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Doc. ADM Direito 896.9886.7267.4891

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.7929.2727.8846

2 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. Nítido caráter infringente. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 429.0476.2764.7182

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ausência de impugnação específica. Pedido de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.2100.6718.8449

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LICITAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, que ultrapassaria o teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.3634.2014.7428

5 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 611.2912.9341.5359

6 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 142.2759.8086.5217

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 936.1643.4051.9747

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 240.5878.0037.8965

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo do réu - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação (descontos indevidos) tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados três meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração do valor da condenação por danos morais que recaiu sobre a requerida e dos honorários advocatícios - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0465.4501.6192

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.2615.4407.4343

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.6286.6773.9409

12 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença de procedência, para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, bem como aqueles que se venceram no decorrer da demanda até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e incidindo juros da mora legais, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Prova de pagamento que é documental. Prova testemunhal que sem, no mínimo, começo de prova por escrito, é inadmissível para comprovar os fatos alegados. CPC, art. 444. Mérito. Réu que não comprovou que houve a redução do valor dos alugueres durante o período da pandemia, nem mesmo que adimpliu com todas as obrigações até a data por ele apontada. Eventuais benfeitorias que foram incorporadas ao imóvel e não são indenizáveis, nos termos da cláusula 4ª do contrato original e suas renovações. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.1925.4524.6791

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 600.5454.6826.6395

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO E ATÉ A IMPLANTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 903.7868.0988.8360

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 504.2703.9358.5702

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos com pedido incidental de exibição de documento - Empréstimos Pessoais quitados - Alegação de taxa de juros acima da taxa média de mercado - Sentença de indeferimento da inicial - Recurso interposto pela autora - Relação jurídica incontroversa - Contratos que não são requisitos para a propositura da ação - Aplicação do CPC, art. 324 que autoriza pedido genérico - Réu citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC que permanece inerte - Circunstância, entretanto, que não prejudica a análise do pleito autoral tendo em vista que insurge-se apenas contra a cobrança da taxa de juros acima da média de mercado - Causa madura - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte - Inteligência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Simples alegação de cobrança de juros acima da média de mercado que não constitui qualquer irregularidade ou abusividade - Recurso provido para afastar a extinção e, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0868.6369.2658

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anulação da sentença que não se justifica. Constituição em mora formalmente comprovada. Desnecessidade de a notificação informar o valor do débito. Súmula STJ 245. Alegação de dificuldade financeira que não autorizava a demandada deixar de pagar as prestações e ainda continuar na posse do bem e tampouco obrigava o apelado a aceitar o pagamento de forma ou por valor diferente do que fora convencionado. Gratuidade processual concedida, mas sem efeito retroativo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 171.1359.1935.7159

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5263.3770.6270

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, ESTE DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 783.0669.3123.7378

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Regularidade da citação de autarquia federal para intervir no feito e decurso do prazo legal sem manifestação - Ausência de nulidade da sentença - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 573.5878.2863.7958

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9628.0808.4992

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais - Cartão magnético - Transação não reconhecida pela consumidora, que procurou o auxílio da instituição financeira, que nada fez - Falha na prestação do serviço, especialmente acerca da segurança, que não pode ser comodamente tributada a fortuito externo - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista Inexigibilidade da compra e danos materiais - Dívida inexigível - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta a pessoa, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5695.1815.5907

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 254.0570.8999.2892

24 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. AUTOMÓVEL. HERANÇA. BUSCA E APREENSÃO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pagamentos de parcelas do financiamento do bem e era o único quem o conduzia, as quais não são capazes de infirmar o conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o veículo automotor pertencia à falecida Silvia e foi transferido aos herdeiros de acordo com o formal de partilha homologado judicialmente. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.7381.4580.2290

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação dos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.1959.8166.5009

26 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Restrição imposta pelo DETRAN sobre o caminhão adquirido pela impetrante e cuja transferência fora bloqueada em razão de ter sido constatada solda sobre o número do chassi - Pretensão à regularização do veículo com a liberação do bloqueio - Segurança denegada - Recurso voluntário da impetrante - Provimento de rigor - Investigação policial que foi arquivada após a constatação de não haver dolo de adulteração - Inteligência do CTB, art. 114, § 2º - Propriedade demonstrada - Veículo, outrossim, adquirido de boa-fé pelo apelante, não se comprovando ilicitude - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 118.2134.9434.7949

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 298.2078.6826.6100

28 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mensal - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a genitora do falecido, embora idosa, dependia economicamente do filho - Verba indevida - Sentença mantida - Recurso da autora provido em parte - Apelo da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 835.4308.7154.4560

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO EM RODOVIA.

