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Doc. ADM Direito 584.2290.0294.5487

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação regressiva de indenização por danos materiais causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado arguida pela apelante não reconhecida. Preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada exclusivamente nas contrarrazões não conhecida. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC levando-se em conta a simplicidade da demanda. Majoração apenas em razão da interposição recursal. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 158.9317.5989.1553

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Insurgência do autor. Ausência de verossimilhança. Contrato impugnado excluído pelo réu antes mesmo do desconto da primeira parcela. Mera proposta. Falta de interesse processual configurada. Inexistência de dano indenizável ou de repercussão negativa na esfera pessoal ou patrimonial do apelante. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4207.1109.3024

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Não acolhimento - Infração de trânsito que ocorreu em 09.02.2020 e instauração do procedimento administrativo em 12.08.2024 - Entre a data da infração e a instauração do referido procedimento não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos - Inteligência do art. 24 c/c art. 19, I, ambos da Resolução Cotran 723/18 - Não se aplicam os arts. 256, 261, §10 e 282, §§ 6º e 7º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que tratam de momento diverso daquele em que se encontra o feito administrativo - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.7690.0257.0981

4 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercados divulgadas pelo Bacen, aplicáveis ao contrato aqui versado - Tarifa de Registro de Contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 927.7865.9085.9292

5 - TJSP DIREITO CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

a parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão benefício e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para o reconhecimento de cerceamento de defesa, desfazimento do ajuste ou conversão para empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (ii) determinar se restou comprovada a autenticidade e a validade da contratação do empréstimo consignado na modalidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. 2. Validade do contrato eletrônico. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 3. Não demonstração, ainda, do alegado vício de consentimento, em face do pormenorizado esclarecimento contido nos instrumentos contratuais firmados. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, respeitada a gratuidade... ()

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