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Doc. ADM Direito 552.4012.8406.8313

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Correção do acórdão para fins de prequestionamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 429.3646.9579.9143

2 - TJSP Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

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Doc. ADM Direito 215.9091.2847.6823

3 - TJSP Embargos de declaração - Intenção de rediscussão da matéria- Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 611.3760.9379.6179

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», previstos no Comunicado CG 424/2024. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.3888.5932.2254

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.5537.8158.0349

6 - TJSP VOTO 41104 AÇÃO MONITÓRIA.

duplicatas mercantis sem aceite. Contrato de prestação de serviços. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Conexão. Não há reunião de processos em razão de conexão quando um deles já foi julgado. Súmula 235, STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Ação monitória aparelhada com duplicatas mercantis sem aceite, fundadas em notas fiscais supostamente emitidas em decorrência de valores glosados pela Apelante. Glosas referentes à duplicata 104510-6, no valor de R$ 16.414,76 que não foram objeto de recurso pelo Apelado, conforme previsto contratualmente. Decadência reconhecida. Crédito inexigível. Em relação às duplicatas 104509-5, no valor de R$ 2.797,04 e 104495-4, no valor de R$ 6.282,50, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviço e glosa dos valores. Crédito inexigível. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.8483.8748.9444

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer que o ITBI é devido por ocasião do registro da transação imobiliária, indevidos encargos moratórios antes da respectiva consumação - Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador do imposto - Possibilidade de atualização monetária do valor da transação - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.6209.6429.8760

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 654.4718.4519.0046

9 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora de obrigação da ré ao restabelecimento do fornecimento de água, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, somente no que diz respeito à obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Ausência de recurso por parte da associação. Não acolhimento do inconformismo. Inexistência de dano moral. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44867)

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Doc. ADM Direito 506.5043.3790.1539

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de abusividade pela cobrança de taxa de corretagem e pela incidência indevida de juros capitalizados, bem como de ausência de abatimento dos juros remuneratórios sobre as parcelas futuras, ao momento da liquidação antecipada. Necessidade, contudo, de verificação acerca da ocorrência de anatocismo e sobre a cobrança de juros sobre as parcelas futuras, através da realização de prova pericial contábil. Anulação da r. sentença para a produção da referida prova. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.3993.6977.1384

11 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos monitórios. Insurgência recursal da autora, alegando: a) intempestividade dos embargos; b) exceção de contrato não cumprido; c) fixação dos honorários advocatícios. 2. INTEMPESTIVIDADE. Afastada. Embargos tempestivos, pois foram interpostos no último dia do prazo. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastada. Ausência de demonstração de que o pagamento da parcela cobrada seria condição prévia para a posterior entrega e instalação dos móveis. Ao contrário, pois o contrato, entabulado entre as partes, elege a prévia entrega dos móveis, instalados, como condição para o posterior pagamento da parcela cobrada. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Afastados. Pretensão que vulnera o Tema 1.076, do C. STJ, pois o valor da causa não é ínfimo e deve servir como base de cálculo dos honorários. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 482.4591.6207.4508

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

R. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II (prescrição). Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e do C. STJ de que o prazo aplicável é o decenal, conforme o art. 205 do CC, por ausência de previsão específica no art. 206 do CC. Prescrição afastada. Possibilidade de imediato julgamento. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.013, § 4º. Contexto probatório apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento que gerou a dívida perseguida nesta ação de cobrança. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido pela autora. Contestação por negativa geral que não tem o condão de superar o reconhecimento do pleito inicial, especialmente pela ausência de provas do pagamento ou de justa causa para o inadimplemento. Multa rescisória livremente pactuada entre as partes que é devida. Ação procedente. Reforma da r. Sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.8079.1869.2438

