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Doc. ADM Direito 671.5326.7599.9004

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA») - OFENSA AO PRINCÍPIO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA») - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO art. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 654.6691.2392.2314

2 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do limite legal permitido. Recurso improvido. Recurso adesivo não conhecido - ausente previsão recursal na Lei dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 172.4103.3090.8925

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Consumidora que recebe mensagem e fornece dados pessoais sob pretexto de recebimento de valores do INSS - Transferência a terceiros, em momento posterior, de valores oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pela consumidora - Instituição financeira que assevera a regularidade do mútuo, apresentando o instrumento contratual firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo utilizado e colheita de selfie - Impugnação da autora quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do 1STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico - Transferência de valores a terceiro que revela manifesta falta de cautela da consumidora - Culpa concorrente - Obrigação em suportar metade dos prejuízos oriundos do evento criminoso - Dano moral inexistente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do negócio, arcando cada uma das partes com metade do prejuízo oriundo do golpe... ()

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Doc. ADM Direito 729.5039.9305.4055

4 - TJSP VOTO 41114 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato bancário. Conta corrente. Seguro. Ausência de contratação. Crédito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Falta de interesse recursal. Pedido não formulado na origem. Recurso não conhecido, nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sucumbência recíproca. Recurso não provido nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.8369.0686.0081

5 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência que deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 945.7452.3420.6732

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelações das partes - RECURSO DA RÉ - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ré não comprovou a regularidade da contratação e não se desincumbiu do ônus probatório - Dever de indenizar verificado - Danos morais - Ocorrência - Autora sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais desacolhido - Incidência de juros de mora desde o evento danoso - Cabimento - Responsabilidade extracontratual - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Majoração para 20% - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para determinar a incidência de juros de mora desde cada desconto indevido e majorar a verba honorária - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 713.9598.5254.4717

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do advogado dos réus. Honorários advocatícios - A sentença fixou os honorários, em favor dos advogados dos réus, em 10% do proveito econômico obtido - Contudo, tal sistemática expressa quantia irrisória (pouco mais de quatrocentos reais) - Retificação necessária - Descabida a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, porque incidiria sobre parcela que os réus ficaram vencidos, o que é contrário à ideia de sucumbência - Nessa circunstância, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Tabela da OAB/SP é desprovida de caráter vinculativo - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada, no capítulo impugnado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 476.2529.3621.9341

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O autor pleiteou a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Cadastro e do Seguro Prestamista, com a consequente repetição de indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.7087.6228.8961

9 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88 No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» -Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.8343.7589.7895

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Apelo da credora para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Questão que já foi analisada em decisão anterior - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 447.0495.6087.9317

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual.

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Doc. ADM Direito 848.1041.1058.6582

12 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Instrumento contratual firmado em ocasião posterior à vigência da Lei do Distrato. Aplicabilidade. Adequada a retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora. Pleito de dedução da taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que o adquirente não tenha ocupado o imóvel. Fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Tese adotada por este Relator, mas não aprovada pelos demais julgadores integrantes da Câmara, de modo que nada é devido a título de taxa de ocupação. Valor que deverá ser ressarcido em parcela única. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS E O DA RÉ IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.7333.0469.9529

13 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito bem declarada - Restituição que se impõe, mas de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 668.4483.0285.6981

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.

A sentença de primeiro grau corretamente condenou a ré na obrigação de regularizar a matrícula do imóvel, incluindo a averbação da construção existente e os recolhimentos previdenciários, conforme Lei 4.591/64, art. 44. A apelante não comprovou adequadamente a insuficiência do prazo de 30 dias para cumprir a averbação. Com relação à multa, o CPC, art. 537 permite sua revisão se demonstrada a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Considerando a ausência de limitação temporal das astreintes na sentença, há necessidade de reforma para fixação da periodicidade da medida em 30 (trinta) dias-multa, visando evitar enriquecimento ilícito do agravado. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 234.1316.9631.7972

15 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, por documentos, a licitude do contrato, celebrado remotamente com validação biométrica (selfie) - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem perícia documental no contrato, bem como reiterando a não anuência para a operação impugnada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em que simples confronto dos documentos exibidos pela instituição financeira ré demonstram que há distinção entre o número do contrato e o da autorização de desconto, sendo que o juntado nos autos é aquele relativo à operação impugnada na inicial, considerando que a parte autora ajuizou outras duas ações contra o réu com base em operações encadeadas de financiamento e refinanciamento, ao invés de discutir todas na mesma ação - CONTRATO - Operação impugnada que foi de refinanciamento (troca com troco) celebrada remotamente com validação biométrica em endereço georreferenciado nas proximidades do domicílio da parte autora, sendo o valor residual depositado na sua conta-corrente, não sendo produzida nenhuma prova em contrário - Licitude da operação, e usufruto do valor sem reclamação, afastando-se a conotação de dano moral - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 886.7514.2215.9855

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito, todavia, não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANO MORAL. Descabimento. Ausência de cobrança ilegal ou de falha na prestação do serviço passível de restituição ou de indenização. Honorários advocatícios. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO AUTOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. Réu que sucumbiu de parte mínima dos pedidos. Autor ficou vencido em relação aos pedidos de extinção da dívida, restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral. incidência do art. 86, parágrafo único do CPC. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 687.2574.1588.9163

17 - TJSP APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado

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Doc. ADM Direito 986.5307.7047.2267

18 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Deslocamento de retina - Autor que passou em consulta e atendimento em pronto socorro, sem que os profissionais da ré realizassem o diagnóstico correto - Requerente que acabou tendo que se submeter a cirurgia de urgência em clínica particular, quando detectado o problema - Hipótese que equivale a recusa do tratamento - Possibilidade de atendimento fora da rede credenciada - Cobertura integral - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação fora da rede credenciada, em vista da urgência - Cumprimento do objeto do contrato - Reembolso integral determinado - Irrelevância quanto a ser o contrato anterior à edição da Lei 9656/1998 - Obrigação de trato sucessivo - Cobertura determinada - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2208.3573.6911

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida não compareceu aos autos para apresentar defesa. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 294.7973.3144.4632

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Autor, portador de Síndrome de Asperger, necessita de tratamento multidisciplinar. Operadora de saúde não fornece adequadamente os tratamentos prescritos, descumprindo decisão judicial anterior. Autor busca custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral e (ii) determinar o valor adequado para a indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.7538.9972.9268

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ CITADA POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O ANO LETIVO DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO ALEGADO - DÉBITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 777.4033.3560.2775

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Possibilidade - Contratação regular - Conversão em empréstimo consignado - Inadmissibilidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.

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Doc. ADM Direito 407.5056.2853.9211

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.2606.3919.0544

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Guaíra - 13º salário - Base de cálculo - Possibilidade de inclusão das horas extras realizadas pela autora na base de cálculo do 13º salário - Inteligência dos arts. 7º, VIII, e 39, § 3º, da CF/88 - Lei Complementar 2.040/2002, art. 112 determina o pagamento sobre a remuneração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 394.6395.3358.2684

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO EM TRATAMENTO ORTODÔNTICO - CIRURGIA - TÉCNICA CIRÚRGICA INCORRETA - DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA QUE BEM PONDEROU O VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA O VALOR TOTAL DO TRATAMENTO - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 537 DO C. S.T.J. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 700.7185.3965.2765

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não conhecimento do capítulo recursal quanto à multa de 2% - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam, em muito, a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - - Juros moratórios - Abusividade configurada - Nos contratos não regidos por legislação específica, aplica-se o limite de 1% ao mês para os juros moratórios, conforme a súmula 379 do C. 1STJ - Despesas de cobrança - Ausência de impugnação específica do autor - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 625.7130.3723.5449

27 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h» - Precedentes do TJSP - Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 716.2612.7788.2091

28 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de responsabilidade civil por inadimplemento da obrigação contratual de entrega do imóvel no prazo ajustado e de restituição de quantia paga a título de laudêmio - Sentença de procedência - Apelo das promitentes vendedoras - Prescrição da pretensão de lucros cessantes rejeitada - Inadimplemento contratual cujo exercício da pretensão se sujeita a prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - Incidência da norma de suspensão de contagem de prazo prescricional da Lei 14.010/2020, para o que se prescinde de prova de que a relação jurídica tenha sido diretamente impactada pelas consequências da pandemia de Covid-19 - Pretensão de restituição de laudêmio prescrita, pois fundamentada no enriquecimento sem causa - Prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Atraso na entrega da obra demonstrado nos autos - Lucros cessantes devidos - «Habite-se» que, se não coincidir com a disponibilização do bem ao adquirente, não serve como termo final da incidênca de lucros cessantes - Súmula 160 do E. 1TJSP - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.6234.6280.6652

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos por COPERSUCAR S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 3º, V, do Anexo II do RICMS/SP, às operações envolvendo Açúcar VHP. Subsidiariamente, pede-se pela aplicação do benefício previsto no art. 39, X, do mesmo Anexo. Questiona-se também a inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa punitiva, conforme art. 85, §9º, da Lei Estadual 6.374/1989. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o açúcar VHP produzido pela embargante está sujeito à redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 3º, V, do Anexo II do RICMS/SP, ou, subsidiariamente, no art. 39, X, do mesmo Anexo, e (ii) verificar a legalidade da inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa punitiva. III. Razões de Decidir 3. A norma que concede isenção ou redução de base de cálculo deve ser interpretada de forma literal, conforme CTN, art. 111. O açúcar VHP não se enquadra como açúcar cristal ou refinado, conforme IN 42/2017 do MAPA. 4. O pedido subsidiário merece acolhimento, pois o açúcar VHP, classificado no capítulo 17 da NBM/SH, faz jus à alíquota de 12% prevista no art. 39, X, do Anexo II do RICMS/SP. 5. A multa deve ser calculada sobre o valor do principal atualizado, excluídos os juros de mora, conforme art. 85, §9º, da Lei Estadual 6.374/89. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 39, X, do Anexo II do RICMS/SP ao caso concreto, e afastada a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva. Tese de julgamento: 1. A redução da base de cálculo do ICMS deve ser interpretada de forma literal e restritiva. 2. Açúcar VHP faz jus à alíquota de 12% como produto alimentício do capítulo 17 da NBM/SH. Legislação Citada: CTN, art. 111. Lei Estadual 6.374/89, arts. 85, §9º, 96. RICMS/SP, Anexo II, arts. 3º, 39. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 16.12.2024. TJ/SP, Apelação Cível 1002487-70.2022.8.26.0319, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 21.06.2023. TJ/SP, Agravo de Instrumento 2328105-40.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 19.12.2024. TJ/SP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olivia Alves, j. 30.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0052.6237.5715

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato inexistente. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Critérios para fixação do quantum indenizatório. Manutenção do montante fixado na origem. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta c. Câmara em hipóteses análogas. RECURSO DESPROVIDO. Não cabimento de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ante à ausência de condenação da parte apelante ao pagamento da referida verba na origem... ()

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Doc. ADM Direito 909.9024.1559.6599

31 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pleiteada incapaz de mudar o desfecho da lide por si só. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 820.6661.3570.5868

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que vem realizando de forma regular o pagamento de acordo feito com o banco réu, requerendo a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e a necessidade de alteração da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a configuração dos danos morais; (iii) a necessidade de alteração dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A parte ré não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório. Conforme documentos, o banco réu reconhece a ausência de parcelas em aberto da negociação firmada entre as partes, o que é corroborado pela confirmação do pagamento no aplicativo da parte ré. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa". O valor da indenização deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00, considerando a função inibitória e compensatória da reparação. 6. Correta a r. sentença ao determinar a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, com a adoção do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. 7. Os juros de mora deverão incidir desde a citação, com a adoção dos índices indicados no art. 406 do CC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré parcialmente provido, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular práticas ilegais contra consumidores... ()

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Doc. ADM Direito 503.5942.1521.1623

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de improbidade administrativa movida pelo MPSP contra o ex-prefeito, secretário de saúde e servidores públicos em virtude da burla ao concurso público por nomeação irregular em cargos comissionados. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se os apelantes infringiram o art. 11, V da LIA (frustrar o caráter concorrencial do concurso) ao permitir que os servidores nomeados para o exercício de cargos comissionados de secretaria municipal, exercessem na prática as funções de fisioterapeutas. III. Razões de decidir 3. A configuração do ato de improbidade depende da evidência do dolo na conduta do agente público, o que só não foi observado no caso do então prefeito.4. Em relação aos demais, o dolo foi comprovado pelo perfeito conhecimento e adesão ao ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 5. Provimento apenas do recurso de apelação do ex-prefeito da cidade de Santana de Parnaíba.Tese de julgamento: 1. A nomeação dolosa de servidores para o exercício de cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, burla a regra constitucional do concurso público e leva à perfeita subsunção ao art. 11, V da LIA. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 11, V; art. 12, II; art. 1º, §2º e §3º. Lei 14.230/21. CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 37, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022. TJSP, AP 1001502-10.2019.8.26.0642, Rel. Vera Angrisani, j. 21/09/2022. AC Acórdão/TJSP, Rel. Isabel Cogan, j. 19/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 716.4690.4625.7481

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegada abusividade da cobrança de juros remuneratórios diários em razão da violação do dever de informação. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em cobrança de encargos contratuais abusivos. Rejeição. Inadmissibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contestação. Precedente da Câmara. Constituída regularmente em mora, de rigor manter a sentença. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 818.4655.3087.3664

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória buscando a devolução de R$11.500,00 e indenização por danos morais de R$20.000,00, em razão de imperícia verificada em tratamento odontológico. A sentença condenou o réu à devolução do valor e ao pagamento da indenização, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se verificar a responsabilidade do réu pela má execução de tratamento odontológico, no âmbito do qual teriam ocorrido a colocação excessiva de implantes e a ausência de planejamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia comprovou a imperícia do réu, pela ausência de planejamento adequado e pelo excesso de implantes recomendados, o que teria comprometido a estrutura óssea da autora. O pedido de redução dos valores indenizatórios foi genérico e insuficiente para a revisão judicial, não havendo demonstração de desproporcionalidade nos importes fixados. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 864.0723.1227.6595

36 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização por danos morais. Suposta imputação de conduta delituosa à autora. Circunstância não verificada. Mero exercício de direito de defesa pela ré. Ofensa não configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Pretensão de condenação da ré em indenização por danos morais. Seguradora que, em ação diversa, apenas exerceu seu direito de defesa, sem exagero evidente. Ausente efetiva imputação de conduta delituosa à autora. Ofensa não configurada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 540.2362.6996.4452

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a exibição de contrato de empréstimo firmado com o banco réu. O autor alega ter feito pedido administrativo prévio por e-mail, sem resposta da instituição financeira, justificando a necessidade de intervenção judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou interesse processual para a propositura da ação, mediante comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. III. Razões de Decidir O Colendo STJ exige comprovação de prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço para ações de exibição de documentos. No caso, o e-mail apresentado não contém assinatura do autor ou de sua procuradora, foi enviado de endereço de terceiro e não comprova o efetivo recebimento ou recusa da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar pedido administrativo não atendido e pagamento de tarifa conforme previsão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()

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Doc. ADM Direito 519.3437.5099.7814

38 - TJSP Direito sucessório. Apelação Cível. Alvará judicial. Lei 6858/80. Ausência de bens a inventariar superveniente. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de condições da ação, especificamente interesse de agir, em razão da existência de bens a inventariar mencionados na certidão de óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indicação de existência de bens na certidão de óbito impede automaticamente o deferimento de alvará judicial com base na Lei 6858/80, ou se cabe verificação da efetiva necessidade de inventário. III. Razões de decidir 3. Comprovou-se por documentos que o único bem mencionado na certidão de óbito já havia sido objeto de doação com reserva de usufruto vitalício, não integrando, portanto, o patrimônio sucessório. 4. A declaração errônea na certidão de óbito não constitui óbice intransponível quando demonstrada documentalmente a ausência efetiva de bens a inventariar. 5. Atendidos os requisitos da Lei 6858/80, é cabível o levantamento mediante alvará judicial quando não existem outros bens sujeitos a inventário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A menção genérica de existência de bens na certidão de óbito não impede o deferimento de alvará judicial quando comprovada documentalmente a ausência efetiva de patrimônio sucessório sujeito a inventário.» __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6858/80, art. 1º; Decreto 85845/81, art. 1º, p.u. V; CPC/2015, art. 666

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Doc. ADM Direito 129.5719.7477.9137

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Plano de telefonia móvel. Alegada cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Indenização. Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Inviável cogitar da aplicação da teoria do desvio produtivo da consumidora. Ausente dever de indenizar a esse título. - Honorários advocatícios. Pretendida aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Providência que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Tabela destituída de caráter vinculante. Recomendação legal que não tem aplicação ao caso. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 397.4326.5627.2928

40 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autora alega que o Banco efetuou descontos em valor referente ao benefício previdenciário recebido pelo seu filho - Contrato de renegociação de dívida firmado pela autora que previa desconto em conta corrente, que era movimentada intensamente - Ilegalidade não evidenciada - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 719.1521.1875.7519

