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Doc. ADM Direito 581.3826.1112.2443

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva da ré Unimed Bauru afastada - Solidariedade entre as operadoras, eis que integrantes do Sistema Unimed de Saúde - Inexistência de litisconsórcio necessário - Negativa de cobertura fundada em suposta impertinência do procedimento cirúrgico indicado - Aplicabilidade do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Não cabe ao plano de saúde discutir a pertinência do tratamento prescrito à paciente pelo médico assistente - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 775.4521.5793.6772

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Reexame necessário - Sentença condenatória de pagamento das parcelas de auxílio-doença acidentário, no período retroativo de 02/03/2021 até 30/06/2021 - Montante a ser executado que, segundo os elementos dos autos, não revela ultrapassar o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015 - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9978.9000

3 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 291.6916.3084.8676

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Não conhecido segundo recurso - Preclusão consumativa - Recurso conhecido rejeitado

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Doc. ADM Direito 823.7167.8612.0227

5 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessa obrigação. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.9664.7713.5372

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco. Inocorrência de descontos, pelo que ausente condenação em danos materiais. Não ocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 696.3091.7134.4896

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário - Alegações genéricas da autora que não infirmam a regularidade dos documentos eletrônicos apresentados pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.6689.9562.1898

8 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Diabetes. Bomba de infusão insulínica e respectivos sensores. Negativa de custeio. Improcedência. Insurgência autoral pertinente. A bomba de infusão insulínica, no caso clínico apresentado nos autos, é essencial à terapêutica, e a negativa de custeio implica em inadimplir a obrigação de custeio do tratamento da doença. Sentença reformada. Procedência decretada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 509.9985.1393.6262

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que resultou na morte do filho/irmão dos autores - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas pelos danos morais - Irresignação das requeridas - Decisório que merece ser mantido - Configurada a legitimidade passiva da CCR S/A. uma vez que integra o mesmo grupo econômico da SPVias e tem como objeto social também a prestação de serviços de operação de estradas - Embora não possua a concessão direta da rodovia onde ocorreu o sinistro, em contestação afirma ter isolado o local e prestado pronto atendimento ao usuário, exercendo, portanto, atividade de fiscalização e manutenção da estrada - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Indenização por danos morais devida - Valor que não comporta redução, considerando a extensão da dor sofrida (perda do filho/irmão) e o caráter permanente do referido sofrimento, à luz do CCB, art. 944, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Atualização monetária conforme previsto na súmula 362 do E. STJ, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme se depreende da Súmula 54/referido Sodalício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.4716.5711.0535

10 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS"- Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 874.5746.8459.2772

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.024,99, condizente com as taxas condominiais e demais encargos devidos de 08/2016 a 01/2018, sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas e não pagas durante o trâmite da presente ação. Inconformismo da ré, através de seu curador especial. Alienação do imóvel ao Banco Bradesco que foi declarada ineficaz em 2009, em ação de execução. Bem que voltou a pertencer a antiga proprietária, no caso, a ré. Existência de penhora sobre o imóvel. Inexistência de averbação informando sobre eventual arrematação do bem por outra pessoa. Bem que, pelo menos até o momento, continua pertencendo à ré, a quem recai a obrigação de arcar com as cotas condominiais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.6304.2827.8026

12 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Município de Bertioga. Procedimento de autorização para o serviço de estacionamento rotativo no Município. Alegação de ilegalidade. Não constatação. A imprecisão técnica-jurídica do termo «chamamento público» empregado no edital e na documentação correlata não resulta em ilegalidade, quando o procedimento adotado para outorga do serviço tenha observado os requisitos indispensáveis e previstos na legislação de regência, como no caso. Não há previsão legal de adoção da modalidade concorrência de forma exclusiva para exploração do estacionamento rotativo por 80 dias. Ampla competitividade assegurada. Certame hígido e sem danos ao erário público. Sentença de improcedência confirmada REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.9242.6704.9860

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 740.4535.7322.6197

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 902.2094.1475.4503

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Anulação de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Apelada cedente que se apresentou como possuidora e adquirente de direitos do imóvel. Prova documental que não corrobora a tese de que o apelante teria sido levado a erro no momento da assinatura do contrato. Alegação de que a apelante é pessoa leiga que não se afigura relevante para o deslinde da causa. Acolhimento da tese externada pela apelante que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 140.8974.0439.7520

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito Consignado - RMC - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 922.0568.6373.8545

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 439.1679.0282.8513

18 - TJSP Ação de cobrança. Plano de saúde. Pretensão à cobrança de despesas hospitalares. Sentença de procedência. Internação em hospital conveniado. Tratamento realizado durante o período de carência contratual. Necessidade de cobertura pelo plano, por se tratar de situação de urgência/emergência. Paciente que possui histórico de doenças cardiovasculares e buscou atendimento após sentir palpitações taquicárdicas por mais de um dia, além de náuseas. Indicação de internação, pela própria médica cardiologista conveniada, que corrobora a urgência do quadro apresentado. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 429.4424.4310.7380

19 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito e Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 854.0904.9666.8716

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico- Lesão no membro superior direito da obreira - Concessão de «auxílio acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse- Ação julgada improcedente - Decisão Mantida- Apelo da autora- Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 874.2947.4575.7456

21 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp LLC. Invasão do aplicativo da autora na plataforma WhatsApp por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão do aplicativo da autora, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta/perfil ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Danos materiais não comprovados. Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 603.4519.9752.0622

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Injustificada delonga no restabelecimento de serviços de energia elétrica, com a dívida já quitada. Abordagem condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento

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Doc. ADM Direito 767.4555.5775.0338

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - pretensão de que seja aplicada limitação dos juros a 1,80% a.m. - limitação a ser observada, mas não no percentual pretendido pela autora - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época da contratação - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.2711.5947.6693

24 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 233.7722.2560.0963

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no antebraço direito e cotovelo esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Perícia médica - Presença de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente para o trabalho a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 467.3821.7840.6560

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7886.9497.3679

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Não configuração - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 605.0650.3912.8738

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 244.8436.4825.7762

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de técnico eletrônico. Lesões na bacia e no membro superior direito. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.6241.8334.1524

30 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saque complementar - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 878.2231.8160.8349

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.O

autor alega recusa injustificada de cobertura para cirurgia emergencial, requerendo o reconhecimento do dano moral e a correção dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.8016.4463.5757

32 - TJSP -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Admitida a existência da relação jurídica entre as partes e, daí, a origem dos débitos comunicados pela ré ao órgão de proteção ao crédito, inexistindo prova do pagamento - Exigibilidade do débito cobrado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 875.5932.1341.3554

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/11/2021. Colisão entre veículo e motocicleta em cruzamento. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorrente a autora, alegando erro na valoração das provas e requerendo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelo acidente, considerando a obstrução de visão causada por contêiner que se encontrava na via; e (ii) a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos pleiteados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A responsabilidade extracontratual por ato ilícito da ré reconhecida. Art. 186 e 927 do Código Civil. Culpa concorrente da autora que, igualmente, se reconhece. Ambas as partes deveriam ter tomado cautela ao adentrar no cruzamento com visão obstruída. CCB, art. 945. (ii) A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em um salário líquido, mesmo considerando o afastamento de 60 dias. Culpa concorrente que enseja a indenização pela metade do valor. (iii) O laudo pericial atesta a existência de danos físicos sofridos pela autora, mas não há incapacidade laboral permanente. Pensionamento vitalício indevido. (iv) Os danos estéticos são fixados em R$ 4.000,00. Autora que permanece com cicatriz na perna, que não causa asco. Grau 2 em escala de 1 a 7. (v) Danos morais em R$ 5.000,00, levando em conta a culpa concorrente, a extensão dos danos («Quantum Doloris» grau 4) e capacidade financeira da ré. (vi) Correção monetária sobre os lucros cessantes desde a data em que a autora receberia seu salário, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Em relação aos danos extrapatrimoniais, deve se dar desde o arbitramento, como ordena a Súmula 362 da mesma C. Corte. Juros de mora sobre ambas as verbas desde a ocorrência do acidente, nos termos da Súmula 54, também do C. STJ. A correção monetária sobre todos os valores fixados deverá observar o IPCA e os juros de mora a Selic (abatido o IPCA), desprezados os juros negativos, na forma da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 477.8411.1804.9084

34 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. 1STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA. - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.

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Doc. ADM Direito 344.1829.2838.6475

35 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Município de Pongaí. Agente Comunitária de Saúde e posterior assunção ao cargo de Atendente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.8141.5981.9287

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NO SCR. 1.

Comprovação da inadimplência. Inexistência de ato ilícito. 2. Ausência de notificação que não gera dano moral. 3. A inscrição no SCR não viola a Lei 12.414/2011 (Lei de Cadastro Positivo) e nem a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 833.8795.8215.6760

37 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 475.7228.9910.8021

38 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Contrato digitalmente assinado pela demandante e valor creditado em sua conta corrente. Boleto falso encaminhado por estelionatário. Consumidora que não agiu de forma cuidadosa. Erro grosseiro. Culpa exclusiva da vítima. Ausente falha na prestação de serviço ou de segurança a caracterizar fortuito interno do demandado. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 331.6656.8015.9618

39 - TJSP ITBI -

Município de Guararema - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base em sua Lei Complementar - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Segurança concedida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 962.5396.1916.9546

40 - TJSP Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Aplicação dos Temas 6 1161 e 1234/STF. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 891.6356.2277.5705

41 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para determinar a reintegração e manutenção dos autores na posse de imóvel rural, a proibição de invasão da propriedade pelos réus e de abstenção de instalar acampamento em distância inferior a um quilômetro do terreno. Inconformismo recursal manifestado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de custos vulnerabilis, com alegação de que não houve manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do CPC, art. 485, VI, ou, subsidiariamente, determinada a suspensão da demanda até o julgamento definitivo da questão do cancelamento das matrículas na ação reivindicatória proposta pelo Estado de São Paulo. Não acolhimento. I. Ausência de omissão de análise pelo Juízo a quo da preliminar de ilegitimidade ativa, vez que houve rejeição sob o fundamento de que se confunde com o mérito da causa. II. Mérito. Caso concreto em que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561. Robusta prova do exercício de anterior posse pelos autores e do esbulho praticado pelos réus, conforme bem fundamentado por este Colegiado no v. acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento 2045240-12.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, e que acabou desprovido. Acolhimento do pleito inaugural que era de rigor, devendo ser preservado. III. Ademais, consignado por este Colegiado, no julgamento do referido agravo de instrumento, que discussões acerca da propriedade/domínio do imóvel em ações possessórias são incabíveis, e que a ação reivindicatória envolvendo o 4º Perímetro de Presidente Prudente, no qual está localizado o imóvel rural em discussão, foi proposta pelo Estado de São Paulo contra os antecessores do imóvel e não em face dos autores, não havendo garantia de que o resultado da referida demanda lhes será oponível. Verificado, outrossim, que o Estado de São Paulo apresentou o correlato incidente de cumprimento de sentença em 2021 visando, por ora, a cobrança dos honorários sucumbenciais. Inexistência, ainda, de óbice para que os possuidores se valham de medidas para afastar a prática de atos de esbulho por parte dos réus. IV. Pedido de suspensão do feito até que se decidida definitivamente a respeito do cancelamento das matrículas na ação reivindicatória. Afastamento. Referida questão que já foi decidida por sentença transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 948.9532.6602.4161

42 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da execução ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Irresignação da parte credora. Recurso provido. Insurgência do credor contra a sentença que extinguiu a execução e o condenou no pagamento de honorários advocatícios. Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência. Acolhimento. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado. Caso em que se aplica o princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, §10º do CPC. Inadimplemento dos executados que deram causa ao processo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 674.7307.1865.0199

43 - TJSP POSSE.

