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Doc. ADM Direito 619.6011.8564.1797

1 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

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Doc. ADM Direito 1690.8930.9212.0900

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/TJSP Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/TJSP PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Melhor examinada a controvérsia, em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência (Lei 9.099/9, art. 55 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo).

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Doc. ADM Direito 306.7462.1735.3526

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 355.8828.8304.8798

4 - TJSP Recurso Inominado. Piso salarial do cirurgião dentista. Lei 3.999/1961 que não se aplica aos servidores públicos. Precedentes. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 943.9965.9570.7096

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 186.7825.8539.0855

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO DA VERBA RETP - VERBAS INCORPORADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011, COM APOSTILAMENTO - SUBTRAÇÃO INDEVIDA NO CÁLCULO DO RETP - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS, SOB ALEGAÇÃO QUE TERIAM SIDO SUPRIMIDAS POR TAL PORTARIA EM SEUS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 SUSPENSA LOGO APÓS SUA EDIÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - DESCABE SUCUMBNÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 387.3898.2746.9227

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra de produto não entregue. Responsabilidade da plataforma de pagamentos, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre. Compra efetuada por meio do sistema de pagamentos Mercado Pago. Dano moral configurado pelo descaso da requerida. O pedido de restituição se arrasta por quase cinco anos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.4510.3598.9181

8 - TJSP Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente - Apelo principal do autor, buscando a majoração dos honorários e adesivo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Improcedência da demanda que se impõe - Réu que já fez o pagamento dos honorários advocatícios aos demais advogados que compuseram o contrato - Extinção da dívida em relação a ele - art. 269, do Código Civil - Inexigibilidade da obrigação em face do réu - Se o caso, cabe ao autor discutir com os demais advogados, que integraram o contrato, o correto rateio da remuneração, e não diretamente do cliente, que já fez a quitação dos honorários - Percentual do repasse correto cabível a cada advogado que se constitui obrigação combinada entre outros («res inter alios acta») - Alegação da parte autora, de que «não há comprovação do pagamento mencionado pelo requerido» que é genérica - Com o levantamento do crédito da parte ré na demanda trabalhista, é presumível que tenha havido o repasse dos honorários aos advogados responsáveis pelo levantamento do depósito judicial, o que dá verossimilhança à alegação da parte ré, de que já houve quitação dos honorários diretamente aos demais advogados - Sentença reformada - Apelo adesivo provido, julgada improcedente a demanda, prejudicado o exame do recurso principal

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Doc. ADM Direito 410.6235.3244.9826

9 - TJSP Ação cominatória. Responsabilidade civil. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor, médico, que pretende obtenção de título de especialista em medicina intensiva. Autor que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende interpretação diversa dos termos do edital e impugna correção atribuída à prova prática por ele realizada, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Edital que expressamente previu as notas necessárias à aprovação. Falta de nulidade no documento. Autor que deixou de encaminhar todas as peças curriculares necessária para obtenção de nota mais elevada, não obstante tenha havido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.2832.0163.4073

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.5242.9623.8466

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESQUALIFIQUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA - ÔNUS DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MANTIDOS- DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.6142.3900.0306

12 - TJSP Seguro habitacional. Sentença de improcedência. Pretensão de quitação imóvel, a partir do diagnóstico de câncer. Não comprovada a alegada incapacidade permanente. Prova produzida nos autos demonstra, apenas, a incapacidade temporária, decorrente do tratamento. Situação sem previsão de cobertura securitária no contrato. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 836.6837.0670.4385

13 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BASTOS - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pretensão da autora/apelante de afastar o ato de exoneração por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e permanecido no cargo público - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Inteligência dos arts. 69, VI e 72 III «b», da Lei Municipal 870/90 - Vacância do cargo com a aposentadoria - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606 - Precedentes deste E. Tribunal - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 985.8725.9053.9337

14 - TJSP APELAÇÃO.