Pista molhada. Alegação de aquaplanagem decorrente da má conservação da rodovia e de submersão parcial do veículo que caiu na valeta do acostamento. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Postura passiva da ré quanto à comprovação do cumprimento do dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Preponderância da percepção de que o acidente decorreu de omissão da concessionária na preservação da pista de rolamento e da limpeza dos drenos de água. Circunstâncias enfrentadas pelo autor após a derrapagem na pista e a queda do veículo na valeta do acostamento, que foi invadido por água até a altura da porta, gerando dificuldades para a saída do motorista e de sua esposa, qualificam o dever de indenizar. Manutenção da sentença que fixou o valor da indenização em R$5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.1545.1684.2024

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Bloqueio preventivo seguido de encerramento unilateral de conta bancária, com retenção da importância depositada - Sentença de parcial procedência - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pela requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000 - Incontroversa a ocorrência de abalo moral - Quantum fixado na r. sentença que deve ser majorado a R$ 10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Determinação para reativação da conta, sob pena de multa - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.7906.7919.5411

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de suposta deficiência na prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Apelante que insiste na desídia da apelada - Incompatibilidade dos pedidos de reintegração ao emprego e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego - Ausência de omissão, imperícia ou negligência por parte da ré - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.4343.9104.6330

32 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa» configurado. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 757.1077.4840.1963

33 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPTU, exercício de 2017 a 2019 - Sentença de improcedência - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência de notificação - Alegação que não coaduna com o entendimento jurisprudencial relativo ao tema - Notificação que se perfaz com o simples envio do carnê ao endereço do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.9325.3111.9442

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Apontamento legítimo. Extratos que demonstram a celebração de contrato de conta corrente e uso de cheque especial. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 278.1149.4904.9260

35 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Colisão Traseira - Ação regressiva de reparação de danos - Culpa elidida - Abalroamento que ocorreu quando o condutor do veículo segurado derivou à direita, diminuiu a velocidade e iniciou manobra para ingressar à esquerda, em desatenção às cautelas descritas nos arts. 34 e 37, do Código de Trânsito Brasileiro - Falta de pressuposto para reparação - Ação improcedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 590.6812.4606.6323

36 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Aplicação do critério do § 8º do CPC, art. 85, na fixação da verba honorária sucumbencial, que deve ser ratificada. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 294.6250.9524.5851

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2012 - Município de Monte Aprazível - Sentença que extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 817.5064.0449.7816

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 709.4388.3344.2534

39 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Rescisão de contrato de cessão de uso de unidades hoteleiras. Sistema de compartilhamento de períodos. Devolução integral dos valores pagos após a data da rescisão contratual fixada na sentença. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração para incidência sobre o valor da causa corrigido. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Rescisão judicialmente declarada que tem o efeito de extinguir a obrigação contratual. Qualquer pagamento realizado após a data da rescisão não tem mais causa jurídica que o justifique, devendo ser restituído integralmente, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Correção para incidência sobre o valor corrigido da causa. 5. Recurso do autor provido. Sentença reformada para determinar a devolução integral dos valores pagos após a data da rescisão do contrato indicada na sentença e corrigir a verba honorária devida pelas rés, para 10% do valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 477.5566.1941.2680

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação eletrônica não reconhecida pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação, alegando ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia ao fornecedor do serviço - Prova pericial documentoscopia digital que atestou a invalidade da contratação - Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexistência do negócio jurídico e dever de restituição dos valores - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência - Honorária recursal que não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.6140.8604.8903

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação probatória autônoma em que o autor busca comprovar a capacidade financeira da ré para revogar a gratuidade da justiça concedida em ação indenizatória anterior. A inicial foi indeferida e o feito extinto com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação probatória autônoma é a via processual adequada para questionar a concessão de gratuidade da justiça em processo anterior. III. Razões de Decidir. 3. A ação probatória autônoma não se presta à produção de provas para revogar benefícios da justiça gratuita, devendo tal pretensão ser deduzida incidentalmente nos autos do processo original.4. Falta de interesse processual do autor, pois a medida pleiteada não atende ao trinômio necessidade-utilidade-adequação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido Tese de julgamento:  1. A ação probatória autônoma é inadequada para questionar a concessão de gratuidade da justiça, devendo tal pedido ser feito de forma incidental no processo original. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, §5º; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1024640-13.2023.8.26.0562, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 907.0125.3408.5970

