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Doc. ADM Direito 709.7891.8780.2170

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da intimação para afastar a intempestividade. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.6123.9191.7990

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária à segurada, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento capaz de corroborar cabalmente suas alegações. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.328,80, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.7771.4326.3950

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 971.5226.7034.0721

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das rés. Preliminares. Perda do objeto. Inocorrência. Discussão acerca da rescisão do negócio jurídico e dos danos decorrentes do vício apresentado no veículo não se confundindo com o seu reparo. Pedido ilíquido e incerto. Inocorrência. Pedidos certos, líquidos e que possibilitam a defesa regular da parte ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Pessoa jurídica passível de experimentar danos materiais e morais. Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada. Precedente do C. STJ. Vício redibitório. Veículo adquirido junto à ré e fabricado pela corré, zero quilômetros, com vício no módulo de carregamento da bateria. Problema não sanado pela ré no prazo legal. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, o CDC). Prova pericial que comprovou a permanência dos vícios do produto adquirido, após a primeira tentativa de reparo, retornando à concessionária para assim obter conserto, ultrapassado o prazo legal de trinta dias. De aplicação as hipóteses do CDC, art. 18, à escolha do consumidor e de forma imediata. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, de rigor. Dano material. Devolução dos valores pagos a título de documentação do veículo, de rigor. Dano moral. Danos à personalidade jurídica da parte autora não demonstrados. Ônus sobre o veículo com eventuais multas de responsabilidade da parte autora enquanto em sua posse, demais encargos pela parte ré, que deu causa à rescisão contratual. Veículo em posse da concessionária ré, cabendo à ré os ônus com a transferência do bem para sua propriedade. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 279.2370.1068.2940

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 906.5232.1004.5477

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

julgada em conjunto com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato de venda e compra de imóvel - Sentença de procedência da ação possessória ajuizada pelo comprador do bem - APELAÇÃO DOS VENDEDORES - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Invasão dos vendedores um mês após a concretização do negócio jurídico - Conjunto probatório coligado aos autos que evidencia a efetiva posse pelo comprador e a ocorrência de esbulho praticado pelos vendedores (CPC, art. 561) - Ausência de provas mínimas do alegado inadimplemento e da má-fé que os vendedores atribuem aos compradores, bem como de que a realização de financiamento seria pressuposto para a realização do negócio jurídico - Discordância com as cláusulas contratuais que não é causa de nulidade - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.8659.2150.3100

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Requerimento não apreciado em primeiro grau de jurisdição - Possibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal - art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto.. "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC)» - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de emenda à petição inicial - Ordem para que o autor comparecesse pessoalmente ao cartório a fim de ratificar a procuração ou, alternativamente, apresentasse instrumento com poderes específicos e firma reconhecida, além de juntar o contrato mencionado na inicial, documentos de identificação e comprovante de residência - Cabimento - Exercício do poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e do Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», promovido pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado em 19/04 e 14/06/2024 - Providências simples e de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-las - Sentença de extinção do processo mantida - Aplicação do Enunciado 13 do mesmo curso - Autor que descumpriu integralmente a ordem de emenda, proferida com fundamento no CPC, art. 321 - Medidas compatíveis com a natureza da demanda - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.3984.0118.6639

8 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de nulidade do laudo pericial produzido nos autos - Autora que teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, todavia, manteve-se inerte - Questão acobertada pela preclusão temporal - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 935.3811.2101.4935

9 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de indicação da parcela inadimplida e da respectiva data de vencimento. Não acolhimento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que dispensa a discriminação das parcelas em aberto para a constituição do devedor em mora. Inteligência da Súmula 245/STJ. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com elementos suficientes à identificação da relação obrigacional. Inadimplemento substancial incontroverso. Ré que adimpliu apenas duas das 48 parcelas pactuadas, circunstância que afasta qualquer alegação plausível de incerteza quanto à obrigação descumprida. Regular constituição em mora configurada. Inexistência de vício apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Inviabilidade de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e de restituição do valor de mercado do bem. Sentença mantida. Justiça gratuita requerida apenas em sede recursal. Concessão com efeitos ex nunc, diante da revelia da ré regularmente citada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 681.7825.8533.3937

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DO RE 970.343 (TEMA 111) -

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) - Pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos e não pagos - Impossibilidade - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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