(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de impugnação específica. Pedido de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, que ultrapassaria o teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo do réu - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação (descontos indevidos) tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados três meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração do valor da condenação por danos morais que recaiu sobre a requerida e dos honorários advocatícios - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, bem como aqueles que se venceram no decorrer da demanda até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e incidindo juros da mora legais, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Prova de pagamento que é documental. Prova testemunhal que sem, no mínimo, começo de prova por escrito, é inadmissível para comprovar os fatos alegados. CPC, art. 444. Mérito. Réu que não comprovou que houve a redução do valor dos alugueres durante o período da pandemia, nem mesmo que adimpliu com todas as obrigações até a data por ele apontada. Eventuais benfeitorias que foram incorporadas ao imóvel e não são indenizáveis, nos termos da cláusula 4ª do contrato original e suas renovações. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contratos com pedido incidental de exibição de documento - Empréstimos Pessoais quitados - Alegação de taxa de juros acima da taxa média de mercado - Sentença de indeferimento da inicial - Recurso interposto pela autora - Relação jurídica incontroversa - Contratos que não são requisitos para a propositura da ação - Aplicação do CPC, art. 324 que autoriza pedido genérico - Réu citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC que permanece inerte - Circunstância, entretanto, que não prejudica a análise do pleito autoral tendo em vista que insurge-se apenas contra a cobrança da taxa de juros acima da média de mercado - Causa madura - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte - Inteligência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Simples alegação de cobrança de juros acima da média de mercado que não constitui qualquer irregularidade ou abusividade - Recurso provido para afastar a extinção e, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Regularidade da citação de autarquia federal para intervir no feito e decurso do prazo legal sem manifestação - Ausência de nulidade da sentença - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais - Cartão magnético - Transação não reconhecida pela consumidora, que procurou o auxílio da instituição financeira, que nada fez - Falha na prestação do serviço, especialmente acerca da segurança, que não pode ser comodamente tributada a fortuito externo - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista Inexigibilidade da compra e danos materiais - Dívida inexigível - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta a pessoa, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pagamentos de parcelas do financiamento do bem e era o único quem o conduzia, as quais não são capazes de infirmar o conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o veículo automotor pertencia à falecida Silvia e foi transferido aos herdeiros de acordo com o formal de partilha homologado judicialmente. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação dos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mensal - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a genitora do falecido, embora idosa, dependia economicamente do filho - Verba indevida - Sentença mantida - Recurso da autora provido em parte - Apelo da ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pista molhada. Alegação de aquaplanagem decorrente da má conservação da rodovia e de submersão parcial do veículo que caiu na valeta do acostamento. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Postura passiva da ré quanto à comprovação do cumprimento do dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Preponderância da percepção de que o acidente decorreu de omissão da concessionária na preservação da pista de rolamento e da limpeza dos drenos de água. Circunstâncias enfrentadas pelo autor após a derrapagem na pista e a queda do veículo na valeta do acostamento, que foi invadido por água até a altura da porta, gerando dificuldades para a saída do motorista e de sua esposa, qualificam o dever de indenizar. Manutenção da sentença que fixou o valor da indenização em R$5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bloqueio preventivo seguido de encerramento unilateral de conta bancária, com retenção da importância depositada - Sentença de parcial procedência - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pela requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000 - Incontroversa a ocorrência de abalo moral - Quantum fixado na r. sentença que deve ser majorado a R$ 10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Determinação para reativação da conta, sob pena de multa - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de suposta deficiência na prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Apelante que insiste na desídia da apelada - Incompatibilidade dos pedidos de reintegração ao emprego e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego - Ausência de omissão, imperícia ou negligência por parte da ré - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução fiscal - IPTU, exercício de 2017 a 2019 - Sentença de improcedência - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência de notificação - Alegação que não coaduna com o entendimento jurisprudencial relativo ao tema - Notificação que se perfaz com o simples envio do carnê ao endereço do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Apontamento legítimo. Extratos que demonstram a celebração de contrato de conta corrente e uso de cheque especial. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão Traseira - Ação regressiva de reparação de danos - Culpa elidida - Abalroamento que ocorreu quando o condutor do veículo segurado derivou à direita, diminuiu a velocidade e iniciou manobra para ingressar à esquerda, em desatenção às cautelas descritas nos arts. 34 e 37, do Código de Trânsito Brasileiro - Falta de pressuposto para reparação - Ação improcedente - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação eletrônica não reconhecida pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação, alegando ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia ao fornecedor do serviço - Prova pericial documentoscopia digital que atestou a invalidade da contratação - Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexistência do negócio jurídico e dever de restituição dos valores - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência - Honorária recursal que não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação probatória autônoma em que o autor busca comprovar a capacidade financeira da ré para revogar a gratuidade da justiça concedida em ação indenizatória anterior. A inicial foi indeferida e o feito extinto com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação probatória autônoma é a via processual adequada para questionar a concessão de gratuidade da justiça em processo anterior. III. Razões de Decidir. 3. A ação probatória autônoma não se presta à produção de provas para revogar benefícios da justiça gratuita, devendo tal pretensão ser deduzida incidentalmente nos autos do processo original.4. Falta de interesse processual do autor, pois a medida pleiteada não atende ao trinômio necessidade-utilidade-adequação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido Tese de julgamento: 1. A ação probatória autônoma é inadequada para questionar a concessão de gratuidade da justiça, devendo tal pedido ser feito de forma incidental no processo original. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, §5º; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1024640-13.2023.8.26.0562, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensa exibição de contratos que ensejaram negativações em nome do autor - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Requerimento administrativo desacompanhado da procuração com poderes hábeis - Solicitação de entrega de documentos confidenciais em endereço não coincidente com o domicílio do autor - Prazo razoável para o cumprimento da obrigação não assinalado - Postulação administrativa inválida - Recusa do réu justificada - Interesse de agir não configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de anulação de escritura pública e dos atos registrais subsequentes relativos à venda de imóvel, sob alegação de ilicitude do objeto em razão de alienação anterior não registrada. 2. Compromisso de compra e venda firmado nos anos 1980, sem registro e sem comprovação de posse ou domínio exercido pela autora. Alienação regular com registro em 2010, inexistindo indícios de má-fé dos adquirentes. Aplicação do princípio da publicidade registral e da boa-fé objetiva. Inexistência de vícios nos moldes dos CCB, art. 166 e CCB, art. 167. 3. Mesmo com a aplicação do prazo prescricional decenal, inafastável o reconhecimento da prescrição das pretensões indenizatórias, pois a alienação reputada fraudulenta ocorreu em 2010 e a presente ação somente foi proposta em 2023. 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais suportados. Decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da parte ré e o rito processual adequado. III. Razões de Decidir: A competência para julgar ações contra concessionárias por falha na prestação de serviço público é da Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, conforme precedentes. A ação tramita sob rito dos Juizados Especiais, inviabilizando alteração em sede recursal, sob pena de usurpação da competência do Colégio Recursal. IV. Dispositivo: Conflito de competência suscitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0044724-55.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18/12/2024. TJSP, Conflito de Competência Cível 0041046-32.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 05/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de seguro em contrato de financiamento de veículo. Ilegalidade da cobrança do seguro do bem, sendo «venda casada". Precedentes. Devolução do indébigto em dobro, conforme Tema 929/STJ e sua modulação de efeitos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mora purgada pela ré. Veículo devolvido. Pedido reconvencional de restituição dobrada de valor cobrado em excesso pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o excesso de cobrança e condenou o banco à restituição em dobro do valor cobrado a maior. Apelo do autor. EXCESSO DE COBRANÇA. Alegação de que o valor cobrado era devido, pois o contrato original, de 36 parcelas, fora objeto de refinanciamento. Argumento que não pode ser acolhido. Petição inicial que fundamenta o pedido de busca e apreensão no inadimplemento do contrato original. Planilha de débito que não faz qualquer menção ao suposto refinanciamento, apenas indica a cobrança de parcelas inexistentes (37, 38 e 39). Inovação recursal. Sentença que se ateve aos limites da lide. Excesso de cobrança corretamente reconhecido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Cobrança de valor superior ao devido sem que houvesse engano justificável. Devolução em dobro mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Pleito de fixação da verba com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Impossibilidade. Valor que se revelaria irrisório, atraindo a aplicação da regra de fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Verba honorária mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração dos honorários fixados na origem em favor do patrono da ré. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta bancária da parte consumidora. Procedência do pedido. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita fica mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - Recurso de apelação interposto pela autora - Preparo efetuado de forma insuficiente - Concessão de prazo à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não atendido - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas proposta por Marciano dos Santos contra Recovery do Brasil Consultoria S/A. visando à exibição de contratos bancários para verificar sua existência e possíveis cláusulas abusivas. A petição inicial foi indeferida por falta de cumprimento das exigências processuais, como a apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da petição inicial foi correto, considerando o não cumprimento das exigências processuais pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da petição inicial foi fundamentado na falta de cumprimento das exigências processuais, como a apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho, conforme o poder geral de cautela do magistrado. 4. A decisão de indeferimento da petição inicial está em conformidade com os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça sobre litigância predatória e abuso de direito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento da petição inicial por não cumprimento das exigências processuais. 2. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado para prevenir litigância predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, 485, I e VI, 139, III... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alvará judicial - Extinção do feito por ausência de interesse de agir - Inadequação - Resíduos de aposentadoria deixados pela falecida genitora do autor - Possibilidade de levantamento através de alvará judicial, independentemente de seu valor ou da existência de outros bens - Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º, «caput» - Saldo existente na conta bancária da «de cujus» - Para o seu levantamento pela via do alvará judicial, por sua vez, o valor não pode ser superior a 500 ORTNs, além de ser vedada a existência de outros bens - Determinação de retorno dos autos à origem para que se proceda às pesquisas pelos sistemas Renajud, Infojud e Arisp, conforme requerido pelo autor - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que nega a contratação de cartões e empréstimos consignados com os requeridos - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Réus que não se desincumbiram de comprovar a validade das contratações (CPC, art. 373, II), assim como da contratação do cartão de crédito consignado, ante a alegação da falsidade da assinatura suscitada pelo autor - Aplicação do Tema 1061 do C. 1STJ - Corréu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do empréstimo consignado questionado - Inexigibilidade dos débitos - Falha nas prestações de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00 devidos por cada réu) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Pedido de restituição/compensação que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Cobrança de valores em excesso que, no caso concreto, não configurou violação a direito da personalidade. Fatos que se inserem no âmbito do mero aborrecimento e dissabor cotidiano, não ensejando reparação de ordem extrapatrimonial. Sentença mantida neste ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Acolhimento. A correção monetária visa à mera recomposição do poder de compra da moeda e deve incidir a partir do efetivo prejuízo. Inteligência da Súmula 43/STJ. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Recurso provido neste particular. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a sentença, embora não mencione expressamente a prova colhida em audiência, aprecia o conjunto probatório de forma coerente e motivada, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os elementos probatórios, notadamente aqueles que não se mostram aptos a afastar as conclusões que levaram ao resultado do julgamento. 2. A confissão de responsabilidade firmada mo âmbito de acordo de não persecução penal não vincula automaticamente o juízo cível, mas pode ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. 3. No caso, a prova testemunhal, especialmente aquela prestada por pessoa imparcial e alheia às partes, corrobora a dinâmica narrada na inicial e demonstra de forma inequívoca a culpa exclusiva do réu pela colisão fatal, ao adentrar abruptamente via vicinal, interceptando motocicleta que trafegava regularmente, não havendo que se falar em culpa concorrente do motociclista que já trafegava pela via, ainda que eventualmente em velocidade incompatível, o que, no caso, sequer restou comprovado. 4. Inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais fundado na suposta perda total do veículo da vítima, quando não demonstrada de forma robusta a sua inutilização, não bastando para tanto a simples baixa administrativa no órgão de trânsito, mormente quando há documento oficial apontando bom estado do bem. 5. A pensão alimentícia fixada em favor da filha menor da vítima observa a presunção de dependência econômica e revela-se proporcional às condições das partes, sendo adequada a complementação de 36% do salário-mínimo ao valor já avençado no âmbito penal (30%), com termo final aos 24 anos, que está em consonância com o entendimento do Egrégio STJ - sobre o alcance da obrigação alimentar. 6. O dano moral decorrente de morte de ente querido em acidente de trânsito é presumido (in re ipsa) e o montante fixado - R$ 100.000,00, com abatimento de R$ 30.000,00 pagos no contexto de ANPP - observa os critérios da proporcionalidade, gravidade do evento, grau de culpa e condição das partes, não comportando majoração ou redução. 7. Os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos exatos termos da Súmula 54/STJ. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 9. Diante do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em 20% o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço de água e esgoto. Fator K. Comércio varejista. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida («pix») e celebração de empréstimos indevidos. Operações não reconhecidas pelo autor, em sequência, e que não se assemelham ao seu perfil econômico. Falha na prestação de serviços configurada. É dever do réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil ou de culpa concorrente no caso concreto. Danos morais. Caracterização. Dano material comprovado. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de liberação de motocicleta apreendida em blitz policial - Inadequação da via eleita - Caso dos autos em que o bem se encontra em nome de empresa, com documento de autorização para transferência do veículo preenchido pela então sócia e administradora da empresa em favor de terceiro, sendo que a empresa vendedora do veículo encerrou as suas atividades antes da transferência de propriedade do veículo, o que impossibilitou a transferência do bem na via administrativa - Mera declaração de venda do bem ao apelante - Veículo que possui restrições administrativas, não sendo possível verificar se é possível a regularização administrativa do veículo - questão a ser dirimida pelas vias próprias. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Infração gravíssima cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir incontroversa. Alegação de prescrição trienal previsa na Lei 9.873/1999 - Impossibilidade - Entendimento fixado no STJ no sentido de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, sendo inaplicável às ações administrativas punitivas no âmbito de Estados e Municípios - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Requisitos previstos no CDC, art. 54-Anão preenchidos - Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão de crédito e exclusão da reserva de margem consignável quando inexistente saldo a pagar - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 08 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares efetuados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em ação que visava anular processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de decadência do direito de punir e nulidade por ausência de notificação válida. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o processo administrativo de cassação da CNH é nulo por ausência de notificação válida e/ou por ter sido iniciado fora do prazo legal, configurando decadência do direito de punir e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. O prazo para notificação da penalidade de cassação começa com a conclusão do processo administrativo, motivo pelo qual não há decadência. 4. A notificação enviada ao endereço cadastrado é considerada válida, afastando a alegação de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo para instauração do processo administrativo de cassação é de cinco anos, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. 2. A notificação válida é aquela enviada ao endereço cadastrado, não havendo cerceamento de defesa. Legislação: CTB, art. 282, §6º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24. Jurisprudência - TJSP, 6ª Câm. de Dir. Público: AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 16/02/2025; AC 1066669-19.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 19/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não abertura da instrução processual para a produção de prova pericial e oral mediante a oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem permitir a produção de provas requeridas pela parte autora, devendo ser permitida a produção de provas para assegurar o direito pleiteado. Sentença anulada para determinar o retorno à origem para instrução processual. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando partes dos réus à restituição do valor do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Os pedidos contra outros réus foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se houve vício de consentimento na venda do imóvel a terceiros, justificando a anulação do contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir3. A sentença reconheceu que os autores, embora vítimas de engodo por Adriano e Tatiane, não demonstraram conluio ou má-fé por parte de Paulo e Silvana, que foram considerados terceiros de boa-fé.4. A falta de cautela dos autores e a confiança excessiva em Adriano afastam o reconhecimento de vício de consentimento, sendo a indenização a solução adequada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte requerida - Condenação em honorários que não configura julgamento extra petita, na medida em que, por ser consectário lógico da sucumbência ou da causalidade, constitui matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes - Sentença parcialmente corrigida de ofício - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores apelam contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando excesso de execução, impossibilidade de equiparação da embargada a uma instituição financeira, cobrança de juros acima do limite legal, ausência de novação contratual e necessidade de revisão dos títulos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro as questões em discussão: (i) possibilidade de revisão de contratos findos; (ii) equiparação de cooperativas de crédito a instituições financeiras; (iii) limitação dos juros em 12% ao ano; (iv) validade da capitalização mensal de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve renegociação de contrato anterior, mas sim celebração de termo de confissão de dívida decorrente de inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas sem irregularidades. 4. As cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, podendo praticar juros superiores a 12% ao ano, desde que pactuados, conforme jurisprudência do STJ - e STF. 5. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação citada: Lei 8.078/90, Lei 4.829/65, Decreto-lei 167/67, CF/88, art. 192, § 3º (revogado), Lei 4.595/64, CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/5/2018; STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24/05/2005; STF, RE 582437, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro e reputou não configurado o dano moral. Inconformismo dos autores. DANO MORAL. Configuração. Descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. Privação de parte de proventos de aposentadoria. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa legal divulgada pelo BACEN desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). SOLIDARIEDADE. Cadeia de fornecimento. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Acordo celebrado com corréu solidário (instituição financeira), com pagamento de R$ 5.380,00. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Arts. 277 e 844, §3º, do Código Civil. Necessidade de abatimento da quantia paga. Réu remanescente responsável apenas pelo que sobejar da soma da indenização por dano moral com a restituição em dobro, após o desconto do valor já adimplido. Vedação ao enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Afastamento da sucumbência recíproca. Condenação exclusiva do réu SEBRASEG ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Honorários fixados em R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(emissão de Nota Fiscal condicionada) - Município de Marília - Em primeiro grau concedida a segurança - Impetrante enquadrada no Regime Especial de Fiscalização do ISSQN - Decreto 1487/2024 - Direito líquido e certo violado, quando condiciona a emissão de notas fiscais ao pagamento antecipado de ISS - Impetrado pretende a reforma da r. sentença - Desacolhimento - Inclusão automática da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS, que decorreu da existência de débitos, que englobam Taxas de publicidade e de Licença, além de ISSQN retido - Ausência de prévio e regular processo administrativo e de regular notificação do contribuinte - Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal - Obrigação de pagamento de tributos não regulados pelo Decreto para emissão de Nota Fiscal - Restrições impostas ao contribuinte que caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico - Precedentes do 1STF e do STJ - Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário ADI Acórdão/STF, que deixa claro o que já vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores de que é possível a instituição de Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes, desde que não inviabilize a atividade econômica. Caso dos autos que a aplicação do Regime condicionando a emissão de nota fiscal ao pagamento de ISSQN e Taxas, inviabiliza a atividade econômica da impetrante - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito A questão em discussão é definir se o julgamento antecipado da lide, diante da impugnação expressa da assinatura aposta em contrato bancário, configurou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial específica. A autora nega a contratação do seguro, e impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu, requerendo a produção de prova pericial. A controvérsia central do feito reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. A fé do documento particular cessa quando impugnada a sua autenticidade, subsistindo apenas após a comprovação de sua veracidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Compete à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme CPC, art. 429, II. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora parte hipossuficiente, o que reforça a necessidade de adequada instrução probatória e a incidência das regras de facilitação da defesa do consumidor. O indeferimento da prova pericial requerida, essencial à solução da controvérsia, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso improvido, com indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada nestes embargos de declaração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo em vista que a comprovação do recolhimento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso, a apelação deve ser julgada deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo provido em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade, mantendo a r. sentença quanto à condenação do ente público a fornecer o medicamento Nivolumabe ao autor, diagnosticado com linfoma de Hodgkin. II. Questão em Discussão Discute-se se é o caso de juízo de retratação, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. Razões de Decidir No caso, a Turma julgadora entendeu estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6. A hipossuficiência econômica do autor foi demonstrada, bem como a impossibilidade de obtenção do fornecimento do medicamento pela via administrativa. A Conitec ainda não analisou o medicamento Nivolumabe para o tratamento específico do autor, mas já avaliou para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, tanto que para estas doenças, já está disponibilizado no SUS. Relatórios médicos e perícia judicial realizada pelo IMESC confirmam a necessidade do medicamento, após tentativa de quatro outros medicamentos, em que não só não verificada a regressão da doença, mas a sua progressão a cada ciclo de tratamento. Colacionado vários pareceres do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal, favoráveis ao fornecimento do Nivolumabe em casos análogos ao do autor, refratário às quimioterapias convencionais, e que confirmam a existência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento para o linfoma de Hodgkin. IV. Dispositivo Acórdão mantido, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória, aferindo impenhorabilidade de parte de valores bloqueados. Apelação interposta por executado. Via inadequada. Erro inescusável, nessa circunstância não autorizando adotar sucedâneo à luz de princípio de fungibilidade recursal. Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Cerilio Artemio dos Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, determinando a inexigibilidade dos descontos denominados «Contrib. AP Brasil» e condenando a ré a devolver em dobro os valores descontados. A parte autora busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais devido aos descontos indevidos que causaram dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora de serviços. Os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. 4. A prática reincidente da ré e a vulnerabilidade dos aposentados justificam a fixação de indenização para desestimular condutas semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. O dano moral in re ipsa é aplicável em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 2. A fixação de indenização deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 3º. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Pretensão da autora de obter devolução integral dos valores pagos ao seguro de vida, em razão do seu encerramento. Inviabilidade. Embora ausente notificação prévia para constituir o segurado em mora, a teor dos CDC, art. 46 e CDC art. 47, bem como da Súm. 616 do STJ, o contrato já se encontrava rescindindo quando do ajuizamento desta ação, como bem sabia a demandante e não passou despercebido da Turma. Polo ativo que restou devidamente segurado durante o período em que esteve adimplente, a esvaziar, de uma vez por todas, qualquer debate sobre restituição. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Gratuidade e pedido de dispensa do recolhimento indeferidos, diante das provas documentais de litigância predatória e ocultação patrimonial. Descumprimento injustificado da determinação de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, posto que deserto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a existência de direito líquido e certo à nomeação no concurso público. II. Questões em discussão. 2. Direito da autora à nomeação e à tomada de posse de cargo público, em razão de aprovação dentro do número de vagas, diante de preterição. III. Razões de decidir. 3. Caso em que os fatos alegados na inicial (aprovação dentro do número de vagas e preterição) vieram comprovados nos autos. Municipalidade que não negou os fatos, nem tampouco apresentou motivos plausíveis para a não nomeação da impetrante. Preterição comprovada pelo fato que a Prefeitura abriu um processo seletivo simplificado para preencher vagas existentes, sem chamar a autora, aprovada no concurso ainda válido. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova pericial e julgamento antecipado do mérito. Inocorrência. Lide suficientemente instruída por prova documental. Pretensão redibitória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Desgaste natural de veículo com cerca de nove anos de uso à época da compra. Circunstância que impunha à adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio. Apelante que, ademais, realizou vistoria prévia à realização do negócio com mecânico se sua confiança. Certificado de Inspeção de Segurança Veicular (CSV), emitido por instituição técnica licenciada, que apontava status de «aprovado» à época da negociação. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Honorários Majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte trabalhadora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu a execução em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) cujos gravames dos veículos alienados ou arrendados foram baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador do IPVA, determinando o prosseguimento da cobrança quanto aos demais débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa do gravame de veículo no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador do IPVA afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira na qualidade de credora fiduciária ou arrendadora; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade tributária da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA subsiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária. 4. A baixa do gravame no SNG, sistema que é integrado online com o banco de dados do DETRAN, equivale à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e no art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. 5. A comprovação documental de que a restrição financeira foi baixada no SNG de forma prévia ao fato gerador do IPVA descaracteriza a qualidade de proprietário ou possuidor da instituição financeira, restando afastada a sua legitimidade passiva ad causam. 