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Doc. ADM Direito 532.1095.4512.2396

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra a ré, buscando a reativação de sua conta comercial na plataforma Shopee e indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a restabelecer a conta e a pagar lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, além de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Razões de Decidir A aplicação da teoria finalista mitigada é justificada pela vulnerabilidade técnica e econômica da autora, permitindo a incidência do CDC. Jurisprudência. A ré não apresentou prova de violação de propriedade intelectual pela autora, o que não justifica a desativação da conta. Adequada a apuração dos lucros cessantes por meio da média diária de venda da autora, considerando um ano antes da data de desativação da conta. A apelante não se insurgiu em relação à condenação por danos morais, tornando preclusa a matéria. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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