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Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Insurgência do autor. Ausência de verossimilhança. Contrato impugnado excluído pelo réu antes mesmo do desconto da primeira parcela. Mera proposta. Falta de interesse processual configurada. Inexistência de dano indenizável ou de repercussão negativa na esfera pessoal ou patrimonial do apelante. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - Instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Não acolhimento - Infração de trânsito que ocorreu em 09.02.2020 e instauração do procedimento administrativo em 12.08.2024 - Entre a data da infração e a instauração do referido procedimento não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos - Inteligência do art. 24 c/c art. 19, I, ambos da Resolução Cotran 723/18 - Não se aplicam os arts. 256, 261, §10 e 282, §§ 6º e 7º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que tratam de momento diverso daquele em que se encontra o feito administrativo - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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a parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão benefício e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para o reconhecimento de cerceamento de defesa, desfazimento do ajuste ou conversão para empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (ii) determinar se restou comprovada a autenticidade e a validade da contratação do empréstimo consignado na modalidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. 2. Validade do contrato eletrônico. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 3. Não demonstração, ainda, do alegado vício de consentimento, em face do pormenorizado esclarecimento contido nos instrumentos contratuais firmados. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, respeitada a gratuidade... ()
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