Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 264.2640.4778.3675

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato coletivo empresarial com apenas seis beneficiários. «Falso coletivo". Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Nulidade das cláusulas contratuais que autorizam o reajuste anual por sinistralidade e VCMH e a resilição unilateral imotivada. Restituição dos valores pagos a maior devida. Prazo prescricional trienal aplicável apenas à pretensão de repetição de indébito. Tema 610, STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF