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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas um minuto e quarenta e dois segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas, além da perda de um dia de trabalho - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em doze mil reais deve ser reduzido para três mil reais em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano material caracterizado - Gastos comprovados - Dever de reparação. ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... ()
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Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
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Apelo da segurada. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Compromisso com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Propriedade fiduciária registrada na matrícula do imóvel adquirido - Adquirente que já estava inadimplente no momento da propositura da ação - Ação proposta de forma a evitar a iminente resolução com fundamento na lei especial - Descabimento - Boa-fé dos contratantes - Aplicação do tema repetitivo 1.095, do E. 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (CPC, art. 1.015, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônus que lhe competia, conforme decisão saneadora irrecorrida, e do qual não se desincumbiu. Recurso dos autores provido. Autora que permaneceu impossibilitado de utilizar o aparelho celular por mais de um ano. Dano moral evidenciado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a data do aresto e com juros de mora a partir da citação. Alteração do critério de distribuição do ônus sucumbenciais, carreando-o exclusivamente à ré, que arcará com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, já observada a majoração do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova eficaz que pudesse evidenciar a legitimidade do ajuste. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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revisional - contrato BANCÁRIO - financiamento de veículo - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Apela a parte autora, pleiteando a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00. ... ()
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Pretensão de obter cópia de contrato eventualmente celebrado pelas partes para averiguar possíveis irregularidades - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabimento da exibição do documento quando identificada a prescrição da pretensão dele decorrente - Entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Valores descontados de conta salário referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Desconto previsto e pactuado em contrato. Possibilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
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Ação de cobrança. Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Aplicação dos Temas s. 882/STJ - e 492/1STF. Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/17. Ausência de adesão ao ato constitutivo. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa. Sentença de reformada. Recurso provido
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O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Hipótese em que não houve condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, mas tão somente de seu patrono, tendo sido considerado o cenário de litigância predatória. Nada há, assim, a ser examinado acerca do pleito de afastamento da multa fixada em desfavor do autor. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e tampouco compareceu ao cartório para ratificar sua outorga. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Cabimento, ademais, da responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA... ()
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Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao pedido de cancelamento do contrato, já homologado na origem - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou prévia solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Relação de consumo entre o autor e os réus (arts. 2º e 3º CDC) - Todos os agentes integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço (art. 7, parágrafo único, do CDC) - Preliminares rejeitadas. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida - Pedidos de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e de devolução dos valores cobrados, na forma do CCB, art. 940, não acolhidos - Recursos de apelação dos requeridos e do autor - Desprovimento - Veículo com alienação fiduciária que foi vendido a terceiros após a assinatura do termo de renegociação da dívida firmado entre o autor e o Banco Volkswagen - Comprador que efetuou transferências e pagamentos de boletos ao banco e à concessionária - Falta de comunicação ente o autor e os requeridos que resultou no ajuizamento da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução por quantia certa - Pedido de aplicação da indenização prevista no art. 940 do Código Civil quanto aos valores cobrados Impossibilidade - Ausência de má-fé por parte dos réus - Comprovação necessária, conforme Súmula 159/STJ - Pedido subsidiário formulado pelo autor de devolução em dobro e o valor de R$4.241,85, igualmente não merece provimento, visto que não há prova nos autos de que o Banco tenha se apropriado indevidamente de tal quantia - Indenização por danos morais - Descabimento - Existência de anotações preexistentes que afasta a obrigação de indenização (Súmula 385) - R. sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento dos recurso que ensejam a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade do autor. Recursos não providos... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a aquisição de domínio por usucapião pela autora Joaquina sobre imóvel descrito na inicial. O apelante-réu alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal e sustenta a imprescritibilidade de bens de sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S/A, quando afetados a serviços públicos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) possibilidade de usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista. III. Razões de Decidir: 3. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova documental, não configurando cerceamento de defesa. 4. O imóvel objeto da lide não foi financiado com recursos da CEF, mas sim pela extinta CAEESP, sucedida pelo Banco Nossa Caixa S/A. instituição constituída sob a forma de sociedade de economia mista com natureza de direito privado, nos termos da Lei Estadual 10.583/2001. Por consequência, não se vislumbra a caracterização do imóvel como bem público ou afetado a destinação pública específica, ante à ausência de prova de que o imóvel estivesse vinculado ao desempenho de função pública essencial ou à prestação de serviço público, inexistindo, portanto, óbice à usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova documental pode ser suficiente para dirimir controvérsias, dispensando a produção de prova testemunhal. 2. Bens de sociedades de economia mista podem ser usucapidos se não estiverem vinculados a uma finalidade pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1106139-23.2018.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0011391-89.2013.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000182-66.2018.8.26.0477, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1004981-35.2020.8.26.0073, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022... ()
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Auto de infração anulado pela sentença, por se tratar de obrigação impossível, ante o reconhecimento da impossibilidade de recuperação da área - Insurgência do Estado, alegando-se existência do dano ambiental - Descabimento - Auto de infração que não diz respeito à degradação ambiental da área em si, mas ao descumprimento da obrigação de apresentar projeto de recuperação, obrigação que já era impossível quando da autuação - Laudo pericial que reconheceu a impossibilidade de recuperação da área à época da autuação - Compensação do dano ambiental convertida em pecúnia, com construção de ambulatório veterinário, em ação civil pública correlata - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de abusividade na taxa cobrada - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida (Súmula 566/STJ) - Ausência de onerosidade excessiva no presente caso - Licitude da cobrança da tarifa de registro de contrato - Abusividade da tarifa de avaliação do bem, porquanto não comprovada adequadamente a prestação do serviço - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
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Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa construiu a casa, todavia, o projeto de construção foi aprovado pelos órgãos públicos, por meio de obra financiada junto à Caixa Econômica Federal; e, no mérito, quanto à inexistência de vício e dano material, salientando que as modificações realizadas na construção teriam ocorrido de comum acordo entre a Apelante e o primeiro comprador do imóvel, ao passo que a Autora teria recebido a casa total condição de habitabilidade e em perfeito estado das instalações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do CDC, art. 3º. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito da Caixa Econômica Federal ter atuado orientando e fiscalizando a obra, a Construtora foi responsável pela solidez da obra. 5. Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º): Consumidor possui a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a Construtora. 6. Ação Autônoma resguardada. 7. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir de forma categórica a existência de falhas no tocante às telhas utilizadas no empreendimento, bem como em relação à colocação de somente uma janela no banheiro, quando duas eram devidas, além da inexistência de janela no escritório, quando deveria haver uma de acordo com o projeto. 8. Por sua vez, restou bem consignado e avaliado que as alterações realizadas na construção do imóvel ocorreram de forma prejudicial ao resultado final da obra, ao passo que foram realizadas para baratear os custos para a Ré. 9. Em que pese serem comuns as alterações apontadas pela Ré, estas devem ser devidamente informadas ao Consumidor, sendo consentidas, o que não ocorreu, sendo nítida a violação do dever de informação no caso concreto, inexistindo, ademais, qualquer alteração no projeto original registrado na Prefeitura de Leme. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. É plena a legitimidade da Construtora para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas e modificações na obra por ela realizada. 2. Os esclarecimentos periciais foram convincentes, bem fundamentados, e forneceram elementos suficientes para o resultado do julgamento, não tendo a parte apelante apresentado qualquer impugnação a respeito da qualificação do profissional, dos seus métodos de trabalho, ou de eventual suspensão ou motivo de impedimento de sua atuação, não havendo que se falar em desconsiderar o trabalho realizado pelo perito"... ()
