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Doc. ADM Direito 580.6958.5020.9055

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.

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Doc. ADM Direito 163.5930.3002.9305

2 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Móvel retirado e não entregue pela ré. Decretada a revelia da ré por não apresentação da contestação. Ação julgada procedente. Ré condenada a entregar o móvel. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 528.4752.6714.4039

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.9172.3860.6085

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.6627.6479.9330

5 - TJSP Revisão de contratos - tarifas bancárias - registro de contrato - cobrança devida - seguro prestamista - cobrança indevida à luz do Resp. 1.578.533 e Resp. 1.639.259, ambos do 1STJ - entendimento que vinha sendo adotado pela Turma - recurso da instituição financeira parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 216.2444.8416.5528

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, 1STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, 1STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/1919 - Sentença de procedência que merece ser mantida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 704.1658.7325.0277

7 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 883.6552.3547.9130

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas um minuto e quarenta e dois segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 502.6859.5721.4735

9 - TJSP Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste 1TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 713.6217.8347.7825

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas, além da perda de um dia de trabalho - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em doze mil reais deve ser reduzido para três mil reais em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano material caracterizado - Gastos comprovados - Dever de reparação. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.6730.9628.6594

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.6133.2661.3735

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 310.9826.9863.4566

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 133.4555.9482.8979

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignados. Negativa de contratação. Assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. Autor afirma que desconhece as pessoas que assinaram a rogo. Inexigibilidade dos contratos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença de parcial procedência. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 529.2505.0629.3184

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 744.0272.4589.6625

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo da segurada. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.8644.2505.6582

17 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimentos. Cabimento. Limitação dos juros à Taxa SELIC. Lei estadual em consonância com a Lei nesse ponto. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 923.9683.8382.3218

18 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.5074.9793.3623

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Compromisso com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Propriedade fiduciária registrada na matrícula do imóvel adquirido - Adquirente que já estava inadimplente no momento da propositura da ação - Ação proposta de forma a evitar a iminente resolução com fundamento na lei especial - Descabimento - Boa-fé dos contratantes - Aplicação do tema repetitivo 1.095, do E. 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 857.5771.8585.7705

20 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (CPC, art. 1.015, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônus que lhe competia, conforme decisão saneadora irrecorrida, e do qual não se desincumbiu. Recurso dos autores provido. Autora que permaneceu impossibilitado de utilizar o aparelho celular por mais de um ano. Dano moral evidenciado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a data do aresto e com juros de mora a partir da citação. Alteração do critério de distribuição do ônus sucumbenciais, carreando-o exclusivamente à ré, que arcará com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, já observada a majoração do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 559.6944.3121.2450

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.7771.0443.6123

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.9805.1317.8191

23 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo médico pericial que reconheceu a existência de invalidez permanente parcial incompleta, com percentual de incapacitação da ordem de 6,25% do teto indenizável. Pagamento extrajudicial pela seguradora no mesmo patamar. Inexistência de diferença por saldar. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Apelação da seguradora-ré provida. Recurso da autora, acerca da correção monetária e dos encargos sucumbenciais, prejudicado

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Doc. ADM Direito 607.7500.3459.0903

24 - TJSP Apelação - Produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 987.7688.8060.4313

25 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO TRASEIRA QUE CAUSOU ENGAVETAMENTO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR, QUE FICOU TETRAPLÉGICO - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INCONTROVÉRSIA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. I-

Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... ()

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Doc. ADM Direito 937.0264.3850.5873

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova eficaz que pudesse evidenciar a legitimidade do ajuste. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.3036.0570.4070

27 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.6444.0685.1770

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.3512.6526.3261

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 575.5115.0959.3867

30 - TJSP AÇÃO

revisional - contrato BANCÁRIO - financiamento de veículo - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 160.0426.4129.0362

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Apela a parte autora, pleiteando a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.2380.2009.7046