Ações de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Comodato que é fato incontroverso. Esbulho configurado pela não desocupação do imóvel após citação válida. Ausente pedido indenizatório na contestação. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 652.1556.6409.7226

44 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do antebraço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.9637.8343.7954

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLUBE SEBRASEG. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXEME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. 2. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, se mostrando adequado à remuneração do patrono da parte autora, de acordo com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 461.5023.4239.6331

46 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 870.4079.2112.5124

47 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de indevida suspensão da linha telefônica fixa indicada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Falha na prestação de serviço de telefonia bem evidenciada. Cliente demandante que afirma ter havido reativação da linha fixa somente no dia 25 de fevereiro de 2024, tanto que não houve emissão de fatura para cobrança do serviço em relação ao mês de fevereiro de 2024. Essa alegação da autora não foi impugnada pela Empresa ré, que por sua vez trouxe aos autos apenas «print» de tela de Sistema Interno informando que a linha estava ativa. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Determinação de reativação da linha em questão que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 455.3667.7914.0569

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos. Fisioterapia motora e respiratória, auxiliar de enfermagem, fonoterapia e visitas técnicas de nutricionista domiciliar («home care»). Autora idosa, com sequelas de CPOC e AVC. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prova pericial realizada. Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo (CPC/2015, art. 479). Recomendação médica para tratamento em «home care". Em que pese o laudo tenha indicado que a autora necessita de um cuidador, inicialmente e por apenas 30 dias, foi autorizado o tratamento integral, devendo ser mantido enquanto houver prescrição médica. Fornecimento de medicamentos e insumos. Impossibilidade de se exigirem insumos e itens de higiene pessoal, os quais são de responsabilidade da família e não são cobertos pela operadora. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9644.3634.9928

49 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes. Indícios de demanda predatória. Determinação de emenda da petição inicial pelo juiz para comprovação de prévio pedido administrativo, de comprovação da residência atual e à época dos fatos e ainda ratificação da procuração. Providências não atendidas. Acertado indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Sentença de extinção da ação por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Indeferimento da petição inicial que se mantém. 3.2. Descumprimento da ordem de emenda da petição inicial para apresentação de documentos e comparecimento em cartório para ratificar procuração. 3.3. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Providências legítimas e respaldadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE do TJ-SP, na Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e no Enunciado 10 - Numopede. 4. Dispositivo: Recurso da autora não provido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 839.1726.6423.0133

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E IMAGENS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da divulgação de notícias e imagens do apelante. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, X e à Lei 13.709/2018 - LGPD. Sistema de monitoramento público. Interesse público na divulgação de informações verídicas relativas à segurança pública. Direito de informar. Escopo legítimo. Ausência de prova do alegado abuso de direito ou depreciação da imagem do autor. Afastada a alegação de violação aos direitos da personalidade. Postura contraditória do autor ao divulgar as imagens em questão. Não há violação à Constituição ou à LGPD, uma vez que as imagens foram utilizadas para fins jornalísticos e de segurança pública. Precedentes. Honorários majorados em 2% conforme CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 642.9336.1290.3812

51 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rubinéia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da inobservância das medidas estabelecidas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$533,49 portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 355.8173.4813.0441

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, por entender inadequada a via eleita. A apelante requer a reforma da sentença para que os embargos de terceiro sejam recebidos e processados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de terceiro são cabíveis para empresa estranha ao título executivo que teve suas contas bloqueadas por erro na identificação. III. Razões de Decidir3. A empresa embargante teve seus valores desbloqueados e o cadastro processual corrigido, reconhecido o equívoco pelo Juízo no processo originário.4. Com a desconstituição da penhora e correção dos dados, a questão do recurso torna-se prejudicada. IV. Dispositivo e Tese: dá-se por prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 767.9588.4288.5016

53 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Contratos de natureza diversa - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira ré a ensejar indenização por danos morais - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em desfavor do réu, em razão do provimento do recurso por ele interposto e majorada a verba honorária em desfavor do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9862.4728.0500

54 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelante. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 640.1566.6311.3979

55 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CREDITADO. ABERTURA DE CONTA EM NOME DE PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO BANCO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVOLVIDO POR IRREGULARIDADE NO CADASTRAMENTO DO CPF. CURADOR DEIXOU DE CADASTRAR SEU CPF COMO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO

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Doc. ADM Direito 831.3861.0191.1151

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO EM TRECHO DE LINHA CONTÍNUA AMARELA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda de anulação de Auto de Infração de Trânsito, por suposta infração cometida em Itapeva/SP, alegando o autor estar em outro município no momento da infração. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de contestação pelo apelado implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; (ii) analisar se a presunção de legitimidade do ato administrativo foi afastada por provas apresentadas pelo apelante; (iii) avaliar a necessidade de registro visual da infração conforme Resolução 798/2020 do CONTRAN. III. Razões de Decidir: 3. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, cabendo ao autor o ônus de produzir prova minimamente apta a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. A Resolução 798/2020 do CONTRAN não se aplica ao caso, pois a infração não está relacionada a excesso de velocidade e foi constatada diretamente por agente de trânsito, dispensando registro visual. 5. O documento colacionado se limita a atestar que a esposa do autor encontrava-se em atendimento fisioterápico no Município de Itararé entre 11h e 12h da referida data, sem, contudo, mencionar que estava acompanhada pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado não restou afastada, vez que ausente prova em sentido contrário, não havendo razão para a anulação da infração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344; CTB, art. 203, V; CTB, art. 280; CF, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9652.8153.9977

57 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção sem análise do mérito - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgada ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.3973.7542.1342

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS DEMANDADOS.

Procedência parcial. Decisão mantida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Manutenção. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inclusão de terceiro no polo passivo. Impossibilidade e preclusão. Alegados vícios na Circular de Oferta de Franquia. Inexistência. Alegação em tempo superior ao razoável. Tentativa de salvar-se do insucesso do negócio. Rescisão do contrato por culpa da franqueadora. Inexistência de provas de falta de assessoria. Tempo de operação do negócio que é insuficiente para aferição da viabilidade econômica. Questão marcária. Franqueadora que é licenciada para sua utilização. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.5785.6615.7836

59 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação - Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/ STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.2167.0397.5193

60 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor para majoração do valor. Suspensão no fornecimento de energia elétrica não precedida de aviso prévio. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros a partir da sentença, por ausência de insurgência quanto ao termo inicial de incidência, na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.3148.6947.1263

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO PELO DECURSO DO PRAZO DE COBERTURA PREVISTO PELa Lei 9.656/98, art. 30. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DEVIDA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PELA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA OU REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela corré estipulante do plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção/reintegração da autora no plano de saúde coletivo empresarial, até obtenção da alta médica ou realização da portabilidade, mediante a remuneração da contraprestação devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ex-empregadora da requerente, estipulante do plano de saúde, é responsável pela manutenção do plano; e (ii) se a autora deve ser mantida no plano mesmo após o decurso do prazo previsto pela Lei 9.656/98, art. 30 e por prazo indeterminado, até obtenção de alta médica ou realização de portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ex-empregadora, como estipulante do contrato, responde solidariamente com a operadora do plano de saúde pelas obrigações decorrentes do contrato, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A exclusão da autora, portadora de doença grave, do plano de saúde, não pode prevalecer, diante das peculiaridades do caso, tendo em vista necessitar de tratamento para doença grave, sendo aplicável, por analogia, o decidido pelo C. STJ - no Tema 1082, de modo que se justifica a sua manutenção no plano, mediante o pagamento da contraprestação integral devida, até alta médica ou realização da portabilidade, não sendo a hipótese de fixação de prazo para a manutenção no plano. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.9637.7364.9199

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102/STJ, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3528.8752.4631

63 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor e do réu. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contratos de empréstimo consignado impugnados pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade dos documentos, pois não requereu a realização de perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva, admitida a compensação. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, porquanto os valores dos empréstimos foram comprovadamente depositados na conta do autor e os descontos mensais eram de baixa expressão. Recurso do autor improvido; apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 382.3149.1861.3450

64 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Sentença proferida conforme os limites do pedido. Débito locatício confessado. Voluntária desocupação que tornou prejudicado o pedido de despejo forçado. Procedência da ação confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 418.1785.4454.4826

65 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Autor que alega que a ré procedeu ao corte indevido do fornecimento de água em sua residência, razão pela qual pleiteia seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da restituição simples, do valor de R$ 171,95, que pagou em duplicidade - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial Acolhimento - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação inequívoca da existência de débitos em aberto relativos à unidade consumidora, quando da interrupção do fornecimento de água - «Print» de tela de sistema do qual sequer constam dados de identificação do consumidor e do imóvel, que não se mostra apto, por si só, para tal comprovação - Ré que, ademais, não comprovou que notificou previamente o autor acerca de eventuais débitos pendentes, e da possibilidade de corte no fornecimento de água - Danos morais que restaram configurados - - Fixação em R$ 7.000,00 que, considerando a gravidade do fato e as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se razoável adequada, e está em consonância com o que tem sido fixado por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Ré que não impugnou especificamente o valor pago em duplicidade pelo autor - Restituição simples, conforme postulado na inicial, que é devida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 435.7871.0770.5242

66 - TJSP ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais c/c danos morais - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso exclusivo da autora para os fins de majorar o «quantum» indenizatório dos danos morais e o valor fixado a título de verba honorária - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Ausência de maiores desdobramentos negativos ou danos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB - Não cabimento - Tabela que tem valor meramente referencial, não vinculando o juiz - Precedentes do 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Cabimento - FIXAÇÃO EQUITATIVA - Valor da condenação baixo - Proveito econômico obtido pelo vencedor irrisório - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da patrona da autora - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Não tem lugar a aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso em tela - Apelada que não interpôs recurso - Precedente vinculante do STJ - contido no REsp 1.864.633 (Tema Repetitivo 1.059) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 521.8341.2563.6169

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO BANCO RÉU.

Em sua apelação, o banco réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que não houve condenação em indenização por danos morais e já foi deferida a compensação dos valores. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do banco réu nesses pontos. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos 123510010156, 123509557758, 123509557904, 123509276512, 123509275448 e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimos consignados. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos negócios jurídicos. Banco que deixou de juntar os contratos impugnados. Elementos que demonstravam contratações fraudulentas. Ausência de demonstração de outros documentos enviados pela autora como «selfie» ou uso da senha pessoal e intransferível. Créditos em favor da autora que não conduziam à validade dos contratos. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos contratos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos. E segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela e sem qualquer benefício ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 800.5622.2159.1641

68 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Sentença de extinção do processo, com determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e art. 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em primeiro grau, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Sentença mantida - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 399.2573.3030.1113

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGUROS ALEGADOS COMO NÃO CONTRATADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - PARCIAL CABIMENTO - O

réu não comprovou a higidez da contratação de seguros pelo requerente, cujos prêmios foram descontados da conta corrente do autor, sendo, por isso, declarados irregulares tais negócios em primeiro grau, mas sendo condenada a instituição financeira à devolução simples do indébito. Descontos que beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, de forma que a restituição das quantias indevidamente descontadas do autor deverá ocorrer na forma dobrada. Precedentes. A subtração de prêmios de seguros não contratados, diretamente descontados da conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, acabou por afetar a sua subsistência, na medida em que comprometeu sua renda alimentar, limitada ao piso pago pelo INSS. Peculiaridades do caso a se inferir pela ocorrência de dano moral. Indenização fixada em menor extensão do que aquela pretendida pelo autor apelante, sendo arbitrada no importe de R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar a vítima pelo abalo moral experimentado e não representa enriquecimento sem causa. Obrigação da instituição ré de disponibilizar os extratos financeiros dos últimos 05 anos para a verificação do montante das cobranças declaradas indevidas nesta demanda, pedido esse que foi postulado na inicial da ação e reiterado em sede recursal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.4587.2358.1199

