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Doc. ADM Direito 684.4654.8410.0442

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.7391.7374.0886

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 674.7119.6235.0521

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 934.9057.0787.9765

4 - TJSP APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PORQUE DESPROVIDO DE PREPARO - INDEFERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE INTIMADA A EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO «IN ALBIS» - APELO JULGADO DESERTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS INCUMBE AOS COMPROMITENTES VENDEDORES - AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE GUARARAPES - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE

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Doc. ADM Direito 522.0195.1889.6631

5 - TJSP apelação (i). Banco que deixa de recolher tempestivamente o preparo. Deserção. Recurso não conhecido. APELAÇÃO (II). Autor que pede a reforma da sentença para (a) condenação em dano moral; e (b) repetição do indébito em dobro. Procedência em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 756.7202.8434.1588

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença extintiva por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Interesse processual para arbitramento de honorários. Extinção afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I do CPC. Mérito. Renúncia do mandato após o trânsito em julgado da ação. Cláusula «ad exitum», prevendo pagamento de percentual sobre o resultado positivo da ação de cobrança, que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Arbitramento proporcional ao trabalho executado, valendo-se dos parâmetros estabelecidos pelo CPC, Estatuto e Tabela da OAB. Honorários arbitrados em 1/4 sobre o percentual de 20% do valor econômico da ação de cobrança promovida pelo autor em prol da parte ré, havendo ou não benefício patrimonial. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.8433.2171.3369

7 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 511.3713.6567.4524

8 - TJSP *Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BC, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor. Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 28/12/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contraído pelo autor - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Não sendo a Fazenda Pública parte no processo, não há definição da verba honorária advocatícia sucumbencial apenas quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC) - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 866.3943.5022.3460

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 789.0109.7464.6673

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Empréstimo pessoal e crédito rotativo (cheque especial). Pretensão de exame pericial contábil. Impertinência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Alegações genéricas do devedor. Ausência de ilegalidade quanto aos juros praticados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 281.0868.2504.6067

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar a fraude ao autor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Reconhecimento da inexistência do débito ante a ausência de comprovação da prática fraudulenta - Precedentes - Dano moral - Ocorrência - Corte indevido no fornecimento de energia elétrica - Dano moral em decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial - Pleito de redução do valor fixado - Possibilidade - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso e consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que se faz no valor de R$ 6.000,00 - Ação julgada procedente - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor fixado a título de dano moral - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 328.7813.3840.7205

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Advocacia predatória. Eventual prática não inviabiliza a análise do eventual direito da parte. Impugnação ao instrumento procuração e comprovante de endereço. Rejeição. Procuração assinada pelo autor, acompanhada de documentos essenciais à propositura. Juros moratórios. Contrato que prevê juros de mora de 6,00% ao mês. Abusividade na cobrança de juros em patamar superior a 1% ao mês. Inteligência ao CCB, art. 406, Decreto 22.626/1933, art. 5º e súmula 379 do C. STJ - . Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados, com redistribuição do ônus. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.8630.3707.9561

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIOS. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONTEMPLADO EM CONSÓRCIO CONFIGURA DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CONDUTA DO INFRATOR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora celebrou contrato de consórcio para aquisição de motocicleta e foi contemplada em sorteio, mas não recebeu o bem em prazo razoável. A ação busca a entrega da motocicleta e indenização por dano moral devido ao atraso na entrega. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega da motocicleta configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  3. O atraso de 78 dias na entrega da motocicleta, sem justificativa plausível, após a contemplação em consórcio, configura dano moral, pois ultrapassa o mero dissabor. 4. A necessidade de ajuizamento da ação, após tentativa de resolução extrajudicial, para obter o bem justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e teses  5. Recurso provido para condenar o polo passivo a pagar R$ 5.000,00 à autora por dano moral, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme legislação vigente.  Teses de julgamento: 1. A demora injustificada na entrega do bem contemplado em consórcio configura dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à conduta do infrator. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Código Civil, art. 398, parágrafo único, e Código Civil, art. 405. Lei 14.905/2024. CPC, art. 85, §2º e §8º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011149-54.2020.8.26.0590, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 27/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1003584-54.2021.8.26.0024, Rel. Aquile Alesina, j. 24/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 379.4962.0408.7241

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou procedente os embargos de terceiro que visavam levantar a constrição na matrícula de imóvel. Apelação do autor. Ausência de prova de licitude da transação. Não acolhimento. Para a declaração da fraude à execução indispensável a prova concreta de má-fé do adquirente. A alienação após a distribuição da ação que pode levar o executado à insolvência não é fato que isolado demonstra a má-fé nem tampouco leva isoladamente à declaração de fraude à execução. Súmula 375/STJ fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de prova de má-fé. registro de penhora não efetuado. Não atendimento dos requisitos firmados em tese vinculante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2066.0484.3667

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Claudethi Barcala Trindade contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0759.6287.9801

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Anulação da sentença e cerceamento de defesa - Alegações não acolhidas - Busca de solução para falha no sistema de ignição e esfumaçamento - Troca de peças, seguida da falha no sistema de arrefecimento durante testes de rodagem do veículo, causa do superaquecimento e do travamento do motor - Automóvel com mais quinze anos de uso, já rodados mais de cento e quarenta mil quilômetros quando levado a oficina, o que milita contra alegação de inexistência de anomalia no motor - Ausência de válvula termostática anterior à entrada do veículo na oficina, fato não informado pelo consumidor - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 148.0285.8291.7546