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensa exibição de contratos que ensejaram negativações em nome do autor - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Requerimento administrativo desacompanhado da procuração com poderes hábeis - Solicitação de entrega de documentos confidenciais em endereço não coincidente com o domicílio do autor - Prazo razoável para o cumprimento da obrigação não assinalado - Postulação administrativa inválida - Recusa do réu justificada - Interesse de agir não configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 457.6166.7113.4451

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Condenação do autor por litigância de má-fé, com aplicação de multa (CPC, art. 88) e indenização à ré (CPC, art. 81). Recurso do autor. Impugnação à condenação por má-fé. Alegação de inexistência de dolo. Acolhimento. Pedido inicial fundado na ausência de comprovação de conta em atraso que dera origem ao débito, assim como de inexistência de prévia notificação acerca deste. Ausência de negação acerca da relação de direito material entre as partes. Inexistência de conduta dolosa apta a configurar alteração da verdade dos fatos. Fundamentação do juízo de origem não autoriza a sanção imposta. Reformada a sentença para afastar a litigância de má-fé e as respectivas penalidades. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 369.1294.6298.6422

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO PRÉVIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Pretensão de anulação de escritura pública e dos atos registrais subsequentes relativos à venda de imóvel, sob alegação de ilicitude do objeto em razão de alienação anterior não registrada. 2. Compromisso de compra e venda firmado nos anos 1980, sem registro e sem comprovação de posse ou domínio exercido pela autora. Alienação regular com registro em 2010, inexistindo indícios de má-fé dos adquirentes. Aplicação do princípio da publicidade registral e da boa-fé objetiva. Inexistência de vícios nos moldes dos CCB, art. 166 e CCB, art. 167. 3. Mesmo com a aplicação do prazo prescricional decenal, inafastável o reconhecimento da prescrição das pretensões indenizatórias, pois a alienação reputada fraudulenta ocorreu em 2010 e a presente ação somente foi proposta em 2023. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.0903.3062.1557

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 221.0470.3911.2997

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais suportados. Decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da parte ré e o rito processual adequado. III. Razões de Decidir: A competência para julgar ações contra concessionárias por falha na prestação de serviço público é da Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, conforme precedentes. A ação tramita sob rito dos Juizados Especiais, inviabilizando alteração em sede recursal, sob pena de usurpação da competência do Colégio Recursal. IV. Dispositivo: Conflito de competência suscitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0044724-55.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18/12/2024. TJSP, Conflito de Competência Cível 0041046-32.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 05/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 124.5901.5295.0532

47 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de seguro em contrato de financiamento de veículo. Ilegalidade da cobrança do seguro do bem, sendo «venda casada". Precedentes. Devolução do indébigto em dobro, conforme Tema 929/STJ e sua modulação de efeitos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 159.4210.8842.1537

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Mora purgada pela ré. Veículo devolvido. Pedido reconvencional de restituição dobrada de valor cobrado em excesso pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o excesso de cobrança e condenou o banco à restituição em dobro do valor cobrado a maior. Apelo do autor. EXCESSO DE COBRANÇA. Alegação de que o valor cobrado era devido, pois o contrato original, de 36 parcelas, fora objeto de refinanciamento. Argumento que não pode ser acolhido. Petição inicial que fundamenta o pedido de busca e apreensão no inadimplemento do contrato original. Planilha de débito que não faz qualquer menção ao suposto refinanciamento, apenas indica a cobrança de parcelas inexistentes (37, 38 e 39). Inovação recursal. Sentença que se ateve aos limites da lide. Excesso de cobrança corretamente reconhecido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Cobrança de valor superior ao devido sem que houvesse engano justificável. Devolução em dobro mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Pleito de fixação da verba com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Impossibilidade. Valor que se revelaria irrisório, atraindo a aplicação da regra de fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Verba honorária mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração dos honorários fixados na origem em favor do patrono da ré. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.2986.0095.8943

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em conta bancária da parte consumidora. Procedência do pedido. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 184.4927.2435.1203

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita fica mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV... ()

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Doc. ADM Direito 382.4289.9901.6395

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - Recurso de apelação interposto pela autora - Preparo efetuado de forma insuficiente - Concessão de prazo à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não atendido - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 793.3895.6683.8761

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas proposta por Marciano dos Santos contra Recovery do Brasil Consultoria S/A. visando à exibição de contratos bancários para verificar sua existência e possíveis cláusulas abusivas. A petição inicial foi indeferida por falta de cumprimento das exigências processuais, como a apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da petição inicial foi correto, considerando o não cumprimento das exigências processuais pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da petição inicial foi fundamentado na falta de cumprimento das exigências processuais, como a apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho, conforme o poder geral de cautela do magistrado. 4. A decisão de indeferimento da petição inicial está em conformidade com os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça sobre litigância predatória e abuso de direito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento da petição inicial por não cumprimento das exigências processuais. 2. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado para prevenir litigância predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, 485, I e VI, 139, III... ()

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Doc. ADM Direito 803.6947.9119.0133

53 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Extinção do feito por ausência de interesse de agir - Inadequação - Resíduos de aposentadoria deixados pela falecida genitora do autor - Possibilidade de levantamento através de alvará judicial, independentemente de seu valor ou da existência de outros bens - Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º, «caput» - Saldo existente na conta bancária da «de cujus» - Para o seu levantamento pela via do alvará judicial, por sua vez, o valor não pode ser superior a 500 ORTNs, além de ser vedada a existência de outros bens - Determinação de retorno dos autos à origem para que se proceda às pesquisas pelos sistemas Renajud, Infojud e Arisp, conforme requerido pelo autor - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8567.0870.5807

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega a contratação de cartões e empréstimos consignados com os requeridos - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Réus que não se desincumbiram de comprovar a validade das contratações (CPC, art. 373, II), assim como da contratação do cartão de crédito consignado, ante a alegação da falsidade da assinatura suscitada pelo autor - Aplicação do Tema 1061 do C. 1STJ - Corréu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do empréstimo consignado questionado - Inexigibilidade dos débitos - Falha nas prestações de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00 devidos por cada réu) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Pedido de restituição/compensação que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 397.8105.7771.3394

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Cobrança de valores em excesso que, no caso concreto, não configurou violação a direito da personalidade. Fatos que se inserem no âmbito do mero aborrecimento e dissabor cotidiano, não ensejando reparação de ordem extrapatrimonial. Sentença mantida neste ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Acolhimento. A correção monetária visa à mera recomposição do poder de compra da moeda e deve incidir a partir do efetivo prejuízo. Inteligência da Súmula 43/STJ. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Recurso provido neste particular. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8371.9254.9898

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO NO ÂMBITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MATERIAL RELATIVO À PERDA DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPLEMENTAR FIXADA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR. VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a sentença, embora não mencione expressamente a prova colhida em audiência, aprecia o conjunto probatório de forma coerente e motivada, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os elementos probatórios, notadamente aqueles que não se mostram aptos a afastar as conclusões que levaram ao resultado do julgamento. 2. A confissão de responsabilidade firmada mo âmbito de acordo de não persecução penal não vincula automaticamente o juízo cível, mas pode ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. 3. No caso, a prova testemunhal, especialmente aquela prestada por pessoa imparcial e alheia às partes, corrobora a dinâmica narrada na inicial e demonstra de forma inequívoca a culpa exclusiva do réu pela colisão fatal, ao adentrar abruptamente via vicinal, interceptando motocicleta que trafegava regularmente, não havendo que se falar em culpa concorrente do motociclista que já trafegava pela via, ainda que eventualmente em velocidade incompatível, o que, no caso, sequer restou comprovado. 4. Inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais fundado na suposta perda total do veículo da vítima, quando não demonstrada de forma robusta a sua inutilização, não bastando para tanto a simples baixa administrativa no órgão de trânsito, mormente quando há documento oficial apontando bom estado do bem. 5. A pensão alimentícia fixada em favor da filha menor da vítima observa a presunção de dependência econômica e revela-se proporcional às condições das partes, sendo adequada a complementação de 36% do salário-mínimo ao valor já avençado no âmbito penal (30%), com termo final aos 24 anos, que está em consonância com o entendimento do Egrégio STJ - sobre o alcance da obrigação alimentar. 6. O dano moral decorrente de morte de ente querido em acidente de trânsito é presumido (in re ipsa) e o montante fixado - R$ 100.000,00, com abatimento de R$ 30.000,00 pagos no contexto de ANPP - observa os critérios da proporcionalidade, gravidade do evento, grau de culpa e condição das partes, não comportando majoração ou redução. 7. Os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos exatos termos da Súmula 54/STJ. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 9. Diante do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em 20% o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença... ()

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Doc. ADM Direito 585.1274.8423.2079

57 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Fator K. Comércio varejista. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 143.1929.2560.0009

58 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida («pix») e celebração de empréstimos indevidos. Operações não reconhecidas pelo autor, em sequência, e que não se assemelham ao seu perfil econômico. Falha na prestação de serviços configurada. É dever do réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil ou de culpa concorrente no caso concreto. Danos morais. Caracterização. Dano material comprovado. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.2201.9804.5888

59 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de liberação de motocicleta apreendida em blitz policial - Inadequação da via eleita - Caso dos autos em que o bem se encontra em nome de empresa, com documento de autorização para transferência do veículo preenchido pela então sócia e administradora da empresa em favor de terceiro, sendo que a empresa vendedora do veículo encerrou as suas atividades antes da transferência de propriedade do veículo, o que impossibilitou a transferência do bem na via administrativa - Mera declaração de venda do bem ao apelante - Veículo que possui restrições administrativas, não sendo possível verificar se é possível a regularização administrativa do veículo - questão a ser dirimida pelas vias próprias. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 634.2355.2671.1500

60 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA.

Infração gravíssima cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir incontroversa. Alegação de prescrição trienal previsa na Lei 9.873/1999 - Impossibilidade - Entendimento fixado no STJ no sentido de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, sendo inaplicável às ações administrativas punitivas no âmbito de Estados e Municípios - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 120.2479.0767.7863

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Requisitos previstos no CDC, art. 54-Anão preenchidos - Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 806.3454.3740.7951

62 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Cobrança em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO», desconhecida pela parte autora - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira corré. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. Cobrança de tarifa «Binclub Serviços de Administração» em conta corrente do autor - Abusividade reconhecida - Requeridos que não apresentaram qualquer documento relativo contratação - Relação jurídica não comprovada - Descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora - Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente decretada - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba adequadamente fixada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 193.5233.9173.3914

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão de crédito e exclusão da reserva de margem consignável quando inexistente saldo a pagar - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 08 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares efetuados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 830.6739.2694.5604

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em ação que visava anular processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de decadência do direito de punir e nulidade por ausência de notificação válida. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o processo administrativo de cassação da CNH é nulo por ausência de notificação válida e/ou por ter sido iniciado fora do prazo legal, configurando decadência do direito de punir e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. O prazo para notificação da penalidade de cassação começa com a conclusão do processo administrativo, motivo pelo qual não há decadência. 4. A notificação enviada ao endereço cadastrado é considerada válida, afastando a alegação de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo para instauração do processo administrativo de cassação é de cinco anos, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. 2. A notificação válida é aquela enviada ao endereço cadastrado, não havendo cerceamento de defesa. Legislação: CTB, art. 282, §6º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24. Jurisprudência - TJSP, 6ª Câm. de Dir. Público: AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 16/02/2025; AC 1066669-19.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 19/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 280.2403.3667.1733

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não abertura da instrução processual para a produção de prova pericial e oral mediante a oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem permitir a produção de provas requeridas pela parte autora, devendo ser permitida a produção de provas para assegurar o direito pleiteado. Sentença anulada para determinar o retorno à origem para instrução processual. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.0469.3920.4992

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando partes dos réus à restituição do valor do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Os pedidos contra outros réus foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se houve vício de consentimento na venda do imóvel a terceiros, justificando a anulação do contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir3. A sentença reconheceu que os autores, embora vítimas de engodo por Adriano e Tatiane, não demonstraram conluio ou má-fé por parte de Paulo e Silvana, que foram considerados terceiros de boa-fé.4. A falta de cautela dos autores e a confiança excessiva em Adriano afastam o reconhecimento de vício de consentimento, sendo a indenização a solução adequada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 379.3060.7869.7464

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte requerida - Condenação em honorários que não configura julgamento extra petita, na medida em que, por ser consectário lógico da sucumbência ou da causalidade, constitui matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes - Sentença parcialmente corrigida de ofício - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 866.1330.2874.4429

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADITAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autores apelam contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando excesso de execução, impossibilidade de equiparação da embargada a uma instituição financeira, cobrança de juros acima do limite legal, ausência de novação contratual e necessidade de revisão dos títulos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro as questões em discussão: (i) possibilidade de revisão de contratos findos; (ii) equiparação de cooperativas de crédito a instituições financeiras; (iii) limitação dos juros em 12% ao ano; (iv) validade da capitalização mensal de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve renegociação de contrato anterior, mas sim celebração de termo de confissão de dívida decorrente de inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas sem irregularidades. 4. As cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, podendo praticar juros superiores a 12% ao ano, desde que pactuados, conforme jurisprudência do STJ - e STF. 5. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação citada: Lei 8.078/90, Lei 4.829/65, Decreto-lei 167/67, CF/88, art. 192, § 3º (revogado), Lei 4.595/64, CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/5/2018; STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24/05/2005; STF, RE 582437, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015... ()