70 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é aplicável a legislação consumerista, sendo a autora/apelada pessoa jurídica; e (ii) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. Excepcionalmente, pode ser reconhecida a aplicabilidade do CDC (CDC) em favor de pessoa jurídica, se verificada sua hipossuficiência com relação à fornecedora do produto ou serviço (teoria finalista mitigada). 4. No caso, verifica-se a hipossuficiência econômica e técnica da apelada, microempresa, perante a apelante, notória empresa do ramo de fornecimento de energia elétrica. 5. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado à apelada a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL 1.000/2021), em violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV - CF/88). 6. Ademais, não demonstrado o degrau de consumo, pois em período próximo ao da suposta irregularidade o consumo na unidade era compatível com aquele que se seguiu. 7. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 8. Não cabe fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade se a base de cálculo se mostra elevada (STJ, Tema Repetitivo 1076). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Excepcionalmente pode ser reconhecida a aplicabilidade do CDC (CDC) em favor de pessoa jurídica, se verificada sua hipossuficiência com relação à fornecedora do produto ou serviço (teoria finalista mitigada). 2. A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/3/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024

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Doc. ADM Direito 606.8623.4863.9193

71 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião Ordinária. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores em ação de usucapião ordinária contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à não produção de prova testemunhal essencial para demonstrar a posse mansa e pacífica, sucessão possessória e «animus domini". Requerem anulação da sentença para reabertura da fase instrutória ou reforma do julgado para reconhecimento da procedência do pedido de usucapião. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) insuficiência de prova documental para comprovar os requisitos da usucapião ordinária. III. Razões de Decidir Não se verifica cerceamento de defesa, pois o juiz tem o poder-dever de direção da prova, podendo indeferir diligências inúteis. A prova oral não era necessária para superar a insuficiência documental. No mérito, não estão preenchidos os requisitos para usucapião ordinária, pois não há prova suficiente de justo título, boa-fé, posse contínua e qualificada, e «accessio possessionis". IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na condução do processo. 2. Requisitos para usucapião ordinária não comprovados

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Doc. ADM Direito 910.0323.8112.8763

72 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária de veículo. Regularidade da assinatura do aditivo. Sentença cassada. Julgamento de mérito em segundo grau. Consolidação da posse do bem em favor do credor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença por meio da qual julgada improcedente a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, cassando a liminar anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi reconhecida a ausência de validade do aditivo contratual por inexistente prova da assinatura pela parte ré, obstando a constituição válida da mora. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura eletrônica aposta no aditivo contratual é juridicamente válida para embasar a constituição da mora; e (ii) saber se restam preenchidos os requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 para deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. a Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º admite a assinatura eletrônica, desde que haja identificação inequívoca do signatário, o que se verificou nos autos. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a validade e a força probatória de assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, mesmo sem certificação da ICP-Brasil, desde que utilizados métodos seguros de autenticação. 5. Sentença cassada; todavia, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC (CPC), possível o julgamento do mérito diretamente em grau recursal, diante da causa madura. 5. A mora do devedor resta configurada com o simples inadimplemento da parcela contratual e a prévia notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a sentença; e, aplicado o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, consolidando em favor da credora fiduciária a posse do veículo. Teses de julgamento: «1. É válida a assinatura eletrônica em aditivo contratual bancário, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. 2. A impugnação genérica da autenticidade da assinatura eletrônica não afasta sua presunção de veracidade, cabendo à parte interessada a produção de prova técnica. 3. Comprovada a mora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, é cabível a concessão da liminar de busca e apreensão.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; CC, art. 107; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024

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Doc. ADM Direito 587.0696.4382.6208

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a regularidade dos bloqueios impostos às contas das autoras na plataforma digital oferecida pela ré («Shopee»), bem como sobre a extensão dos danos que as autoras alegam ter suportado em razão dos referidos bloqueios. Análise das matérias controvertidas. Embora a plataforma digital oferecida pela ré seja utilizada pelas autoras para o desenvolvimento de sua atividade de comércio de produtos, verifica-se que as autoras apresentam vulnerabilidade técnica perante a ré, que é pessoa jurídica experiente na administração de plataforma digital de comercio eletrônico, circunstância que permite considerar que a relação em discussão é de consumo, conforme a teoria finalista mitigada. Diante da natureza da relação em discussão e da vulnerabilidade das autoras perante a ré, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII, a fim de atribuir a esta última o ônus de demostrar a regularidade dos bloqueios impostos às contas das autoras. Parte ré alega genericamente que os bloqueio das contas das autoras decorreram de conflitos nos seus cadastros, mas sem especificar quais seriam conflitos em questão, de modo que não indicou precisamente as irregularidades que teriam justificado a aplicação das penalidades, inviabilizando o devido exercício do direito defesa pelas autoras. Parte ré não logrou êxito em demonstrar que os termos de uso da plataforma digital por ela oferecida foram infringidos pelas autoras, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II, razão pela qual os bloqueios das contas destas últimas na aludida plataforma caracterizaram ato ilícito, ensejando a responsabilização civil da parte ré. Condenação da ré ao restabelecimento dos acessos das autoras às suas contas na plataforma «Shopee» era mesmo medida imperiosa, a fim de promover retorno das partes aos estados anteriores ao cometimento do ilícito. Os bloqueios injustificados das contas das autoras na plataforma «Shopee» têm o condão de ofender a honra das referidas litigantes perante terceiros, em especial os consumidores dos seus produtos, pois suscita dúvidas sobre a regularidade das atividades comerciais desenvolvidas pelas autoras na referida plataforma, ensejando o recebimento da pretendida indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se mostra adequada para compensar a ofensa à honra da autora, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos, além de observar o dever de uniformização da jurisprudência (CPC, art. 926). Condenações da ré à obrigação de fazer de restabelecer o acesso das autoras às suas contas na plataforma «Shopee» e ao pagamento de indenização por danos morais foram devidamente impostas, não havendo que se falar em improcedência da presente ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 382.7610.1766.0068

74 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre área marginal de reservatório hidrelétrico. Perícia técnica insuficiente. Ausência de enfrentamento de argumentos relevantes. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Retorno dos autos para nova perícia. Sentença anulada. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora, concessionária responsável pela gestão ambiental e operacional da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado em razão de suposta ocupação irregular de área situada na faixa de segurança do reservatório. A autora sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defende a insuficiência metodológica da perícia que embasou o julgamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, alegada em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e diante da insuficiência da prova técnica. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão da impugnação ao laudo pericial, pois a autora apresentou manifestação tempestiva, parecer técnico divergente e quesitos complementares, tendo sido deferida a complementação pericial, configurando pleno exercício do contraditório previsto nos CPC, art. 479 e CPC art. 480. 4. A sentença é nula, pois não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente as lacunas metodológicas do laudo pericial, o não atendimento dos quesitos deferidos pelo MM. juízo, a ausência de planta topográfica georreferenciada, memorial altimétrico, dados brutos do levantamento e sobreposição com matrícula e RIPA, bem como as divergências apontadas pelo parecer técnico da autora, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A controvérsia exige prova topográfica precisa, considerando a definição das cotas 383,30 e 384,00 e a possível invasão de área desapropriada ou APP (arts. 4º, III, e 62 da Lei 12.651/12), o que não foi suprido pelos laudos apresentados, que inclusive utilizaram isolinhas sem identificação de origem, escala e precisão. 6. A improcedência do pedido não poderia ter sido decretada com base em prova tecnicamente insuficiente, razão pela qual se impõe a anulação da sentença e a realização de nova perícia completa, com apresentação dos documentos faltantes, IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de nova perícia. Tese de julgamento: "Não há preclusão quando a parte impugna o laudo, apresenta parecer técnico divergente e formula quesitos complementares, com deferimento de complementação da perícia" "É nula a sentença que se fundamenta em laudo pericial tecnicamente insuficiente sem enfrentar argumentos capazes de infirmar suas conclusões". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465-473, 479, 480, 487, I, e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 12.651/2012, arts. 4º, III, e 62

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Doc. ADM Direito 407.8111.4860.2975

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Obras em loteamento fechado. Construção e alteração da guarita e muro perimetral. Sentença que reconheceu a regularidade da guarita, mas vedou o muro por ausência de autorização específica. Loteamento consolidado há mais de três décadas, sempre fechado e limites definidos. Pendência administrativa que não autoriza concluir pela irregularidade do muro. Interesse escuso do autor evidenciado. Inexistência de prova de irregularidade. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá provimento e prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 898.6883.8799.9785

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da quitação de contrato de financiamento de veículo em decorrência da morte da segurada. Irresignação do Espólio autor, em relação ao valor a ser pago pelo sinistro e à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. Parcial acolhimento. Reconhecimento da quitação do contrato que deve ocorrer a partir da morte da segurada, com devolução ao espólio de eventuais valores comprovadamente pagos a partir de tal data. Inadimplemento das requeridas que não supera o mero dissabor. Ausente, ademais, evidência de qualquer repercussão ou dano extraordinário na esfera moral das autoras. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 345.5106.6558.4512

77 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Recurso do autor que pretende a majoração da indenização por dano moral e condenação da ré por dano material, sem recurso da ré - Matéria que não se enquadra no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF e, por isso, pode ser julgada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem e cancelamento de voo - Ré não recorre do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Recurso do autor que pretende o arbitramento de indenização por dano material e a majoração da indenização por dano moral - Dano material - Atraso na entrega de bagagem - Não configuração - Autor não provou os gastos alegados - Impossibilidade de serem indenizados danos meramente hipotéticos e não comprovados - Dano moral - Ocorrência - Pretensão à indenização de R$ 23.000,00 - Inadmissibilidade - Autor não pode tirar proveito do ilícito, mas apenas receber indenização apropriada ao grau de lesão que sofreu - Indenização majorada de R$ 4.000,00 para R$ 7.000,00 - Sentença reformada em parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3076.6289.6715

78 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de andamento. Inconformismo da parte autora. Intimações realizadas tanto eletronicamente, para o advogado, como a pessoal, encaminhada ao endereço constante nos autos. Ausência de atualização cadastral. Presunção de validade da intimação (art. 274, parágrafo. único, do CPC). Inércia. Manutenção da sentença. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 608.0876.4645.4418

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO CONTRATO COMPRA E VENDA. TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Lydia das Neves Lazarim e Espólio de Diógenes Lazarim ajuizaram ação contra Mariana, visando a condenação ao pagamento de R$246.000,00, referente à taxa de fruição do imóvel atrasada, além dos valores que vencerem até a desocupação. A tutela provisória foi parcialmente deferida, fixando indenização em 0,4% do valor sugerido de venda do imóvel, ou seja, R$1.240,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor devido a título de taxa de fruição/aluguel pelo uso do imóvel e o período de incidência dessa cobrança. III. Razões de Decidir 3. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, mas não impede a análise da matéria de direito. 4. O valor pretendido pelos autores foi considerado excessivo, sendo ajustado para R$900,00 mensais, conforme prática do mercado imobiliário e decisão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso dos autores e dá-se parcial provimento à apelação da ré, estabelecendo o valor da taxa de fruição em R$900,00, incidindo apenas no período em que a ré deteve a posse do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 345, IV, art. 487, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3115.0786.0855

80 - TJSP APELAÇÃO - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - JULGADO ANTERIOR QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE (BANCO BRADESCO S/A) PELO PAGAMENTO DE IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSICIONAMENTO QUE NÃO CONTRARIA A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1153 DO STF, POIS ESSE PRECEDENTE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - V. ARESTO PRIMITIVO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 865.3321.4606.1369

81 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO BNDES - CRÉDITO ROTATIVO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma, por parte do autor, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora e à aplicação da taxa Selic. CABIMENTO EM PARTE: Contrato que prevê vencimentos mensais sucessivos, com débito automático em conta corrente. Mora ex re configurada em cada competência não adimplida (art. 397 do CC). Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do dia seguinte a cada vencimento mensal, e não de data única posterior. Impossibilidade de adoção da taxa Selic como índice único antes da Lei 14.905/2024. Aplicação, no período anterior, de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos do art. 406 do CC c/c CTN, art. 161, § 1º e do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil. Inexistência de retroatividade da Lei 14.905/2024. Sentença suficientemente fundamentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5012.9128.6065

82 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Descabimento. Aplicação da Súmula de 267 do STJ. ônus da prova do requerido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos parcos que não comprovam a contento a contratação de empréstimo pela demandante. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Ausência de negativação ou ofensa à honra da autora. Delonga na impugnação dos valores descontados, cerca de 08 (oito) anos, que descaracteriza eventual prejuízo de natureza alimentar da demandante. Honorários fixados em consonância com o art. 85, §2º, e incisos, do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0054.1952.6548

83 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO. AFASTAMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação acidentária, indeferiu a inicial por ausência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário novo requerimento administrativo para o ajuizamento de ação acidentária, quando já houve concessão e cessação de benefício pelo INSS. III. Razões de Decidir. 3. Não é necessário novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária quando há cessação de benefício anteriormente concedido. Pretensão resistida do ente autárquico configurada. Interesse processual caracterizado. IV. Dispositivo. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9254.6445.7875

84 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em vários equipamentos de segurado. Alegação de falhas/oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. Seguradora que optou por amparar sua pretensão indenizatória exclusivamente em laudos e pareceres técnicos produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório contemporâneo aos fatos. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica ou vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 120.8316.3334.4295

85 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. TRIBUTÁRIO.

Julgamento do RE 970.343, com fixação do Tema 111 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Regime previsto no art. 78 do ADCT é inconstitucional, respeitados os parcelamentos realizados até concessão de medida cautelar. Não permitida compensação de créditos alimentares com débitos tributários. Pretensão do agravante negada pelo acórdão proferido por esta Colenda Câmara. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2945.1142.5765

86 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2004 e 2006. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Igualmente, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 408.6554.7892.8857

87 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contestação não apresentada tempestivamente. Revelia decretada. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos nos autos. Ausência, além disso, de instrumento válido de contratação, cuja assinatura foi impugnada pela autora. Ônus da prova que competia ao banco (arts. 373, II, e 429, II, do CPC). Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Peculiaridade fática do caso em que a autora teve livre disponibilidade do capital substancial creditado em sua conta por aproximadamente um ano antes da devolução voluntária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mantida. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.0015.6340.4899

88 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 938.7080.2655.1393

89 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALUNO MAIOR DE IDADE MATRICULADO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO DE AULAS. ACOMPANHAMENTO NÃO EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A circunstância de o pedido envolver educação inclusiva de pessoa com deficiência maior de idade não desloca a competência para a Câmara Especial, por não se tratar de matéria regida pelo ECA. A CF/88, a Lei 9.394/1996 e a Lei 13.146/2015 asseguram atendimento educacional especializado, igualdade de condições de acesso e permanência na escola e adoção de medidas individualizadas aptas a incluir o estudante com deficiência. O relatório pedagógico da rede estadual de ensino indica dificuldades de aprendizagem, necessidade de apoio direto e acompanhamento constante. Nomenclatura «professor auxiliar» que não impede o cumprimento da obrigação mediante profissional docente habilitado ou estrutura equivalente apta a assegurar o suporte pedagógico necessário, sem regime de exclusividade. Intervenção judicial pontual destinada à efetivação de direito fundamental, compatível com o Tema 698 de Repercussão Geral. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 142.8353.0211.4222

90 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e o Município de Jacareí, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Jacareí ao fornecimento do medicamento. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da «não surpresa» e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início («ab initio»), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado «ab initio», mantendo-se a tutela de urgência, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO Processo anulado «ab initio», prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6751.7683.9045

91 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão de «scooter". Liberação sem pagamento de despesas de remoção e taxas de estadia. Ciclomotor fabricado antes da entrada em vigor da Resolução CONTRAN 996/23, sem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) nem código específico de marca/modelo/versão. Norma que autoriza a circulação em vias públicas sem inclusão no RENAVAM até 31 de dezembro de 2025. Apreensão ocorrida em 15 de janeiro de 2025, ou seja, dentro do período autorizado pela legislação para circulação independentemente de registro, a resultar na ilegalidade do ato ora impugnado e na inexigibilidade do pagamento de despesas de remoção e taxas estadia no pátio. Término do prazo previsto na norma que, no entanto, demanda o registro do veículo no órgão de trânsito como condição para voltar a circular em vias públicas. Precedentes. Recurso provido, desprovido o reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 893.0935.5524.0812

92 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Osório Pizani contra Clube de Seguros do Brasil, alegando descontos indevidos em conta bancária sem comprovação de contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a restituição em dobro dos valores e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, a título de reparação dos danos morais, para R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir: A r. sentença reconheceu a ausência de demonstração da regularidade da contratação, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado suficiente e adequado, compensando o abalo suportado e impondo reprimenda apta a desestimular a prática ilícita, sem ultrapassar os limites do razoável. O arbitramento levou em conta a necessidade de equilibrar a compensação pelo dano sofrido com a função pedagógica da condenação, evitando que a indenização se torne fonte de enriquecimento sem causa, mas garantindo que a requerida adote medidas para evitar a repetição da conduta lesiva. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1003.3544.2605

93 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Questão decidida anteriormente - Ausência de recurso no momento oportuno - Preclusão configurada - Dever do atual síndico de guardar e exibir os papéis condominiais, o que engloba gestões anteriores. 2. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida demonstrada - Conduta contraditória do réu, que ora afirma a disponibilidade eletrônica, ora demanda pedido escrito para analisar a viabilidade do acesso - Direito da condômina de fiscalizar as contas que decorre do direito de propriedade - Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido em contrarrazões - Afastamento - Inexistência de prejuízo ao andamento do processo - Regular exercício do direito de defesa. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 704.4017.1134.9680

94 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material do banco, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da loja torna incontroversos os vícios ocultos do veículo. Devolução de tudo que se pagou em razão do negócio. Responsabilidade do polo fornecedor bem definida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Liquidação em R$ 5.000,00 que merece prestígio. Razoabilidade. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Lei 14.905/1924 que impede a adoção simples da taxa Selic, a sobressair o Tema 1368 do STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 661.4965.5896.4266

95 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIES. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM CONTA DA TITULARIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO E SAQUES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por beneficiário do INSS que alegou jamais ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável mediante contratação eletrônica; (ii) estabelecer se são devidas a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia restringe-se à alegação de inexistência de contratação e de ilegalidade das cobranças, não envolvendo vício de consentimento nem incidindo os Temas 1414 e 1328 do STJ - . 4. O banco comprova a regularidade da contratação por meio de termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, autorização de saque, protocolos de assinatura eletrônica com biometria facial, prova de vida, geolocalização, identificação do dispositivo e hash criptográfico. 5. A geolocalização da contratação coincide com o endereço residencial do autor, e as fotografias utilizadas na biometria facial são compatíveis com o documento de identidade apresentado. 6. O comprovante de TED demonstra o crédito de R$ 1.250,00 na conta bancária do autor, enquanto as faturas e o histórico de transações evidenciam utilização do cartão para saques, compras e pagamentos espontâneos de faturas. 7. Os documentos contratuais informam de forma clara que o produto contratado consiste em cartão de benefício consignado, cumprindo o dever de informação e evidenciando a manifestação de vontade do consumidor. 8. O autor não comprova o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a instituição financeira se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, demonstrando a origem legítima da relação jurídica. 9. Ausente demonstração de fraude, nulidade ou ilicitude na contratação, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por documentação idônea, biometria facial, prova de vida, geolocalização e assinatura eletrônica. 2. O recebimento dos valores disponibilizados, aliado à utilização do cartão e ao pagamento de faturas, confirma a existência da relação jurídica contratual. 3. A regular comprovação da contratação afasta a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 39, III; CC, art. 104; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, I e II; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1130188-21.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5110.2035.3629

96 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição não contratada. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação contratual, determinando a cessação dos descontos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, pleiteada pela autora, que argumenta ser insuficiente para cumprir a função dissuasória e reparatória, considerando a gravidade do ato ilícito e o impacto emocional e financeiro dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é reconhecido devido à natureza alimentar do benefício previdenciário e ao prejuízo extrapatrimonial causado pelo desconto indevido. 4. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo compensação adequada pelos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Tema 59 - IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2417.9922.6688

97 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro ajuizado pelo promissário adquirente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Embargante que logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC c/c Art. 674, caput e § 1º, do CPC). Compromisso particular de venda e compra celebrado e com firma reconhecida em cartório notarial em data muito anterior à distribuição da execução e à constrição judicial. Omissão do registro imobiliário que, por si só, não obsta a tutela da posse de boa-fé de terceiro adquirente. Aplicação da Súmula 84 do C. STJ. Posse legítima que decorre de justo título e independe de habitação ou ocupação física direta, sendo objeto de proteção também a posse indireta. Banco embargado que, em contestação, não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, sequer suscitou a ocorrência de conluio fraudulento. Ausência dos requisitos da Súmula 375/STJ. Desconstituição da constrição judicial que se impõe. Resistência de mérito e insistência na manutenção da penhora que atraem a condenação sucumbencial do embargado (Tema 872 do STJ). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.7082.2315.0603

98 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Discussão quanto a contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 2. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Cobranças realizadas após 30/03/2021. Precedente do STJ - . 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde o fato danoso. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9982.9271.4801

99 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Pleito de anulação da classificação final em processo interno de atribuição de aulas de professores adidos. Denegação na origem. Apelo desprovido. 1. Resolução SME 12/2025 que dispõe sobre o processo anual de atribuição, remoção e permuta das(os) docentes (PI e PII) da educação infantil do quadro do magistério público municipal. Prioridade conferida aos servidores cujas sedes escolares foram unificadas. Regra expressamente prevista no ato regulamentador. Discricionariedade que se reserva à Administração municipal para a organização do sistema de atribuição de aulas segundo às necessidades administrativas, inclusive no tocante à situação funcional de docentes vinculados à unidade escolar desativada, o que justificaria a prioridade na realocação desses profissionais. 2. Critério que envolve juízo de oportunidade e conveniência, escapando ao controle jurisdicional, sob pena de indevida invasão da esfera de competência discricionária e violação à separação dos poderes. Controle jurisdicional limitado à verificação de legalidade, vedada substituição do juízo administrativo pelo entendimento pessoal do julgador. Precedentes. 3. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido.... ()

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