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Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do ITR para a apuração do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 46.655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no art. 13, II, da Lei Estadual 13.705.2000. Base de cálculo do ITR. Ressalvada a possibilidade de lançamento suplementar mediante prévio procedimento de arbitramento da base de cálculo. Inteligência dos CTN, art. 148 e CTN art. 149 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. Sentença mantida. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Autores que ingressaram com ação de despejo em face dos réus, no bojo da qual também requereram a desocupação das áreas objeto de comodato - Agravo de instrumento interposto naqueles autos julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, figurando como Relator o iminente Desembargador Rômulo Russo - Ações com as mesmas partes e derivadas do mesmo contrato - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Caso em Exame A autora moveu ação contra a financeira ré, alegando que os juros cobrados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, superiores à média de mercado, e pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cobrados no contrato bancário em comparação com a taxa média de mercado; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança indevida. III. Razões de Decidir A taxa de juros pactuada no contrato foi significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não é cabível, pois não ficou comprovada a má-fé do credor. A cobrança indevida não enseja automaticamente indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A restituição em dobro requer comprovação de má-fé do credor. Legislação Citada: Decreto 22.626/33; Lei 4.595/64; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/09/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ... ()
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Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,08%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto - Recurso desprovido, nessa parte... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Benefício indeferido por decisão anterior que não foi objeto do recurso cabível - Não conhecimento - EXTINÇÃO TERMINATIVA - Uma vez que indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, descumprido o prazo para o recolhimento da taxa judiciária, a extinção do processo é medida que se impõe - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Indevida a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado se, antes da prolação da sentença, é juntada nova procuração específica, atualizada e com firma reconhecida - Desnecessidade de descrição da extensão da demanda no documento quando é possível se observar o conhecimento e a vontade da parte acerca do ajuizamento da ação - Exercício abusivo da advocacia não configurado - Sentença reformada neste ponto - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta diferença no preço de aquisição de produto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Documentos juntados pelo próprio autor que evidenciam a aquisição do produto mediante financiamento bancário, com incidência de IOF, despesas contratuais e contratação de seguro, justificando-se o aumento das parcelas mensais. Requerente que não demonstrou a ocorrência de violação ao dever de informação pela fornecedora ou vício na manifestação da vontade do consumidor. Contrato que se encontra assinado fisicamente pelo autor, que possuía prévio conhecimento dos termos do contrato. Mensagem enviada pela ré discriminando equivocadamente o produto adquirido que não é capaz de demonstrar eventual nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Improcedência da ação corretamente decretada. Tentativa temerária do autor em se utilizar da via processual para objetivo ilícito. Aplicação de ofício das penalidades por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, I, II e V, e art. 81, ambos do CPC. Recurso não provido, com aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021. Pleito recursal de que seja declarada a nulidade do negócio jurídico impugnado na causa e a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, assim como seja a instituição financeira condenada à devolução da quantia referente à quitação antecipada do contrato. Falta de interesse recursal nestes pontos. Ausência de gravame. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas - Prazo decenal (art. 205 do cc) - Relação de consumo - Ônus da prova da autenticidade da assinatura da instituição financeira - Ausência de prova pericial grafotécnica por preclusão - Restituição em dobro mantida - Danos morais afastados - Depósito do valor do empréstimo na conta da autora - Inexistência de lesão extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Pamela Maria Rodrigues dos Santos e pelo Município de Itapeva contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de pagamento de adicional de insalubridade ajuizada pela apelante PAMELA em face do apelante MUNICÍPIO, que julgou procedentes os pedidos, para: a) declarar o direito da apelante PAMELA ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período em que exerceu as atividades de técnica de enfermagem em condições insalubres, conforme constatado pelo laudo pericial; b) condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade efetivamente pago e o devido, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, e demais verbas de natureza salarial, enquanto perdurarem as condições que ensejam a insalubridade; e c) determinar a imediata implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na remuneração da apelante PAMELA, enquanto perdurar a situação de insalubridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se é juridicamente possível a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da apelante PAMELA, à luz das atividades por ela efetivamente desempenhadas e do enquadramento normativo aplicável; (ii) se, mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da ação ou se deve ser limitado à data da elaboração do laudo pericial; e (iii) se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário-mínimo nacional, conforme fixado na sentença, ou ao salário base do cargo efetivo, como pretende a apelante PAMELA. III. Razões de Decidir. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da apelante PAMELA, porque o laudo pericial judicial constatou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em consonância com o Anexo 14 da NR-15 e com a legislação municipal de regência. 4. Mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, os efeitos financeiros do adicional devem retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da ação, pois o laudo pericial possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação fática preexistente, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário-mínimo nacional, vez que a legislação de regência do Município expressamente assim dispõe, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o critério legalmente previsto por outro diverso. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÕES DA APELANTE PAMELA E DO APELANTE MUNICÍPIO DESPROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para determinar que a fixação do percentual da verba honorária seja realizada quando da liquidação do julgado. 7. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando a prova pericial judicial comprova a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da legislação aplicável. 2. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui natureza declaratória, autorizando a retroação dos efeitos financeiros ao período de efetiva exposição, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar estritamente o critério fixado em lei, sendo vedada a sua substituição pelo Poder Judiciário.... ()
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Prestação de serviços de reforma e construção civil - Alegação do autor de ausência de contraprestação pelos serviços prestados - Sentença de procedência - Necessidade - Ausência de violação dos princípios da imparcialidade e do devido processo legal pela magistrada sentenciante - Farto conjunto probatório que, além de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, demonstra que a parte apelante assumiu a responsabilidade do pagamento - Prova emprestada validamente considerada, eis que ambas as partes estavam presentes no ato, devidamente assistidas por seus advogados, sendo respeitado o contraditório - Sentença que merece ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de indenização por dano material e moral - Autores idosos vítimas do golpe da falsa central telefônica culminando em 3 saques através de cartão de crédito; na contratação de 3 empréstimos e em mais de 100 transferências e PIX para a mesma pessoa, de forma sequencial e sem qualquer entrave - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que os autores confessaram ter repassado a senha de acesso aos golpistas, rompendo o nexo de causalidade - Insurgência pelos autores - Acolhimento parcial - A despeito de os autores terem repassado suas senhas aos falsários, não se pode ignorar a responsabilidade do banco no evento - Aprovou, sem qualquer ressalva, a contratação de 3 saques através de cartão de crédito, a contratação de 3 empréstimos sequenciais e ainda permitiu a realização de mais de 100 transferências que visavam o consumo dos frutos da fraude para a mesma pessoa e de forma sequencial sem qualquer entrave - Além disso, referidas transações destoam totalmente do perfil regular de utilização das contas por seus clientes - Falha na prestação dos serviços configurada ao permitir que transações sequenciais e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela ou entrave - Situação que atrai a aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimo e dos saques através de cartão de crédito que se mostra imperativa, com determinação de restituição das parcelas em decorrência deles descontada de forma simples, acrescidas dos consectários moratórios legais, tudo a fim de que as partes sejam reconduzidas ao estado anterior à fraude - Dano moral, contudo, que não pode ser imputado ao banco, vez que o causador do dano foi o falsário e aquele, além de não ter participado da ação delituosa, ainda colherá os prejuízos financeiros das transações financeiras que de forma imprópria aprovou - Precedentes - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, observada a gratuidade sob a qual os autores litigam - Recurso parcialmente provido.*... ()
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CPC, art. 1.030, II - Julgamento do RE 1.426.271/CE/STF (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal: «I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.» - Inaplicabilidade do referido precedente - Acórdão recorrido que manteve a sentença que reconheceu a litispendência dos embargos à execução com o mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte - Ausência de incompatibilidade entre o julgado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser compatível com o Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O juízo manteve as tarifas de Cadastro (R$ 1.099,00), Avaliação do Bem (R$ 399,00) e Registro de Contrato (R$ 312,63), reconheceu a abusividade do Seguro Prestamista (R$ 637,98) por venda casada e limitou os juros moratórios a 1,0% ao mês. O polo ativo pugna pela procedência integral; o polo passivo busca afastar a declaração de abusividade do seguro, defender a livre pactuação dos juros moratórios e reconhecer litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) configura litigância predatória o patrocínio em larga escala de demandas similares; (ii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) a capitalização de juros e a Tabela Price são ilegais e se é cabível o recálculo pelo Método Gauss; (iv) as tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato são devidas; (v) a contratação do Seguro Prestamista configura venda casada; (vi) os juros moratórios pactuados a 6,0% a.m. são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A litigância predatória não restou configurada. O polo ativo supriu as cautelas exigidas pelo juízo de origem e a mera repetição de teses jurídicas em larga escala, desacompanhada de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos, não caracteriza má-fé (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Os juros remuneratórios de 1,51% a.m. não são abusivos. A revisão somente se justifica em situações excepcionais de abusividade flagrante e a taxa contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,91% a.m.), afastando qualquer desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27/STJ). A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, por força da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, estando expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 247/STJ). A Tabela Price não configura anatocismo. O recálculo pelo Método Gauss deve ser rejeitado, pois não constitui sistema de amortização financeiro reconhecido para contratos bancários com juros compostos. As tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato são devidas. A tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento, sem onerosidade excessiva (Súmula 566/STJ). A avaliação do bem foi comprovada e o registro de contrato foi demonstrado por documentação pertinente, satisfazendo os requisitos do Tema 958/STJ. A contratação do Seguro Prestamista não configura venda casada. Os autos demonstram contratação autônoma, em instrumento separado, com expressa e facultativa manifestação de vontade da parte consumidora. Os juros moratórios pactuados a 6,0% ao mês são abusivos. A Lei 10.931/2004 não estabelece limite próprio para encargos moratórios, aplicando-se o teto de 1,0% ao mês da Súmula 379/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo desprovido. Recurso do polo passivo parcialmente provido apenas para afastar a abusividade do Seguro Prestamista e a respectiva restituição. Teses de julgamento: 1. Não configura litigância predatória o patrocínio em larga escala de demandas similares, na ausência de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80 e CPC art. 81). 2. É indevida a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, ausente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27/STJ). 3. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nas Cédulas de Crédito Bancário quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, não configurando anatocismo a utilização da Tabela Price. 4. São devidas as tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (Tema 958/STJ; Súmula 566/STJ). 5. Inexiste venda casada do Seguro Prestamista quando contratado de forma autônoma, em instrumento separado, mediante expressa e facultativa manifestação de vontade do consumidor (Tema 972/STJ). 6. Os juros moratórios em contratos bancários são abusivos quando pactuados acima de 1,0% ao mês, aplicando-se o teto da Súmula 379/STJ. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I e V, 51, IV e § 1º; CC, arts. 368 e 406; CPC/2015, arts. 80, 81, 86, parágrafo único, 85, § 8º e § 11, e 1.026, § 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 1º, I e III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmulas 297, 379, 382, 472, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 04.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 25.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício na empresa Instituto Educacional Caminhar Ltda. na função de auxiliar de serviços gerais, foi submetida a condições de trabalho prejudiciais, resultando em lesões no ombro direito. Requereu concessão de benefício acidentário. Perícia judicial atestou inexistência de sequelas incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente das lesões alegadas pela autora e se há nexo causal com o trabalho exercido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, criterioso e detalhista, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. Não há nos autos elementos que abalem as conclusões do laudo pericial, nem impugnação científica por assistente técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. Ausente incapacidade, dispensa-se a investigação de nexo causal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto. Compra e venda mercantil entre pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Princípio do pacta sunt servanda. Pretensão de abatimento proporcional do preço fundada em alegado vício redibitório. CCB, art. 442. Ausência de prova da preexistência do vício ao tempo da tradição. Mercadoria aceita pela compradora sem verificação no ato do recebimento. Laudo unilateral posterior que apenas atesta a impropriedade do produto no destino, sem demonstrar nexo causal com a conduta da vendedora. Impossibilidade de imputação do perecimento à fornecedora. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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Demandante que alega a cobrança indevida de débito, fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem, requerendo o levantamento do protesto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa demandada, que insiste na ausência de interesse de agir e não observância da coisa julgada, pugnando no mérito pela redução da honorária arbitrada. EXAME: interesse de agir bem evidenciado. Não configuração das hipóteses previstas nos §§1º e 4º do CPC, art. 337, porquanto não reproduzida Ação anteriormente ajuizada ou que já tenha sido decidida por decisão transitada em julgado. Ação de Cobrança Acórdão/TJSP que foi julgada extinta, sem o exame do mérito, ante a ilegitimidade passiva da Companhia Brasileira de Distribuição. Circunstância que não faz presumir a declaração da inexigibilidade do débito naqueles autos, tampouco autoriza a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença pela Companhia para o levantamento do protesto. Cobrança indevida efetuada pela Empresa demandada que é incontroversa. Declaração de inexigibilidade do débito em questão e de nulidade do protesto indicado, que era mesmo de rigor. Verba honorária sucumbencial devida pela Empresa demandada ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ANDDAP, sem sua autorização ou filiação à associação. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da prova documental apresentada pela ré para demonstrar a contratação eletrônica e a autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou, de modo seguro, a manifestação de vontade da autora para a filiação e autorização dos descontos, uma vez que os dados técnicos apresentados não foram acompanhados de autenticação biométrica ou prova equivalente de confirmação pessoal. 4. A relação discutida atrai a incidência do CDC. A cobrança indevida é contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova documental para comprovar a contratação eletrônica válida justifica a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário sem autorização válida caracteriza dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Itupeva contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que o imóvel gerador do tributo estava individualizado e que a Fazenda Pública não permaneceu inerte. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois, após a ciência da não localização da executada em 13/11/2015, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, consumado em 13/11/2021. A citação da executada em 31/01/2022 ocorreu após o prazo prescricional. 4. A natureza propter rem do IPTU não impede a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial dentro do prazo legal. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre quando, após a suspensão de um ano, não há citação ou constrição patrimonial efetiva dentro do prazo prescricional. 2. A individualização do imóvel nas CDAs não impede a prescrição intercorrente sem efetiva penhora ou citação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para condenar operadora de saúde a autorizar procedimento cirúrgico de cunho reparador prescrito a autora, afastados os danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico (Abdominoplastia) pela operadora de plano de saúde; (ii) natureza estética ou reparadora da cirurgia; e (iii) ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Não houve condenação da operadora em indenização por danos morais, prejudicada a análise do recurso neste ponto. 4. A cobertura de procedimentos pelo plano de saúde deve respeitar a indicação médica, sendo abusiva a exclusão de tratamentos essenciais, conforme jurisprudência do STJ - . 5. O laudo pericial concluiu que a cirurgia de Abdominoplastia possui caráter reparador, devendo ser coberto pelo plano de saúde, enquanto outros são estéticos e não obrigatórios, sendo, naquele caso, indevida a recusa da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «A cobertura é obrigatória para procedimentos reparadores indicados a cirurgia pós-bariátrica, sendo legítima tão somente a negativa de cobertura de procedimentos meramente estéticos.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, II e §§ 7º, 8º, 12 e 13. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; Tema 1.069; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 17/05/18; TJSP, Súmula 97; Apelação 1007548-59.2018.8.26.0477, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 29/11/2023; Apelação 1036197-30.2020.8.26.0100, Re. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2021; Apelação Cível 1005062-45.2022.8.26.0127, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 01/08/2025.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recursos Extraordinário pelo Município. O acórdão recorrido (fls. 171/181) negou provimento à apelação do Município de Jundiaí, mantendo sentença que determinou o fornecimento do medicamento a portadora de osteoporose, com fundamento no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em 2018, em contexto normativo e jurisprudencial anterior à fixação dos critérios delineados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, inexistindo, à época, os parâmetros técnico-procedimentais atualmente exigidos. 4. A aplicação retroativa dos referidos precedentes implicaria indevida ampliação de seu alcance, porquanto a controvérsia não foi analisada sob tais enfoques, nem submetida ao contraditório das partes. 5. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige contrariedade inequívoca entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do C. STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, inexistindo incompatibilidade com os Temas invocados. 7. O exercício do juízo de retratação, nessas circunstâncias, acarretaria violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: «1. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige aderência estrita entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, não se admitindo sua aplicação retroativa para rediscussão da causa sob fundamentos não analisados originariamente. 2. A ausência de contrariedade inequívoca aos Temas 6 e 1.234 do STF, afasta o dever de retratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. Apela a autora alegando nulidade do contrato digital acolhido na sentença. III. Razões de decidir 3. A ré apresentou ficha e termo supostamente assinados digitalmente para comprovar suposta filiação e autorização de descontos em benefício previdenciário. Ausentes, contudo, mínimos elementos que caracterizem a contratação eletrônica. Há fortes indicativos de fraude, como verificado em diversas demandas propostas contra a mesma associação 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, configurado in re ipsa (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()
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Questão preliminar. Ausência de impugnação específica no tocante à responsabilidade do município, mantendo-se a improcedência quanto a esse réu. Ofensa à dialeticidade não verificada em relação ao restante do recurso. 2. Mérito. Pretensão da autora de obter ligação de energia em imóvel desprovido de padrão de entrada. Responsabilidade da consumidora pela instalação do equipamento. Art. 30, I da Resolução 1.000/21 da Aneel. Autora que, à época do ajuizamento da ação, sequer possuía o equipamento, e que, durante a tramitação do processo, limitou-se a comprovar sua aquisição, sem que tenha demonstrado que foi devidamente instalado. Ausência de responsabilidade da ré (concessionária) pela ligação de energia. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes ao valor gasto na compra do padrão) que configurados. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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