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Consumidora que recebe mensagem e fornece dados pessoais sob pretexto de recebimento de valores do INSS - Transferência a terceiros, em momento posterior, de valores oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pela consumidora - Instituição financeira que assevera a regularidade do mútuo, apresentando o instrumento contratual firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo utilizado e colheita de selfie - Impugnação da autora quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do 1STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico - Transferência de valores a terceiro que revela manifesta falta de cautela da consumidora - Culpa concorrente - Obrigação em suportar metade dos prejuízos oriundos do evento criminoso - Dano moral inexistente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do negócio, arcando cada uma das partes com metade do prejuízo oriundo do golpe... ()
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Contrato bancário. Conta corrente. Seguro. Ausência de contratação. Crédito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Falta de interesse recursal. Pedido não formulado na origem. Recurso não conhecido, nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sucumbência recíproca. Recurso não provido nesse ponto. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelações das partes - RECURSO DA RÉ - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ré não comprovou a regularidade da contratação e não se desincumbiu do ônus probatório - Dever de indenizar verificado - Danos morais - Ocorrência - Autora sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais desacolhido - Incidência de juros de mora desde o evento danoso - Cabimento - Responsabilidade extracontratual - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Majoração para 20% - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para determinar a incidência de juros de mora desde cada desconto indevido e majorar a verba honorária - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O autor pleiteou a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Cadastro e do Seguro Prestamista, com a consequente repetição de indébito em dobro. ... ()
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Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88 No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» -Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Apelo da credora para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Questão que já foi analisada em decisão anterior - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida
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Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual.
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Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Instrumento contratual firmado em ocasião posterior à vigência da Lei do Distrato. Aplicabilidade. Adequada a retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora. Pleito de dedução da taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que o adquirente não tenha ocupado o imóvel. Fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Tese adotada por este Relator, mas não aprovada pelos demais julgadores integrantes da Câmara, de modo que nada é devido a título de taxa de ocupação. Valor que deverá ser ressarcido em parcela única. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS E O DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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A sentença de primeiro grau corretamente condenou a ré na obrigação de regularizar a matrícula do imóvel, incluindo a averbação da construção existente e os recolhimentos previdenciários, conforme Lei 4.591/64, art. 44. A apelante não comprovou adequadamente a insuficiência do prazo de 30 dias para cumprir a averbação. Com relação à multa, o CPC, art. 537 permite sua revisão se demonstrada a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Considerando a ausência de limitação temporal das astreintes na sentença, há necessidade de reforma para fixação da periodicidade da medida em 30 (trinta) dias-multa, visando evitar enriquecimento ilícito do agravado. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, por documentos, a licitude do contrato, celebrado remotamente com validação biométrica (selfie) - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem perícia documental no contrato, bem como reiterando a não anuência para a operação impugnada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em que simples confronto dos documentos exibidos pela instituição financeira ré demonstram que há distinção entre o número do contrato e o da autorização de desconto, sendo que o juntado nos autos é aquele relativo à operação impugnada na inicial, considerando que a parte autora ajuizou outras duas ações contra o réu com base em operações encadeadas de financiamento e refinanciamento, ao invés de discutir todas na mesma ação - CONTRATO - Operação impugnada que foi de refinanciamento (troca com troco) celebrada remotamente com validação biométrica em endereço georreferenciado nas proximidades do domicílio da parte autora, sendo o valor residual depositado na sua conta-corrente, não sendo produzida nenhuma prova em contrário - Licitude da operação, e usufruto do valor sem reclamação, afastando-se a conotação de dano moral - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Apelação não provida.... ()
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Plano de saúde - Deslocamento de retina - Autor que passou em consulta e atendimento em pronto socorro, sem que os profissionais da ré realizassem o diagnóstico correto - Requerente que acabou tendo que se submeter a cirurgia de urgência em clínica particular, quando detectado o problema - Hipótese que equivale a recusa do tratamento - Possibilidade de atendimento fora da rede credenciada - Cobertura integral - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação fora da rede credenciada, em vista da urgência - Cumprimento do objeto do contrato - Reembolso integral determinado - Irrelevância quanto a ser o contrato anterior à edição da Lei 9656/1998 - Obrigação de trato sucessivo - Cobertura determinada - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Autor, portador de Síndrome de Asperger, necessita de tratamento multidisciplinar. Operadora de saúde não fornece adequadamente os tratamentos prescritos, descumprindo decisão judicial anterior. Autor busca custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral e (ii) determinar o valor adequado para a indenização. ... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Possibilidade - Contratação regular - Conversão em empréstimo consignado - Inadmissibilidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.