6. A ausência de comprovação documental da baixa do gravame no SNG em data anterior à ocorrência do fato gerador mantém a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA subsiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador equivale à comunicação de transferência e afasta a responsabilidade tributária do credor fiduciário. A ausência de comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade tributária da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 110, 124 e 128; CC, art. 1.228; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 1.010, II e III; CTB, art. 134; Lei Estadual (SP) 13.296/2008, arts. 6º, I, XI e § 2º, e 34; Resolução CONTRAN 320/2009; Portaria DETRAN/SP 1.070/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.05.2017; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 01.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O acordo - ou transação - só produz efeitos em relação aos que nela intervierem, nos termos do art. 844, caput, do Código Civil (CC). No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em crédito relativo a despesas condominiais. No curso do processamento da ação foi juntada petição informando a celebração de acordo, homologado judicialmente, com a consequente extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Ocorre que o acordo foi celebrado entre a parte executada e terceira pessoa jurídica, razão por que o citado negócio jurídico não produz efeitos em relação ao condomínio exequente, já que dele não participou. A consequência é a reforma da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo do embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fundada em CDA relativa a ISSQN apurado mediante Auto de Infração (AIIM 002220/2012). Constitucionalidade da exação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, assentou a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Forma de cálculo do imposto. A atividade notarial e registral, por não ostentar caráter estritamente pessoal diante da faculdade de contratação de prepostos e estrutura organizada, submete-se em tese à regra geral de cálculo sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º, caput), afastando-se o regime de alíquotas fixas do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Alteração de critério jurídico e vedação à retroatividade. Demonstrado que o Município de Campinas promovia o lançamento do imposto enquadrando o registrador no regime de alíquotas fixas, a posterior revisão para cobrar a exação sobre o faturamento/preço do serviço não decorre de erro de fato (art. 149, VIII, CTN), mas sim de alteração da valoração jurídica dos fatos conhecidos. Nos termos do CTN, art. 146, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Inadmissibilidade da cobrança retroativa em relação a exercícios passados em que o contribuinte esteve enquadrado de ofício no regime fixo. Nulidade do AIIM (auto de infração e imposição de multa) e da CDA reconhecida. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, prejudicada a análise dos demais temas. Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada na 6ª colocação geral do Concurso Público 001/2025 para o emprego de Professor de Educação Básica I (PEB I) do Município de Joanópolis, certame que ofertou uma vaga imediata e cadastro de reserva, homologado em 27.01.2026. A impetrante alegou preterição arbitrária e imotivada em razão da deflagração de processo seletivo simplificado para contratação temporária no dia seguinte à homologação e da menção a «classes livres» em resolução administrativa, pugnando por sua imediata nomeação e posse ou reserva de vaga, além de arguir cerceamento de defesa pela não determinação de exibição documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa decorrente da ausência de determinação expressa de exibição de documentos à autoridade impetrada; e (ii) definir se a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público e a existência de «classes livres» configuram preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada espontânea dos documentos pela autoridade impetrada, ao prestar informações, atende materialmente ao pedido de exibição formulado na petição inicial, afastando o alegado cerceamento de defesa ante a ausência de prejuízo processual e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital ostenta mera expectativa de direito à nomeação, o qual somente se convola em direito subjetivo caso demonstrada preterição arbitrária e imotivada ou inobservância da ordem classificatória, conforme o Tema 784 da Repercussão Geral do STF - . 5. A contratação temporária amparada no CF/88, art. 37, IX, justificada por afastamentos legais e transitórios de titulares e pela expansão provisória da demanda escolar em unidade de ensino, não evidencia preterição nem ilegalidade. 6. A nomenclatura «classes livres» no âmbito administrativo educacional refere-se a turmas temporárias desprovidas de regente no ano letivo e não se confunde com a existência de cargos públicos efetivos vagos no quadro permanente. 7. A desistência formal de candidata convocada em colocação superior não alcança a posição da apelante na ordem de classificação final necessária para o provimento dos cargos efetivos remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atendimento voluntário da apresentação de documentos pela autoridade coatora nas informações supre o pedido de exibição documental em mandado de segurança, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. A realização de contratação temporária fundamentada em necessidade transitória de excepcional interesse público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regular. A designação de «classes livres» em ato administrativo de atribuição de aulas designa carência transitória de regência escolar, não comprovando a vacância de cargo público de provimento efetivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 37, II e IX; CPC, art. 277, 282, § 1º, e CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 1º, e 25; Lei Complementar Municipal 07/2005 de Joanópolis, art. 14, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; STJ, Súmula 628.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote