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Doc. ADM Direito 852.3117.2919.5548

1 - TJSP AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA -

Autor pretende a produção de provas acerca da capacidade financeira do Requerido Pedro e da existência de união estável entre os Requeridos com o objetivo de revogar a gratuidade processual concedida àquele Requerido nos autos da «ação de cobrança c/c declaratória de resolução contratual» (Processo número 1031701-71.2020.8.26.0224) e de garantir a satisfação da dívida e das verbas de sucumbência a que o Requerido Pedro foi condenado naqueles autos - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção autônoma de prova (descritas no art. 381, I a III e parágrafo quinto, do CPC) - Pretensão que deve ser deduzida incidentalmente nos autos da ação de cobrança - Caracterizada a falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 567.7151.1927.1775

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ilegitimidade passiva afastada. Rés que procederam a cessão de seus créditos que integram a cadeia consumerista na qual se encontra a parte autora inserida. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.5827.0477.6792

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DAS CORRÉS ASSUÃ E H. AIDAR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ PAMPLONA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 970.9840.3358.9321

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Recurso da parte autora que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Interesse de agir não configurado. Ausência de indicativo de constrição judicial ou mesmo de ameaça dela a fundamentar o ajuizamento dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 110.2767.7894.1832

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... ()

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Doc. ADM Direito 285.9131.3973.6767

6 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para impor o restabelecimento de contrato de seguro saúde. II. Questão em Discussão 2. Saber se o cancelamento do seguro saúde por parte da seguradora foi válido, considerando a alegação de omissão de doença preexistente e a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). III. Razões de Decidir 3. A validade da rescisão unilateral do contrato já foi superada, aplicando-se o CDC devido ao caráter atípico do contrato coletivo. 4. A alegada omissão de doença preexistente não foi motivo inicial para a rescisão contratual e não pode ser considerada agora como justa causa. 5. A notificação para comprovação da condição de elegibilidade dos beneficiários foi considerada inválida, pois a ré não comprovou a obtenção do e-mail utilizado para tal. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 203.2286.2502.9974

7 - TJSP *Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral - Declarada a inexigibilidade do contrato de financiamento de veículo, em relação ao autor - Conjunto probatório desfavorável ao réu no que toca à existência de danos materiais - Indenização bem arbitrada - Dano moral não evidenciado - R. sentença de procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.4290.0933.0559

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% e determinou seu apostilamento, além do pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) a inexistência de condição insalubre; (iii) o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448/TST. 4. O pagamento do adicional deve considerar as efetivas condições de trabalho, comprovadas por laudo técnico, não cabendo aplicação de entendimento de casos supostamente análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes nocivos comprovada por laudo técnico. 2. O termo inicial do pagamento deve refletir o período em que a atividade insalubre foi desempenhada. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 005/91, art. 72, IV; Lei Complementar Municipal 126/2003, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 102.7021.4179.9885

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. POUPANÇA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Poupança social. Impossibilidade de movimentação da conta por vários dias. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Imprescindibilidade de acesso ao saldo, considerando a natureza do crédito, feito para pessoa em situação de vulnerabilidade social. Dano moral configurado. Indenização fixada na origem em R$ 8.000,00. Redução para R$ 5.000,00, importe mais adequado ao caso concreto, considerando a ausência de prova doutras repercussões relevantes. Apelo parcialmente acolhido tão somente para redução do valor da indenização por dano moral. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.5585.4145.1335

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova documental apresentada pelo requerido, sem condenação aos honorários advocatícios. Insurgência. Descabimento. Apresentação do documento solicitado. Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário. Irrelevância. Precedentes desta Corte. Pretensão não resistida. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da presente medida judicial, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Ademais, ausência de litigiosidade. Contrato exibido. Impossibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. Entendimento do C.STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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