41 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com Cervicalgia, Transtornos dos Discos da Coluna, Protusão Discal e Cefaleia Cervicogência, CID 10: M542; M51.1; M51-2; G44 - Indicação de procedimento de cirurgia endoscópica com discectomia percutânea aos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6 + Bloqueios Multiníveis aos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6 + Infiltração em Coluna Cervical - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 96 e 102 desta Corte - Tema 1076 - Honorários de sucumbência fixados sobre a condenação - Recurso da autora parcialmente provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 582.1495.6553.0188

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o clube promova a investidura do autor no cargo de Presidente da entidade. Inconformismo do réu. PRELIMINARES. Alegação de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual do autor. Não acolhimento. Autor que é parte legítima para o ajuizamento da presente ação. Alegações recursais nesse ponto que se confundem com o mérito. Demanda que, ademais, é a via necessária e adequada ao fim almejado pelo requerente. MÉRITO. Alegação recursal no sentido de que o autor não poderia ter participado da eleição para Presidente do clube, ocorrida em dezembro de 2023, porque sua readmissão como sócio não foi válida. Não acolhimento. Depoimentos colhidos durante a instrução processual que demonstram que o autor foi reintegrado tacitamente por atos das administrações subsequentes à sua exclusão, tendo plena participação nas atividades administrativas e sociais do clube nos anos anteriores ao pleito eleitoral de 2023. Aplicação do instituto da «surrectio". Caso em que, ademais, o clube réu se manifestou expressamente, nos autos do processo 1000554-88.2016.8.26.0346 por ele mencionado, no sentido de que o autor foi reintegrado no ano de 2018. Conduta contraditória do clube réu que viola a boa-fé objetiva. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 49476)... ()

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Doc. ADM Direito 489.0214.7121.6027

43 - TJSP COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL CONTADO DO CONHECIMENTO DO LANCAMENTO DOS VALORES NA CONTA. TEMA 1150, STJ. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 676.2977.6300.1996

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. AUTOR QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, «EX OFFICIO», POIS NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS

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Doc. ADM Direito 953.7883.8622.1234

45 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral. Extinção de ofício. Eventual irregularidade do procedimento que deve ser arguida pela parte contrária após a citação. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 601.1665.7707.0847

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de imunidade tributária c/c anulação de débito fiscal proposta contra o Município de Guarujá, visando à anulação do lançamento de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A autora alega ser instituição de assistência social sem fins lucrativos, com imunidade tributária conforme o CF/88, art. 150, VI, «c», e que cumpre os requisitos do CTN, art. 14. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus à imunidade tributária e a necessidade de pedido administrativo. III. Razões de Decidir  3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos do CTN, art. 14, o que foi comprovado pela apelada. 4. O prévio requerimento administrativo não é obrigatório para o ingresso no Poder Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, é aplicável às instituições que comprovem o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. O prévio requerimento administrativo não é necessário para o reconhecimento judicial da imunidade tributária. Legislação citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; art. 5º, XXXV. CTN, art. 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1007699-11.2018.8.26.0223, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001750-69.2019.8.26.0223, Rel. Henrique Harris Júnior, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2019... ()

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Doc. ADM Direito 734.8401.9822.3798

47 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, E DO ART. 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 639.6803.4935.9832

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, beneficiária da previdência social, propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando não ter contratado serviços com o banco e contestando cobranças referentes a um cartão de crédito RCC. Solicitou tutela provisória de urgência para cessar débitos, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a validade da assinatura eletrônica atribuída à autora. III. Razões de Decidir  3. A perícia técnica confirmou a autenticidade da assinatura eletrônica da autora, legitimando a contratação. 4. Não há evidências de vício de consentimento, pois o contrato continha informações claras e a autora realizou saque mediante o cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, condicionados à comprovação da perda dos requisitos para assistência judiciária gratuita.  Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica é válida e legítima. 2. Não há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()

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Doc. ADM Direito 596.7120.9366.0715

49 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contratos físicos e com assinatura eletrônica. Prova perícia que concluiu que as assinaturas nos contratos físicos são falsas. Ausência de elementos suficientes para comprovar a lícita e regular contratação em relação aos contratos digitais, pois a apresentação de «selfie», documentos pessoais e dados eletrônicos não são suficientes para demonstração a manifestação livre e consciente do consumidor. Inexigibilidade dos débitos dos contratos discutidos. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização devidamente fixada em R$10.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Determinada à requerente a restituição dos valores creditados em conta, restando autorizada a compensação. Determinação de retificação do cadastro dos recursos interpostos. Recursos parcialmente providos, com determinação

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Doc. ADM Direito 444.1710.4050.5869