32 - TJSP Direito processual civil. embargos de declaração. Contradição e omissão. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Instituição Financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negou provimento ao recurso do Banco. Alega contradição e omissão no acórdão. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada contradição quanto à tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, e (ii) a omissão referente à tarifa de registro de contrato. III. Razões de Decidir  3. Não há contradição quanto à tarifa de avaliação de bem, pois o acórdão destacou a falta de comprovação do serviço prestado pelo Banco, caracterizando a cobrança como abusiva. 4. Quanto ao seguro prestamista, o acórdão seguiu entendimento consolidado de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, sem comprovação de opção livre. 5. Assiste razão ao Banco quanto à omissão sobre a tarifa de registro de contrato, pois foi comprovada a prestação do serviço através de documentos que demonstram a restrição de alienação fiduciária. Condenação do réu afastada no que se refere a restituição dobrada da Tarifa de Registro de Contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento:  "1. A tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista foram corretamente julgados como abusivos por falta de comprovação de serviço e opção livre. 2. A tarifa de registro de contrato foi comprovada, afastando a restituição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino

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Doc. ADM Direito 908.6864.0562.2979

33 - TJSP Remessa necessária - Integrante do conselho tutelar - Afastamento para disputa de cargo de vereador - Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, l dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.

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Doc. ADM Direito 626.3462.2617.4078

34 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão de obter cópia de contrato eventualmente celebrado pelas partes para averiguar possíveis irregularidades - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabimento da exibição do documento quando identificada a prescrição da pretensão dele decorrente - Entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 409.2774.0415.3839

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 701.0374.7698.4876

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.

Valores descontados de conta salário referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Desconto previsto e pactuado em contrato. Possibilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 149.1590.8348.9370

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. obrigação de fazer e indenização dos Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Valor indenização R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos danos morais. Sem comprovação. Ausência de qualquer apelo pelo banco apelado. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 561.1226.1065.9687

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.5049.5534.7517

39 - TJSP APELAÇÃO. ASSSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança. Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Aplicação dos Temas s. 882/STJ - e 492/1STF. Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/17. Ausência de adesão ao ato constitutivo. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa. Sentença de reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 807.1567.2102.5755

40 - TJSP DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 2) A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Hipótese em que não houve condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, mas tão somente de seu patrono, tendo sido considerado o cenário de litigância predatória. Nada há, assim, a ser examinado acerca do pleito de afastamento da multa fixada em desfavor do autor. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e tampouco compareceu ao cartório para ratificar sua outorga. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Cabimento, ademais, da responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 706.4241.3130.0504

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao pedido de cancelamento do contrato, já homologado na origem - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou prévia solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.8230.2880.7058

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO EM PROCESSO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO DETERMINADO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 918.1363.9856.1620

43 - TJSP PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação de consumo entre o autor e os réus (arts. 2º e 3º CDC) - Todos os agentes integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço (art. 7, parágrafo único, do CDC) - Preliminares rejeitadas. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida - Pedidos de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e de devolução dos valores cobrados, na forma do CCB, art. 940, não acolhidos - Recursos de apelação dos requeridos e do autor - Desprovimento - Veículo com alienação fiduciária que foi vendido a terceiros após a assinatura do termo de renegociação da dívida firmado entre o autor e o Banco Volkswagen - Comprador que efetuou transferências e pagamentos de boletos ao banco e à concessionária - Falta de comunicação ente o autor e os requeridos que resultou no ajuizamento da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução por quantia certa - Pedido de aplicação da indenização prevista no art. 940 do Código Civil quanto aos valores cobrados Impossibilidade - Ausência de má-fé por parte dos réus - Comprovação necessária, conforme Súmula 159/STJ - Pedido subsidiário formulado pelo autor de devolução em dobro e o valor de R$4.241,85, igualmente não merece provimento, visto que não há prova nos autos de que o Banco tenha se apropriado indevidamente de tal quantia - Indenização por danos morais - Descabimento - Existência de anotações preexistentes que afasta a obrigação de indenização (Súmula 385) - R. sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento dos recurso que ensejam a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade do autor. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 982.5857.0268.4344

