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Doc. ADM Direito 765.8708.4986.1497

1 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO REJEITADOS E EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 845.0592.6745.3646

2 - TJSP

Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, devido à cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente a maior é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 789.8478.9874.8665

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Coletiva. Servidores Públicos Municipais. Pretensão à adequação de carga horária dos professores na proporção de 2/3 para atividades com educandos, conforme dispõe a Lei 13.738/2008. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Inconformismo das partes. Não acatamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.1101.6543.3782

4 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Tarifas de avaliação do bem financiado entre as partes e de registro. Ausência de comprovação de que os respectivos serviços foram prestados pela instituição financeira. Abusividades reconhecidas no caso em concreto. Tema 958, do 1STJ. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ - . Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.9002.2947.4816

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 341.2874.5598.3033

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PREPAROS RECURSAIS NÃO COMPLEMENTADOS INTEGRALMENTE NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos autores, réu e advogado dos réus contra sentença pela qual julgada improcedente a demanda, arbitrados honorários sucumbenciais em prol dos advogados dos réus em R$1mil. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.2997.2614.3662

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CDHU, ADUZINDO QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2013 COM A RÉ CONTARIA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA «A QUO» QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE HAVIA DE SER, COM EFEITO, RECHAÇADA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 460.0538.0198.3842

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos promovida por concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Condutor que perde o controle do caminhão e danifica a mureta no local. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa proprietária do veículo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Testemunha da parte ré ouvida como informante sem impugnação em audiência. Depoimento considerado pela r. sentença, juntamente com todo o conjunto probatório. Ademais não se verifica, no caso concreto, a existência de prejuízo que pudesse causar anulação do julgado por cerceamento de defesa. Comprovação dos fatos constitutivos do direito da concessionária autora. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar no local do acidente, juntamente com fotografias, orçamentos e notas fiscais relativas ao conserto da via. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.1886.1564.8936

9 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 379.6852.2659.9389

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NATUREZA PROPTER REM DO IPTU - DÍVIDA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL - CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES QUE JÁ NÃO PODERIAM SER COBRADOS PELO MUNICÍPIO (ATÉ 22/08/2014) - PRESCRIÇÃO TAMBÉM RECONHECIDA PARA OS VALORES PAGOS ATÉ 19/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS AFASTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 142.1264.4596.6142

11 - TJSP APELAÇÕES.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. art. 497). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a majoração para o percentual de 15%, observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 642.6156.2362.7608

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação cível interposta pela Prefeitura Municipal de Itu contra sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado por sociedade individual de advocacia, declarando a nulidade de taxas municipais e determinando a abstenção de novos lançamentos enquanto mantida a situação fática da impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento exigida nos exercícios de 2023 a 2025 e (ii) a nulidade da Taxa para Localização e Instalação no exercício de 2023, considerando a atividade de advocacia exercida exclusivamente de forma digital, sem atendimento presencial e de baixo risco. III. Razões de Decidir 3. A apelação voluntária não foi conhecida por intempestividade, uma vez que protocolizada fora do prazo legal. 4. No reexame necessário, a exigência das taxas foi considerada desproporcional e dissociada do custo da atividade administrativa, em afronta ao art. 145, § 2º, da CF, além de não haver fato gerador para a Taxa para Localização e Instalação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação voluntária não conhecida por intempestividade e recurso oficial não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de taxas deve guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal. 2. Atividades de baixo risco, sem estabelecimento físico e exercidas de forma exclusivamente digital, não justificam a cobrança de taxas fixas anuais (exercícios de 2023 a 2025) nem da Taxa para Localização e Instalação, em razão da inexistência de fato gerador no exercício de 2023. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II e § 2º; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN Municipal de Itu, art. 309. CPC, arts. 183, 219, 224 e 1.003, § 5º; Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.765/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 366.3100.5362.3907

13 - TJSP Ação de nulidade de registro de venda e compra de lote urbano, com pedido alternativo da conversão em perdas e danos - Decisão de improcedência- Cerceamento de defesa não verificado - Questões de direito subordinadas a interpretação - Inutilidade prática da prova oral para a formação do convencimento ou entendimento da controvérsia - Preliminar rejeitada - Inexistência de vícios sociais ou de defeito de vontade - Subsistência da validade e eficácia do contrato celebrado entre o autor/cessionário e o terceiro/cedente - Trespasses sucessivos - Negócio jurídico obrigacional de natureza patrimonial e disponível - Princípio da prioridade registral em face do terceiro de boa-fé - Prevalência dos direitos dos atuais adquirentes - Livre poder de disposição do alienante na época - Hipótese de evicção - Incidência dos arts. 104, 220, 421, 462, 447, 1.228 e 1.245 do Código Civil e Lei 6.766/79, art. 31, § 1º - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 620.6236.0352.7801

14 - TJSP Embargos de terceiro - Recurso de apelação interposto pela embargada - Aeronave objeto de arresto em execução - Embargos julgados procedentes - Levantamento da penhora - Imposição à parte embargante do pagamento da verba honorária sucumbencial, porquanto foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda (Súmula 303, do E. STJ) - Pretensão de que a verba honorária seja fixada com base em percentual do valor da causa e não por equidade, como fez o E. Juízo «a quo» - Honorários sucumbenciais que, à luz deste caso concreto, devem ser fixados por equidade e não com base no elevado valor da demanda, uma vez que esta não é complexa, motivo por que, inclusive, comportou julgamento antecipado, com prolação de sentença em menos de 05 meses depois de seu ajuizamento, não exigindo dos advogados trabalhos exaustivos, os quais, também, não tiveram necessidade de se locomoverem para comarca diversa da de seu domicílio - Situação de ordem fático jurídica caracterizadora do distinguishing em relação ao decidido pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema sob 1.076 de sua jurisprudência vinculante (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Todavia, majora-se a verba honorária para o quantum de R$ 50.000,00 (cinquanta mil reais), que se mostra, dadas as peculiaridades deste caso concreto, justo e equânime, guardando relação de proporcionalidade com efetivos serviços advocatícios prestados à embargada. Recurso conhecido e provido em parte. Embargos de Terceiro - Recurso Adesivo interposto pela embargante - Aeronave objeto de arresto em precedente processo de execução - Procedência - Levantamento da constrição - Insurgência quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, que, segundo a recorrente, haveria de ser endereçada à embargada - Desacolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Constrição efetivada em momento no qual o bem ainda se encontrava registrado em nome da executada por injustificada omissão da embargante - Recorrida que não opôs resistência ao pedido de levantamento da restrição tão logo cientificada dessa situação - Incidência da Súmula 303, do E. STJ - Honorários sucumbenciais, portanto, que devem ser suportados pela embargante - Recurso Adesivo conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 396.0480.1084.3379

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação revisional c/c repetição de indébito e reconvenção com pleito de rescisão contratual e reintegração de posse. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente ao desate da lide. Pretensão de substituição do IGP-M pelo IPCA com esteio na teoria da imprevisão e na pandemia de COVID-19. Descabimento. Inadimplemento confesso e substancial iniciado no ano de 2013, em momento muito anterior ao evento pandêmico. Legalidade da pactuação do IGP-M como índice de correção monetária. Anatocismo não configurado diante da ausência de previsão e cobrança de juros remuneratórios no período de normalidade. Apreciação da responsabilidade solidária da corré prejudicada diante da rejeição integral do pleito revisional no mérito. Reconvenção pleiteando a rescisão por inadimplemento e reintegração de posse. Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia notificação premonitória. Hipótese de loteamento disciplinado pela Lei 6.766/1979 e pelo Decreto-lei 745/1969. Mora ex persona que exige prévia e formal interpelação, inclusive para a via judicial. Inteligência da Súmula 76/STJ. Citação que não supre a referida exigência legal cogente. Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção mantida na íntegra. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 829.5832.1888.0768

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - RECURSO DA SOCIEDADE FALIDA - GRATUIDADE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO INTERNO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELO DA LOCATÁRIA - IMÓVEL INTEGRANTE DO ATIVO DE MASSA FALIDA - QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45 - CONTINUIDADE DOS CONTRATOS SUBORDINADA À CONVENIÊNCIA DA MASSA E AO INTERESSE DOS CREDORES - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DESPEJO DETERMINADO SEM PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 74 - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO AFASTADA - RECURSO DA SOCIEDADE FALIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 445.2224.6637.5015

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerente busca indenização por danos morais e atribuição da sucumbência à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade objetiva da requerida pelos descontos indevidos e (ii) fixar a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica foi reconhecida em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, aplicando-se o dano moral «in re ipsa". 4. A indenização deve ser proporcional ao impacto do fato lesivo, fixada em R$ 5.000,00, com atualização e juros conforme legislação e súmulas pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por descontos indevidos gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização deve ser proporcional ao impacto do fato lesivo. Legislação Citada: Código Civil, art. 406 CPC/2015, art. 85, §11 Súmula 362/STJ Súmula 54/STJ Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP... ()

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