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Extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. ... ()
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Município de Guaíra - 13º salário - Base de cálculo - Possibilidade de inclusão das horas extras realizadas pela autora na base de cálculo do 13º salário - Inteligência dos arts. 7º, VIII, e 39, § 3º, da CF/88 - Lei Complementar 2.040/2002, art. 112 determina o pagamento sobre a remuneração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não conhecimento do capítulo recursal quanto à multa de 2% - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam, em muito, a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - - Juros moratórios - Abusividade configurada - Nos contratos não regidos por legislação específica, aplica-se o limite de 1% ao mês para os juros moratórios, conforme a súmula 379 do C. 1STJ - Despesas de cobrança - Ausência de impugnação específica do autor - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de responsabilidade civil por inadimplemento da obrigação contratual de entrega do imóvel no prazo ajustado e de restituição de quantia paga a título de laudêmio - Sentença de procedência - Apelo das promitentes vendedoras - Prescrição da pretensão de lucros cessantes rejeitada - Inadimplemento contratual cujo exercício da pretensão se sujeita a prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - Incidência da norma de suspensão de contagem de prazo prescricional da Lei 14.010/2020, para o que se prescinde de prova de que a relação jurídica tenha sido diretamente impactada pelas consequências da pandemia de Covid-19 - Pretensão de restituição de laudêmio prescrita, pois fundamentada no enriquecimento sem causa - Prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Atraso na entrega da obra demonstrado nos autos - Lucros cessantes devidos - «Habite-se» que, se não coincidir com a disponibilização do bem ao adquirente, não serve como termo final da incidênca de lucros cessantes - Súmula 160 do E. 1TJSP - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Embargos à execução opostos por COPERSUCAR S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 3º, V, do Anexo II do RICMS/SP, às operações envolvendo Açúcar VHP. Subsidiariamente, pede-se pela aplicação do benefício previsto no art. 39, X, do mesmo Anexo. Questiona-se também a inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa punitiva, conforme art. 85, §9º, da Lei Estadual 6.374/1989. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o açúcar VHP produzido pela embargante está sujeito à redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 3º, V, do Anexo II do RICMS/SP, ou, subsidiariamente, no art. 39, X, do mesmo Anexo, e (ii) verificar a legalidade da inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa punitiva. III. Razões de Decidir 3. A norma que concede isenção ou redução de base de cálculo deve ser interpretada de forma literal, conforme CTN, art. 111. O açúcar VHP não se enquadra como açúcar cristal ou refinado, conforme IN 42/2017 do MAPA. 4. O pedido subsidiário merece acolhimento, pois o açúcar VHP, classificado no capítulo 17 da NBM/SH, faz jus à alíquota de 12% prevista no art. 39, X, do Anexo II do RICMS/SP. 5. A multa deve ser calculada sobre o valor do principal atualizado, excluídos os juros de mora, conforme art. 85, §9º, da Lei Estadual 6.374/89. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 39, X, do Anexo II do RICMS/SP ao caso concreto, e afastada a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva. Tese de julgamento: 1. A redução da base de cálculo do ICMS deve ser interpretada de forma literal e restritiva. 2. Açúcar VHP faz jus à alíquota de 12% como produto alimentício do capítulo 17 da NBM/SH. Legislação Citada: CTN, art. 111. Lei Estadual 6.374/89, arts. 85, §9º, 96. RICMS/SP, Anexo II, arts. 3º, 39. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 16.12.2024. TJ/SP, Apelação Cível 1002487-70.2022.8.26.0319, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 21.06.2023. TJ/SP, Agravo de Instrumento 2328105-40.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 19.12.2024. TJ/SP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olivia Alves, j. 30.10.2024.... ()
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Contrato inexistente. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Critérios para fixação do quantum indenizatório. Manutenção do montante fixado na origem. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta c. Câmara em hipóteses análogas. RECURSO DESPROVIDO. Não cabimento de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ante à ausência de condenação da parte apelante ao pagamento da referida verba na origem... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que vem realizando de forma regular o pagamento de acordo feito com o banco réu, requerendo a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e a necessidade de alteração da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a configuração dos danos morais; (iii) a necessidade de alteração dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A parte ré não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório. Conforme documentos, o banco réu reconhece a ausência de parcelas em aberto da negociação firmada entre as partes, o que é corroborado pela confirmação do pagamento no aplicativo da parte ré. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa". O valor da indenização deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00, considerando a função inibitória e compensatória da reparação. 6. Correta a r. sentença ao determinar a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, com a adoção do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. 7. Os juros de mora deverão incidir desde a citação, com a adoção dos índices indicados no art. 406 do CC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré parcialmente provido, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular práticas ilegais contra consumidores... ()
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Caso em Exame Ação de improbidade administrativa movida pelo MPSP contra o ex-prefeito, secretário de saúde e servidores públicos em virtude da burla ao concurso público por nomeação irregular em cargos comissionados. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se os apelantes infringiram o art. 11, V da LIA (frustrar o caráter concorrencial do concurso) ao permitir que os servidores nomeados para o exercício de cargos comissionados de secretaria municipal, exercessem na prática as funções de fisioterapeutas. III. Razões de decidir 3. A configuração do ato de improbidade depende da evidência do dolo na conduta do agente público, o que só não foi observado no caso do então prefeito.4. Em relação aos demais, o dolo foi comprovado pelo perfeito conhecimento e adesão ao ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 5. Provimento apenas do recurso de apelação do ex-prefeito da cidade de Santana de Parnaíba.Tese de julgamento: 1. A nomeação dolosa de servidores para o exercício de cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, burla a regra constitucional do concurso público e leva à perfeita subsunção ao art. 11, V da LIA. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 11, V; art. 12, II; art. 1º, §2º e §3º. Lei 14.230/21. CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 37, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022. TJSP, AP 1001502-10.2019.8.26.0642, Rel. Vera Angrisani, j. 21/09/2022. AC Acórdão/TJSP, Rel. Isabel Cogan, j. 19/06/2024... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegada abusividade da cobrança de juros remuneratórios diários em razão da violação do dever de informação. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em cobrança de encargos contratuais abusivos. Rejeição. Inadmissibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contestação. Precedente da Câmara. Constituída regularmente em mora, de rigor manter a sentença. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória buscando a devolução de R$11.500,00 e indenização por danos morais de R$20.000,00, em razão de imperícia verificada em tratamento odontológico. A sentença condenou o réu à devolução do valor e ao pagamento da indenização, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se verificar a responsabilidade do réu pela má execução de tratamento odontológico, no âmbito do qual teriam ocorrido a colocação excessiva de implantes e a ausência de planejamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia comprovou a imperícia do réu, pela ausência de planejamento adequado e pelo excesso de implantes recomendados, o que teria comprometido a estrutura óssea da autora. O pedido de redução dos valores indenizatórios foi genérico e insuficiente para a revisão judicial, não havendo demonstração de desproporcionalidade nos importes fixados. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a exibição de contrato de empréstimo firmado com o banco réu. O autor alega ter feito pedido administrativo prévio por e-mail, sem resposta da instituição financeira, justificando a necessidade de intervenção judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou interesse processual para a propositura da ação, mediante comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. III. Razões de Decidir O Colendo STJ exige comprovação de prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço para ações de exibição de documentos. No caso, o e-mail apresentado não contém assinatura do autor ou de sua procuradora, foi enviado de endereço de terceiro e não comprova o efetivo recebimento ou recusa da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar pedido administrativo não atendido e pagamento de tarifa conforme previsão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Plano de telefonia móvel. Alegada cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Indenização. Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Inviável cogitar da aplicação da teoria do desvio produtivo da consumidora. Ausente dever de indenizar a esse título. - Honorários advocatícios. Pretendida aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Providência que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Tabela destituída de caráter vinculante. Recomendação legal que não tem aplicação ao caso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com Cervicalgia, Transtornos dos Discos da Coluna, Protusão Discal e Cefaleia Cervicogência, CID 10: M542; M51.1; M51-2; G44 - Indicação de procedimento de cirurgia endoscópica com discectomia percutânea aos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6 + Bloqueios Multiníveis aos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6 + Infiltração em Coluna Cervical - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 96 e 102 desta Corte - Tema 1076 - Honorários de sucumbência fixados sobre a condenação - Recurso da autora parcialmente provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o clube promova a investidura do autor no cargo de Presidente da entidade. Inconformismo do réu. PRELIMINARES. Alegação de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual do autor. Não acolhimento. Autor que é parte legítima para o ajuizamento da presente ação. Alegações recursais nesse ponto que se confundem com o mérito. Demanda que, ademais, é a via necessária e adequada ao fim almejado pelo requerente. MÉRITO. Alegação recursal no sentido de que o autor não poderia ter participado da eleição para Presidente do clube, ocorrida em dezembro de 2023, porque sua readmissão como sócio não foi válida. Não acolhimento. Depoimentos colhidos durante a instrução processual que demonstram que o autor foi reintegrado tacitamente por atos das administrações subsequentes à sua exclusão, tendo plena participação nas atividades administrativas e sociais do clube nos anos anteriores ao pleito eleitoral de 2023. Aplicação do instituto da «surrectio". Caso em que, ademais, o clube réu se manifestou expressamente, nos autos do processo 1000554-88.2016.8.26.0346 por ele mencionado, no sentido de que o autor foi reintegrado no ano de 2018. Conduta contraditória do clube réu que viola a boa-fé objetiva. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 49476)... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de imunidade tributária c/c anulação de débito fiscal proposta contra o Município de Guarujá, visando à anulação do lançamento de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A autora alega ser instituição de assistência social sem fins lucrativos, com imunidade tributária conforme o CF/88, art. 150, VI, «c», e que cumpre os requisitos do CTN, art. 14. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus à imunidade tributária e a necessidade de pedido administrativo. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos do CTN, art. 14, o que foi comprovado pela apelada. 4. O prévio requerimento administrativo não é obrigatório para o ingresso no Poder Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, é aplicável às instituições que comprovem o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. O prévio requerimento administrativo não é necessário para o reconhecimento judicial da imunidade tributária. Legislação citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; art. 5º, XXXV. CTN, art. 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1007699-11.2018.8.26.0223, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001750-69.2019.8.26.0223, Rel. Henrique Harris Júnior, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2019... ()
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Caso em Exame 1. A autora, beneficiária da previdência social, propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando não ter contratado serviços com o banco e contestando cobranças referentes a um cartão de crédito RCC. Solicitou tutela provisória de urgência para cessar débitos, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a validade da assinatura eletrônica atribuída à autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou a autenticidade da assinatura eletrônica da autora, legitimando a contratação. 4. Não há evidências de vício de consentimento, pois o contrato continha informações claras e a autora realizou saque mediante o cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, condicionados à comprovação da perda dos requisitos para assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica é válida e legítima. 2. Não há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()
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Contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento por falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Intimação para recolher o preparo recursal. Descumprimento. Prazo concedido decorrido in albis. Deserção configurada, conforme previsão do § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido
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Ação de Indenização. Voo Nacional. Cancelamento de voo. Realocação. Atraso de mais de 45 horas em relação ao contratado. Extravio de Bagagem. Pretensão de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão da ré apelante de que seja majorada a condenação por danos morais. Não cabimento. É incontroverso o cancelamento do voo e a realocação em voo distinto após mais de 45 horas. Entretanto, não é cabível a majoração da indenização. Por ausência de maiores consequências, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra consentânea e razoável à situação. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, pleiteando a recorrente a repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contratos bancários com juros abusivos celebrados antes da modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ, exige violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo, mas sujeita à modulação temporal fixada no EREsp. Acórdão/STJ. 6. A modulação dos efeitos do referido precedente limita sua aplicação às cobranças realizadas após 30/03/2021. 7. Contratos celebrados em 2019, com cobranças ocorridas entre 2019 e 2020, não se submetem à nova orientação jurisprudencial. 8. Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 9. Mantém-se a sentença e majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC submete-se à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. 2. Na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor em cobranças anteriores à modulação, a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. A abusividade de juros remuneratórios autoriza a restituição dos valores pagos a maior, independentemente da forma de devolução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º; CC, arts. 389 e 406; CTN, art. 161, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2021.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Extinção do feito sem resolução do mérito. «CERCEAMENTO DE DEFESA» - Alegação de que a imputação à advogada de prática de litigância predatória configurou «decisão surpresa», cerceando o seu direito ao contraditório e ampla defesa - Magistrado concedeu prazo para a parte autora colacionar nova procuração e demais documentos por vislumbrar indícios de litigância abusiva, informando, inclusive, os motivos pelos quais era exigida a referida cautela no caso concreto - Embora concedido prazo, não houve manifestação da parte postulante, seja para ofertar a documentação requerida, seja para questionar a medida judicial - Ausência de «decisão surpresa» - PRELIMINAR REJEITADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - Arguição, pelo autor, de não ser mais possível suscitar questões relativas à regularidade da representação processual após o recebimento da inicial e determinação de citação do polo passivo - Regularidade da procuração é matéria incluída entre aquelas de ordem pública - (In)validade que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo - Questão não tratada anteriormente - Decisão proferida que vai ao encontro das recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para se certificar da idoneidade da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Determinada a apresentação, dentre outros documentos, de nova procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço, ambos atualizados - Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Petição padronizada - Advogada que patrocina centenas de ações semelhantes - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Assinatura constante da procuração juntada aos autos que, por sua vez, não se classifica como «assinatura qualificada» - Plataforma «ZapSign» que passou a se vincular ao ICP somente em data posterior à outorga do instrumento procuratório - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, de acordo com o CPC, art. 485, IV, e condenou a patrona do requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Possibilidade de direcionamento dos encargos à patrona - Expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE justificada em face do preocupante panorama retratado nos autos, nada havendo de arbitrário nessa providência - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou pedido de concessão de gratuidade formulado pelos réus em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com o preparo recursal ou se devem ser beneficiados pela gratuidade. III. Razões de Decidir 3. A presunção legal de necessidade foi infirmada por documentos que indicam entradas substanciais nas contas bancárias dos agravantes, além de despesas que revelam padrão de vida incompatível com a gratuidade. 4. A documentação apresentada não trouxe elementos concretos que demonstrassem a incapacidade dos recorrentes de arcar com o encargo processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de imóvel residencial. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, alega a ocorrência de usucapião familiar ou, subsidiariamente, urbana, argumentando que sua posse decorreu de autorização da autora no contexto de relação familiar com o filho desta. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado ou nulidade por falta de fundamentação; (ii) verificar a adequação da via possessória eleita pela autora/fiduciante; (iii) saber se a posse foi exercida pela ré com «animus domini» ou se configura posse precária por mera tolerância; (iv) aferir o preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, especialmente o abandono do lar; e (v) analisar a configuração da usucapião urbana. III. Razões de decidir 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente o feito se os elementos constantes nos autos forem suficientes para o seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa. A fundamentação sucinta ou que não rebate individualmente todos os argumentos das partes não se confunde com ausência de fundamentação, desde que indicadas as razões de decidir. 4. Interesse processual configurado, porquanto a circunstância de o imóvel ser alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não impede a autora (fiduciante) de defender a posse direta contra terceiros por meio de ação possessória. 5. Natureza da posse: a posse exercida pela ré deriva de autorização expressa da proprietária (autora) em razão do casamento daquela com o filho desta, o que caracteriza atos de mera permissão ou tolerância, configurando posse precária desprovida de «animus domini". 6. A saída do ex-cônjuge do lar comum após o desfazimento da união não configura «abandono do lar» apto a gerar a perda da propriedade e reconhecimento de usucapião familiar. 7. A precariedade da posse e a ausência de oposição ao direito alheio impedem a configuração da prescrição aquisitiva para fins de usucapião urbana, nos termos do CCB, art. 1.208. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem» por ausência de «animus domini". 2. A usucapião familiar pressupõe a propriedade comum do casal sobre o imóvel e o abandono voluntário e injustificado do lar pelo ex-consorte, não se aplicando a bem de propriedade de terceiros. 3. O fiduciante detém legitimidade para ajuizar ação possessória em face de terceiros por esbulho do imóvel objeto de alienação fiduciária.»... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de multa aplicada por associação de moradores. O autor alega violação ao contraditório e à ampla defesa, afirmando que a penalidade foi aplicada sem notificação prévia válida e com acusações genéricas. Sustenta que o descarte de entulho foi realizado pela Prefeitura e não por ele, e que a utilização de mão de obra associativa para fins particulares não foi comprovada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa na aplicação da multa pela associação e (ii) analisar a validade das penalidades impostas ao autor por descarte irregular de entulho e uso indevido de mão de obra associativa. III. Razões de Decidir: 3. As associações de moradores têm poder de autorregulamentação para aplicar penalidades conforme suas normas internas. A intervenção judicial limita-se à verificação de ilegalidade manifesta ou afronta ao devido processo. 4. Não há irregularidade na aplicação das multas, pois o procedimento adotado pela associação observou as normas internas, e o autor não recorreu administrativamente no prazo previsto, configurando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As associações podem aplicar penalidades conforme suas normas internas, desde que observadas as garantias do devido processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual fixo de 20%, calculado sobre a menor referência da escala de vencimentos do funcionalismo vigente no Município, bem como sua inclusão em folha de pagamento - Atividade exercida pela autora que não se enquadra naquelas em que devido o adicional de insalubridade, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()
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Apelações interpostas pela autora e pela corré corretora de seguros contra sentença de improcedência em ação revisional de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se pleiteia o afastamento de reajustes por sinistralidade e VCMH, restituição de valores e reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a corretora possui legitimidade passiva para responder pelos reajustes do plano; e (ii) estabelecer se o contrato configura «falso coletivo», autorizando a aplicação dos índices de reajuste da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A corretora de seguros exerce atividade de mera intermediação, sem participação na definição dos índices de reajuste, na elaboração de estudos atuariais, na gestão contratual ou na cobrança das mensalidades, inexistindo nexo jurídico entre sua atuação e a pretensão revisional deduzida. 4. A responsabilidade solidária prevista no CDC exige participação do fornecedor no fato gerador do dano, não sendo suficiente a simples integração formal da cadeia de fornecimento. 5. O precedente aplicável às administradoras de benefícios não se estende às corretoras de seguros, cuja atuação limita-se à intermediação da contratação, sem ingerência sobre a política de reajustes da operadora. 6. O contrato coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracteriza «falso coletivo», devendo receber o tratamento conferido aos planos individuais ou familiares, conforme orientação consolidada do STJ - e da jurisprudência desta Corte. 7. A operadora não comprova de forma adequada a razoabilidade e a metodologia atuarial dos reajustes por sinistralidade e VCMH, apresentando documentos unilaterais e cálculos incompreensíveis ao consumidor, em afronta aos deveres de informação e transparência previstos no CDC. 8. A cláusula contratual que prevê reajustes por sinistralidade e VCMH sem demonstração objetiva de sua necessidade revela-se abusiva e deve ser substituída pelos índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. 9. A cobrança decorrente dos reajustes abusivos impõe a restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos providos para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à corré AS-SURE Brasil Corretora de Seguros Ltda e reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula de reajuste do plano, determinando que seja substituída pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos de saúde familiares e condenando a requerida à devolução da diferença entre o valor que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado, desde a contratação do plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 485, VI; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 31, 34, 46 e 51, IV e X; Lei 9.656/1998; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por João Batista dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 26/11/2019, enquanto polidor de metais, resultando em lesão no antebraço esquerdo. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução permanente da capacidade laborativa e o nexo causal da lesão com o acidente de trabalho, para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, com lesões estabilizadas e sem comprometimento muscular ou déficit de movimentos. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, no caso, o laudo foi bem fundamentado e não há provas nos autos que indiquem incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede concessão de auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Tema 1.044/STJ.... ()
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Ação civil pública proposta pelo Município de Peruíbe contra influenciador digital por promover eventos não autorizados que implicam em aglomeração e práticas de direção perigosa. O Município busca a cassação dos perfis do réu nas redes sociais e a condenação por danos morais coletivos. R. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, afastando a condenação em danos morais coletivos. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. A conduta do réu, ao utilizar redes sociais com milhares de seguidores para promover práticas violadoras das normas administrativas, possui potencial lesivo à segurança pública e à ordem social, configurando dano moral coletivo. O dano moral coletivo pode ser configurado como in re ipsa, dispensando a prova direta do prejuízo. Precedente do STJ. A indenização por dano moral coletivo possui caráter pedagógico-sancionatório, sendo necessária para desestimular a repetição de condutas nocivas. A conduta que ofende a segurança pública e a ordem social gera reprovabilidade coletiva e justifica a indenização. Valor fixado em R$ 100.000,00, que, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se proporcional e suficiente para a reparação, bem como para reprovação e prevenção do fato, sem configurar enriquecimento sem causa. R. sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... ()
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Autor impugna operações realizadas em sua conta mantida junto ao corréu - Contexto fático evidencia que o autor fora induzido a fornecer sua senha, através de ligação que partiu do canal oficial do Banco do Brasil - Técnica aplicada pelos golpistas conhecida como «spoofing», onde são capazes de mascarar o numerário da chamada - Ademais, instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pelo autor (Art. 6º, VIII, CDC) - Instrumentos contratuais colacionados que ostentam natureza precária - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Repetição dos valores que deverá ocorrer, contudo, de forma simples, como consequência lógico jurídica da declaração de inexistência dos débitos, eis que não houve pedido expresso para que se dê de forma dobrada - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial efetivo - Violação à legítima expectativa de segurança do correntista - Quantum arbitrado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que a repetição ocorra de forma simples.... ()
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Incidência das normas consumeristas às instituições financeiras e corretoras de valores mobiliários, nos termos da Súmula 297/STJ. Circunstância que, contudo, não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade nem exime a parte autora dos riscos ordinários inerentes ao mercado de capitais. DEVER DE INFORMAÇÃO. Parte autora cadastrada com perfil «moderado» que autoriza a aquisição de títulos de renda fixa privada sujeitos a risco de crédito. Operação realizada em junho de 2021, quando a empresa emissora ostentava boa classificação de risco. Crise financeira e subsequente pedido de recuperação judicial da emissora ocorridos em maio de 2023. Evento externo e imprevisível que se caracteriza como risco de mercado assumido ao investir em títulos de dívida privada. ATUAÇÃO DA CORRETORA E PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cumprimento do dever de informação e disponibilização de canais institucionais de atendimento pela parte ré. Mandato outorgado que se limitava à representação em assembleias de credores, sem transferir à corretora o encargo de efetuar a opção individual de pagamento no portal da recuperanda. Deságio de 80% resultante das regras aprovadas na Assembleia Geral de Credores e da ausência de opção individual no prazo do plano. Ausência de ilícito ou falha na prestação dos serviços. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional de cláusula contratual com pedido de suspensão do contrato, autorização de pagamento do valor correto, obrigação de fazer, restituição de valor pago indevidamente, indenização por lucros cessantes e dano moral. Os autores alegam que a adoção da Tabela Price é abusiva e requerem a aplicação do sistema de amortização constante com a taxa média do mercado financeiro. Pretendem o refinanciamento do saldo devedor de R$ 60.216,12 em 125 parcelas com taxa de 9% ao ano e repetição do excesso de forma dobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da adoção da Tabela Price e da correção monetária pelo IPCA/IBGE; (ii) a incidência dos encargos contratuais ajustados. III. Razões de Decidir 3. A utilização da Tabela Price não configura ilegalidade por si só, devendo ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e provas produzidas. 4. A capitalização mensal dos juros é vedada em contratos de financiamento por construtora não integrante do SFN/SFI por ausência de autorização legal específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso dos autores, que devem arcar integralmente com as verbas da sucumbência sem majoração dos honorários advocatícios devidos. Tese de julgamento: 1. A utilização da Tabela Price não é ilegal por si só. 2. A capitalização mensal dos juros é vedada em contratos de financiamento por construtora não integrante do SFN/SFI. A Tabela Price deve ser aplicada sem a capitalização dos juros, mantendo-se os demais termos contratados. CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, art. 6º, V; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015; REsp. 1090398, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008; AgRg no REsp. 958.057, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por professora temporária, submetida à avaliação de desempenho com resultado «Farol Vermelho», com indicação de não permanência e posterior extinção do contrato. A impetrante busca afastar os efeitos da indicação, inclusive a exclusão do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026 e a restrição à nova contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a avaliação de desempenho com resultado desfavorável autoriza a extinção antecipada do contrato temporário e a consequente exclusão do processo de atribuição de aulas de 2026; (ii) estabelecer se a indicação de não permanência e a extinção contratual exigem processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa; e (iii) determinar se as Resoluções SEDUC 8/2026 e 19/2026 podem impor restrição à nova contratação de docente temporário sem previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar estadual 1.093/2009 autoriza a extinção antecipada do contrato temporário diante de resultado desfavorável na avaliação de desempenho, desde que instituída nota mínima necessária à continuidade do vínculo, nos termos do ato regulamentador pertinente. 4. A extinção do contrato por resultado insuficiente na avaliação de desempenho não possui natureza de sanção disciplinar, pois decorre do não atendimento de condição essencial à manutenção do vínculo temporário, razão pela qual não exige processo administrativo disciplinar. 5. O sistema de «faróis» constitui instrumento objetivo de gestão e avaliação de desempenho, com critérios, escalas, instrumentos avaliativos, período de referência e cronograma previamente estabelecidos, inclusive para docentes contratados temporariamente. 6. Os documentos administrativos comprovam o acompanhamento pedagógico, a formalização do resultado insatisfatório e a ciência da docente, circunstâncias que afastam a alegação de ausência de comunicação prévia e de oportunidade de manifestação. 7. O controle jurisdicional alcança a legalidade do ato administrativo, mas não substitui a apreciação técnica da Administração quanto à nota atribuída, salvo prova de ilegalidade, teratologia ou vício formal, inexistente no caso. 8. A natureza temporária e precária do vínculo não assegura ao docente direito subjetivo à permanência, à renovação contratual ou à atribuição de aulas nos anos letivos subsequentes, de modo que a exclusão do processo de atribuição de aulas de 2026 decorre da válida extinção do vínculo. 9. A vedação de nova contratação pelo prazo de três anos, prevista inicialmente no art. 8º, § 6º, da Resolução SEDUC 44/2024, com redação dada pela Resolução SEDUC 8/2026, não encontra previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009 e, por isso, extrapola o poder regulamentar. 10. A posterior exigência de participação em Processo Seletivo Simplificado no mesmo ano da extinção contratual, instituída pela Resolução SEDUC 19/2026, também não possui previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009 e não pode constituir obstáculo à nova contratação. 11. A suspensão judicial da eficácia da restrição prevista na Resolução SEDUC 8/2026, a declaração judicial de nulidade da restrição instituída pela Resolução SEDUC 19/2026 e o Comunicado DIPES de 7 de abril de 2026, que admite nova contratação após interstício de 40 dias, afastam o suporte jurídico da restrição impugnada. 12. A concessão parcial da segurança não assegura recontratação automática, atribuição de aulas ou reintegração na função anterior, mas apenas o direito de não sofrer impedimento à celebração de novo contrato com fundamento nas restrições previstas nas Resoluções SEDUC 8/2026 e 19/2026, sem prejuízo das regras gerais aplicáveis à eventual nova contratação. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em razão de descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica «CONTRIB. CAAP 0800 580 3639», sem contratação ou autorização. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora interpôs apelação visando à majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e à readequação da verba honorária sucumbencial, com observância do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e do CPC, art. 85. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial fixada na origem, diante das peculiaridades do caso concreto e do reduzido proveito econômico obtido na demanda. III. Razões de Decidir: Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da orientação firmada no Tema 59 do IRDR/TJSP. Todavia, consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente a realização de três descontos de R$ 42,36 e um de R$ 45,54, o montante indenizatório de R$ 2.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa, razão pela qual não se justifica a majoração pretendida para R$ 10.000,00. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do reduzido proveito econômico da demanda, impondo-se sua readequação para R$ 625,65, quantia correspondente a 10% do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB, à luz dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em R$ 625,65, por apreciação equitativa, mantidos os demais capítulos da r. sentença. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 2. É adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo descabida sua majoração para R$ 10.000,00 na ausência de circunstâncias excepcionais. 3. Em causas de reduzido proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observados os parâmetros orientadores da Tabela de Honorários da OAB/SP.». (v. 14618)... ()
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