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a aquisição de domínio por usucapião pela autora Joaquina sobre imóvel descrito na inicial. O apelante-réu alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal e sustenta a imprescritibilidade de bens de sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S/A, quando afetados a serviços públicos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) possibilidade de usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista. III. Razões de Decidir: 3. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova documental, não configurando cerceamento de defesa. 4. O imóvel objeto da lide não foi financiado com recursos da CEF, mas sim pela extinta CAEESP, sucedida pelo Banco Nossa Caixa S/A. instituição constituída sob a forma de sociedade de economia mista com natureza de direito privado, nos termos da Lei Estadual 10.583/2001. Por consequência, não se vislumbra a caracterização do imóvel como bem público ou afetado a destinação pública específica, ante à ausência de prova de que o imóvel estivesse vinculado ao desempenho de função pública essencial ou à prestação de serviço público, inexistindo, portanto, óbice à usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova documental pode ser suficiente para dirimir controvérsias, dispensando a produção de prova testemunhal. 2. Bens de sociedades de economia mista podem ser usucapidos se não estiverem vinculados a uma finalidade pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1106139-23.2018.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0011391-89.2013.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000182-66.2018.8.26.0477, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1004981-35.2020.8.26.0073, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 125.6921.8180.7515

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DEIXAR DE APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - ÁREA IRRECUPERÁVEL - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL -

Auto de infração anulado pela sentença, por se tratar de obrigação impossível, ante o reconhecimento da impossibilidade de recuperação da área - Insurgência do Estado, alegando-se existência do dano ambiental - Descabimento - Auto de infração que não diz respeito à degradação ambiental da área em si, mas ao descumprimento da obrigação de apresentar projeto de recuperação, obrigação que já era impossível quando da autuação - Laudo pericial que reconheceu a impossibilidade de recuperação da área à época da autuação - Compensação do dano ambiental convertida em pecúnia, com construção de ambulatório veterinário, em ação civil pública correlata - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 278.1848.4388.7108

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de abusividade na taxa cobrada - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida (Súmula 566/STJ) - Ausência de onerosidade excessiva no presente caso - Licitude da cobrança da tarifa de registro de contrato - Abusividade da tarifa de avaliação do bem, porquanto não comprovada adequadamente a prestação do serviço - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 932.5040.3016.4961

47 - TJSP Compra e venda de imóvel- Indenização por danos materiais e morais- Alegado atraso na entrega do bem- Sentença improcedência- Insurgência da autora - Atraso não configurado- Peculiaridade contratual - Cláusula que condiciona a entrega das chaves à comprovação do financiamento bancário pela compradora no prazo de noventa dias após a conclusão da obra- Ausência de prova da data da aprovação do financiamento e da comunicação às construtoras - Ônus da prova da autora não cumprido- Entrega do imóvel dentro do prazo contratual, considerada a cláusula específica 3.3.1 (fl. 80)- Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés- Dano material e moral não configurados- Sentença mantida- Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 589.3007.6953.9273

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa construiu a casa, todavia, o projeto de construção foi aprovado pelos órgãos públicos, por meio de obra financiada junto à Caixa Econômica Federal; e, no mérito, quanto à inexistência de vício e dano material, salientando que as modificações realizadas na construção teriam ocorrido de comum acordo entre a Apelante e o primeiro comprador do imóvel, ao passo que a Autora teria recebido a casa total condição de habitabilidade e em perfeito estado das instalações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do CDC, art. 3º. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito da Caixa Econômica Federal ter atuado orientando e fiscalizando a obra, a Construtora foi responsável pela solidez da obra. 5. Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º): Consumidor possui a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a Construtora. 6. Ação Autônoma resguardada. 7. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir de forma categórica a existência de falhas no tocante às telhas utilizadas no empreendimento, bem como em relação à colocação de somente uma janela no banheiro, quando duas eram devidas, além da inexistência de janela no escritório, quando deveria haver uma de acordo com o projeto. 8. Por sua vez, restou bem consignado e avaliado que as alterações realizadas na construção do imóvel ocorreram de forma prejudicial ao resultado final da obra, ao passo que foram realizadas para baratear os custos para a Ré. 9. Em que pese serem comuns as alterações apontadas pela Ré, estas devem ser devidamente informadas ao Consumidor, sendo consentidas, o que não ocorreu, sendo nítida a violação do dever de informação no caso concreto, inexistindo, ademais, qualquer alteração no projeto original registrado na Prefeitura de Leme. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. É plena a legitimidade da Construtora para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas e modificações na obra por ela realizada. 2. Os esclarecimentos periciais foram convincentes, bem fundamentados, e forneceram elementos suficientes para o resultado do julgamento, não tendo a parte apelante apresentado qualquer impugnação a respeito da qualificação do profissional, dos seus métodos de trabalho, ou de eventual suspensão ou motivo de impedimento de sua atuação, não havendo que se falar em desconsiderar o trabalho realizado pelo perito"... ()

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Doc. ADM Direito 988.3262.0451.0196

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do ITR para a apuração do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 46.655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no art. 13, II, da Lei Estadual 13.705.2000. Base de cálculo do ITR. Ressalvada a possibilidade de lançamento suplementar mediante prévio procedimento de arbitramento da base de cálculo. Inteligência dos CTN, art. 148 e CTN art. 149 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. Sentença mantida. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 605.6029.1064.3683

50 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - COMODATO - DEVOLUÇÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Autores que ingressaram com ação de despejo em face dos réus, no bojo da qual também requereram a desocupação das áreas objeto de comodato - Agravo de instrumento interposto naqueles autos julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, figurando como Relator o iminente Desembargador Rômulo Russo - Ações com as mesmas partes e derivadas do mesmo contrato - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8201.2975.9857

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSITMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora moveu ação contra a financeira ré, alegando que os juros cobrados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, superiores à média de mercado, e pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cobrados no contrato bancário em comparação com a taxa média de mercado; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança indevida. III. Razões de Decidir A taxa de juros pactuada no contrato foi significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não é cabível, pois não ficou comprovada a má-fé do credor. A cobrança indevida não enseja automaticamente indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A restituição em dobro requer comprovação de má-fé do credor. Legislação Citada: Decreto 22.626/33; Lei 4.595/64; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/09/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 403.5906.5067.6261

52 - TJSP Ação de reintegração de posse. Improcedência. Apelo da autora. Demanda fundada em direito à posse, por força da contemplação em processo administrativo para celebração de contrato de concessão de uso com o INCRA. À míngua de posse prévia, bem como de esbulho acarretando perda dessa posse, a autora não faz jus ao interdito possessório (ius possessionis). Pretensão de natureza petitória, fundada no direito à posse (ius possidendi), devendo ser exercida pela via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.2337.3592.0389

53 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,08%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto - Recurso desprovido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 323.5167.6229.2620

54 - TJSP Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento. Legitimidade passiva de todos os corréus caracterizada. Determinada a limitação dos descontos a 35% do valor do salário líquido do autor. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 953.0829.8525.0014

55 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso. honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Parcial provimento.    I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso e a majorar dos honorários sucumbenciais II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e (iii) se cabe arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juros moratórios. Repetição do indébito e danos morais. Responsabilidade extracontratual. O termo inicial é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 5. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 21.401,48). Não cabimento do arbitramento por apreciação equitativa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; AREsp. Acórdão/STJ 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 556.4873.9835.1657

56 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7621.8008.3741

57 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE -

Benefício indeferido por decisão anterior que não foi objeto do recurso cabível - Não conhecimento - EXTINÇÃO TERMINATIVA - Uma vez que indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, descumprido o prazo para o recolhimento da taxa judiciária, a extinção do processo é medida que se impõe - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Indevida a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado se, antes da prolação da sentença, é juntada nova procuração específica, atualizada e com firma reconhecida - Desnecessidade de descrição da extensão da demanda no documento quando é possível se observar o conhecimento e a vontade da parte acerca do ajuizamento da ação - Exercício abusivo da advocacia não configurado - Sentença reformada neste ponto - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.5441.6879.2320

58 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. CONSUMIDOR.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta diferença no preço de aquisição de produto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Documentos juntados pelo próprio autor que evidenciam a aquisição do produto mediante financiamento bancário, com incidência de IOF, despesas contratuais e contratação de seguro, justificando-se o aumento das parcelas mensais. Requerente que não demonstrou a ocorrência de violação ao dever de informação pela fornecedora ou vício na manifestação da vontade do consumidor. Contrato que se encontra assinado fisicamente pelo autor, que possuía prévio conhecimento dos termos do contrato. Mensagem enviada pela ré discriminando equivocadamente o produto adquirido que não é capaz de demonstrar eventual nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Improcedência da ação corretamente decretada. Tentativa temerária do autor em se utilizar da via processual para objetivo ilícito. Aplicação de ofício das penalidades por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, I, II e V, e art. 81, ambos do CPC. Recurso não provido, com aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 762.8932.9204.8277

59 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Ausência de documentos essenciais para demonstração de interesse processual - Documentos necessários à propositura da demanda e de fácil obtenção pela autora - Recusa injustificável - Cerceamento de defesa não evidenciado - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 665.2588.2062.3572

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021. Pleito recursal de que seja declarada a nulidade do negócio jurídico impugnado na causa e a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, assim como seja a instituição financeira condenada à devolução da quantia referente à quitação antecipada do contrato. Falta de interesse recursal nestes pontos. Ausência de gravame. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 572.8505.5530.4651

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas - Prazo decenal (art. 205 do cc) - Relação de consumo - Ônus da prova da autenticidade da assinatura da instituição financeira - Ausência de prova pericial grafotécnica por preclusão - Restituição em dobro mantida - Danos morais afastados - Depósito do valor do empréstimo na conta da autora - Inexistência de lesão extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.4555.4147.6449

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. APELAÇÕES DA APELANTE PAMELA E DO APELANTE MUNICÍPIO DESPROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Pamela Maria Rodrigues dos Santos e pelo Município de Itapeva contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de pagamento de adicional de insalubridade ajuizada pela apelante PAMELA em face do apelante MUNICÍPIO, que julgou procedentes os pedidos, para: a) declarar o direito da apelante PAMELA ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período em que exerceu as atividades de técnica de enfermagem em condições insalubres, conforme constatado pelo laudo pericial; b) condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade efetivamente pago e o devido, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, e demais verbas de natureza salarial, enquanto perdurarem as condições que ensejam a insalubridade; e c) determinar a imediata implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na remuneração da apelante PAMELA, enquanto perdurar a situação de insalubridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se é juridicamente possível a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da apelante PAMELA, à luz das atividades por ela efetivamente desempenhadas e do enquadramento normativo aplicável; (ii) se, mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da ação ou se deve ser limitado à data da elaboração do laudo pericial; e (iii) se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário-mínimo nacional, conforme fixado na sentença, ou ao salário base do cargo efetivo, como pretende a apelante PAMELA. III. Razões de Decidir. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da apelante PAMELA, porque o laudo pericial judicial constatou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em consonância com o Anexo 14 da NR-15 e com a legislação municipal de regência. 4. Mantido o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, os efeitos financeiros do adicional devem retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da ação, pois o laudo pericial possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação fática preexistente, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário-mínimo nacional, vez que a legislação de regência do Município expressamente assim dispõe, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o critério legalmente previsto por outro diverso. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÕES DA APELANTE PAMELA E DO APELANTE MUNICÍPIO DESPROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para determinar que a fixação do percentual da verba honorária seja realizada quando da liquidação do julgado. 7. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando a prova pericial judicial comprova a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da legislação aplicável. 2. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui natureza declaratória, autorizando a retroação dos efeitos financeiros ao período de efetiva exposição, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar estritamente o critério fixado em lei, sendo vedada a sua substituição pelo Poder Judiciário.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5502.0668.3565

63 - TJSP Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 635.3037.9382.7036

64 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de reforma e construção civil - Alegação do autor de ausência de contraprestação pelos serviços prestados - Sentença de procedência - Necessidade - Ausência de violação dos princípios da imparcialidade e do devido processo legal pela magistrada sentenciante - Farto conjunto probatório que, além de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, demonstra que a parte apelante assumiu a responsabilidade do pagamento - Prova emprestada validamente considerada, eis que ambas as partes estavam presentes no ato, devidamente assistidas por seus advogados, sendo respeitado o contraditório - Sentença que merece ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3186.9386.8772

65 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de indenização por dano material e moral - Autores idosos vítimas do golpe da falsa central telefônica culminando em 3 saques através de cartão de crédito; na contratação de 3 empréstimos e em mais de 100 transferências e PIX para a mesma pessoa, de forma sequencial e sem qualquer entrave - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que os autores confessaram ter repassado a senha de acesso aos golpistas, rompendo o nexo de causalidade - Insurgência pelos autores - Acolhimento parcial - A despeito de os autores terem repassado suas senhas aos falsários, não se pode ignorar a responsabilidade do banco no evento - Aprovou, sem qualquer ressalva, a contratação de 3 saques através de cartão de crédito, a contratação de 3 empréstimos sequenciais e ainda permitiu a realização de mais de 100 transferências que visavam o consumo dos frutos da fraude para a mesma pessoa e de forma sequencial sem qualquer entrave - Além disso, referidas transações destoam totalmente do perfil regular de utilização das contas por seus clientes - Falha na prestação dos serviços configurada ao permitir que transações sequenciais e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela ou entrave - Situação que atrai a aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimo e dos saques através de cartão de crédito que se mostra imperativa, com determinação de restituição das parcelas em decorrência deles descontada de forma simples, acrescidas dos consectários moratórios legais, tudo a fim de que as partes sejam reconduzidas ao estado anterior à fraude - Dano moral, contudo, que não pode ser imputado ao banco, vez que o causador do dano foi o falsário e aquele, além de não ter participado da ação delituosa, ainda colherá os prejuízos financeiros das transações financeiras que de forma imprópria aprovou - Precedentes - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, observada a gratuidade sob a qual os autores litigam - Recurso parcialmente provido.*... ()

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Doc. ADM Direito 223.1932.5530.0727

66 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Julgamento do RE 1.426.271/CE/STF (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal: «I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.» - Inaplicabilidade do referido precedente - Acórdão recorrido que manteve a sentença que reconheceu a litispendência dos embargos à execução com o mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte - Ausência de incompatibilidade entre o julgado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser compatível com o Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4724.1173.2069

67 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O juízo manteve as tarifas de Cadastro (R$ 1.099,00), Avaliação do Bem (R$ 399,00) e Registro de Contrato (R$ 312,63), reconheceu a abusividade do Seguro Prestamista (R$ 637,98) por venda casada e limitou os juros moratórios a 1,0% ao mês. O polo ativo pugna pela procedência integral; o polo passivo busca afastar a declaração de abusividade do seguro, defender a livre pactuação dos juros moratórios e reconhecer litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) configura litigância predatória o patrocínio em larga escala de demandas similares; (ii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) a capitalização de juros e a Tabela Price são ilegais e se é cabível o recálculo pelo Método Gauss; (iv) as tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato são devidas; (v) a contratação do Seguro Prestamista configura venda casada; (vi) os juros moratórios pactuados a 6,0% a.m. são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A litigância predatória não restou configurada. O polo ativo supriu as cautelas exigidas pelo juízo de origem e a mera repetição de teses jurídicas em larga escala, desacompanhada de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos, não caracteriza má-fé (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Os juros remuneratórios de 1,51% a.m. não são abusivos. A revisão somente se justifica em situações excepcionais de abusividade flagrante e a taxa contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,91% a.m.), afastando qualquer desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27/STJ). A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, por força da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, estando expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 247/STJ). A Tabela Price não configura anatocismo. O recálculo pelo Método Gauss deve ser rejeitado, pois não constitui sistema de amortização financeiro reconhecido para contratos bancários com juros compostos. As tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato são devidas. A tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento, sem onerosidade excessiva (Súmula 566/STJ). A avaliação do bem foi comprovada e o registro de contrato foi demonstrado por documentação pertinente, satisfazendo os requisitos do Tema 958/STJ. A contratação do Seguro Prestamista não configura venda casada. Os autos demonstram contratação autônoma, em instrumento separado, com expressa e facultativa manifestação de vontade da parte consumidora. Os juros moratórios pactuados a 6,0% ao mês são abusivos. A Lei 10.931/2004 não estabelece limite próprio para encargos moratórios, aplicando-se o teto de 1,0% ao mês da Súmula 379/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo desprovido. Recurso do polo passivo parcialmente provido apenas para afastar a abusividade do Seguro Prestamista e a respectiva restituição. Teses de julgamento: 1. Não configura litigância predatória o patrocínio em larga escala de demandas similares, na ausência de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80 e CPC art. 81). 2. É indevida a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, ausente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27/STJ). 3. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nas Cédulas de Crédito Bancário quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, não configurando anatocismo a utilização da Tabela Price. 4. São devidas as tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e Registro de Contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (Tema 958/STJ; Súmula 566/STJ). 5. Inexiste venda casada do Seguro Prestamista quando contratado de forma autônoma, em instrumento separado, mediante expressa e facultativa manifestação de vontade do consumidor (Tema 972/STJ). 6. Os juros moratórios em contratos bancários são abusivos quando pactuados acima de 1,0% ao mês, aplicando-se o teto da Súmula 379/STJ. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I e V, 51, IV e § 1º; CC, arts. 368 e 406; CPC/2015, arts. 80, 81, 86, parágrafo único, 85, § 8º e § 11, e 1.026, § 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 1º, I e III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmulas 297, 379, 382, 472, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 04.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6762.1187.4250

68 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Recurso acolhido para suprir o vício apontado.

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Doc. ADM Direito 982.1837.6881.5293

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício na empresa Instituto Educacional Caminhar Ltda. na função de auxiliar de serviços gerais, foi submetida a condições de trabalho prejudiciais, resultando em lesões no ombro direito. Requereu concessão de benefício acidentário. Perícia judicial atestou inexistência de sequelas incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente das lesões alegadas pela autora e se há nexo causal com o trabalho exercido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, criterioso e detalhista, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. Não há nos autos elementos que abalem as conclusões do laudo pericial, nem impugnação científica por assistente técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. Ausente incapacidade, dispensa-se a investigação de nexo causal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 466.5287.2323.7196

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto. Compra e venda mercantil entre pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Princípio do pacta sunt servanda. Pretensão de abatimento proporcional do preço fundada em alegado vício redibitório. CCB, art. 442. Ausência de prova da preexistência do vício ao tempo da tradição. Mercadoria aceita pela compradora sem verificação no ato do recebimento. Laudo unilateral posterior que apenas atesta a impropriedade do produto no destino, sem demonstrar nexo causal com a conduta da vendedora. Impossibilidade de imputação do perecimento à fornecedora. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.5282.5105.1402

71 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demandante que alega a cobrança indevida de débito, fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem, requerendo o levantamento do protesto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa demandada, que insiste na ausência de interesse de agir e não observância da coisa julgada, pugnando no mérito pela redução da honorária arbitrada. EXAME: interesse de agir bem evidenciado. Não configuração das hipóteses previstas nos §§1º e 4º do CPC, art. 337, porquanto não reproduzida Ação anteriormente ajuizada ou que já tenha sido decidida por decisão transitada em julgado. Ação de Cobrança Acórdão/TJSP que foi julgada extinta, sem o exame do mérito, ante a ilegitimidade passiva da Companhia Brasileira de Distribuição. Circunstância que não faz presumir a declaração da inexigibilidade do débito naqueles autos, tampouco autoriza a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença pela Companhia para o levantamento do protesto. Cobrança indevida efetuada pela Empresa demandada que é incontroversa. Declaração de inexigibilidade do débito em questão e de nulidade do protesto indicado, que era mesmo de rigor. Verba honorária sucumbencial devida pela Empresa demandada ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 826.3000.9994.4517

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ANDDAP, sem sua autorização ou filiação à associação. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da prova documental apresentada pela ré para demonstrar a contratação eletrônica e a autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou, de modo seguro, a manifestação de vontade da autora para a filiação e autorização dos descontos, uma vez que os dados técnicos apresentados não foram acompanhados de autenticação biométrica ou prova equivalente de confirmação pessoal. 4. A relação discutida atrai a incidência do CDC. A cobrança indevida é contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova documental para comprovar a contratação eletrônica válida justifica a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário sem autorização válida caracteriza dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5339.3894.6249

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Itupeva contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que o imóvel gerador do tributo estava individualizado e que a Fazenda Pública não permaneceu inerte. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois, após a ciência da não localização da executada em 13/11/2015, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, consumado em 13/11/2021. A citação da executada em 31/01/2022 ocorreu após o prazo prescricional. 4. A natureza propter rem do IPTU não impede a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial dentro do prazo legal. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre quando, após a suspensão de um ano, não há citação ou constrição patrimonial efetiva dentro do prazo prescricional. 2. A individualização do imóvel nas CDAs não impede a prescrição intercorrente sem efetiva penhora ou citação.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6368.6297.7697