Abandono afetivo. Indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Não cabimento. Parte que expressamente concordou com o julgamento antecipado da causa. Prova coligida aos autos que não comprova a prática de atos dessa natureza ou danos eventualmente suportados pelo menor por força de algum comportamento paterno. Mero distanciamento que, por si só, não implica em abandono afetivo. Erro material na distribuição dos ônus de sucumbência a cuja retificação se procede de ofício. Sentença reformada em parte. Recurso improvido, com retificação de ofício da distribuição dos ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 223.3097.7907.5785

15 - TJSP Extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Insurgência contra o estabelecimento do valor das benfeitorias existentes no imóvel. Laudo pericial elaborado que não contém nenhum equívoco e encontra-se adequadamente fundamentado. Perícia que se mostrou necessária justamente por que as partes controverteram acerca do valor do imóvel. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária, uma vez que o Autor não experimentou sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 732.5940.0374.0383

16 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

-Insurgência da autora contra a sentença que declarou não exibido o documento, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que a requerida se negou a fornecer os documentos judicial e extrajudicialmente - Resistência configurada - Necessidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Consequência jurídica da recusa que transcende os limites da demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.6142.4485.8723

17 - TJSP APELAÇÃO.

Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 481.5073.8966.4983

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Alegação de montagem no documento que não foi objeto de exame pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação

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Doc. ADM Direito 110.1516.1315.1151

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade da taxa de juros - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 886.2461.3239.7468

20 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. Manutenção. Danos morais. Quantum arbitrado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 266.4608.6000.9317

21 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do 1STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

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Doc. ADM Direito 312.0394.5558.1242

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação.

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Doc. ADM Direito 466.1364.1248.8431

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Município de Potirendaba - Alegação de valor pago a maior na fase de cumprimento de sentença, em ação anteriormente proposta pelo contribuinte - Insurgência do réu contra a sentença de procedência - Descabimento - Ressarcimento em dobro não abrangido no título executivo judicial anterior - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, sob pena de violação da garantia constitucional da coisa julgada e enriquecimento sem causa - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Restituição do valor pago em excesso que pode ser pleiteada nos próprios autos do cumprimento de sentença ou em ação autônoma - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 667.6320.1157.4105

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário.

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Doc. ADM Direito 851.0470.6123.7542

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 214.1060.7920.8317

26 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cabimento. Título devidamente assinado, se apresentando hígido, certo, líquido e exigível. Não aplicabilidade do CDC. Atividade empresarial. Fomento da atividade. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 113.7293.5937.4066

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, derrotado. Aplicação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Apelo provido para fixar a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, aí já compreendidos os trabalhos desenvolvidos em sede recursal... ()

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Doc. ADM Direito 941.1189.4236.6368

28 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - A

autora recorreu contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por cerceamento de defesa devido à falta de produção de prova testemunhal. Sustenta que o imóvel adquirido apresenta vícios construtivos, tornando-o impróprio para moradia, e requer indenização por danos morais e materiais. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova pericial foi considerada suficiente para verificar os danos. Reconhecidos os vícios prematuros do imóvel, impõe-se às requeridas a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais, conforme o CDC, art. 14. Vícios que se manifestaram antes de transcorridos 5 anos da entrega do bem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7006.4873.2923

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por agente comunitária de saúde visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre as parcelas vencidas, no período anterior a julho de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das atividades da apelada à NR-15 para concessão do adicional de insalubridade, (ii) a definição do termo inicial para o pagamento do adicional, e (iii) a redução dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a apelada laborava em condições insalubres em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15, sendo a exposição a agentes biológicos frequente e inerente às suas atribuições, mesmo com o uso de EPIs. 4. O termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data de início das atividades insalubres, respeitado o prazo quinquenal, devido à natureza declaratória do laudo pericial. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes biológicos justifica o adicional de insalubridade em grau médio. 2. O termo inicial do adicional é a data de início das atividades insalubres. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007465-70.2020.8.26.0510, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1020977-45.2021.8.26.0071, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 456.6607.2175.1522

