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Doc. ADM Direito 868.6968.4102.2508

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização de licença para tratamento de saúde, referente aos períodos de 28.03.2022 a 03.04.2022 e 04.04.2022 a 04.05.2022, devido a transtorno afetivo bipolar e outros transtornos psicóticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de licença para tratamento de saúde pela perícia médica oficial foi indevida, considerando o histórico médico da autora e a documentação apresentada. III. Razões de Decidir: A perícia do IMESC e do DPME concluiu pela ausência de incapacidade laboral, mas a documentação médica comprova a necessidade de licença devido a transtornos psiquiátricos. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo considerar toda a prova envolvida nos autos. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 258.6902.9147.4096

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE ICMS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Alesat Combustíveis S/A. contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando a imediata autorização para apropriação de créditos de ICMS acumulados, ou análise definitiva dos pedidos administrativos, pendentes há mais de 120 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante tem direito líquido e certo à apreciação de seu pedido administrativo de disponibilização dos créditos de ICMS acumulados, considerando o prazo legal de 120 dias. III. Razões de Decidir 3. O prazo máximo para decisão de requerimentos administrativos é de 120 dias, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, o qual foi ultrapassado sem decisão. 4. A omissão da autoridade fiscal em apreciar os pedidos administrativos viola o direito das impetrantes, justificando a concessão parcial da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo em tempo razoável, sem extrapolar o prazo de 120 dias. Tese de julgamento: O direito à apreciação de pedidos administrativos de créditos de ICMS é violado pela omissão do fisco estadual. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte impetrada, em razão do princípio da causalidade... ()

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