50 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Vício de produto e falha na prestação de serviço em veículo automotor. questão Preliminar de perda do objeto. Inocorrência. Perícia indireta. Validade. Responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de fornecimento. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Recursos das rés desprovidos. I.  Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual, em ação de indenização por danos materiais e moral, foram julgados procedentes os pedidos para condenar solidariamente ao pagamento descrito nos autos nas rubricas citadas. As rés suscitam questão preliminar de perda do objeto em razão da venda do veículo, impugnam a prova pericial indireta, afastam a existência de vício e de nexo causal, contestam a responsabilidade solidária e postulam a exclusão ou redução da indenização por dano moral. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alienação do veículo implica perda do objeto da ação; (ii) estabelecer a validade e suficiência da perícia indireta/documental; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras por vício do produto e falha na prestação do serviço; e (iv) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. A alienação do veículo não torna inútil a tutela jurisdicional quando a pretensão se refere à reparação de prejuízos materiais e moral já suportados em decorrência de vício e falha ocorridos durante a relação de consumo, subsistindo o interesse de agir. 4. A prova pericial indireta é válida quando realizada por perito judicial com base em documentação técnica idônea constante dos autos, especialmente ordens de serviço, notas fiscais e registros de atendimentos, revelando coerência com o histórico do caso. 5. O conjunto probatório demonstra que o veículo apresentou ruído anormal no motor dentro do prazo de garantia, com sucessivas intervenções técnicas, sem solução definitiva, e posterior surgimento de novos vícios, evidenciando defeito do produto e ineficiência dos reparos. 6. Configurada relação de consumo, incidem os CDC, art. 14 e CDC art. 18 (CDC), que estabelecem responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto e defeitos na prestação do serviço. 7. Os danos materiais foram devidamente comprovados por documentação analisada em perícia, demonstrando nexo causal entre os gastos suportados e as falhas verificadas durante e após o período de garantia, sem enriquecimento indevido. 8. O dano moral se configura quando a sucessão de defeitos, a prolongada indisponibilidade do veículo, a ausência de solução eficaz e a frustração das legítimas expectativas do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 9. O valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com função reparatória e pedagógica, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 9.  Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A alienação do bem objeto da controvérsia não acarreta perda do objeto quando a demanda busca reparação por danos materiais e moral já consumados. 2. A perícia indireta, fundada em documentação técnica idônea e coerente com o histórico do caso, é meio válido de prova. 3. Os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos vícios do produto e pelas falhas na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 4. A reiterada ineficácia de reparos e a prolongada indisponibilidade de veículo em garantia configuram dano moral indenizável.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e § 11, e CPC, art. 485, IV; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º; Súmula 362/STJ

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Doc. ADM Direito 563.5527.3616.7976

51 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento por falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Intimação para recolher o preparo recursal. Descumprimento. Prazo concedido decorrido in albis. Deserção configurada, conforme previsão do § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 137.9738.3547.1034

52 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contrato para elaboração de projeto arquitetônico. Ausência de prova da entrega e aprovação do projeto no prazo e nas condições avençadas. Condição de pagamento da segunda parcela vinculada à aprovação total do projeto (cláusula 2.2). Ônus da prova do fato constitutivo do direito que competia à autora. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 455.5713.3239.5591

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Voo Nacional. Cancelamento de voo. Realocação. Atraso de mais de 45 horas em relação ao contratado. Extravio de Bagagem. Pretensão de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão da ré apelante de que seja majorada a condenação por danos morais. Não cabimento. É incontroverso o cancelamento do voo e a realocação em voo distinto após mais de 45 horas. Entretanto, não é cabível a majoração da indenização. Por ausência de maiores consequências, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra consentânea e razoável à situação. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.2760.2814.3580

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, pleiteando a recorrente a repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contratos bancários com juros abusivos celebrados antes da modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ, exige violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo, mas sujeita à modulação temporal fixada no EREsp. Acórdão/STJ. 6. A modulação dos efeitos do referido precedente limita sua aplicação às cobranças realizadas após 30/03/2021. 7. Contratos celebrados em 2019, com cobranças ocorridas entre 2019 e 2020, não se submetem à nova orientação jurisprudencial. 8. Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 9. Mantém-se a sentença e majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC submete-se à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. 2. Na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor em cobranças anteriores à modulação, a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. A abusividade de juros remuneratórios autoriza a restituição dos valores pagos a maior, independentemente da forma de devolução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º; CC, arts. 389 e 406; CTN, art. 161, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2131.2874.4202

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - TITULARIDADE REGISTRAL E PREENCHIMENTO DE ATPV-E QUE VINCULAM O PROPRIETÁRIO PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO PELA RETENÇÃO INDEVIDA E COAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 230.3312.3762.5192

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Extinção do feito sem resolução do mérito. «CERCEAMENTO DE DEFESA» - Alegação de que a imputação à advogada de prática de litigância predatória configurou «decisão surpresa», cerceando o seu direito ao contraditório e ampla defesa - Magistrado concedeu prazo para a parte autora colacionar nova procuração e demais documentos por vislumbrar indícios de litigância abusiva, informando, inclusive, os motivos pelos quais era exigida a referida cautela no caso concreto - Embora concedido prazo, não houve manifestação da parte postulante, seja para ofertar a documentação requerida, seja para questionar a medida judicial - Ausência de «decisão surpresa» - PRELIMINAR REJEITADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - Arguição, pelo autor, de não ser mais possível suscitar questões relativas à regularidade da representação processual após o recebimento da inicial e determinação de citação do polo passivo - Regularidade da procuração é matéria incluída entre aquelas de ordem pública - (In)validade que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo - Questão não tratada anteriormente - Decisão proferida que vai ao encontro das recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para se certificar da idoneidade da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Determinada a apresentação, dentre outros documentos, de nova procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço, ambos atualizados - Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Petição padronizada - Advogada que patrocina centenas de ações semelhantes - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Assinatura constante da procuração juntada aos autos que, por sua vez, não se classifica como «assinatura qualificada» - Plataforma «ZapSign» que passou a se vincular ao ICP somente em data posterior à outorga do instrumento procuratório - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, de acordo com o CPC, art. 485, IV, e condenou a patrona do requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Possibilidade de direcionamento dos encargos à patrona - Expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE justificada em face do preocupante panorama retratado nos autos, nada havendo de arbitrário nessa providência - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8140.2782.7375

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou pedido de concessão de gratuidade formulado pelos réus em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com o preparo recursal ou se devem ser beneficiados pela gratuidade. III. Razões de Decidir 3. A presunção legal de necessidade foi infirmada por documentos que indicam entradas substanciais nas contas bancárias dos agravantes, além de despesas que revelam padrão de vida incompatível com a gratuidade. 4. A documentação apresentada não trouxe elementos concretos que demonstrassem a incapacidade dos recorrentes de arcar com o encargo processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.2073.4203.5630

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de imóvel residencial. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, alega a ocorrência de usucapião familiar ou, subsidiariamente, urbana, argumentando que sua posse decorreu de autorização da autora no contexto de relação familiar com o filho desta. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado ou nulidade por falta de fundamentação; (ii) verificar a adequação da via possessória eleita pela autora/fiduciante; (iii) saber se a posse foi exercida pela ré com «animus domini» ou se configura posse precária por mera tolerância; (iv) aferir o preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, especialmente o abandono do lar; e (v) analisar a configuração da usucapião urbana. III. Razões de decidir 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente o feito se os elementos constantes nos autos forem suficientes para o seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa. A fundamentação sucinta ou que não rebate individualmente todos os argumentos das partes não se confunde com ausência de fundamentação, desde que indicadas as razões de decidir. 4. Interesse processual configurado, porquanto a circunstância de o imóvel ser alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não impede a autora (fiduciante) de defender a posse direta contra terceiros por meio de ação possessória. 5. Natureza da posse: a posse exercida pela ré deriva de autorização expressa da proprietária (autora) em razão do casamento daquela com o filho desta, o que caracteriza atos de mera permissão ou tolerância, configurando posse precária desprovida de «animus domini". 6. A saída do ex-cônjuge do lar comum após o desfazimento da união não configura «abandono do lar» apto a gerar a perda da propriedade e reconhecimento de usucapião familiar. 7. A precariedade da posse e a ausência de oposição ao direito alheio impedem a configuração da prescrição aquisitiva para fins de usucapião urbana, nos termos do CCB, art. 1.208. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem» por ausência de «animus domini". 2. A usucapião familiar pressupõe a propriedade comum do casal sobre o imóvel e o abandono voluntário e injustificado do lar pelo ex-consorte, não se aplicando a bem de propriedade de terceiros. 3. O fiduciante detém legitimidade para ajuizar ação possessória em face de terceiros por esbulho do imóvel objeto de alienação fiduciária.»... ()

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Doc. ADM Direito 473.6130.1667.7318

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de multa aplicada por associação de moradores. O autor alega violação ao contraditório e à ampla defesa, afirmando que a penalidade foi aplicada sem notificação prévia válida e com acusações genéricas. Sustenta que o descarte de entulho foi realizado pela Prefeitura e não por ele, e que a utilização de mão de obra associativa para fins particulares não foi comprovada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa na aplicação da multa pela associação e (ii) analisar a validade das penalidades impostas ao autor por descarte irregular de entulho e uso indevido de mão de obra associativa. III. Razões de Decidir: 3. As associações de moradores têm poder de autorregulamentação para aplicar penalidades conforme suas normas internas. A intervenção judicial limita-se à verificação de ilegalidade manifesta ou afronta ao devido processo. 4. Não há irregularidade na aplicação das multas, pois o procedimento adotado pela associação observou as normas internas, e o autor não recorreu administrativamente no prazo previsto, configurando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As associações podem aplicar penalidades conforme suas normas internas, desde que observadas as garantias do devido processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7721.2572.7048

60 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual fixo de 20%, calculado sobre a menor referência da escala de vencimentos do funcionalismo vigente no Município, bem como sua inclusão em folha de pagamento - Atividade exercida pela autora que não se enquadra naquelas em que devido o adicional de insalubridade, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3714.4921.3366

61 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade - Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça originário - Pedido de cancelamento e desistência do feito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação ao pagamento de custas na forma da lei. Apelação - Autora que insiste no pleito de concessão da gratuidade de justiça e no afastamento da condenação em custas, pugnando pela aplicação do CPC, art. 290. Razões de decidir - Justiça gratuita - Concessão limitada ao presente ato recursal, para viabilizar o exercício do duplo grau de jurisdição - Arts. 98, §5º, e 99, §7º, do CPC - Extinção que deve observar a ausência de preparo inicial - Relação jurídico-processual não formada ante a ausência de citação - Ausência de fato gerador para incidência das custas processuais - Afastamento da homologação de desistência (art. 485, VIII) e substituição do fundamento extintivo pelo art. 290 c/c CPC, art. 485, IV - Cancelamento da distribuição e afastamento da condenação em custas - Extinção mantida. - Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 177.8034.3088.2880

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pela corré corretora de seguros contra sentença de improcedência em ação revisional de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se pleiteia o afastamento de reajustes por sinistralidade e VCMH, restituição de valores e reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a corretora possui legitimidade passiva para responder pelos reajustes do plano; e (ii) estabelecer se o contrato configura «falso coletivo», autorizando a aplicação dos índices de reajuste da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A corretora de seguros exerce atividade de mera intermediação, sem participação na definição dos índices de reajuste, na elaboração de estudos atuariais, na gestão contratual ou na cobrança das mensalidades, inexistindo nexo jurídico entre sua atuação e a pretensão revisional deduzida. 4. A responsabilidade solidária prevista no CDC exige participação do fornecedor no fato gerador do dano, não sendo suficiente a simples integração formal da cadeia de fornecimento. 5. O precedente aplicável às administradoras de benefícios não se estende às corretoras de seguros, cuja atuação limita-se à intermediação da contratação, sem ingerência sobre a política de reajustes da operadora. 6. O contrato coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracteriza «falso coletivo», devendo receber o tratamento conferido aos planos individuais ou familiares, conforme orientação consolidada do STJ - e da jurisprudência desta Corte. 7. A operadora não comprova de forma adequada a razoabilidade e a metodologia atuarial dos reajustes por sinistralidade e VCMH, apresentando documentos unilaterais e cálculos incompreensíveis ao consumidor, em afronta aos deveres de informação e transparência previstos no CDC. 8. A cláusula contratual que prevê reajustes por sinistralidade e VCMH sem demonstração objetiva de sua necessidade revela-se abusiva e deve ser substituída pelos índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. 9. A cobrança decorrente dos reajustes abusivos impõe a restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos providos para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à corré AS-SURE Brasil Corretora de Seguros Ltda e reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula de reajuste do plano, determinando que seja substituída pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos de saúde familiares e condenando a requerida à devolução da diferença entre o valor que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado, desde a contratação do plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 485, VI; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 31, 34, 46 e 51, IV e X; Lei 9.656/1998; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1328.7680.7732

63 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por João Batista dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 26/11/2019, enquanto polidor de metais, resultando em lesão no antebraço esquerdo. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução permanente da capacidade laborativa e o nexo causal da lesão com o acidente de trabalho, para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, com lesões estabilizadas e sem comprometimento muscular ou déficit de movimentos. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, no caso, o laudo foi bem fundamentado e não há provas nos autos que indiquem incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede concessão de auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2087.4843.7316

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFLUENCIADOR DIGITAL. CONVOCAÇÃO E INCENTIVO A ENCONTROS AUTOMOBILÍSTICOS NÃO AUTORIZADOS EM VIAS PÚBLICAS.

Ação civil pública proposta pelo Município de Peruíbe contra influenciador digital por promover eventos não autorizados que implicam em aglomeração e práticas de direção perigosa. O Município busca a cassação dos perfis do réu nas redes sociais e a condenação por danos morais coletivos. R. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, afastando a condenação em danos morais coletivos. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. A conduta do réu, ao utilizar redes sociais com milhares de seguidores para promover práticas violadoras das normas administrativas, possui potencial lesivo à segurança pública e à ordem social, configurando dano moral coletivo. O dano moral coletivo pode ser configurado como in re ipsa, dispensando a prova direta do prejuízo. Precedente do STJ. A indenização por dano moral coletivo possui caráter pedagógico-sancionatório, sendo necessária para desestimular a repetição de condutas nocivas. A conduta que ofende a segurança pública e a ordem social gera reprovabilidade coletiva e justifica a indenização. Valor fixado em R$ 100.000,00, que, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se proporcional e suficiente para a reparação, bem como para reprovação e prevenção do fato, sem configurar enriquecimento sem causa. R. sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6218.3858.9858

65 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - «GOLPE DA FALSA CENTRAL» - PECULIARIDADE -

Autor impugna operações realizadas em sua conta mantida junto ao corréu - Contexto fático evidencia que o autor fora induzido a fornecer sua senha, através de ligação que partiu do canal oficial do Banco do Brasil - Técnica aplicada pelos golpistas conhecida como «spoofing», onde são capazes de mascarar o numerário da chamada - Ademais, instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pelo autor (Art. 6º, VIII, CDC) - Instrumentos contratuais colacionados que ostentam natureza precária - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Repetição dos valores que deverá ocorrer, contudo, de forma simples, como consequência lógico jurídica da declaração de inexistência dos débitos, eis que não houve pedido expresso para que se dê de forma dobrada - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial efetivo - Violação à legítima expectativa de segurança do correntista - Quantum arbitrado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que a repetição ocorra de forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5522.3075.0230

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS. DEBÊNTURES DA LIGHT S/A. EMISSORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Incidência das normas consumeristas às instituições financeiras e corretoras de valores mobiliários, nos termos da Súmula 297/STJ. Circunstância que, contudo, não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade nem exime a parte autora dos riscos ordinários inerentes ao mercado de capitais. DEVER DE INFORMAÇÃO. Parte autora cadastrada com perfil «moderado» que autoriza a aquisição de títulos de renda fixa privada sujeitos a risco de crédito. Operação realizada em junho de 2021, quando a empresa emissora ostentava boa classificação de risco. Crise financeira e subsequente pedido de recuperação judicial da emissora ocorridos em maio de 2023. Evento externo e imprevisível que se caracteriza como risco de mercado assumido ao investir em títulos de dívida privada. ATUAÇÃO DA CORRETORA E PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cumprimento do dever de informação e disponibilização de canais institucionais de atendimento pela parte ré. Mandato outorgado que se limitava à representação em assembleias de credores, sem transferir à corretora o encargo de efetuar a opção individual de pagamento no portal da recuperanda. Deságio de 80% resultante das regras aprovadas na Assembleia Geral de Credores e da ausência de opção individual no prazo do plano. Ausência de ilícito ou falha na prestação dos serviços. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0345.3800.4704

67 - TJSP Associação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandado de segurança coletivo. Improcedência. Pretensão do autor de obter prestação de contas individualizada referente a valores decorrentes do cumprimento de sentença em ação coletiva impetrada pela ré. Ausência de demonstração de que a associação apelada tenha efetuado o levantamento de qualquer quantia em nome do demandante ou retido valores individualizados a ele pertencentes. Atuação da entidade na qualidade de substituta processual que não gera, por si só, o dever de prestar contas individualmente sem a comprovação do efetivo recebimento ou gestão de crédito do associado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 471.5409.5446.7702

68 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de cláusula contratual. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação revisional de cláusula contratual com pedido de suspensão do contrato, autorização de pagamento do valor correto, obrigação de fazer, restituição de valor pago indevidamente, indenização por lucros cessantes e dano moral. Os autores alegam que a adoção da Tabela Price é abusiva e requerem a aplicação do sistema de amortização constante com a taxa média do mercado financeiro. Pretendem o refinanciamento do saldo devedor de R$ 60.216,12 em 125 parcelas com taxa de 9% ao ano e repetição do excesso de forma dobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da adoção da Tabela Price e da correção monetária pelo IPCA/IBGE; (ii) a incidência dos encargos contratuais ajustados. III. Razões de Decidir 3. A utilização da Tabela Price não configura ilegalidade por si só, devendo ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e provas produzidas. 4. A capitalização mensal dos juros é vedada em contratos de financiamento por construtora não integrante do SFN/SFI por ausência de autorização legal específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso dos autores, que devem arcar integralmente com as verbas da sucumbência sem majoração dos honorários advocatícios devidos. Tese de julgamento: 1. A utilização da Tabela Price não é ilegal por si só. 2. A capitalização mensal dos juros é vedada em contratos de financiamento por construtora não integrante do SFN/SFI. A Tabela Price deve ser aplicada sem a capitalização dos juros, mantendo-se os demais termos contratados. CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, art. 6º, V; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015; REsp. 1090398, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008; AgRg no REsp. 958.057, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4142.7980.6846

69 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. «FAROL VERMELHO". EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. EXCLUSÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À NOVA CONTRATAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por professora temporária, submetida à avaliação de desempenho com resultado «Farol Vermelho», com indicação de não permanência e posterior extinção do contrato. A impetrante busca afastar os efeitos da indicação, inclusive a exclusão do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026 e a restrição à nova contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a avaliação de desempenho com resultado desfavorável autoriza a extinção antecipada do contrato temporário e a consequente exclusão do processo de atribuição de aulas de 2026; (ii) estabelecer se a indicação de não permanência e a extinção contratual exigem processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa; e (iii) determinar se as Resoluções SEDUC 8/2026 e 19/2026 podem impor restrição à nova contratação de docente temporário sem previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar estadual 1.093/2009 autoriza a extinção antecipada do contrato temporário diante de resultado desfavorável na avaliação de desempenho, desde que instituída nota mínima necessária à continuidade do vínculo, nos termos do ato regulamentador pertinente. 4. A extinção do contrato por resultado insuficiente na avaliação de desempenho não possui natureza de sanção disciplinar, pois decorre do não atendimento de condição essencial à manutenção do vínculo temporário, razão pela qual não exige processo administrativo disciplinar. 5. O sistema de «faróis» constitui instrumento objetivo de gestão e avaliação de desempenho, com critérios, escalas, instrumentos avaliativos, período de referência e cronograma previamente estabelecidos, inclusive para docentes contratados temporariamente. 6. Os documentos administrativos comprovam o acompanhamento pedagógico, a formalização do resultado insatisfatório e a ciência da docente, circunstâncias que afastam a alegação de ausência de comunicação prévia e de oportunidade de manifestação. 7. O controle jurisdicional alcança a legalidade do ato administrativo, mas não substitui a apreciação técnica da Administração quanto à nota atribuída, salvo prova de ilegalidade, teratologia ou vício formal, inexistente no caso. 8. A natureza temporária e precária do vínculo não assegura ao docente direito subjetivo à permanência, à renovação contratual ou à atribuição de aulas nos anos letivos subsequentes, de modo que a exclusão do processo de atribuição de aulas de 2026 decorre da válida extinção do vínculo. 9. A vedação de nova contratação pelo prazo de três anos, prevista inicialmente no art. 8º, § 6º, da Resolução SEDUC 44/2024, com redação dada pela Resolução SEDUC 8/2026, não encontra previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009 e, por isso, extrapola o poder regulamentar. 10. A posterior exigência de participação em Processo Seletivo Simplificado no mesmo ano da extinção contratual, instituída pela Resolução SEDUC 19/2026, também não possui previsão na Lei Complementar estadual 1.093/2009 e não pode constituir obstáculo à nova contratação. 11. A suspensão judicial da eficácia da restrição prevista na Resolução SEDUC 8/2026, a declaração judicial de nulidade da restrição instituída pela Resolução SEDUC 19/2026 e o Comunicado DIPES de 7 de abril de 2026, que admite nova contratação após interstício de 40 dias, afastam o suporte jurídico da restrição impugnada. 12. A concessão parcial da segurança não assegura recontratação automática, atribuição de aulas ou reintegração na função anterior, mas apenas o direito de não sofrer impedimento à celebração de novo contrato com fundamento nas restrições previstas nas Resoluções SEDUC 8/2026 e 19/2026, sem prejuízo das regras gerais aplicáveis à eventual nova contratação. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4797.2584.3452

70 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em razão de descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica «CONTRIB. CAAP 0800 580 3639», sem contratação ou autorização. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora interpôs apelação visando à majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e à readequação da verba honorária sucumbencial, com observância do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e do CPC, art. 85. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial fixada na origem, diante das peculiaridades do caso concreto e do reduzido proveito econômico obtido na demanda. III. Razões de Decidir: Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da orientação firmada no Tema 59 do IRDR/TJSP. Todavia, consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente a realização de três descontos de R$ 42,36 e um de R$ 45,54, o montante indenizatório de R$ 2.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa, razão pela qual não se justifica a majoração pretendida para R$ 10.000,00. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do reduzido proveito econômico da demanda, impondo-se sua readequação para R$ 625,65, quantia correspondente a 10% do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB, à luz dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em R$ 625,65, por apreciação equitativa, mantidos os demais capítulos da r. sentença. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 2. É adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 quando compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo descabida sua majoração para R$ 10.000,00 na ausência de circunstâncias excepcionais. 3. Em causas de reduzido proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observados os parâmetros orientadores da Tabela de Honorários da OAB/SP.». (v. 14618)... ()

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Doc. ADM Direito 444.6220.7708.3228

71 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pleito indenizatório - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de regularidade da representação processual - Não acolhimento - Presença de indícios concretos de litigância abusiva - Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração específica e individualizada, com firma reconhecida, fundamentada no Tema 1.198 do STJ, no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 139, III) e nas recomendações da Corregedoria Geral da Justiça - Procuração apresentada pelo autor que consiste em mandato coletivo e padronizado, abrangendo diversos processos e instituições financeiras, sem individualização suficiente da demanda - Determinação judicial não atendida - Alegação de existência de procuração anterior específica afastada - Necessidade de revalidação contemporânea da manifestação de vontade diante das circunstâncias verificadas no curso do processo - Decisão proferida em agravo de instrumento, de natureza provisória, que não impede o exame definitivo da regularidade da representação - Irregularidade da representação processual não sanada - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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