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Autoras contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo se, resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações das Apelantes quanto ao fato de que a via eleita pelas Recorrentes seria adequada, uma vez que o vendedor do imóvel faleceu, salientando que, dada a cadeia de acontecimentos, tornou-se difícil regularizar o direito de propriedade de forma extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, não obstante a alegação da existência Compromisso de Compra e Venda firmado em 2002, as próprias Autoras reconheceram que, por motivos financeiros, não puderam regularizar a compra do imóvel, ao passo que sequer carrearam aos autos o instrumento suscitado, somente apresentando uma procuração outorgada aos Avós das Apelantes. 4. Situação em que as autoras aparentemente exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos (desde 2002), o que, em tese, poderia fundamentar pretensão de aquisição da propriedade pela via da usucapião, mas não pela adjudicação compulsória. 5. Adjudicação compulsória que pressupõe a existência de compromisso de compra e venda válido e quitado, com recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o que não ficou demonstrado. 6. Considerando a inadequação da via eleita, que constitui erro grosseiro não passível de correção pela fungibilidade, de rigor a manutenção do indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I, §1º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ação de adjudicação compulsória pressupõe a existência de um acordo de vontades entre as partes, pelo qual ambas se obrigaram reciprocamente a concluir um contrato definitivo. Ou seja, é necessária a existência de uma promessa de compra e venda ou um compromisso de compra e venda que tenha sido integralmente quitado» (REsp. 1458730, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)... ()

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Doc. ADM Direito 650.0813.7035.5512

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

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Doc. ADM Direito 688.4574.7132.4795

32 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Sentença que julgou improcedente a ação - Pedido de nomeação ao cargo de Escriturária do Município de Andradina e a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 798.0265.9647.2216

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. SEGURO PRESTAMISTA -

Cobrança afastada na r. sentença - Ausência, contudo, de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor da parte mutuária - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972, item 2, do 1STJ ao caso concreto - «Distinguishing» - Parte autora permaneceu segurada e, em caso de sinistro, a cobertura contratada poderia ter sido invocada - Jurisprudência - Inviabilidade da devolução de qualquer valor. 2. DISPOSITIVO -Sentença reformada - Ação julgada improcedente. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 321.7655.5791.1876

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, QUANDO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O NOME DO EMBARGANTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 363.8287.8195.3935

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Emenda da inicial - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos do recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.0065.3851.4005

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no julgamento antecipado; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial requerida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. 4. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, geolocalização e transferência de valores, assegurando a integridade e confiabilidade do procedimento. Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores do empréstimo reforça a presunção de validade e descaracteriza a alegação de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas não eram determinantes para o deslinde do feito. 3. A contratação eletrônica, com disponibilização de valores em conta à consumidora, é válida na ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; art. 373, II; art. 369; art. 429, II; art. 436; art. 85 §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576, Rel. Paulo Toledo, j. 29/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 328.8203.9971.1909

37 - TJSP APELAÇÃO -

Empreitada e mandato - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Reconvenção da empreiteira para cobrar prestação pecuniária inadimplida e perdas e danos - Sentença de improcedência da pretensão inicial em relação à empreiteira e de parcial procedência em face do mandatário - Procedência da pretensão reconvencional - Apelos da dona da obra/mandante e do mandatário - Cerceamento de defesa configurado - Imprescindibilidade da perícia grafotécnica sobre o documento cuja autenticidade da assinatura foi controvertida - Necessidade de perícia judicial sobre a construção objeto da empreitada, a fim de se definir qual a extensão da obra concluída e do que pende de execução, o que pode influir na condenação e em eventual cumprimento do édito condenatório - Sentença CASSADA para que as partes tenham a oportunidade de produzir a prova em comento - Recursos PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 842.2493.0165.0143

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Procedência parcial - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 372.2843.0092.4587

