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Sentença de procedência - Recurso dos réus - Aplicação do CDC - Transação realizada a partir de conta bancária mantida junto ao réu Banco Bradesco, com destinatário para conta aberta fraudulentamente em nome do autor mantida junto ao réu Hub Pagamentos S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Determinação de restituição da quantia transferida que era mesmo de rigor - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227/STJ - Caracterizada a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente providos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais - Recurso interposto contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título judicial - Competência recursal - Conexão com o processo 1007590-51.2020.8.26.0344, apreciado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento do recurso de apelação - Demandas fundadas na mesma relação jurídica, originada do contrato de prestação de serviços educacionais - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Prevenção reconhecida da C. 26ª Câmara de Direito Privado - Necessidade de reunião dos processos - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Bar-restaurante. Indenização. Agressão física praticada pelos prepostos do réu após vindicação de desconto pelos autores. Situação inadmissível. autores machucados e humilhados. Dano moral evidenciado. Indenização a ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, considerando o conjunto probatório. Valores mantidos, bem justificados. Recurso não provido
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Caso em Exame Ação declaratória e anulatória proposta por Banco Santander S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a anulação de débitos de IPVA vinculados a veículos sob contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. O banco alega ilegitimidade para responder pelos débitos, pois não detém a propriedade efetiva dos veículos, atuando apenas como credor fiduciário. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributáriapelo IPVA em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. (ii) Verificar se a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador do IPVA afasta a responsabilidade do credor fiduciário. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador persiste enquanto houver contrato em curso, conforme a Lei Estadual 13.296/08 e o CTB. 4. A baixa de gravames no SNG é suficiente para comunicar a transferência do veículo, conforme o CTB, art. 134, afastando a responsabilidade do credor fiduciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado desprovido; recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do credor fiduciário ou arrendador no pagamento do IPVA cessa com a baixa do gravame no SNG. 2. A ausência de comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade solidária. Legislação Citada: CF/88, art. 150, §7º; CTB, arts. 120, 121, 134; Lei Estadual 13.296/08, arts. 6º, I e §2º, e 34; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CONTRAN 320/2009; Portaria DETRAN 1.070/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 585; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1000224-15.2019.8.26.0014; TJSP, Agravo de Instrumento 2257972-12.2020.8.26.0000... ()
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Ação extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento na coisa julgada. COISA JULGADA em relação à ação acidentária anteriormente proposta, julgada improcedente pelo não comparecimento do autor na perícia médica judicial. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimento administrativo, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Evolução e agravamento do quadro clínico que podem ser analisados em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Lavador de tanques. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. AUXÍLIO-DOENÇA. Conversão da espécie previdenciária para o homônimo acidentário. Cabimento, diante da comprovação do acidente típico. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTARQUI... ()
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Trata-se de apelação e de reexame necessário em relação a sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado, condenando o ente público apelante a pagar indenização pecuniária pelos dias de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentação. 2. A conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia é devida, pois a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho prestado sem a devida compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. Prévio requerimento administrativo que é dispensável, pois o direito já se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor, sendo suficiente a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Benefício que, ademais, é insuscetível de renúncia ou perempção. Jurisprudência consolidada do STJ e da Seção de Direito Público do TJ-SP. Quanto à base de cálculo da indenização, deve corresponder à remuneração do servidor no mês da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 3. Sentença mantida, com pequeno ajuste no que tange aos consectários legais. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada pelo proprietário do veículo Citroën C4 em face do condutor e da proprietária do veículo GM Classic. O autor alega que o réu avançou o sinal vermelho no cruzamento da Avenida Fábio Barreto com a Rua Castro Alves/Alagoas em Ribeirão Preto. Os réus contestaram e reconvieram, sustentando que o condutor autor é quem teria avançado o sinal vermelho em velocidade excessiva, pleiteando indenização por danos materiais e morais em sede de reconvenção. 2. A r. sentença julgou improcedente a ação principal e a reconvenção por ausência de prova conclusiva sobre qual dos condutores desrespeitou a sinalização semafórica, determinando a expedição de ofício ao Ministério Público quanto à testemunha do réu por indícios de falso testemunho. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de acareação de testemunhas; (ii) se restou comprovada a responsabilidade civil e a culpa de qualquer dos condutores pelo acidente de trânsito; (iii) se cabe a reforma da fixação dos honorários sucumbenciais e a majoração recursal com aplicação dos Temas Repetitivos 1.059 do STJ - . III. Razões de decidir. 4. O indeferimento de acareação entre testemunhas não configura cerceamento de defesa quando o julgador, na condição de destinatário da prova (CPC, art. 370), verifica que o acervo probatório é suficiente para o exame das contradições existentes nos depoimentos. 5. Na responsabilidade civil por acidente de trânsito em cruzamento sinalizado, havendo versões diametralmente opostas entre os condutores quanto à cor do semáforo, e sendo a prova oral colhida inconsistente ou desprovida de credibilidade, estabelece-se o empate probatório. Ausente prova segura e conclusiva do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência da ação e da reconvenção com base na regra do art. 373, I e II, do CPC. 6. Diante da improcedência de ambas as pretensões, corrige-se de ofício erro material no dispositivo da sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado de cada uma das causas (principal e reconvencional), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, explicitando-se o regime de suspensão de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º aos beneficiários da justiça gratuita. 7. O desprovimento integral dos recursos no mérito autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor atualizado das causas, em conformidade com o CPC, art. 85, § 11 e com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS/RECONVINTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. De ofício, erro material corrigido para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e explicitar a suspensão da exigibilidade da gratuidade de justiça. Honorários recursais majorados para 15% nos termos do Tema 1.059 do STJ.... ()
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