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Doc. ADM Direito 148.2025.0892.3262

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa que apresenta «transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH» (CID F90) - Medicamento prescrito por médico Lisdexanfetamina 70 mg - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respeitadas - Tema 793 de repercussão geral - IAC 14 (STJ) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 329.5446.3073.5999

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar - Caracterização de «falso coletivo» - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários - Aplicabilidade da RN 565/22/ANS - Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - Precedentes - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 992.3725.8642.0684

3 - TJSP VOTO 41667 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Cobrança acima do contratado. Inocorrência. Percentual apurado pelo autor pela Calculadora do Cidadão, do Banco Central, que desconsiderou o IOF, financiado, que compõe o valor total do crédito. Legalidade do repasse do imposto diluído no financiamento e acrescido dos mesmos encargos contratuais. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Abusividade da taxa de juros. Inocorrência. Taxa pactuada inferior à média de mercado e dentro do limite estabelecido pelo INSS. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.6687.4832.8156

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedidos de reparação material e moral por acidente de trânsito - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Incidência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não comprovado - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada - Apelação da concessionária provida para julgar improcedente a ação - Apelação do autor prejudicada

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Doc. ADM Direito 715.9661.9251.1342

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 437.8110.5189.1048

6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência. Apelo da requerida. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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