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da falsa central, valendo-se de espelhamento. Fortuito externo, na hipótese, decorrente das peculiaridades dos caso concreto. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. A autora alega ter sido vítima de transações bancárias fraudulentas devido à quebra de sigilo bancário e ausência de proteção de dados pelo réu. A autora afirma que não forneceu dados a terceiros e que o sistema do réu foi invadido. O banco não cancelou as transações após ser notificado. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, atribuindo culpa exclusiva à autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação de serviço por parte do banco réu; e (ii) a autora agiu com culpa exclusiva. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pela autora, que agiu com culpa exclusiva ao seguir orientações de terceiros sem verificar a sua autenticidade. 4. Peculiaridade do caso concreto, consistente na transferência dos valores, pela autora, a pessoa completamente estranha, sem qualquer nexo ou pertinência com o contexto fático objeto da fraude. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. RI/TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 803.0693.5850.2668

40 - TJSP Justiça gratuita - Requisitos - Autor que foi demitido do emprego e recebe benefício assistencial do governo (bolsa família) - Favor legal concedido ao autor. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Taxa judiciária que é devida no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Demanda, ademais, que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir, observada a gratuidade processual - Apelo do autor provido, apenas no que tange à concessão do benefício da justiça gratuita

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Doc. ADM Direito 581.2729.3374.3015

41 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR MOTORISTA CADASTRADO EM EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que foi atropelado por veículo conduzido por motorista cadastrado na plataforma digital de entregas de mercadorias da ré, pleiteando indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.072,00. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da ré e sua inserção na cadeia de consumo; (ii) a existência ou não de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa ré que integra a cadeia de consumo, exercendo controle e auferindo benefícios econômicos da atividade desenvolvida, o que atrai sua responsabilidade solidária. Pedestre vítima de acidente envolvendo prestador de serviços de plataforma digital enquadra-se como consumidor por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, por ter sofrido evento danoso decorrente da prestação de serviços. Precedentes. 6. Danos morais. Ausência, contudo, de comprovação do alegado dano moral. Não foram juntados documentos médicos que demonstrem lesões, tratamento ou sequelas. Boletim de ocorrência não menciona lesões. Vídeo do acidente revela que o autor prosseguiu normalmente após o impacto. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5560.7906.6234

42 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Regularidade do débito - Comprovação da existência da contratação, com apresentação de documento pessoal e utilização de cartão de crédito, inclusive com pagamento de faturas anteriores - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Legitimidade dos apontamentos - Ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pela parte ré - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 668.6298.9446.8687

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Caracterizada parcialmente inovação recursal. Impugnação dos dados do instrumento do contrato não deduzida no momento oportuno. Recurso não conhecido em parte. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do mútuo. Contratação por meio digital devidamente comprovada, com a apresentação de instrumento de contrato, assinado eletronicamente. Ausência de impugnação válida do instrumento contratual em réplica. Utilização de parte do valor mutuado para liquidação de empréstimo consignado anteriormente contratado e não impugnado pelo autor. Disponibilização do valor destinado à livre utilização (troco) na conta bancária de titularidade do autor. Negócio que perdurou vigente por 38 meses, sem que se insurgisse o apelante. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2081.4081.4579

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a autora negava contratação de cartão consignado com RMC. Ausente à perícia grafotécnica designada, sobreveio julgamento improcedente por falta de prova do fato constitutivo do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência ou nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, bem como a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, regularmente intimada por meio de dois patronos constituídos, deixa de comparecer à perícia grafotécnica designada, sem justificativa, o que acarreta a preclusão da prova e afasta a alegação de cerceamento de defesa. A frustração da única prova apta a infirmar a presunção de veracidade dos documentos particulares impede a demonstração de vício de consentimento ou inexistência da contratação. 4. A Lei 10.820/2003 autoriza a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário, observados os limites legais de margem consignável, inexistindo ilegalidade na modalidade contratada. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da contratação de cartão de crédito com RMC e afasta a conversão em empréstimo consignado comum na ausência de prova de vício ou abusividade. 6. A alegação de divergência entre o contrato juntado e aquele impugnado na inicial não foi suscitada em réplica, limitando-se a autora a questionar a autenticidade da assinatura, de modo que a inovação recursal não pode ser conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §2º, e 98, §3º; Lei 10.820/03, art. 6º e §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28, art. 17-A; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007812-28.2020.8.26.0438, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 966.5089.3370.7674

