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Professora de Educação Básica II - Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastada do cargo para tratamento de saúde - Possibilidade - Comprovação da necessidade de afastamento por perícia médica realizada pelos médicos do próprio Departamento de Perícias Médicas do Estado - Necessidade de regularização da frequência e pagamento de vencimentos - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... ()
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Recurso Inominado interposto pela parte ré, Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de débito proposta por Pedro Augusto Alves da Cunha, declarando a nulidade da cobrança exigida pela ré no valor de R$ 11.698,56 e eventuais encargos moratórios, além de tornar definitiva decisão liminar. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de cancelamento da distribuição. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Recurso desprovido
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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência do Banco-réu contra sentença. Rés que não se desincumbiram do ônus da prova. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral cabiveis. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ilicitude que justifica restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Acórdão proferido em julgamento de Apelação Cível. Admissibilidade. Erro material no parágrafo da decisão. Trecho do Acórdão devidamente aclarado, sem modificação do entendimento adotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
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Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada. Recurso da parte autora provido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial papiloscópica no contrato de fls. 53/68. Custeio pela requerida
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Seguradora apelante pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. RESSARCIMENTO DO SINISTRO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Autora vítima de golpe. Inconformismo da autora. 1. Falha na prestação de serviço. Transação realizada que não se adequa ao perfil da consumidora. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - . 2. Banco réu tinha o dever de verificar o histórico de movimentações da consumidora. 3. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no montante de R$5.000,00. 4. Danos materiais configurados. Devolução simples dos valores transferidos pela autora. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Reapreciação da questão à luz do CPC, art. 1.030, II. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de relacionamento. Envio de link pelo WhatsApp para suposto resgate de pontos LIVELO. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que foi ludibriado pelos fraudadores e clicou em link enviado pelo WhatsApp, fornecendo os dados de acesso à conta bancária e senhas pessoais. Informações sigilosas repassadas aos fraudadores. Negligência/imprudência do autor. Responsabilidade do banco que não fiscalizou de forma eficiente a atividade de estelionatários. Contratação incontinenti de 3 (três) empréstimos e transferência integral do saldo bancário a terceiro com quem o correntista não mantinha relacionamento bancário. Golpe comumente aplicado com o mesmo modus operandi. Ausência de glosa das transações. Culpa concorrente das partes. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Sentença modificada para declarar a inexigibilidade da metade dos valores impugnados. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Restituição em dobro afastada. Ausente má-fé da instituição financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Dissolução parcial de sociedade. Apuração dos haveres na fase seguinte, liquidatória. Levantamento do valor patrimonial.
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cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. ... ()
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Sentença proferida após a apresentação da contestação, sem assegurar ao autor a oportunidade de se manifestar acerca dos fatos deduzidos na defesa - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença
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Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelo das partes - Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos materiais - Mantida a devolução do indébito na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé do réu - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) -Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reclassificação de professor em concurso interno por aventada ilegalidade do critério de elaboração da lista de aprovados. Impetrante, classificado em quarto lugar, que almeja ser alçado à primeira posição. Pleito que, se procedente, implicará consequência na esfera jurídica dos três candidatos postados à frente do impetrante. Candidatos que por beneficiários diretos do ato impugnado devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115, CPC, e Lei 12.016/2009, art. 26. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença anulada para que facultado ao impetrante requerer a citação de todos que devam ser ligisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, par. único). Recurso prejudicado... ()
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Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... ()
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Regularização fundiária do «Loteamento Chácara São Sebastião» - Pretensão ao prosseguimento do pedido formulado em 2022 - Cabimento - Constituição de Comissão destinada à regularização almejada, em 2023 - Ausência de movimentação no pedido administrativo - Demora injustificada - Direito líquido e certo evidenciado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Direito de imagem. Sentença de procedência. Recurso da autora, que busca a majoração dos danos morais. Cabimento parcial. Requerida que inegavelmente utilizou de fotografias da autora nas redes sociais, sem a devida autorização, para comercializar peças de vestuário. Quantum indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples, diante da ausência de impugnação da autora - Danos morais não configurados - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente, relativo ao empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Parte que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 05 anos para o ingresso da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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e RCC). Contrações impugnadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Vício na contratação. Autora que foi induzida a erro, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Réu que não trouxe aos autos documentação eficaz das avenças. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Nulidade dos contratos configurada. Impossibilidade de conversão dos cartões em empréstimos consignados, dada a ausência de informação quanto à quantidade de parcelas contratadas. Desconstituição do contrato e retorno das partes ao status quo ante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. Tese fazendária acolhida pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986. 4. Ausência de modulação de efeitos na decisão do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é válida conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 986. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que autorizou a autora a transferir junto ao Detran o veículo para o nome da ré, independente de vistoria ou quitação de débitos, registrando sua responsabilidade solidária sobre eles. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade solidária da autora pelos débitos do veículo após a venda; a obrigação da ré de transferir o veículo e pagar os débitos; a indenização por danos morais à autora. III. Razões de Decidir: Autora que comprovou a venda do veículo à ré em 28/09/2021, com apresentação de CRV/ATPV preenchido, com assinatura da vendedora autora e da compradora ré, reconhecimento de firmas na mesma data. Obrigação do cartório extrajudicial de efetuar a comunicação de venda conforme arts. 1º e 2º do Decreto Estadual 60.489/2014, que exime as partes da comunicação de venda do CTB, art. 134 (art. 4º do referido decreto). Autora que comprovou a existência de débitos de licenciamento e multas do veículo em seu nome. Ré citada pessoalmente e que não contestou, tornando-se revel. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ. Entendimento do STJ que as multas de trânsito devem ser atribuídas ao comprador quando comprovada a alienação, mitigando a responsabilidade solidária do CTB, art. 134. Tema 1118 do STJ - inaplicável porque não afasta a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. Veículo fabricado em 1992 e de baixo valor (R$ 4.000,00). Isenção de IPVA desde 2013 (art. 13, VIII, da Lei Estadual 13.296/2008). Cobrança de DPVAT que está suspensa desde 2020. Débitos dos veículos que se restringem a licenciamento e multas de trânsito. Ausência de desídia da autora que procedeu o trâmite junto ao cartório extrajudicial. Desídia da ré em efetuar a transferência nos termos do art. 123, §1º, doo CTB. Responsabilidade exclusiva da ré pelas dívidas de licenciamento e multas de trânsito. Pontuação referente as multas de trânsito a partir de 28/09/2021, que deve ser transferida para a ré. Danos morais configurados pelos transtornos causados à autora pela desídia da ré. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré pelos débitos do veículo, condenando-a a obrigação de transferir o veículo em 30 dias, sob pena de multa diária, e ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00), expedição de ofício ao Detran para as devidas anotações sobre a venda e transferência de pontuação para a ré. IV. Tese de julgamento: 1. Comprovada a venda do veículo com cumprimento das providências cartorárias necessárias em relação ao ATPV, cabe ao comprador a responsabilidade exclusiva dos débitos do veículo, multa de trânsito e respectiva pontuação após a data da venda. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, justificando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações firmadas com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), e, embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configure, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), admite-se a revisão quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). No caso em exame as taxas pactuadas ultrapassam de forma substancial as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, sem demonstração, pela ré, de efetivo maior risco concreto que pudesse justificar as taxas estipuladas, revelando abuso e ensejando a revisão contratual, com substituição das taxas pela média de mercado, com a consequente restituição de valores pagos a maior, de forma dobrada, ante o estabelecido pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta por adquirentes de fração em multipropriedade imobiliária. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a restituição de 80% dos valores pagos, em 12 parcelas, com abatimento por fruição e encargos condominiais. II. Questão em Discussão.2. A controvérsia recursal envolve a fixação do percentual e do período de incidência da taxa de fruição, a responsabilidade pelos encargos condominiais e a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir.3. A taxa de fruição é fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, «pro rata die», limitada ao período compreendido entre a disponibilização do bem e a data do deferimento da liminar que suspendeu as cobranças.4. Os encargos condominiais são devidos pelos adquirentes desde a efetiva disponibilização do bem até o deferimento da liminar, marco em que a unidade deixou sua esfera de disponibilidade.5. O parcelamento em 12 vezes previsto na sentença não se aplica à hipótese, pois a legislação pertinente ( Lei 4.591/64) prevê a restituição em parcela única, inexistindo autorização legal para fracionamento. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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Sentença terminativa. Inteligência do CPC, art. 485, III. Inconformismo da autora. ABANDONO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. Apelante que, intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, se manteve inerte. Validade da intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ao qual aderiu a apelante. Abandono caracterizado. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um cartão de crédito consignado que não reconhece, requerendo a declaração de inexistência/nulidade do contrato e de inexigibilidade dos respectivos débitos; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência/nulidade do contrato e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso do banco requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Inexistência de relação jurídica. Relação de consumo. Financeira que, devidamente citada, apresentou contestação desacompanhada de documentos. Documentos apresentados em sede recursal são desconsiderados por não serem novos ou de acesso posterior. Inteligência do art. 435 do CPC. Banco réu que, nesse cenário, não se desincumbiu de comprovar, de modo adequado, a regularidade do negócio questionado, o que leva à declaração de inexistência de regular relação jurídica contratual. 6. Repetição do indébito conforme a Tese do Tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021; após dobrada. Manutenção. 7. Dano moral não configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Descontos a título do cartão consignado que não ultrapassaram 5% sobre os rendimentos mensais do autor. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. Subsistência não comprometida em razão do tempo decorrido para o ajuizamento da demanda. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com readequação das verbas de sucumbência, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC para o autor.... ()
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Embargos à execução. Despesas condominiais. Massa falida. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Incompetência do juízo comum em razão da falência. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais que não se submete ao juízo universal. Obrigação propter rem. Título executivo extrajudicial configurado. CPC, art. 784, X. Convenção condominial, atas assembleares e planilha de débito suficientes para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação propter rem. Art. 1.345 do Código Civil e Lei 4.591/64, art. 20. Posse direta irrelevante. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade não configurada. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, pleiteando o autor a condenação solidária da associação e da instituição de pagamento ao ressarcimento do valor desembolsado e à compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação corré e a instituição de pagamento respondem civilmente pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento; e (ii) estabelecer se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à instituição de pagamento, pois o autor se qualifica como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, na condição de vítima de fato do serviço. 4. Não se aplica o CDC à associação corré, por se tratar de entidade de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ. 5. O autor não demonstra que o boleto fraudulento foi gerado ou disponibilizado nos canais oficiais da associação, nem comprova vazamento de dados imputável à entidade, o que afasta a configuração de ato ilícito e de nexo causal sob a ótica dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 6. As inconsistências verificadas no cadastro da conta destinatária do numerário evidenciam falha nos procedimentos de validação adotados pela instituição de pagamento. 7. A fraude viabilizada por deficiência nos mecanismos de controle integra o risco da atividade, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva. 8. O mero transtorno decorrente da fraude, sem demonstração de ofensa relevante à dignidade ou de abalo psicológico intenso e duradouro, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude viabilizada por falha nos procedimentos de validação e controle cadastral, configurando fortuito interno.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 927 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 3/5/2022, DJe 6/5/2022... ()
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Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização da vida funcional da autora e pagamento dos valores devidos - Prova pericial conclusiva de que a autora, de fato, encontrava-se incapacitada no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização desua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - Sentença de procedência mantida. ... ()
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1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Tarifa de cadastro; Restituição dobrada; e Indenização por Dano Moral. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesses aspectos. 5. Sentença parcialmente reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, determinando a restituição dos valores alusivos ao seguro, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de contratos bancários supostamente celebrados entre as partes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a parte autora comprovou os requisitos exigidos pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal diante da angularização da relação processual pela apresentação de contrarrazões. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a indicação do pagamento dos custos do serviço, conforme o Tema 648 do STJ - . 4. A parte autora apresentou notificação extrajudicial recebida pelo Banco, mas não comprovou, no referido documento, a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, o pedido formulado é genérico e abrangente, sem indicação de datas, números de contratos ou qualquer elemento mínimo de individualização dos documentos pretendidos. 5. A ausência de especificidade inviabiliza o exercício do contraditório e impede a verificação da pertinência da pretensão, caracterizando inadequação da via eleita. 6. Citado o réu, que apresentou contrarrazões, está angularizada a relação processual a ensejar a fixação de honorários, por força do princípio da causalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 99, § 2º, 381, caput e III, 382, §§ 3º e 4º, e 399, II e III; Resolução BACEN 3.919/10, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".
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parcelamento automático da fatura - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo o ilícito praticado pelo banco, ante as peculiaridades da causa, determinando repetição dobrada dos valores cobrados e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo autor perseguindo majoração da indenização e revisão dos honorários, que resultarão em quantia irrisória - Acolhimento parcial - Indenização arbitrada com critério e que deve ser conservada - Majoração acarretaria enriquecimento indevido, o que deve ser coibido - Honorários, contudo, que devem ser revistos, sob pena de resultarem em quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho realizado - Fixação por equidade em R$ 1.500,00, com elevação de R$ 500,00 pelo trabalho adicional realizado nesta sede, totalizando R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, CPC) - Recurso parcialmente provido.*... ()
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