1 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. POUCAS VIDAS.
Reajustes abusivos. Em razão do restrito número de segurados, há de ser considerado contrato coletivo atípico, aplicando-se tanto o CDC quanto o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. A ré limitou-se a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato.
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2 - TJSPNULIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROVANTO HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por não recolhimento das custas iniciais. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu Justiça Gratuita, inicialmente indeferida. Documentos apresentados comprovam renda inferior a três salários mínimos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: possibilidade de reconsideração da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária com base em documentos que comprovam hipossuficiência. III. Razões de Decidir. 1. Documentos apresentados pelo apelante comprovam hipossuficiência financeira, reforçando presunção do art. 99, §3º, do CPC. 2. Tese do STJ - em recursos repetitivos veda critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária. 3. Gratuidade judiciária pode ser formulada a qualquer tempo, justificando reconsideração do indeferimento anterior. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 101, 331, §2º, e 485, IV. CF/88, art. 5º, LXXIV.... ()
3 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Criança portadora de síndrome do intestino ultra curto, com quadro clínico grave e dependência de nutrição parenteral. Tratamento realizado desde 2019 no Centro de Reabilitação Intestinal do Hospital Samaritano, posteriormente também em regime domiciliar. Pretensão da operadora de substituir a equipe especializada por profissionais de sua rede credenciada. Necessidade do tratamento domiciliar incontroversa. Controvérsia restrita à possibilidade de substituição da estrutura assistencial. Prova pericial que examinou a alternativa oferecida pela operadora e não demonstrou equivalência assistencial entre essa estrutura e o tratamento especializado em curso, apontando risco de prejuízo decorrente da ruptura da continuidade terapêutica. Inexistência de direito absoluto à escolha de prestador fora da rede, mas necessidade de que a alternativa disponibilizada pela operadora seja efetivamente apta ao tratamento prescrito. Situação excepcional comprovada nos autos. Rotatividade interna de profissionais que não se confunde com substituição integral da equipe e do programa especializado. Alegação de atenção domiciliar de menor complexidade que não altera a solução, diante das características concretas do atendimento prestado e da própria admissão da operadora quanto à necessidade de assistência domiciliar. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.