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Doc. ADM Direito 850.8762.2567.6692

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.8709.1541.3212

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 103.0788.8642.1298

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante paga pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.0415.7993.7099

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação jurídica não comprovada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao deixar de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.3002.7473.8842

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de demonstração pela ré de efetiva existência da contratação que sustentasse a existência da dívida. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.5543.5471.6744

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vícios de Construção - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária da CDHU, sendo parte legítima ad causam - Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial - Danos materiais - Obrigação de reparação integral dos valores com a incidência do BDI - Dano moral configurado - Recurso do autor provido e desprovido o apelo da ré CDHU.

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Doc. ADM Direito 579.3149.9256.3777

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Perfil em rede social gerida pela ré. Conta que já se encontra desbloqueada. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial.

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Doc. ADM Direito 587.4208.4454.7994

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR - PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR - ADMISSIBILIDADE - APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

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Doc. ADM Direito 296.4829.3919.7169

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. 135/2012, arts. 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal 135/2021, no art. 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os requisitos legais para promoções por mérito e qualificação no ano de 2016, e os demais anos solicitados (2019 e 2022), somente para a promoção por mérito, devendo ser destinado valor adequado para a evolução funcional pela Municipalidade. Precedentes. Procedência parcial da demanda que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.9891.2682.7854

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 202.9179.5665.8196

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença que apreciou matérias diversas das deduzidas pelos embargantes na petição inicial dos embargos. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta ao princípio da adstrição ou congruência. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, II, IV. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Possibilidade do julgamento imediato da lide. 3. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Inocorrência. 3.1. Admissibilidade de cumulação, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Verbas de naturezas distintas: juros remuneratórios que remuneram o capital emprestado; juros moratórios que se prestam a compensar o mutuante pelo atraso (demora) do mutuário em restituir o capital; multa que se justifica pelo descumprimento da obrigação contratual. 3.2. Ausência de demonstração de pagamento parcial do débito nos autos da recuperação judicial da devedora principal. 4. Excesso de execução não configurado. Sentença anulada e embargos à execução julgados improcedentes, mas por fundamentos diversos. Recurso, em parte, provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.6465.5003.3463

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO. CTEEP. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de reintegração de posse movida pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra Benedita Monteiro da Silva e outros, visando à reintegração de posse de área pública ocupada por construções irregulares sob linha de transmissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.6172.0548.7418

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Alegação de não contratação. Impugnação à veracidade da assinatura. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.7108.9863.7304

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 255.0119.7053.4202

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS ELETRÔNICOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 737.9165.3610.3578

16 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 202.2220.3461.0001

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 799.3587.2734.8012

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. 2. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, se mostrando adequado à remuneração do patrono da parte autora, de acordo com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 387.7751.9714.5863

19 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Recurso do autor. Cabimento. Cancelamento da distribuição. Aplicação do CPC, art. 290. Cancelamento que implica na extinção do fato gerador do tributo. Taxa judiciária não devida. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 343.4260.7052.9190

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Mero descontentamento com o desfecho atribuído à lide pelo julgador de primeiro grau. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo a quo, o que equivale à ausência de fundamentação. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisito do CPC, art. 1.010, III, não atendido. 3. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 389.2784.5060.1360

21 - TJSP Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Procedência da ação mantida. Retificação da forma em que fixados os honorários de advogado. CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 997.1771.9803.1456

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.270,0

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Doc. ADM Direito 482.8307.3429.6593

23 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Autora que não impugnou a gravação trazida em contestação, ao se manifestar em réplica. Oportunizada a especificação de provas, a apelante nada requereu. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. Gravação da contratação que convence da efetiva negociação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conduta da apelante que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Desnecessidade de comprovar intenção e dano. Análise objetiva da conduta. Multa de um por cento (1%) sobre o valor da causa adequada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.0287.4272.3206

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 800.4356.7985.1715

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária. Confusão entre vendedora e credora fiduciária. Possibilidade. Restituição de valores de acordo com a Lei 9.514/97. Recurso não provido, com observação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de rescisão contratual e restituição de valores, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se qual a lei aplicável à hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária celebrado diretamente com a construtora/incorporadora. III. Razões de decidir 3. Não há desvirtuamento ou abusividade se, no contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, há confusão entre vendedora e credora fiduciária, uma vez que a contratação da garantia não é privativa às instituições financeiras (Lei 9.514/97, art. 22, § 1º). 4. Presentes os requisitos previstos na tese fixada pelo Colendo STJ (STJ) - no Tema Repetitivo 1095, reconhece-se que a resolução do contrato deve seguir o quanto disposto na lei especial, afastando-se a aplicação do CDC (CDC). 5. Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018), ademais, que inseriu ressalva quanto à necessidade de observância da lei especial (Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 14). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «Não há desvirtuamento ou abusividade se, no contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, há confusão entre vendedora e credora fiduciária, devendo a restituição de valores, na hipótese de desfazimento do contrato, observar o quanto disposto na Lei 9.514/97, caso presentes os requisitos previstos na tese fixada pelo Colendo STJ (STJ) - no Tema Repetitivo 1095.» __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 22, § 1º; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 14 ( Lei 13.786/2018). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1095; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025

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Doc. ADM Direito 107.6720.3289.1097

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores e recurso adesivo do réu. Intimação do apelante para comprovar a complementação do preparo. Ato praticado intempestivamente e em importe menor do que o devido. Prazo peremptório. Precedentes deste E. Tribunal. Deserção que só é afastada caso presentes dois requisitos: (i) que o recolhimento a menor seja em valor ínfimo; (ii) que a complementação extemporânea venha acompanhada de justificativa plausível. Precedentes do Colendo STJ. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Além de o depósito ser intempestivo, faltou ser recolhido valor superior a R$ 30.000,00. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC que impõe o não conhecimento do recurso adesivo se o recurso principal for inadmissível. Irrelevância de se tratar de discussão sobre a verba honorária fixada em sentença. Ré que, se pretendesse não estar vinculada às consequências processuais do não conhecimento do apelo principal, deveria ter interposto recurso de apelação, o que não se verificou. Subordinação que não comporta afastamento. Precedentes. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 537.5559.1316.7493

27 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Insurgência da autora contra o decreto de improcedência - Alegação de onerosidade na taxa de juros remuneratórios contratada - Descumprimento contratual e legal não verificado - Taxa de juros cobrada equivalente à taxa estipulada em normativo regulamentar à época da contratação - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução CMN 4.881/2020 - Instruções e Portarias do INSS e Resolução Normativa do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS que tratam apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 368.8587.4818.6658

28 - TJSP AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE ITU. MANUTENÇÃO E REPARO EM VEÍCULOS PÚBLICOS. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O indeferimento de prova pericial ou oral não configura cerceamento quando o conjunto probatório documental já permite o convencimento judicial, especialmente em matéria predominantemente jurídica. Discricionariedade da Administração Pública. A fixação de requisitos de execução contratual, incluindo limite territorial para instalação de unidade operacional, é decisão discricionária do ente público, sujeita ao controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de frustração à competividade. O certame contou com disputa efetiva e lances diversos, não havendo evidência de prejuízo ao erário nem de limitação indevida da competitividade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 874.7288.7632.8012

29 - TJSP *INÉPCIA -

Recursos que não são ineptos, porquanto de suas respectivas leituras se inferem os motivos pelos quais ambos recorreram contra as partes da sentença que lhes foram desfavoráveis, sendo o que basta aos seus respectivos conhecimentos, a teor do quanto contido no CPC, art. 1.010- Preliminares repelidas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Rejeição - Impugnação destituída de prova, nem mesmo mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela autora e que lhe conferiu a concessão da benesse. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente com base na perícia documentoscópica realizada, declarando a nulidade do ajuste, determinando restituição dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00, sem direito à compensação pelo banco - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial dos recursos - Prova produzida que não pode ser taxada de nula por ausência de intimação para acompanhamento e oferta de quesitos, porque o banco estava dela ciente desde o seu deferimento; foi intimado a recolher sua parte dos honorários e ainda foi intimado a entregar os documentos originais ao experto e cumpriu essa determinação - Eventual oferta de quesitos de sua parte que não interferiria no desate da prova, que atestou ausência de elementos seguros a validar a contratação pela parte autora - Prova que também se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso acerca da regularidade da contratação e suficiência da prova trazida, justificando a manutenção do acolhimento do pedido declaratório de nulidade e o direito à repetição dos valores descontados em decorrência do contrato - Repetição que há de ocorrer de forma simples, por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé por parte do banco, que agia com base em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Valores que deverão ser acrescidos de correção de cada desembolso e de juros da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se suas alterações a partir de então - Banco que tem o direito de reaver o valor que disponibilizou para a parte autora e que foi creditado na mesma conta onde ela recebe seu benefício previdenciário que, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum extrato para comprovar que nada recebeu, o que depõe contra sua boa-fé - Valor a ser restituído ao banco que deverá ser acrescido de correção monetária desde a disponibilização e até a data da compensação - Dano moral incontroverso e que emerge da nulificação do contrato - Valor arbitrado, de R$ 5.000,00, que merece ser conservado, inexistindo razão para majoração, que implicaria em chancelamento do enriquecimento indevido, o que é vedado - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo do banco, em decorrência do seu decaimento substancial com relação aos pedidos formulados - Descabidos honorários recursais, não apenas pelo acolhimento de ambos os recursos, mas também pela fixação no percentual máximo - Ausência de pressupostos configuradores de litigância de má-fé - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025- Recursos parcialmente acolhidos, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9560.6892.8514

30 - TJSP Funcionalismo - Técnica de enfermagem - Exposição ao agente biológico SARS-CoV-2 e risco de contaminação - Objetivo de ascensão do percentual de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo - Laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos insalubres em grau máximo (40%) de forma habitual - Termo inicial do adicional remuneratório deve ser o do efetivo serviço das atividades insalubres - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvido

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Doc. ADM Direito 611.2775.1983.6682

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contratos digitais firmados mediante «selfie», assinatura rastreada por código Hash e geolocalização - Documentos não especificamente impugnados - Valores recebidos pelo autor muito inferiores ao que transferiu ao suposto golpista - Ausência de falha no dever de informação ou de segurança por parte do Banco - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e desprovido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9106.9925.9642

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento Urbano. Provimento do recurso.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente municipal a não exigir Estudo de Impacto à Vizinhança (EIV) para renovação de alvará de funcionamento de usina de asfalto, confirmando liminar. Município de Cubatão recorre alegando cerceamento de defesa e ausência de requisito legal para renovação do alvará. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de provas e (ii) exigência legal de EIV para renovação de alvará de funcionamento. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. No mérito, a exigência de EIV está prevista na Lei 10.257/2001 e na Lei Complementar Municipal 101/2018, sendo necessária para renovação do alvará de funcionamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial, condenando Terracom Construções Ltda. ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Exigência de EIV para renovação de alvará de funcionamento é legal e motivada. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Legislação Citada: Lei 10.257/2001, art. 36; Lei Complementar Municipal 101/2018, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6929.8321.2235

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - TAXA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO JULGADA PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 191.5948.2412.2856

34 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais. O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com previsão de entrega em 30/08/2024 e prazo de tolerância de 180 dias, encerrado em 25/02/2025. A ré prorrogou unilateralmente o prazo por mais 45 dias, sem previsão contratual, mantendo a cobrança de juros de obra. O autor requereu a suspensão da cobrança dos juros e a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos juros vencidos após 25/02/2025, além de indenização por lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da ré para responder pelos juros de obra; (ii) a justificativa de força maior para prorrogação do prazo de entrega; (iii) a aplicação da inversão do ônus da prova; (iv) a caracterização de bis in idem na condenação simultânea ao pagamento de indenização de 1% ao mês e ressarcimento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação de 180 dias é válida para suprir eventualidades, mas não se admite prorrogação adicional por força maior. 4. A ré não comprovou que o atraso foi por culpa do autor, sendo reconhecida a mora da ré. A indenização de 1% ao mês é adequada, mas exclui a condenação por aluguéis pagos, caracterizando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação, mantendo a indenização de 1% ao mês e afastando a condenação ao ressarcimento dos aluguéis. Tese de julgamento: 1. A prorrogação de prazo por força maior não é admitida além do prazo de tolerância. 2. A indenização de 1% ao mês exclui ressarcimento por aluguéis pagos. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei 13.786/2018, art. 43-A, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1202506, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07.02.2012; STJ, AgRg no Ag Acórdão/TRF4, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 09.08.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8502.1081.3918

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência da parte ré conta sentença de procedência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para que a apelante recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 247.2101.8128.2293

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SANEAMENTO BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por FBS Construção Civil e Pavimentação S/A contra ato do Secretário Municipal de Negócios da Receita de Paulínia, visando afastar a incidência de ISS sobre serviços de terraplanagem, drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, entre outros, executados no âmbito do Contrato 10001985 com a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. A sentença denegou a segurança, resolvendo o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços contratados configuram atividade de saneamento básico, isenta de ISS, ou se se enquadram como obras de construção civil sujeitas à tributação. III. Razões de Decidir 3. O contrato celebrado tem por objeto a execução de serviços de terraplanagem, pavimentação e drenagem, atividades previstas no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 4. O laudo técnico apresentado pela impetrante, produzido unilateralmente, não é suficiente para afastar a natureza jurídico-tributária dos serviços contratados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obras de construção civil são tributáveis pelo ISS. 2. A via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 116/2003, itens 7.02, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º, I, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7751.6120.8101

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Inadimplência da parte ré - Rescisão antecipada do contrato por culpa da locatária - Sentença de procedência - Mora incontroversa - Arguição de que o imóvel apresentava vícios ocultos - Ausência de prova de que os problemas relatados inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa da ré - Requerida que deixou de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC - Negado provimento.

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