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO JOELHO ESQUERDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - DUAS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS À PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I) - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA QUE SERIA MEDIDA DE RIGOR (O QUE SOMENTE NÃO OCORRERÁ PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 994.4588.6452.2046

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser analisada e indeferida pelo julgador conforme cada caso concreto. 4. O agravante foi intimado a apresentar cópias de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de imposto de renda seus e de seu cônjuge, mas não apresentou qualquer dos documentos requeridos, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Despacho mantido. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 117.4845.9543.7163

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção quanto ao pedido reconvencional e procedência da ação principal - Condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO - MANDATO - RENÚNCIA - Requerido que tomou ciência da renúncia, mas não constituiu novo advogado para representá-lo em juízo, nem mesmo após intimação pessoal para tanto - Ausência superveniente de representação processual - RECURSO NÃO CONHECIDO.  RECURSO DOS AUTORES - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/stj - Fixação a partir do mês de julho de 2020 ante a impossibilidade de definição do dia exato do evento danoso - Pedido de desagravo público - Medida que se mostra desproporcional e inadequada no caso concreto - Ademais, publicidade que poderia potencializar a repercussão negativa dos fatos ao reavivar o conteúdo ofensivo, contrariando a finalidade reparatória - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais suficiente à reparação - Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 240.9508.5133.8682

48 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam danos nos imóveis a eles pertencentes, consistentes em umidade, mofo, infiltração e rachaduras, atribuindo a responsabilidade no tocante à requerida pela construção de muro de arrimo no imóvel lindeiro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que pugna pelo afastamento da indenização moral. EXAME: umidade no imóvel dos demandantes, advinda da obra realizada irregularmente pela requerida, ante a ausência de impermeabilização correta dos elementos de construção, que restou incontroversa, conforme bem observado pelo «Expert» responsável pelo Laudo Pericial dos autos da Produção Antecipada de Prova 1000279-13.2020.8.26.0084. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, tendo em vista a situação angustiante e aflitiva vivenciada pelos demandantes diante do surgimento de umidade em sua casa. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores indenizatórios determinados na prática Judiciária deste E. Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 708.8134.5909.1409

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR -

Alegação de ocorrência de erro de cálculos - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósito que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 155.2860.9794.1366

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu da apelação, pois reconhecida a intempestividade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 994.7102.8775.3282

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929/STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por PEDRO SIQUEIRA contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados mediante falsificação de assinatura, reconhecer a inexistência dos débitos correspondentes, determinar a restituição simples dos valores descontados e em dobro daqueles posteriores a 30/03/2021, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração da indenização e a restituição em dobro de todos os descontos desde o primeiro débito indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro deve abranger também os descontos realizados antes de 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, que respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 4. A perícia grafotécnica comprova a falsidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pela instituição financeira, afastando a existência de relação contratual válida e legitimando a declaração de nulidade do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, especialmente quando a vítima é idosa e pensionista, pois a redução indevida de verba destinada à subsistência ultrapassa o mero aborrecimento. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 8. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos desse entendimento para estabelecer que a restituição em dobro fundada apenas na violação da boa-fé objetiva aplica-se somente às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em 30/03/2021. 9. Como os descontos indevidos tiveram início em 2018 e 2019, parte deles ocorreu antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, razão pela qual é correta a restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro daqueles realizados posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica em contrato de empréstimo consignado afasta a existência da relação jurídica e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, sendo adequada indenização de R$ 5.000,00 quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com as circunstâncias do caso concreto. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389 e 406. CPC, arts. 373, II, 487, I, e 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6878.3187.7985