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Ilegitimidade passiva da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP bem reconhecida na origem. Inexistência de relação jurídica com a empresa autora. Documentos comprobatórios do débito sub judice que não estabelecem qualquer vínculo com a Sabesp. Impossibilidade de sua sujeição aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Mérito. Débito relativo a duplicatas de serviço por indicação. Boletos, pedidos, notas fiscais e protestos realizados em nome e CPF do corréu Augusto Cesar. Ainda que tenha atuado em nome da corré Sena, sua responsabilidade pelo adimplemento do débito restou delineada nos autos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 457.5423.8600.8577

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Declaração de prescrição da dívida com extinção da propriedade resolúvel. Sentença de extinção. Incorreção. Tratando-se a garantia fiduciária de um acessório ao contrato principal, cujo lapso prescricional quinquenal decorreu sem qualquer manifestação do credor, de rigor o reconhecimento da prescrição da dívida principal, sendo consequência lógica o levantamento do gravame existente sobre o veículo. Determinação de expedição de ofício em primeira instância para efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.1096.0680.5883

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.7820.2949.6626

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que é consequência natural da revisão - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é mesmo da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 517.3422.1302.1664

17 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção de condomínio - Reconhecimento e dissolução de união estável - União estável reconhecida no período de 1994 a janeiro de 2011 - Prova documental e testemunhal que não comprovaram o período pretendido pelo apelante - Prescrição caracterizada - Transcorridos mais de dez anos, a pretensão à partilha está prescrita - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 242.5743.4405.9364

18 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS E DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminar de ilegitimidade passiva erguida pelo corréu Bradesco - Afastamento - Instituição financeira que é responsável por gerenciar o ativo financeiro de titularidade da autora e, por conseguinte, responde por eventuais prejuízos na prestação desse serviço - Mérito - Consumidora que impugna desconto em favor da corré Odontoprev - Demandados que não apresentam qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a adesão a algum negócio jurídico - Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Inexistência da relação jurídica bem declarada na origem - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais configurados em vista das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - À míngua de relação contratual válida, incide à espécie o previsto na súmula 54, do 1STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 947.2168.8554.1085

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.9601.1659.4494

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelo de ambas as partes. Recurso da autora que visa a majoração da indenização por danos morais. Recurso da ré que objetiva a improcedência dos pedidos. Preparo recolhimento da demandante pago corretamente. Quantia que deve considerar o valor atualizado da condenação. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido. Ônus da prova que cabia à autora. CPC, art. 373, I. «Prints» de telas do sistema que indicam os boletos em aberto. Autora que não negou a existência de relação jurídica, mas a inexistência de débito a pagar. Prova da inexigibilidade do débito é o comprovante de pagamento. Legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.0730.9067.4478

21 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 938.3326.4916.1844

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 502.5543.3497.5198

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para obrigá-la a custear órtese craniana a segurado menor, acometido de plagiocefalia posicional. Pleito de reforma. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento dotado de evidências científicas e apto a corrigir a assimetria/deformidade craniana que, se realizado a tempo, impede sequelas estéticas e funcionais. Incontroversa necessidade do tratamento, confirmada em laudo pericial. Abusividade da recusa, havendo previsão contratual para tratar a doença. Negativa de custeio que implica em arcar com o pagamento da órtese adotada pelo médico assistente. Ausência de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Posicionamento firmado no C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.7708.7806.5215

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada procedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 357.5208.3223.4735

25 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobranças irregulares na fatura do cartão a título de «Seguro Prestamista» e «PAPCARD". Ausência de prova inequívoca de manifestação de vontade da Apelada. Arquivo de gravação de áudio não encontrado/inacessível. Relação jurídica declarada inexistente em relação aos referidos contratos. Devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Danos morais in re ipsa. Ato ilícito grave e desvio produtivo do tempo. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida.   ... ()

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Doc. ADM Direito 209.1843.7867.8124