74 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia pós-bariátrica. Abdominoplastia. Procedimento reparador. Recusa injustificada. danos morais afastados. ausência de interesse. Recurso desprovido, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para condenar operadora de saúde a autorizar procedimento cirúrgico de cunho reparador prescrito a autora, afastados os danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico (Abdominoplastia) pela operadora de plano de saúde; (ii) natureza estética ou reparadora da cirurgia; e (iii) ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Não houve condenação da operadora em indenização por danos morais, prejudicada a análise do recurso neste ponto. 4. A cobertura de procedimentos pelo plano de saúde deve respeitar a indicação médica, sendo abusiva a exclusão de tratamentos essenciais, conforme jurisprudência do STJ - . 5. O laudo pericial concluiu que a cirurgia de Abdominoplastia possui caráter reparador, devendo ser coberto pelo plano de saúde, enquanto outros são estéticos e não obrigatórios, sendo, naquele caso, indevida a recusa da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «A cobertura é obrigatória para procedimentos reparadores indicados a cirurgia pós-bariátrica, sendo legítima tão somente a negativa de cobertura de procedimentos meramente estéticos.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, II e §§ 7º, 8º, 12 e 13. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; Tema 1.069; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 17/05/18; TJSP, Súmula 97; Apelação 1007548-59.2018.8.26.0477, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 29/11/2023; Apelação 1036197-30.2020.8.26.0100, Re. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2021; Apelação Cível 1005062-45.2022.8.26.0127, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 01/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0327.6886.0418

75 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Público. Apelações. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Inexistência de aderência estrita. Manutenção do Acórdão.

I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recursos Extraordinário pelo Município. O acórdão recorrido (fls. 171/181) negou provimento à apelação do Município de Jundiaí, mantendo sentença que determinou o fornecimento do medicamento a portadora de osteoporose, com fundamento no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em 2018, em contexto normativo e jurisprudencial anterior à fixação dos critérios delineados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, inexistindo, à época, os parâmetros técnico-procedimentais atualmente exigidos. 4. A aplicação retroativa dos referidos precedentes implicaria indevida ampliação de seu alcance, porquanto a controvérsia não foi analisada sob tais enfoques, nem submetida ao contraditório das partes. 5. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige contrariedade inequívoca entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do C. STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, inexistindo incompatibilidade com os Temas invocados. 7. O exercício do juízo de retratação, nessas circunstâncias, acarretaria violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: «1. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige aderência estrita entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, não se admitindo sua aplicação retroativa para rediscussão da causa sob fundamentos não analisados originariamente. 2. A ausência de contrariedade inequívoca aos Temas 6 e 1.234 do STF, afasta o dever de retratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3951.2492.5020

76 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. Apela a autora alegando nulidade do contrato digital acolhido na sentença. III. Razões de decidir 3. A ré apresentou ficha e termo supostamente assinados digitalmente para comprovar suposta filiação e autorização de descontos em benefício previdenciário. Ausentes, contudo, mínimos elementos que caracterizem a contratação eletrônica. Há fortes indicativos de fraude, como verificado em diversas demandas propostas contra a mesma associação 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, configurado in re ipsa (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0413.3406.8355

77 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. 1.

Questão preliminar. Ausência de impugnação específica no tocante à responsabilidade do município, mantendo-se a improcedência quanto a esse réu. Ofensa à dialeticidade não verificada em relação ao restante do recurso. 2. Mérito. Pretensão da autora de obter ligação de energia em imóvel desprovido de padrão de entrada. Responsabilidade da consumidora pela instalação do equipamento. Art. 30, I da Resolução 1.000/21 da Aneel. Autora que, à época do ajuizamento da ação, sequer possuía o equipamento, e que, durante a tramitação do processo, limitou-se a comprovar sua aquisição, sem que tenha demonstrado que foi devidamente instalado. Ausência de responsabilidade da ré (concessionária) pela ligação de energia. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes ao valor gasto na compra do padrão) que configurados. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1070.7752.2854

78 - TJSP Apelação. Usucapião. Gratuidade deferida para o recurso. Determinação para emenda da petição inicial para devida correção do polo passivo. Exigências atendidas pelos sucessores do autor falecido. Em se tratando de usucapião de domínio útil de terreno foreiro, cabe ao próprio juízo que determine a citação pessoal dos confinantes diante do que prescreve o CPC, art. 246, § 3º. Precedente do STJ. Extinção afastada para que se dê prosseguimento ao feito. Provimento.

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