52 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. PROCESSO - Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «diferentemente no alegado na inicial o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado», sendo, a propósito, relevante salientar que tal alegação não consta da inicial. SUCUMBÊNCIA - Provido o recurso da parte autora, reconhece-se a sucumbência da parte ré, visto que o pedido formulado na inicial foi acolhido - Em consequência, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.621,00, com incidência de correção a partir da data deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7487.4273.0310

53 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). COPARTICIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando à limitação da cobrança de coparticipação incidente sobre terapias multidisciplinares intensivas pelo método ABA, indispensáveis ao tratamento de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10 F84.0). Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a coparticipação a cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora e o prestador, por sessão, determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior, com correção e juros, além de sucumbência recíproca. Insurgência da autora. Pretensão de que a coparticipação seja cobrada uma única vez por mês, para cada uma das terapias prescritas, sob pena de inviabilização econômica do tratamento contínuo e intensivo, diante do elevado número de sessões mensais. Questão já apreciada em agravo de instrumento correlato, no qual se firmou entendimento no sentido da cobrança mensal única por terapia, mantida a limitação percentual e determinada a readequação dos valores, inclusive quanto às mensalidades pendentes, vedado o cancelamento do plano no período. Observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção integral à saúde da criança e do adolescente. Coparticipação que não pode representar obstáculo financeiro ao tratamento essencial e contínuo. Reforma parcial da respeitável sentença para fazer prevalecer o entendimento firmado no agravo de instrumento, limitando-se a coparticipação a uma única cobrança mensal por cada uma das terapias prescritas (psicologia, fonoaudiologia, terapia de integração social, nutricionista e psicopedagogia), mantidos os demais termos da decisão. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 98, § 3º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2075322-21.2025.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 211.0366.4167.4249

54 - TJSP Apelação - Juízo de «retratação» do art. 1030 e ss. do CPC (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem da DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da nova conclusão, sem alteração do julgado - Parcial provimento do apelo da instituição executada - Marco temporal da obrigação correspondente à transmissão efetiva da propriedade - Suposta ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente, conforme julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1153 do STF). Julgamento em consonância com o entendimento jurisprudencial e distinção da relação contratual do caso (arrendamento mercantil) e o instituto da alienação fiduciária tratado no Tema 1153 do STF - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 831.4410.2976.5232

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Cheques. Sentença que acolheu os embargos monitórios e, em consequência, julgou improcedente a ação monitória. Insurreição do autor visando ao reconhecimento da intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial. Embargos protocolados após o esgotamento do prazo legal. Extemporaneidade reconhecida. Constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, «ex vi» do CPC, art. 701, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.7180.4822.4264

56 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. BURACO NA VIA PÚBLICA. COISA JULGADA.

Decisão nos autos 1007866-43.2022.8.26.0302, transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço público. Nova demanda que tem por objeto pedidos distintos (danos estéticos e materiais). Coisa julgada material restrita ao reconhecimento da responsabilidade do Município pelo incidente. Extinção prematura da lide. Possibilidade de postulação de diferentes danos, induzidos pelo mesmo acidente, por meio de ação autônoma. Caso de anulação da r. sentença para retomada do processamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3372.0116.0507

57 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 481.3857.7597.1143

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Otaviano Valadao de Freitas contra sentença que rejeitou os embargos e julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil AS, condenando o vencido ao pagamento de valores referentes a um contrato de financiamento, com abatimento de indenização securitária de R$ 4.500,00. O réu/embargante alega que o contrato de seguro deve quitar o restante da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida do contrato de financiamento deve ser quitada pelo seguro contratado pelo mutuário. III. Razões de Decidir 3. A proposta de endosso 57.185.758, de R$ 253.179,18, com vigência de 23/11/2021 a 06/04/2029, está vinculada ao contrato de financiamento 961257283, que não é objeto desta ação monitória. 4. A proposta de endosso 61.391.045, de R$ 255.412,17, com vigência de 27/05/2022 a 07/12/2029, está vinculada ao contrato de financiamento 979678753, que é objeto dessa ação monitória. Ocorre que o óbito ocorreu em 05/05/2022, dias antes do início da vigência do pacto securitário (fls. 15/16). 5. A proposta de endosso 30.550.009, de R$ 4.500,00, tem vigência de 11/12/2017 a 07/07/2021 (fls. 95/102). O mutuário faleceu em 05/05/2022, conforme certidão de óbito (fls. 95/102; 15/16). Verifica-se que a vigência deste contrato de seguro havia terminado ao tempo do evento morte, de modo que a dívida não deveria ser quitada por este contrato de seguro. Ocorre que somente o réu apelou da sentença, de modo que é vedada a reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cobertura securitária vigente na data do óbito impede a quitação da dívida pelo seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3375.5923.0199