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades de curso universitário da Fundação Municipal de Educação e Cultura (FUNEC - Santa Fé do Sul) do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do referido Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, a citação do executado, assim como a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, denota-se que ao longo da tramitação processual o exequente não logrou promover atos efetivos relacionados à constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Dessarte, diante da ausência de movimentação útil e considerando que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao apelo fazendário

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Doc. ADM Direito 661.3639.2652.3921

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais, baseada na negativa de contratação de empréstimo pessoal consignado. Sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais, alteração do termo inicial da correção monetária e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) na definição do termo inicial da correção monetária sobre o quantum indenizatório imaterial; e (iii) na majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 3.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a condição financeira das partes e a necessidade de evitar enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. 5. Os honorários advocatícios permanecem em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento ilícito. 2. A correção monetária incide desde a data do arbitramento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Lei 14.905/2024. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38057, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15.05.2012. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573 - RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017... ()

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Doc. ADM Direito 709.7988.5765.0740

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Seguro não contratado. Cobrança indevida de prêmio mediante débito em conta corrente. Pronunciamento da prescrição da pretensão da autora e extinção do processo com resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. São imprescritíveis apenas as ações meramente declaratórias. Tutela declaratória que está diretamente ligada ao exercício de pretensão condenatória para reaver descontos indevidos e obter reparação de dano moral. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 639.7257.4466.8437

20 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminares rejeitadas - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 604.2664.1311.1967

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR -

Apontamento quanto à ocorrência de obscuridade - Ocorrência - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 4º. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 474.7852.6501.3267

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR CONTRATO ELETRÔNICO, EXTRATOS E PLANILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Saldo devedor oriundo de empréstimo pessoal inadimplido. A prova documental viabilizavam reconhecimento do crédito. O extrato acostado (fl. 149) aponta que, em 22/04/2024, houve a concessão de um crédito na conta corrente da ré no valor de R$ 131.400,00 (fl. 149) e que serviu para liquidar débitos na conta da ré. Esse quadro compatibilizou-se com o parecer técnico apresentado pelo autor (fl. 14/172), traduzindo prova suficiente à demonstração das condições da ação. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9061.9737.1499

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual movida por V.B.G. Silva Franchising Ltda. em face de Michelle Fernanda e Silva Gonçalves Joaquim 01385663642. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se foi legítima a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueada, em decorrência do descumprimento da obrigação de adquirir insumos exclusivamente de fornecedores homologados ou da central de compras da franqueadora, e se a multa contratual aplicada, já reduzida, comporta nova redução. III. Razões de Decidir O contrato delimita a obrigatoriedade de aquisição de insumos via Central de Compras ou fornecedores homologados, prerrogativa do franqueador indispensável para a manutenção da padronização e qualidade da rede. Mesmo após sucessivas notificações extrajudiciais, a ré persistiu na utilização de fornecedor não homologado e de marcas estranhas ao padrão da franquia. O ajuste paralelo com antigo fornecedor não relativiza as diretrizes da rede de franquia, cujos riscos e padrões de controle foram aceitos pela franqueada no momento da celebração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 531.5421.6343.1429

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR IMPROVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE CÔNJUGES. INTUITO FRAUDULENTO DOS RÉUS NÃO VERIFICADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Ação declaratória de fraude contra credores. Sentença de improcedência. Apelação que insiste no reconhecimento de fraude contra credores perpetrada pelos réus, a partir do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo bancário realizado em 30/09/2022, no valor de R$ 235.911,74 e cessão de cotas ocorrida em 29/03/2023, pelo montante de R$ 9.000,00. Inadimplemento somente verificado em 20/12/2024. Lapso temporal superior a um ano e meio entre a alienação e o descumprimento contratual. Manutenção do pagamento das parcelas por longo período após o negócio jurídico impugnado. Circunstância que enfraquece a alegação de intenção fraudulenta. Ausência de prova robusta do «consilium fraudis". Necessidade de demonstração concomitante do elemento subjetivo e do prejuízo efetivo ao credor (eventus damni), nos termos do CCB, art. 158. Inexistência de comprovação de insolvência da devedora. Existência de bens passíveis de constrição, ainda que gravados com alienação fiduciária, sendo admissível a penhora sobre direitos aquisitivos (CPC, art. 835, XII). Fraude contra credores não verificada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO AUTOR IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7629.1088.0947

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LAVADOR/MOTORISTA DE ÔNIBUS - MALES NA COLUNA, OMBROS E JOELHOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL AFASTADO COM RELAÇÃO AOS MALES COLUNARES E JOELHOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 466.3979.6280.3760

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A EMPRESA GESTORA DO PÁTIO E DA PLATAFORMA DIGITAL, A FINANCEIRA COMITENTE VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ARREMATANTE, CONSISTENTES NA DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA HASTA, ALÉM DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS POR RESGATE FINANCEIRO -

arrematação de veículo em leilão eletrônico - exigência superveniente de procedimento de compliance não previsto no edital - cancelamento indevido da primeira hasta e reloteamento do bem - rearrematação por valor superior - preliminar de ilegitimidade passiva da organizadora da hasta pública rejeitada - responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - dano material configurado quanto à diferença dos lances - afastamento dos custos tributários decorrentes de desinvestimento voluntário - custo tributário decorrente do resgate voluntário de ativos financeiros não decorre direta e imediatamente da exigência documental, constituindo opção patrimonial da parte que rompe o nexo causal - recurso parcialmente provido.... ()

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