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Doc. ADM Direito 502.0290.6558.4980

1 - TJSP 1.

Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente a ação acidentária.

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Doc. ADM Direito 418.8656.4053.4952

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - AÇÚCAR VHP - ENQUADRAMENTO NOS AÇÚCARES EM GERAL - ALÍQUOTA DE 12% -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - impertinência da prova pericial pretendida. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do AIIM 4.111.998-8 ou, subsidiariamente, limitar a cobrança à carga tributária de 12%, bem como reduzir a multa imposta e limitar a aplicação dos juros moratórios à SELIC - parcial cabimento - o açúcar VPH comercializado pela autora é derivado «do inglês Very High Polarization (polarização muito alta), é utilizado como matéria-prima para a produção de açúcar refinado ou em outros processos de industrialização, a fim de transformá-lo em diferentes tipos de açúcar para o consumo», como consta no site da própria empresa, diferenciando-o do açúcar cristal branco, assim entendido como aquele «utilizado para consumo direto e nos processos de industrialização de produtos» - Açúcar VHP é a versão mais bruta do açúcar, isto é, sem qualquer tipo de refinamento, de modo que não pode ser igualado ao açúcar cristal constante na cesta básica, porém, dada sua qualidade de produto alimentício para consumo humano, deve ser enquadrado nos açúcares em geral, tributados à alíquota de 12% - inteligência do art. 39, X, do Anexo II, do RICMS - precedentes deste E. 1TJSP - possibilidade de incidência dos juros sobre o valor da multa - inteligência do art. 85, §8º, item 3, da LE 6.374/89 - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente conhecido e nesta, desprovido, e remessa oficial e recurso da autora parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 175.0902.7620.6774

3 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 105.1503.5538.1603

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão do Município autor de ser ressarcido pelo valor da condenação sofrida em outra demanda - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora - Prevenção inexistente - Distribuição livre do presente recurso - Recurso não conhecido, com determinação.

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