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Doc. ADM Direito 507.8152.4696.9592

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade acolhida - Irresignação do exequente - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natureza confiscatória - Multa que deve ser calculada sobre o valor básico atualizado do imposto, excluídos, no entanto, os juros de mora da sua base de cálculo - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 467.3101.6588.1979

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada em face da Fazenda Paulista e do DER, visando à adequação de trevo rodoviário - Risco de acidentes constatado em laudo produzido em Inquérito Civil - Considerações do assistente técnico do Ministério Público que são suficientes para determinar, em caráter liminar, a implementação de medidas de urgência - Laudo unilateral que não vincula os entes públicos, que contam com corpo técnico responsável pelo planejamento e execução das obras relativas às rodovias sob sua administração - Havendo persistência da controvérsia sobre necessidade das obras, deverá ser realizada perícia judicial - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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