26 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Apólice que prevê cobertura de danos advindos apenas de causas externas. Perícia que apurou a origem em vícios intrínsecos à construção ou construtivos. Irresignação da autora. Acolhimento. Abusividade da cláusula que exclui vícios oriundos da própria construção. Previsão que implica no desvirtuamento do próprio objeto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes inclusive do C.STJ. Laudo pericial. Constatação de que os vícios apurados nos imóveis são intrínsecos à construção e não decorreram de atos praticados pelos próprios segurados ou de desgaste natural, o que implica na obrigação da seguradora de reparar os danos, uma vez que tem o dever de fiscalizar a construção. Cabimento da multa decendial prevista na avença (apólice), com limitação do valor ao montante da obrigação principal (100% do valor da indenização). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 617.3034.1534.9982

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2012 - Ação ajuizada somente em 02/02/2018, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ - no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 731.7218.8971.2570

28 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A autora alega que o requerido divulgou boatos sobre uma suposta relação extraconjugal, causando-lhe abalo psicológico e danos à sua reputação. A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pela parte requerida, sustentando que a responsabilidade civil por ofensa à honra exige a demonstração de repercussão negativa na esfera íntima da vítima, bem como a comprovação de dolo ou culpa, requisitos que entende não estarem presentes nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de ofensa à honra da autora, por parte do requerido, apta a configurar dano moral indenizável, bem como à avaliação da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença. III. Razões de Decidir: As provas constantes dos autos evidenciam que o requerido extrapolou os limites da comunicação de natureza privada, contribuindo para a disseminação de boatos prejudiciais à reputação da autora. Sua conduta caracteriza ato ilícito, por violar o direito à honra, revelando-se apta a ensejar a devida reparação por danos morais. Acolhe-se o pedido subsidiário para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à compensação do abalo sofrido, à prevenção de condutas semelhantes e que não implica enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (12/06/2016), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A conduta ofensiva configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7317... ()

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Doc. ADM Direito 148.8225.1926.3613

29 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais e majoração dos honorários. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 424.8657.9136.9474

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. 1. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso inaplicável. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. 2. Honorários advocatícios. Condenação em valor irrisório. Incabível fixação por equidade. Tabela da OAB que é mero referencial. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença parcialmente procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido para revogar a gratuidade concedida em favor da parte ré

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Doc. ADM Direito 999.7280.4323.1460

31 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato. Cerceamento do direito de produzir provas. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de revisão contratual ajuizada pelos autores. A requerida alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, o juízo de origem deixou de intimar o perito para prestar os esclarecimentos que entendia pertinentes. Os autores, por sua vez, buscam a reforma da sentença para inclusão de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento do direito de defesa da requerida pelo juízo «a quo», pelo fato de este ter julgado a lide, sem que tivesse, antes, determinado a intimação do perito para prestar os esclarecimentos por ela solicitados. III. Razões de decidir 3. Se a parte impugna o laudo apresentado pelo expert nomeado pelo juízo e requer, expressamente, a intimação do perito para sanar dúvidas e prestar esclarecimentos, o sentenciamento do feito, sem o cumprimento de tal providência, deve ser reputado nulo, por afronta ao art. 477, §2º, I, do CPC, pelo qual o perito tem o dever jurídico de esclarecer os pontos divergentes levantados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória

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Doc. ADM Direito 814.6794.2296.4219

32 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pleito de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 794.6665.2210.6189

33 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e que, mesmo após devolução do valor creditado, o banco continuou a descontar valores de seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de empréstimo consignado e na responsabilidade do banco por eventuais danos causados à autora. III. Razões de decidir 3. RELAÇÃO JURÍDCA. Contratação realizada em 13/05/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. 4. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade. 5. De rigor a declaração de inexistência do contrato impugnado e dos respectivos débitos, bem com a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso provido. 6. DANO MORAL. Não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a devolução do crédito em favor do banco réu, verdadeiro credor, vez que os comprovantes de transferência revelam benefíciário distinto. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato é declarada por falta de comprovação da contratação. 2. A restituição em dobro é devida pela falha na prestação do serviço. 3. A ausência de devolução do crédito ao real credor impede o reconhecimento do dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 14, art. 42. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. TJ-SP, AI 1025475-61.2020.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, j. 20.05.2021. TJ-SP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 19.05.2025

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Doc. ADM Direito 813.0383.1107.0039

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.3004.0517.8806

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 192.4112.6688.5053

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU REQUER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA E INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 177.2814.6128.7759

37 - TJSP Direito civil. Apelação. ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e perdas e danos. Contrato de empreitada. Atraso. Culpa do empreiteiro. Verificação. Danos materiais. Comprovação parcial. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e perdas e danos, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se foi do empreiteiro (apelante) ou do dono da obra (apelado) a culpa pelo atraso na execução; e (ii) se os gastos indicados pelo recorrido e impugnados pelo recorrente devem ser incluídos a título de perdas e danos. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de ação em que se discute a execução de contrato de empreitada, em que se previa prazo de conclusão da obra para 60 dias, com tolerância de 10 dias. 4. Não há controvérsia acerca do atraso, discutindo-se somente a culpa pela demora, devendo esclarecer-se se houve serviços adicionais no curso da execução da obra e se esses serviços foram suficientes para gerar o atraso. 5. Houve prova acerca de um serviço adicional, relativo à parede dos fundos do imóvel. As visitas constantes do apelado ao imóvel levam à conclusão de que ele não poderia alegar desconhecimento acerca do acréscimo (art. 619, parágrafo único, do Código Civil - CC). 6. No entanto, não há prova, pelo apelante, de que esse serviço tenha sido responsável pelo atraso de cerca de três a quatro meses, lembrando-se, ainda, que o recorrente procedeu à vistoria do imóvel antes do início e pactuou prazo de tolerância (10 dias), que deveria dar conta de imprevistos. 7. De resto, tem razão o apelante quanto aos documentos impugnados, pois são relativos a despesas do apelado que não tinham previsão contratual, não podendo ser incluídas entre as perdas e danos. 8. Redistribuição dos ônus de sucumbência. 9. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso provido em parte, com observação. Teses de julgamento: «1. O inadimplemento relevante enseja a resolução contratual e a indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil - CC). 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 475, 619, 624 e 625; CPC/2015, art. 373, II

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Doc. ADM Direito 133.7435.6573.3205

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado desconhecido. Declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Validade do contrato de empréstimo consignado e existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impugnação da assinatura. Ausência de prova da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura. Ônus da prova do Réu não cumprido. IV. Dispositivo:Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 783.9465.8863.6333

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Danos morais. Configuração da lesão a direito da personalidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Afastamento da suspensão imposta pelo IRDR 2116802 76 2025). Indenização proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 658.4203.0978.9466

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juros remuneratórios. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade da tarifa, conforme documentação acostada aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 908.1737.7652.2796

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado eletrônico. Alegação de fraude praticada por terceiros. Inexistência de nexo causal entre o banco réu e o dano. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por aposentado por invalidez em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan, indenização por danos morais e materiais e repetição em dobro de valores descontados, com fundamento em alegado vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiros vinculados à empresa X8 Invest Soluções Financeiras. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada integral das conversas eletrônicas mantidas com a suposta intermediária da fraude; e (ii) estabelecer se o contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado mediante biometria facial, depósito em conta de titularidade do autor (e posterior transferência aos supostos estelionatários) e demais formalidades, é inválido por vício de consentimento decorrente de fraude de terceiros, de modo a ensejar responsabilidade civil do banco réu. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, e não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada de conversas eletrônicas quando o próprio autor poderia ter trazido aos autos o seu inteiro teor, sendo inviável exigir da instituição financeira acesso a dados que não detém. 4. O contrato impugnado foi regularmente formalizado com biometria facial, dados pessoais, geolocalização, IP e demais registros técnicos, sem qualquer impugnação específica pelo autor. 5. O valor do empréstimo foi efetivamente depositado em conta bancária de titularidade do autor, cabendo a ele a responsabilidade pela posterior destinação a terceiros estranhos à relação contratual. 6. Não há comprovação de que a atendente mencionada (Damares) fosse representante oficial do Banco Pan, sendo inviável atribuir-lhe a condição de preposta da instituição financeira. 7. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano, o que não se verifica quando o consumidor, por iniciativa própria, transfere valores a terceiros estranhos, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de fraudadores independentes. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 1.012, §§ 1º, V, e 4º; CDC, arts. 39, IV, e 52; IN INSS 28/2008, arts. 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 335.6147.4928.0382

42 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança de despesas associativas. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas e taxas condominiais em atraso, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.045,16. II. Questão em discussão: (i) cerceamento de defesa alegado pelo requerido devido à falta de análise de seu pleito de produção de provas e (ii) a inexistência de comprovação dos serviços cobrados. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os pedidos de prova perderam relevância diante dos esclarecimentos prestados pelo autor. A prova documental é suficiente para o deslinde da causa, dispensando-se produção de prova oral. A alegação de inexistência de serviços prestados foi infirmada pelos documentos e fotografias que comprovam a efetivação dos serviços pela associação. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 586.1073.1800.7064

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Documentos juntados com a contestação que não deixam dúvidas do atraso no procedimento cirúrgico em razão da falta de material, ao contrário, afastam a alegação de não realização do procedimento na data inicialmente agendada em razão da ausência de condições clínicas do paciente - Parte agravante que afirma que o paciente iniciou quadro de disúria (desconforto ao urinar) no dia 22/1/2025, ou seja, em data posterior ao primeiro agendamento cirúrgico (20/1/2025), situação que afasta a alegação de que o paciente não apresentava condições clínicas na data inicialmente agendada - Cirurgia de urgência que só foi efetivamente realizada em 3/2/2025, situação que confirma a mora da recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.1988.5583.3908

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor nega a contratação de empréstimo consignado e postula declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por dano moral.Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da contratação e condenação do banco à restituição simples dos valores descontados, afastada a indenização por dano moral. Recursos do réu e adesivo do autor. Contratação comprovada. Operação realizada por meio de portabilidade de crédito consignado em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal, cuja guarda incumbe exclusivamente ao titular da conta. Documentos juntados aos autos que evidenciam a formalização da operação, a transferência do valor contratado à conta do autor e a execução do contrato mediante descontos consignados. Autenticação eletrônica apta à manifestação válida de vontade. Fraude ou falha na prestação do serviço não configurada. Negativa genérica de contratação insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros bancários. Lapso temporal significativo entre a contratação (2020) e o ajuizamento da ação (2024), sem notícia de impugnação administrativa prévia. Circunstância a reforçar a plausibilidade da versão apresentada pela instituição financeira. Declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por dano moral indevidas. Apelo do réu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o recurso adesivo do autor. Honorários sucumbenciais atribuídos ao autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 865.2349.5861.0420

45 - TJSP PROCESSO -

Incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, ainda que em outro processo, envolvendo as mesmas partes, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Ante a existência de acordo celebrado nos autos do processo 1097165-89.2021.8.26.0100, antes do ajuizamento da presente ação, que tem por objeto a mesma relação contratual, os mesmos débitos e os mesmos pedidos de indenização por danos morais, de rigor, o reconhecimento de que (a) o efeito da coisa julgada material (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508), produzida no julgamento da ação anterior, repercute no processo da presente ação nominada de «ação de cancelamento de Seguro AP - Seguris Unumed c.c pedido de danos morais"», que tem por objeto, a mesma relação contratual - porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - e (b) acarreta o reconhecimento de que no acordo celebrado entre as partes, estas haviam convencionado «a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação (nos termos dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320) do pedido objeto da presente ação, bem como por todos os danos decorrentes do sinistro ensejador da presente, para nada mais reclamar a que título for, direta ou indiretamente do sinistro resultante ou de suas consequências e independentemente de sua natureza, seja com fulcro contratual ou extra contratual, inclusive no que concerne às despesas havidas e futuras, danos materiais, estéticos, morais ou psicológicos» - Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1478.3168.3461

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS PELO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo consignado, na qual se pleiteia a limitação do CET a 1,80% ao mês e restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o limite de 1,80% ao mês previsto em Instrução Normativa do INSS incide sobre o Custo Efetivo Total ou apenas sobre os juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa do INSS limita a taxa de juros a 1,80% ao mês. O CET, nos termos da Resolução Bacen 3.517/2007, engloba juros, tributos e encargos, não se confundindo com a taxa de juros. A limitação normativa incide apenas sobre os juros remuneratórios, os quais foram pactuados no percentual máximo permitido. Inexiste abusividade ou cobrança indevida (CC, art. 188, I). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 187.9962.9287.6082

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - NÃO ACOLHIMENTO.

As taxas médias divulgadas pelo BACEN para os juros remuneratórios servem como referencial, não como teto absoluto - Entendimento desta Colenda Turma no sentido de que a abusividade se configura quando a taxa pactuada superar o triplo da média de mercado - No caso concreto, a sentença afastou acertadamente a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, de 17,49%, pois fixados em percentual inferior ao triplo da média de mercado para o período, de 6,32% - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7996.9963.5025

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de imissão na posse c/c arbitramento de aluguéis, onde a sentença reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de imissão na posse, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e condenou a requerida ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$800,00, devida desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de intervenção do Ministério Público devido ao interesse social da demanda e (ii) a condenação ao pagamento de aluguéis, considerando a perspectiva de gênero e a situação de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, pois o caso trata de interesse patrimonial entre partes maiores e capazes. 4. A condenação ao pagamento de aluguéis é justificada, pois a ocupação do imóvel após a propriedade ter sido judicialmente atribuída ao autor configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção do Ministério Público é desnecessária em casos de interesse patrimonial entre partes capazes. 2. A ocupação de imóvel alheio após decisão judicial que atribui propriedade ao autor justifica a condenação ao pagamento de aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, art. 85, §2º, art. 1026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7469.3611.1671

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO PUNHO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.6207.3945.6455

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante da inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se restou configurado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O recurso não impugna especificamente o fundamento da sentença, consistente na inércia da parte autora após intimação pessoal, limitando-se a discutir a regularidade da procuração. (2) A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento da apelação. (3) A parte autora permanece inerte mesmo após intimação pessoal para impulsionar o feito, o que caracteriza abandono da causa. (4) O abandono autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.9556.2789.1603

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de produção antecipada de provas, alegando desconhecer contratos de empréstimos consignados em seu extrato do INSS. O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial, diante de suspeita de advocacia predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida e (ii) a possibilidade de extinção do processo por ausência de cumprimento dessa determinação. III. Razões de Decidir 3. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é razoável diante de indícios de litigância predatória e ações padronizadas ajuizadas pelo mesmo patrono. 4. A providência não constitui negativa de acesso à justiça, mas sim uma medida de proteção contra a litigiosidade desnecessária, conforme orientações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A extinção do processo por não cumprimento dessa exigência é legítima.... ()

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Doc. ADM Direito 711.3995.4324.2284

52 - TJSP BANCÁRIO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 354.5610.5181.2115

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Desativação permanente da conta empresarial da parte autora na plataforma do Mercado Livre, sob justificativa genérica e sem oportunidade de exercício do direito de defesa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - Ausência de dialeticidade quanto à inaplicabilidade do CDC - Preliminar de não conhecimento do recurso parcialmente acolhida - Empresa autora que possui reputação e faturamento consideráveis e encontra-se impossibilitada de exercer sua atividade comercial - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da sanção aplicada (CPC, art. 373, II) - Abuso de direito configurado (CCB, art. 187) - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4949.7148.5633

54 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extinguiu a execução fiscal. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, fazendo menção genérica a leis municipais. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Descabimento da pretensão subsidiária da municipalidade de afastamento de sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Execução fiscal ajuizada com fundamento em CDAs nulas. Vício imputável exclusivamente ao exequente. Aplicação do princípio da causalidade. Inaplicabilidade da imunidade recíproca. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 150.8233.3437.2099

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE MERIDIANO.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que o Município pagou-o no patamar de 20%. Sentença de procedência com base em prova emprestada. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de realização de perícia para aferir as condições específicas das atividades exercidas pela servidora. Súmula Vinculante 37/STF. Sentença anulada. Reexame necessário provido. Recurso voluntário prejudicado.

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Doc. ADM Direito 522.3776.7644.3323

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Servidora pública municipal titular do cargo de Ajudante Operacional. Sentença de improcedência. MÉRITO. Pretensão de inativação precoce por incapacidade decorrente de patologias ortopédicas e psiquiátricas (depressão e esquizofrenia paranoide). Descabimento. REQUISITOS LEGAIS. Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF. A concessão do benefício pressupõe a demonstração de incapacidade total, permanente e absoluta insuscetibilidade de readaptação funcional. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. Laudos técnicos convergentes elaborados pelo IMESC. Perícia ortopédica que atestou a ausência de limitação laborativa decorrente das afecções da coluna. Perícia psiquiátrica que diagnosticou incapacidade psíquica de caráter estritamente temporário, passível de controle e melhora clínica com tratamento medicamentoso. VIABILIDADE DE READAPTAÇÃO. Limitação física permanente adstrita ao joelho direito, que impede apenas o exercício de atividades que demandem esforço físico contínuo. «Expert» que concluiu de maneira inequívoca pela viabilidade de readaptação da servidora para o exercício de atividades burocráticas ou administrativas. CONDIÇÕES SOCIOPROFISSIONAIS. Inaplicabilidade da tese de inviabilidade fática de readaptação. Exame mental que constatou capacidade intelectual e de abstração preservadas, compatíveis com a readequação profissional. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Pretensão de anulação da decisão recorrida para realização de nova perícia. Desnecessidade. Elementos constantes nos autos suficientes para o livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido de condenação ao pagamento de parcelas vencidas que, além de não constar na petição inicial, resta prejudicado pela manutenção da improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0409.6374.7881

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.

Instituição financeira ré que apresentou contratos eletrônicos, comprovantes de liberação dos valores e elementos de segurança das assinaturas digitais, tais como biometria facial e registro de IP. Contratações realizadas presencialmente em loja física, com identificação do consultor responsável pelo atendimento e respectiva matrícula. Ausência de certificação digital ICP-Brasil que não invalida o negócio jurídico, admitidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Autor que, embora reconheça que as fotografias utilizadas nos instrumentos contratuais são suas, questiona apenas genericamente a validade das operações, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a regularidade das contratações. Comprovada a disponibilização dos valores e a existência de refinanciamentos destinados à quitação de contratos anteriores. Regularidade das contratações que restou demonstrada. Legitimidade dos descontos realizados. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte ré provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3190.8214.9800

58 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Autora que postula o recebimento do rateio mensal devido pelo réu, compromissário comprador de lote inserido no loteamento em que presta serviços de manutenção - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento das taxas a partir da aquisição do lote - Recurso do réu, com preliminar de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição quinquenal - Rejeição - Desnecessária a prova oral e pericial contábil, na medida em que a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo a autora apresentado planilha com valores discriminados, inexistindo dúvida quanto ao montante devido - Inocorrência de prescrição - Ação proposta em 2024, que cobra despesas inadimplidas a partir de 2021 - No mérito, a possibilidade ou não da cobrança das despesas de manutenção deve ser analisada à luz do decidido pelo c. STF - no Tema 492 - Lote adquirido pelo réu após a vigência da Lei 13.465/2017 - Autora que comprova que o ato constitutivo da obrigação foi registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, restando cumprida a condição definida pelo c. STF - Cláusula estipulada no compromisso de compra e venda firmado pelo réu com a loteadora, ademais, que prevê a responsabilidade do adquirente sobre os impostos, taxas e contribuições que recaiam sobre o imóvel, o que decerto, inclui a prestação de serviço de manutenção do loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1021.7075.2670

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o contrato de locação foi celebrado com o antigo proprietário. Não cabimento. Aquisição do imóvel pela autora. Continuidade da relação locatícia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º. Inadequação da via eleita afastada. Réu que ingressou e permaneceu no imóvel na condição de locatário. Legitimação de posse posteriormente concedida pela Municipalidade em favor do réu e sua esposa, cancelada em 31/01/2025, com subsequente registro em favor da autora mediante título de retificação. Legitimação de posse que não se confunde com propriedade e não demonstra, por si só, extinção da relação locatícia preexistente. Coincidência temporal entre o registro administrativo e parte dos aluguéis cobrados que não afasta a obrigação contratual, ausente prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da locadora. Desnecessidade de participação da Municipalidade. Prova documental suficiente. Cerceamento probatório não configurado. Inadimplemento demonstrado. Superveniente desocupação do imóvel e entrega das chaves que prejudicam a execução material do despejo e o pedido de efeito suspensivo, sem afastar o interesse recursal quanto à dívida e aos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.6653.5219.4631

60 - TJSP Apelação. Embargos à execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares (TLLF) do exercício de 2022. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. Ausência de correlação material entre o montante cobrado e o custo estimado da atividade fiscalizatória estatal (princípio da referibilidade). Lei Municipal 3.750/1971 de Santos que utiliza o ramo de atividade (CNAE) como critério isolado e arbitrário, desvirtuando a natureza de contraprestação da taxa e captando a capacidade econômica do contribuinte. Inaplicabilidade do Tema 1.035 do STF ante o evidente distinguishing (legislação municipal desprovida de critérios objetivos complementares, como tamanho ou grau de risco). Precedentes do STF e deste TJSP. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acórdão.

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Doc. ADM Direito 206.7270.0507.4580

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O autor, ora apelante, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, alegando que a conduta da requerida causou aflição e desamparo, além de pleitear a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto na esfera pessoal do autor. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo do profissional e a relevância da causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: A realização de descontos associativos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, enseja reparação por danos morais, cujo valor deve observar as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da indenização. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.1585.5289.6265

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. DESCONTOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO QUE SUPERARAM O VALOR DA PRÓPRIA MENSALIDADE DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por beneficiário de plano de saúde, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, visando a declaração de nulidade parcial da cláusula de coparticipação que autoriza cobrança superior a uma mensalidade do plano, a confirmação da tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação, e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a legalidade da cláusula de coparticipação contratada e (ii) verificar a abusividade da aplicação concreta da cláusula no caso específico. III. Razões de Decidir 3. A coparticipação é lícita, mas sua aplicação não pode inviabilizar o acesso ao tratamento de saúde ao menor, configurando onerosidade excessiva. 4. A cobrança de coparticipação por sessão, quando resulta em valores superiores à mensalidade do plano, compromete a renda familiar e configura prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação é lícita, mas sua aplicação concreta pode ser abusiva. 2. A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano é necessária para preservar o direito à saúde. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 489, § 1º, e 1.021, § 3º; CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 453.1715.6226.8910

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURDO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato impugnado, e condenou o réu à restituição dobrada dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços (iii) possibilidade de restituição em dobro (iv) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas no contrato não eram do autor, caracterizando fraude. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança operacional, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de acordo com a modulação dos efeitos do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, determinando restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e dobrada após essa data, independentemente da má-fé. 5. Quanto ao dano moral, não se caracteriza, pois o simples fato de cobrança indevida não configura, por si só, dano moral. Não houve comprovação de abalo significativo ao estado anímico do autor, como em casos de cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 2. A restituição dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 3. Dano moral não configurado em casos de mero aborrecimento sem comprovação de abalo significativo. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 98, §. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.202... ()

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