Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade acolhida - Irresignação do exequente - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natureza confiscatória - Multa que deve ser calculada sobre o valor básico atualizado do imposto, excluídos, no entanto, os juros de mora da sua base de cálculo - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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