59 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra em relação aos descontos anteriores a abril de2021. Correção monetária incidente sobre a repetição do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pleito de alteração de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos para a data de cada desconto indevido. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido, na parte dele conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 865.7396.9311.7551

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TODAVIA, INEXISTENTE A ALEGADA ABUSVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, AUSENTE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DISCRIMINADA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.3262.9580.9110

61 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - APURAÇÃO PRELIMINAR -

Procedimento de natureza preparatória, investigativa e sigilosa - Inaplicabilidade dos princípios da ampla defesa e contraditório - Direito líquido e certo da apurada de acesso aos autos da investigação referente às diligências documentadas ante convocação para prestar esclarecimentos sobre os fatos à comissão de apuração - sentença mantida. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 495.5947.0630.1065

62 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSOR DO MUNICÍPIO -

Atividade extraclasse - Alegação de descumprimento do limite de 2/3 de jornada semanal em atividade desempenhada dentro de sala de aula - O descumprimento do previsto na Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º não induz à ocorrência automática de horas extras - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.5573.9981.1185

63 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM DAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO -

Herdeira que pretende a remoção por falta de diligência do inventariante - Decisão de acolhimento do pedido - Recurso do inventariante removido - Inocorrência de cerceamento de defesa, pois a questão pode ser enfrentada pela simples análise documental dos autos - Inércia na condução do inventário que é ato suficiente para a remoção do inventariante, independentemente de dolo ou dano patrimonial ao espólio - Inteligência do CPC, art. 622, II - Inventariante que deixou escoar prazo judicial injustificadamente, o que ensejou o arquivamento do processo por meses - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2642.4753.1922

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se o autor, pleiteando indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial, em valor inferior ao pleiteado. Sucumbência da requerida, com arbitramento de honorários em percentual sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6690.1555.7177

65 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DE VOO.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de afastamento da condenação em danos morais. ADMISSIBILIDADE. Restou incontroverso o cancelamento do voo originário e a realocação da passageira, culminando na chegada ao destino 24 horas depois do contratado. Dano moral não caracterizado. A companhia aérea, embora tenha cometido falha que implicou atraso de 24 horas ao local de destino, propiciou o prosseguimento da viagem sem comprovação de qualquer perda de compromisso relevante ou abalo psíquico extraordinário. O incômodo e a insatisfação da passageira não extrapolaram o patamar de mero dissabor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4743.8555.2853

66 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetração visando atualização de seus proventos em razão de reenquadramento - Sentença que concede em parte a segurança - Recurso do impetrante - Desprovimento de rigor. Pretensão de reenquadramento com atualização de seus proventos para o Nível V por supostamente ter sido reconhecido através de ato administrativo formal após aplicação da Resolução SF 24/2008 - Inexistência de ilegalidade na forma como calculado o benefício. Impetrante que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu suposto direito, não vingando a sua pretensão - Ausência de comprovação de direito líquido e certo. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 880.5423.5127.4853

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação da regular contratação. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação à restituição dos valores, readequado para cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3028.2645.3112

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional de contrato bancário e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade, critério consolidado nesta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Ausência de abusividade (Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ). Devolução em dobro e indenização por dano moral que pressupõem cobrança indevida, não caracterizada. Juros moratórios contratados em 1% ao mês, dentro do limite legal, sem impugnação específica que autorize revisão. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.2642.8256.8583

69 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO.

Inocorrência. Fundamentação suficiente na sentença, que enfrentou os pontos relevantes da lide, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. 2. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Inexistência de cerceamento de defesa. Apresentação de memoriais escritos que constitui faculdade do magistrado, nos termos do CPC, art. 364, § 2º. Fazenda Estadual que se manifestou amplamente sobre o laudo pericial, apresentando impugnação técnica e enfrentando as questões de fato e de direito pertinentes à controvérsia. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. 3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não configuração. Imunidade subjetiva restrita às entidades expressamente contempladas pela norma constitucional. Associação destinada à defesa do interesse público, promoção da integridade do Estado, combate à corrupção e aperfeiçoamento das instituições e do processo democrático. Realização de estudos, divulgação de dados, palestras, debates e encontros que constitui instrumento para consecução de seus objetivos institucionais, não caracterizando finalidade educacional autônoma. Ausência, ainda, de atividade própria de assistência social. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 14 que não possui aptidão para ampliar o âmbito subjetivo da imunidade constitucional. Fundamento adotado na origem afastado. 4. ISENÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. ENTIDADE VINCULADA À PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Cabimento. Certificado expedido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania reconhecendo a embargante como entidade promotora dos direitos humanos. Posterior expedição de Declaração de Isenção de ITCMD pela Administração Tributária Estadual. Reconhecimento administrativo que possui natureza declaratória, e não constitutiva, produzindo efeitos ex tunc a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Prova pericial contábil que demonstrou, no período compreendido pela autuação, ausência de distribuição de patrimônio ou renda, aplicação integral dos recursos no País na manutenção dos objetivos institucionais e regularidade da escrituração contábil. Requisitos do CTN, art. 14 satisfeitos. Posterior expedição da declaração administrativa que não impede o reconhecimento da isenção relativamente aos fatos geradores anteriores. 5. Inexigibilidade do ITCMD mantida por fundamento diverso daquele adotado na sentença. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1715.0461.6567

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pleito de reclassificação para o final da fila de candidatos aprovados - Inadmissibilidade - Descumprimento de exigência editalícia que acarreta na exclusão do certame - Consigne-se que o impetrante reconheceu expressamente que por ocasião da convocação não havia concluído a graduação mínima para assunção do cargo de professor - Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para denegar a segurança - Recursos oficial e voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4606.9977.3293

71 - TJSP Direito Previdenciário. Benefício por incapacidade. Ausência de nexo causal ou concausal. Apelação. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Lucineia de Souza contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 18/12/2017, que teria causado lesões no joelho direito e incapacidade para o exercício da atividade habitual de colhedora de laranja. A sentença julgou improcedente a ação, por ausência de nexo causal entre a patologia incapacitante e o evento traumático. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre a condromalácia femoropatelar responsável pela incapacidade laboral da autora e o acidente de trabalho alegado, a justificar a concessão de benefício de natureza acidentária. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou incapacidade total e permanente para a atividade habitual, mas afastou expressamente o nexo causal entre a condromalácia femoropatelar e o traumatismo, esclarecendo que a enfermidade possui natureza degenerativa e etiologia distinta do mecanismo do trauma relatado. 4. O laudo médico e os esclarecimentos complementares foram elaborados com base no histórico clínico, no exame físico, na documentação médica e na revisão da bibliografia, inexistindo elemento técnico capaz de infirmar a conclusão de ausência de nexo causal ou concausal. 5. A segurada é isenta do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Afastado, de ofício, o pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral, desacompanhada de nexo causal ou concausal com o acidente do trabalho, não autoriza a concessão de benefício de natureza acidentária. 2. A fixação do início da incapacidade na data indicada para o acidente não afasta, por si só, a conclusão pericial expressa de que a patologia incapacitante possui natureza degenerativa e não decorre do traumatismo. 3. A isenção de custas e verbas de sucumbência em ações acidentárias é automática, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()

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