter praticado ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Inexistência de justificativa para que o veículo continue com qualquer restrição financeira, uma vez que o débito foi liquidado. Seguradora do veículo emitiu os documentos de declaração de pagamento da indenização integral, bem como a procuração específica assinada pela sua representante, possibilitando a quitação do gravame financeiro. Comprovação do cumprimento da obrigação pela instituição financeira com a efetiva retirada do gravame junto ao Detran pelo recorrente Banco Santander. Danos morais. Autor que ficou impossibilitado de usufruir do valor do seguro de seu veículo em razão da conduta omissiva e injustificada do recorrente, tendo que ingressar com a presente ação para obter a baixa do gravame, o qual somente ocorreu após a sentença. Dever de indenizar. Valor da indenização mantido em R$ 7.741,00. Astreintes. Tutela de urgência concedida em sentença, sobrevindo o cumprimento da obrigação antes da intimação pessoal como determina a Súmula 410 do C. STJ, segundo a qual «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Aplicação da Súmula 410 do C. STJ que independe de provocação da parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.3642.5628.5893

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, alegando cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade nas cobranças de seguro e tarifas, e existência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, (ii) a abusividade dos juros e capitalização, (iii) a legalidade das cobranças de seguro e tarifas, e (iv) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento. 4. A atividade bancária está sujeita ao CDC, mas não se comprovou abusividade nos juros ou capitalização, que foram expressamente pactuados. 5. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, e a contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF