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Doc. ADM Direito 227.3902.8236.0884

Tema 1457 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.457/STF; Repercussão geral acolhida. Direito constitucional e financeiro. Atualização dos débitos da Fazenda Pública. Alcance do Emenda constitucional 113/2021, art. 3º; na redação original. Termo inicial da incidência da Selic. Existência de repercussão geral.
CF/88, art. 100; §5º; Tema 1.335/STF; Tema 1.349/STF; e Tema 1.419/STF;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).

«Tema 1457 - Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º;
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100; §5º; da Constituição Federal e o alcance da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 136/2025, quanto ao regime jurídico da mora, e a definição do termo inicial da incidência da Taxa SELIC na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.» ... ()

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