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Doc. ADM Direito 486.4877.3878.7950

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro e reputou não configurado o dano moral. Inconformismo dos autores. DANO MORAL. Configuração. Descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. Privação de parte de proventos de aposentadoria. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa legal divulgada pelo BACEN desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). SOLIDARIEDADE. Cadeia de fornecimento. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Acordo celebrado com corréu solidário (instituição financeira), com pagamento de R$ 5.380,00. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Arts. 277 e 844, §3º, do Código Civil. Necessidade de abatimento da quantia paga. Réu remanescente responsável apenas pelo que sobejar da soma da indenização por dano moral com a restituição em dobro, após o desconto do valor já adimplido. Vedação ao enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Afastamento da sucumbência recíproca. Condenação exclusiva do réu SEBRASEG ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Honorários fixados em R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3300.5184.6319

70 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN

(emissão de Nota Fiscal condicionada) - Município de Marília - Em primeiro grau concedida a segurança - Impetrante enquadrada no Regime Especial de Fiscalização do ISSQN - Decreto 1487/2024 - Direito líquido e certo violado, quando condiciona a emissão de notas fiscais ao pagamento antecipado de ISS - Impetrado pretende a reforma da r. sentença - Desacolhimento - Inclusão automática da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS, que decorreu da existência de débitos, que englobam Taxas de publicidade e de Licença, além de ISSQN retido - Ausência de prévio e regular processo administrativo e de regular notificação do contribuinte - Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal - Obrigação de pagamento de tributos não regulados pelo Decreto para emissão de Nota Fiscal - Restrições impostas ao contribuinte que caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico - Precedentes do 1STF e do STJ - Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário ADI Acórdão/STF, que deixa claro o que já vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores de que é possível a instituição de Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes, desde que não inviabilize a atividade econômica. Caso dos autos que a aplicação do Regime condicionando a emissão de nota fiscal ao pagamento de ISSQN e Taxas, inviabiliza a atividade econômica da impetrante - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos... ()

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Doc. ADM Direito 714.0888.5514.2057

71 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito A questão em discussão é definir se o julgamento antecipado da lide, diante da impugnação expressa da assinatura aposta em contrato bancário, configurou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial específica. A autora nega a contratação do seguro, e impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu, requerendo a produção de prova pericial. A controvérsia central do feito reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. A fé do documento particular cessa quando impugnada a sua autenticidade, subsistindo apenas após a comprovação de sua veracidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Compete à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme CPC, art. 429, II. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora parte hipossuficiente, o que reforça a necessidade de adequada instrução probatória e a incidência das regras de facilitação da defesa do consumidor. O indeferimento da prova pericial requerida, essencial à solução da controvérsia, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.5203.2746.1326

72 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso improvido, com indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada nestes embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 864.0890.8453.6784

73 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Tendo em vista que a comprovação do recolhimento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso, a apelação deve ser julgada deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 470.8158.9996.6000

74 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo provido em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade, mantendo a r. sentença quanto à condenação do ente público a fornecer o medicamento Nivolumabe ao autor, diagnosticado com linfoma de Hodgkin. II. Questão em Discussão Discute-se se é o caso de juízo de retratação, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. Razões de Decidir No caso, a Turma julgadora entendeu estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6. A hipossuficiência econômica do autor foi demonstrada, bem como a impossibilidade de obtenção do fornecimento do medicamento pela via administrativa. A Conitec ainda não analisou o medicamento Nivolumabe para o tratamento específico do autor, mas já avaliou para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, tanto que para estas doenças, já está disponibilizado no SUS. Relatórios médicos e perícia judicial realizada pelo IMESC confirmam a necessidade do medicamento, após tentativa de quatro outros medicamentos, em que não só não verificada a regressão da doença, mas a sua progressão a cada ciclo de tratamento. Colacionado vários pareceres do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal, favoráveis ao fornecimento do Nivolumabe em casos análogos ao do autor, refratário às quimioterapias convencionais, e que confirmam a existência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento para o linfoma de Hodgkin. IV. Dispositivo Acórdão mantido, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0461.2829.0598

75 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória, aferindo impenhorabilidade de parte de valores bloqueados. Apelação interposta por executado. Via inadequada. Erro inescusável, nessa circunstância não autorizando adotar sucedâneo à luz de princípio de fungibilidade recursal. Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Não conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 124.6389.6005.1439

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Cerilio Artemio dos Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, determinando a inexigibilidade dos descontos denominados «Contrib. AP Brasil» e condenando a ré a devolver em dobro os valores descontados. A parte autora busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais devido aos descontos indevidos que causaram dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora de serviços. Os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. 4. A prática reincidente da ré e a vulnerabilidade dos aposentados justificam a fixação de indenização para desestimular condutas semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. O dano moral in re ipsa é aplicável em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 2. A fixação de indenização deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 3º. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 939.4839.6246.0540

77 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Pretensão da autora de obter devolução integral dos valores pagos ao seguro de vida, em razão do seu encerramento. Inviabilidade. Embora ausente notificação prévia para constituir o segurado em mora, a teor dos CDC, art. 46 e CDC art. 47, bem como da Súm. 616 do STJ, o contrato já se encontrava rescindindo quando do ajuizamento desta ação, como bem sabia a demandante e não passou despercebido da Turma. Polo ativo que restou devidamente segurado durante o período em que esteve adimplente, a esvaziar, de uma vez por todas, qualquer debate sobre restituição. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8788.2653.6474

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Gratuidade e pedido de dispensa do recolhimento indeferidos, diante das provas documentais de litigância predatória e ocultação patrimonial. Descumprimento injustificado da determinação de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, posto que deserto.

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Doc. ADM Direito 434.1698.7688.1040

79 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Improcedência - Compra de lote pertencente a terceiro - Ausência de prova acerca da disponibilidade do bem pelos vendedores para alienação - Inexistência de cautela por parte da compradora quanto à origem da propriedade - Falta de provas de construção pela autora - Indenização indevida - Sentença mantida - Não provimento.

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Doc. ADM Direito 557.9832.1852.9183

80 - TJSP Direito administrativo. apelação. concurso público. preterição. comprovação. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a existência de direito líquido e certo à nomeação no concurso público. II. Questões em discussão. 2. Direito da autora à nomeação e à tomada de posse de cargo público, em razão de aprovação dentro do número de vagas, diante de preterição. III. Razões de decidir. 3. Caso em que os fatos alegados na inicial (aprovação dentro do número de vagas e preterição) vieram comprovados nos autos. Municipalidade que não negou os fatos, nem tampouco apresentou motivos plausíveis para a não nomeação da impetrante. Preterição comprovada pelo fato que a Prefeitura abriu um processo seletivo simplificado para preencher vagas existentes, sem chamar a autora, aprovada no concurso ainda válido. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 346.4754.5161.9744

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova pericial e julgamento antecipado do mérito. Inocorrência. Lide suficientemente instruída por prova documental. Pretensão redibitória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Desgaste natural de veículo com cerca de nove anos de uso à época da compra. Circunstância que impunha à adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio. Apelante que, ademais, realizou vistoria prévia à realização do negócio com mecânico se sua confiança. Certificado de Inspeção de Segurança Veicular (CSV), emitido por instituição técnica licenciada, que apontava status de «aprovado» à época da negociação. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Honorários Majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.0514.4384.2483

82 - TJSP Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade válido. Vício de consentimento não configurado. Documentação suficiente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 681.7435.2438.6345

83 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte trabalhadora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 264.2581.3152.4092

84 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu a execução em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) cujos gravames dos veículos alienados ou arrendados foram baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador do IPVA, determinando o prosseguimento da cobrança quanto aos demais débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa do gravame de veículo no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador do IPVA afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira na qualidade de credora fiduciária ou arrendadora; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade tributária da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA subsiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária. 4. A baixa do gravame no SNG, sistema que é integrado online com o banco de dados do DETRAN, equivale à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e no art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. 5. A comprovação documental de que a restrição financeira foi baixada no SNG de forma prévia ao fato gerador do IPVA descaracteriza a qualidade de proprietário ou possuidor da instituição financeira, restando afastada a sua legitimidade passiva ad causam. 6. A ausência de comprovação documental da baixa do gravame no SNG em data anterior à ocorrência do fato gerador mantém a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA subsiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador equivale à comunicação de transferência e afasta a responsabilidade tributária do credor fiduciário. A ausência de comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade tributária da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 110, 124 e 128; CC, art. 1.228; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 1.010, II e III; CTB, art. 134; Lei Estadual (SP) 13.296/2008, arts. 6º, I, XI e § 2º, e 34; Resolução CONTRAN 320/2009; Portaria DETRAN/SP 1.070/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.05.2017; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9556.1402.8014

85 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM DESPESAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - ACORDO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELA PARTE EXEQUENTE, MAS POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA - NEGÓCIO QUE SÓ APROVEITA ÀS PARTES QUE NELE INTERVIERAM NOS TERMOS DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL (CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O acordo - ou transação - só produz efeitos em relação aos que nela intervierem, nos termos do art. 844, caput, do Código Civil (CC). No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em crédito relativo a despesas condominiais. No curso do processamento da ação foi juntada petição informando a celebração de acordo, homologado judicialmente, com a consequente extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Ocorre que o acordo foi celebrado entre a parte executada e terceira pessoa jurídica, razão por que o citado negócio jurídico não produz efeitos em relação ao condomínio exequente, já que dele não participou. A consequência é a reforma da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6093.9935.9709

86 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 885.3119.0387.2273

87 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REVISÃO RETROATIVA DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO REGIME FIXO PARA O REGIME SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO (CTN, art. 146). VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Acórdão/STJ) E DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO LÂNÇAMENTO E DA CDA.

Inconformismo do embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fundada em CDA relativa a ISSQN apurado mediante Auto de Infração (AIIM 002220/2012). Constitucionalidade da exação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, assentou a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Forma de cálculo do imposto. A atividade notarial e registral, por não ostentar caráter estritamente pessoal diante da faculdade de contratação de prepostos e estrutura organizada, submete-se em tese à regra geral de cálculo sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º, caput), afastando-se o regime de alíquotas fixas do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Alteração de critério jurídico e vedação à retroatividade. Demonstrado que o Município de Campinas promovia o lançamento do imposto enquadrando o registrador no regime de alíquotas fixas, a posterior revisão para cobrar a exação sobre o faturamento/preço do serviço não decorre de erro de fato (art. 149, VIII, CTN), mas sim de alteração da valoração jurídica dos fatos conhecidos. Nos termos do CTN, art. 146, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Inadmissibilidade da cobrança retroativa em relação a exercícios passados em que o contribuinte esteve enquadrado de ofício no regime fixo. Nulidade do AIIM (auto de infração e imposição de multa) e da CDA reconhecida. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, prejudicada a análise dos demais temas. Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5171.6846.9062

88 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 784/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada na 6ª colocação geral do Concurso Público 001/2025 para o emprego de Professor de Educação Básica I (PEB I) do Município de Joanópolis, certame que ofertou uma vaga imediata e cadastro de reserva, homologado em 27.01.2026. A impetrante alegou preterição arbitrária e imotivada em razão da deflagração de processo seletivo simplificado para contratação temporária no dia seguinte à homologação e da menção a «classes livres» em resolução administrativa, pugnando por sua imediata nomeação e posse ou reserva de vaga, além de arguir cerceamento de defesa pela não determinação de exibição documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa decorrente da ausência de determinação expressa de exibição de documentos à autoridade impetrada; e (ii) definir se a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público e a existência de «classes livres» configuram preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada espontânea dos documentos pela autoridade impetrada, ao prestar informações, atende materialmente ao pedido de exibição formulado na petição inicial, afastando o alegado cerceamento de defesa ante a ausência de prejuízo processual e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital ostenta mera expectativa de direito à nomeação, o qual somente se convola em direito subjetivo caso demonstrada preterição arbitrária e imotivada ou inobservância da ordem classificatória, conforme o Tema 784 da Repercussão Geral do STF - . 5. A contratação temporária amparada no CF/88, art. 37, IX, justificada por afastamentos legais e transitórios de titulares e pela expansão provisória da demanda escolar em unidade de ensino, não evidencia preterição nem ilegalidade. 6. A nomenclatura «classes livres» no âmbito administrativo educacional refere-se a turmas temporárias desprovidas de regente no ano letivo e não se confunde com a existência de cargos públicos efetivos vagos no quadro permanente. 7. A desistência formal de candidata convocada em colocação superior não alcança a posição da apelante na ordem de classificação final necessária para o provimento dos cargos efetivos remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atendimento voluntário da apresentação de documentos pela autoridade coatora nas informações supre o pedido de exibição documental em mandado de segurança, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. A realização de contratação temporária fundamentada em necessidade transitória de excepcional interesse público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regular. A designação de «classes livres» em ato administrativo de atribuição de aulas designa carência transitória de regência escolar, não comprovando a vacância de cargo público de provimento efetivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 37, II e IX; CPC, art. 277, 282, § 1º, e CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 1º, e 25; Lei Complementar Municipal 07/2005 de Joanópolis, art. 14, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; STJ, Súmula 628.... ()

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Doc. ADM Direito 215.7006.8769.7206

89 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULINHO ETEC. PONTUAÇÃO ACRESCIDA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA. CANDIDATA QUE, MESMO SEM A PONTUAÇÃO ACRESCIDA, PERMANECERIA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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