(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - Pensão por morte - Filha solteira de policial militar falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado administrativamente - Sentença de improcedência - Reconhecimento de prescrição do fundo de direito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relação de trato sucessivo - Prescrição parcelar - Pedido procedente - LE 452/74, em sua redação antiga, que previa a concessão do benefício à filha solteira de policial militar - Súmula 340/STJ - LF 9.717/98 que, por sua vez, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não beneficiários distintos - Pensão por morte que encontra previsão na legislação federal - Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717/1998 aos militares, por força do que dispõe o art. 42, §2º, da CF/88- Precedentes - Provimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de impressora. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo não contratado. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, tampouco comprovou o depósito do valor na conta do autor, ônus que lhe cabia. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Incidência a partir do desembolso. Súmulas 54 do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento da irregularidade da representação processual - Descumprido prazo de emenda para a regularização da procuração - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Instrumento assinado digitalmente pela plataforma Zapsign, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020, jurisprudência do TJSP e do STJ, bem como de orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não sendo mais exigível que, em princípio, as entidades certificadoras estejam credenciadas no ICP-Brasil - Ausência de indícios de litigância predatória no caso concreto, os quais poderiam, em tese, afastar a validade da assinatura avançada e recomendar medidas confirmatórias do mandato - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de assistência não contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso do corréu Banco Santander, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação estipulada na sentença de retirada do gravame junto ao Detran, sob pena de multa diária, bem como não ter praticado ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Inexistência de justificativa para que o veículo continue com qualquer restrição financeira, uma vez que o débito foi liquidado. Seguradora do veículo emitiu os documentos de declaração de pagamento da indenização integral, bem como a procuração específica assinada pela sua representante, possibilitando a quitação do gravame financeiro. Comprovação do cumprimento da obrigação pela instituição financeira com a efetiva retirada do gravame junto ao Detran pelo recorrente Banco Santander. Danos morais. Autor que ficou impossibilitado de usufruir do valor do seguro de seu veículo em razão da conduta omissiva e injustificada do recorrente, tendo que ingressar com a presente ação para obter a baixa do gravame, o qual somente ocorreu após a sentença. Dever de indenizar. Valor da indenização mantido em R$ 7.741,00. Astreintes. Tutela de urgência concedida em sentença, sobrevindo o cumprimento da obrigação antes da intimação pessoal como determina a Súmula 410 do C. STJ, segundo a qual «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Aplicação da Súmula 410 do C. STJ que independe de provocação da parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, alegando cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade nas cobranças de seguro e tarifas, e existência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, (ii) a abusividade dos juros e capitalização, (iii) a legalidade das cobranças de seguro e tarifas, e (iv) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento. 4. A atividade bancária está sujeita ao CDC, mas não se comprovou abusividade nos juros ou capitalização, que foram expressamente pactuados. 5. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, e a contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote