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Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancária - Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Autor que, admitindo o envio de documentos, afirmou ter sido induzido a erro - Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação - Infringência aos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Circunstâncias que indicam a promessa de portabilidade - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Pleito de fixação de R$20.000,00 - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 - Sucumbência - Fixação de dano moral, em importe inferior ao pleiteado, que não implica sucumbência recíproca - Sucumbência atribuída exclusivamente aos réus - Recurso parcialmente provido... ()
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Cerceamento de defesa aqui não identificado. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Peculiaridade em relação a outras demandas porque a ré foi notificada extrajudicialmente pela seguradora. Hipótese, contudo, em que os documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Equipamentos já consertados/substituídos, de modo a inviabilizar a vistoria pela ré. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Mérito. Taxas condominiais. Embargos monitórios. Alegação de ausência de efetiva utilização das vagas de garagem de propriedade da ré, com anuência do Condomínio autor. Ação autônoma que determina a obrigação da construtora administrada pela ré a reparar os vícios que impedem o uso das vagas de garagem correspondentes as unidades número 23 e 24. Utilização das vagas de garagem da ré (duas vagas «extras» a título precário, temporariamente, enquanto não reparados os vícios que impedem o uso das garagem vinculadas às unidades 23 e 24 do Condomínio autor. Ré que vem arcando com as taxas relativas às suas vagas de garagem desde abril de 2018, o que corrobora sua vontade de permanecer no domínio das referidas vagas. Débito anterior rateado pelo condomínio autor, que não assumiu a responsabilidade pelo pagamento por causa da omissão da ré. Responsabilidade da ré que não pode ser afastada, sob pena de enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Má-fé da autora afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00, considerando que os descontos indevidos ocorreram por mais de um ano - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Caracterizada relação de consumo - Réus que não se desincumbiram de seus ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridade observada no caso que autoriza a fixação deste quantum - Descontos indevidos que se deram em valores expressivos e migração do contrato de uma instituição financeira a outra, sem que ambas trouxessem aos autos instrumento contratual objeto da lide - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Argumentos da autora que convencem em parte - Ausência de comprovação da origem da dívida, ônus que incumbia ao réu de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Instituição bancária não colacionou aos autos qualquer documento a corroborar suas alegações - Declaração de inexistência de débito, de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inclusão do nome da autora em Plataforma «Acerta Essencial Positivo» e «Fenyx do Brasil», não são meios de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. ... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Ação declaratória de inexistência de débito. Nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Acórdão que deu provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela pare requerente, que alega omissão quanto aos honorários recursais. EXAME: Majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau que somente se impõe caso o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Caso de total provimento, portanto, que não dá ensejo à majoração dos honorários recursais, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do C. STJ. Inocorrência de contradição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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"Constatado tecnicamente que as lesões por esforços repetitivos que acometem os membros superiores da autora a incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já devidamente amparada por auxílio-acidente conforme legislação vigente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença".... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura no contrato impugnado - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese que sequer ensejaria a indenização arbitrada, que só não é afastada em razão da proibição de reformatio in pejus - Procedência parcial mantida - Recurso improvido... ()
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Autor que adquire aparelho celular dado em garantia, por terceiro, em contrato de empréstimo. Terceiro que ficou inadimplente, resultando no bloqueio de funções do aparelho. Adquirente que não tinha conhecimento do gravame. Cláusula que prevê o bloqueio do aparelho por inadimplência considerada abusiva. Sentença em ação civil pública, que proíbe a ré de realizar os bloqueios. Acolhimento do recurso quanto a esse aspecto. Determinação para que a ré realize o desbloqueio do aparelho celular. ... ()
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A autora apela contra sentença de improcedência que declarou a regularidade da contratação de cartão de benefício consignado emitido pelo Banco Daycoval. ... ()
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autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas. ... ()
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Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto;
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante. ... ()
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Empréstimo Consignado - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Apelo do réu - Contratação de cartão de crédito consignado, via terminal de caixa eletrônico - Alegação de que a contratação foi destinada a renegociação/quitação de contrato anterior da mesma modalidade - Validade do negócio jurídico não comprovada, nem mesmo do contrato renegociado, nem acostada autorização para os descontos no benefício previdenciário do demandante, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar na forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado originalmente fixada em R$8.000,00 que não comporta a redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, somente para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente - Ônus da sucumbência mantido - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa. Não configurado. Cartão de crédito. Parcelamento automático do saldo devedor. Possibilidade. Inteligência dos arts. 1º e 2º, ambos da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada em relação à taxa média de mercado. Desnecessidade de recálculo da dívida. Inadimplemento incontroverso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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alegação de coisa julgada - rejeitada. Feito anterior julgado improcedente unicamente com relação à demonstração da ausência de incapacidade laboral - FATOS NOVOS - Acervo probatório inédito juntado aos autos - situação da segurada comprovada posteriormente ao trânsito em julgado daqueles autos. MÉRITO - Auxílio-doença acidentário. Acidente típico. Comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - concausa - LER/DORT. Prescrição quinquenal apenas das parcelas atingidas pelo lapso temporal respectivo até o ajuizamento da presente demanda. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Reexame necessário parcialmente provido para readequação dos cálculos à Emenda Constitucional 113/21. Recurso voluntário desprovido... ()
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Alegação de não atingimento do lucro prometido afastada. Ausência de promessa de faturamento mínimo no contrato. Dever de informação da comprodora. Natureza simétrica dos contratos empresariais. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 com a redação dada pela Instrução Normativa 152/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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Autora indicada como contato em contratação empresarial. 2. Ausência de demonstração de vínculo contratual direto com a ré ou de cobrança indevida em seu nome. 3. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento, sem caracterizar dano moral. 4. Recurso não provido
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Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Cancelamento do voo devido a condições climáticas adversas, com reacomodação da passageira em outro voo, com alteração do horário e do itinerário, realização de trecho por via terrestre e chegada ao destino com atraso de cerca de 6 (seis) horas do originalmente contratado, sem oferecimento de alimentação e traslado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$2.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS. Observância à orientação do C. STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do art. 85, §11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Seguro - Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Irresignação contra o decreto de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida em conta vinculada a benefício do INSS que não possui o condão de, por si só, gerar abalo a direito de personalidade - Conjunto probatório não evidencia prejuízo à subsistência da autora, considerando a demonstração de 1 único desconto, efetuado três anos antes da propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Termo inicial dos juros de mora que incidem desde a data do desconto indevido, e não da citação - Inteligência da Súmula 54 da súmula do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()
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Apelação contra sentença pela qual julgada extinta a execução fiscal. Prescrição de crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Ocorrência - Constituição desse crédito que se dera com a notificação do contribuinte para o pagamento desse tributo - Transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento do imposto. Consideração ao CTN, art. 174 e ao julgamento do recurso especial 1.320.825/RJ pelo 1STJ sob o procedimento dos recursos repetitivos - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por compromissário comprador contra promitente vendedora, visando à substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Loteamento Residencial e Comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de Covid-19 justifica a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, alegando-se imprevisão contratual e desequilíbrio econômico-financeiro. III. Razões de Decidir 3. As partes pactuaram livremente as cláusulas contratuais, incluindo o reajuste anual pelo IGP-M, índice oficial, sem vício de consentimento, preservando a força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A pandemia impactou toda a sociedade, incluindo a apelada, não justificando a substituição do índice, pois o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial («selfie» da autora), com identificação de IP e geolocalização correspondente ao domicílio da autora, acompanhado do documento pessoal de identidade da autora - Comprovante do TED relativo ao saldo remanescente do refinanciamento lançado a crédito na conta corrente da autora - Insurgência judicial realizada há mais de um ano após a contratação e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços do réu caracterizada. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo que teria sido realizado na forma eletrônica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Alegações em razões recursais que destoam do afirmado na contestação. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição ocorrerá na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório arbitrado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação da autora de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. TARIFA DE CADASTRO - Insurgência contra a sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: A Súmula 566/STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro, considerando a sua legalidade se cobrada no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados depois da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ocorrida em 30.4.2008. Acontece que o valor cobrado de R$999,00 é abusivo porque equivale a quase o triplo do valor da parcela contratada. Sentença reformada neste ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apelante sustenta a abusividade da cobrança. ADMISSIBILIDADE: Sem a prestação de serviço é ilegal a cobrança dessa tarifa, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Sentença reformada nesta questão. SEGURO - Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. DANOS MORAIS - Pretensão de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: Não restou caracterizado o alegado dano moral, sendo descabida a indenização pleiteada. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de fundamentação. NÃO OCORRÊNCIA: A sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses da autora por meio deste recurso. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que resultou na extinção do contrato de trabalho temporário do autor, negando procedência a seus pedidos de reintegração ao cargo e condenação da Fazenda ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade e legitimidade do ato administrativo, e se estava presente hipótese de litigância de má-fé a justificar a imposição de multa. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Professor temporário que teve seu contrato de trabalho extinto na forma do art. 8º, IV, da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Alegação de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. Autor que foi notificado no procedimento administrativo e apresentou defesa prévia, que não foi acolhida pela Administração. Obediência ao rito célere e simplificado previsto no art. 8º, § 3º, da LCE. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não restou minimamente abalada. Precedentes da Seção de Direito Público do TJ-SP, inclusive desta Câmara. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Da situação narrada nos autos não se verifica que o autor tenha violado quaisquer dos deveres processuais previstos no CPC, art. 77, de modo a incidir em hipótese de litigância de má-fé (art. 80, CPC). Litigância de má-fé que não se confunde com a mera improcedência, sob pena de violação do direito de acesso à justiça e do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada em parte, somente para afastar a condenação do apelante à pena da litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido, mantida no fundamental... ()
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Ausência de controvérsia sobre a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a falha na prestação dos serviços do réu, a irregularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário do autor e a obrigação de restituir em dobros os valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Gastos devidamente comprovados. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Não comprovado pelo embargante a legitimidade da suposta propriedade do veículo à época do requerimento da penhora na execução de origem, estando o bem em nome do executado até este momento, impõe-se a manutenção da r. sentença
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Reconvenção. Decisão monocrática que não acolheu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - Decisão recorrida que já determinou o levantamento de valores - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Recurso do exequente não conhecido. Recurso do executado improvido. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos corréus falecidos antes do ajuizamento do pedido e converteu o mandado monitório em título executivo no tocante aos demais. Descabimento. Constatação do falecimento pretérito de parte dos corréus que autoriza a emenda da petição inicial, para adequação do polo passivo. A estabilização da ação e preclusão da oportunidade para emenda somente se opera após a válida citação de todos os litisconsortes passivos. Regularização, entretanto, que implica a inclusão do espólio dos corréus falecidos e não de seus herdeiros, ante a ausência de notícia de inventário, arrolamento ou partilha. Inteligência dos CPC, art. 796 e CPC art. 614 e dos arts. 1.997, caput, e 1.797 do Código Civil. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Autor que pretendia a sua reintegração aos quadros de entregador parceiro do aplicativo Uber - Autor que foi descadastrado pela empresa - Alegação de prática de condutas irregulares no exercício da atividade profissional - Alegação de constatação de existência de ação criminal em face do motorista - Descadastramento motivado - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame 1.Autor ajuizou ação contra Banco Itaú Consignado S/A, alegando cerceamento de defesa pela ausência de perícia e invalidade da contratação digital por vício de forma. A ação foi julgada improcedente, com resolução de mérito, e o autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia para atestar a validade da assinatura digital e (ii) invalidade da contratação digital por vício de forma, alegando que a documentação eletrônica não atende aos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a exigência de perícia detalhada é desnecessária quando o conjunto probatório já é suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. A contratação digital foi comprovada por meio de elementos de segurança robustos, como biometria facial, registro de IP e geolocalização, demonstrando a anuência do cliente e a regularidade da operação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de perícia detalhada é desnecessária quando o conjunto probatório é suficiente. 2. A contratação digital por meio de biometria facial e outros elementos de segurança é válida e regular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 370, parágrafo único; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 14.063/2020. Código Civil, art. 107; art. 113, §1º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002718-07.2025.8.26.0024, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1027017-43.2022.8.26.0577, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1004234-23.2021.8.26.0438, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1001185-07.2021.8.26.0233, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2022... ()
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Autora afirma que recebeu ligação de preposto da ré informando a ocorrência de movimentações estranhas em sua conta corrente, e passou por atendimento com outra suposta preposta do banco, por chamada de vídeo, realizando procedimentos em seu aplicativo, por orientação desta - Ausência de alegação ou prova na inicial de que os telefones de atendimento eram de canais oficiais do banco - Requerida juntou a trilha da contratação do empréstimo por aplicativo do banco, com aposição de senha e token - Alegação e documentos não refutados na réplica - Ausência de prova ou indícios mínimos de que houve vazamento de dados bancários sensíveis, invasão de sistema ou acesso indevido de terceiros à conta da autora - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros configurada - Relato na inicial de que a própria autora seguiu as orientações do golpista - Excludente de responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, § 3º, II - Transações via PIX em favor de Diogo da Silva Araújo que não foram comprovadas - Ausência de extratos ou comprovantes de tais transações - Improcedência bem fundamentada - Existência, ademais, de outras transações que não foram mencionadas na inicial, incluídas como objeto dos pedidos ou sequer esclarecidas pela requerente (recebimento de R$ 15.725,00 de terceiros; a transferência de R$ 9.860,00 de terceiro e a transferência de R$ 9.900,00 para outra conta de titularidade da própria requerente) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 31.560,00, com correção e juros, por acidente de trânsito. A parte recorrente alega cerceamento de defesa e culpa exclusiva da segurada da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a convicção do julgador é formada com base em provas suficientes nos autos, como boletim de ocorrência e fotografias. 4. O acidente ocorreu por invasão da via preferencial pelo motorista réu, sem respeitar a sinalização de «PARE», sendo irrelevante eventual excesso de velocidade do veículo segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa com provas suficientes nos autos. 2. A responsabilidade pelo acidente é do réu que invadiu a via preferencial. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; Código de Trânsito Brasileiro, art. 44; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º.... ()
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Embargos à execução fiscal - Decisão que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade, porque opostos fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 8º, caput, da LEF, contados da citação. Não configuração. Dispositivo legal que trata do prazo conferido ao executado para evitar a penhora livre de bens. Contagem que deve observar o disposto no 16, I, da Lei 6.830/80. Intimação da penhora. Precedentes do STJ. Remessa dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por lesão em pé e tornozelo esquerdo consistente em queimadura de terceiro grau ocasionada por acidente típico, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora ostenta incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde da autora. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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1. A realização de obras de reparação de vícios construtivos em decorrência de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não implica perda do objeto, pela precariedade inerente à medida concedida. 2. As questões atinentes a eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a aplicação de multa diária devem ser objeto do cumprimento de sentença. 3. Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo da autora acolhido em parte, desprovido o do réu.... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()
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Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento a menor ou fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimada para tanto. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso.
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Pretensão de cobrança de aluguéis julgada procedente - Município que permaneceu na posse do imóvel após o término do último aditivo contratual sem comprovação de pagamento dos aluguéis correspondentes - Pretensão recursal fundada na ausência de termo aditivo formal e na alegada incidência do regime dos contratos administrativos - Contrato de natureza tipicamente privada, regido pela Lei do Inquilinato - Hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei, art. 24, X 8.666/93 - Aplicação da regra de prorrogação automática da locação prevista na Lei 8.245/91, art. 46, § 1º - Uso contínuo do imóvel incontroverso - Vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção da condenação - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso não provido.... ()
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Dano moral. Alegação de ter a consumidora recebido inúmeras ligações de telemarketing da Claro. Incontroversa a falha da ré. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Precedente da Corte. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade para o caso concreto. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a repetição do indébito. Pretensão da parte autora de fixação de indenização por dano moral e majoração dos honorários sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da parte autora para reconhecer a inexigibilidade do débito e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a parte autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, afigura-se razoável a manutenção do valor dos honorários fixados na r. sentença, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a natureza da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A autora busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade da capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 4. ATabela Price não configura capitalização composta de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A relação entre banco e consumidor é regida pelo CDC. 2. A capitalização de juros é válida se pactuada, e a Tabela Price é legalmente aplicável. Legislação relevante citada: CDC, Lei 8.078/90, arts. 3º, 6º, 29, 51. CPC, arts. 85, 98, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, 381, 539, 541. STJ, 2ª Turma, Resp 587.639/SC, Rel. Min. Franciulli Neto. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti.... ()
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Sentença de procedência, condenando o Estado e o Município ao ressarcimento, conforme a Tabela SUS - Ausência de demonstração de falha no atendimento realizado em instituições públicas - Ausência de responsabilidade estatal, de forma automática, pelo ressarcimento das despesas médico-hospitalares contraídas na rede privada - Peculiaridades do caso mostram que a parte autora optou por iniciar seu tratamento em nosocômio particular, mesmo inexistindo urgência ou emergência médica - Inexistência de nexo de causalidade - Precedentes - Sentença reformada. Apelos providos.... ()
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A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, com notificação prévia do consumidor, é lícita e, portanto, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
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Autora celebrou contrato com a Requerida MF, por intermédio do Requerido Rodrigo, para a aquisição de «5m³ de concreto usinado fck 25 pedriscos» (fornecido pela Requerida Votorantim) e a disponibilidade de bomba estacionária - Interrupção da prestação de serviços em razão da quebra da bomba e vencimento do concreto - Legitimidade processual da Requerida MF - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva dos Requeridos - Devida a restituição do valor - Não comprovados os danos materiais - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos solidariamente à restituição do valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Intimada a Requerida MF para o recolhimento das custas recursais complementares, houve o recolhimento intempestivo - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA VOTORANTIM IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA MF NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... ()
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Sentença de procedência da pretensão inicial que condenou a operadora de saúde ao reestabelecimento do plano da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Insurgência da requerida. 2. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Requerida que não comprovou o envio de notificação em tempo hábil para evitar o cancelamento do plano de saúde. Autora que estava realizando o depósito judicial das mensalidades devidas nos autos de outro processo, no âmbito do qual se discutia o cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar a migração do seu plano de saúde. Ausência de inadimplência a justificar o cancelamento pretendido, sendo devida a reativação do contrato. 3. Dano moral configurado. Beneficiária idosa que foi impedida de realizar exame médico prescrito para acompanhamento de sua condição de saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. 4. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Urânia, visando a inclusão de A.F. pessoa com esquizofrenia e sem retaguarda familiar, em serviço de acolhimento institucional. Sentença condenou solidariamente os réus a incluí-la em residência inclusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) a possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas de saúde e assistência social. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva do Estado é confirmada pela responsabilidade solidária dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como saúde e assistência social, conforme CF/88 e legislação correlata. 4. A atuação do Judiciário para garantir direitos fundamentais não configura invasão de competência, mas sim cumprimento de dever constitucional diante de omissão administrativa. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica destinada à verificação da autenticidade da contratação digital; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica; e (iii) decidir se subsiste a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. Negada a contratação, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a autenticidade e validade dela, nos termos do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato contendo dados pessoais da autora, autenticação eletrônica, biometria facial, registro de IP, data e hora da contratação, autorização perante o INSS e comprovante do depósito do valor do empréstimo na conta da contratante. 6. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil. A assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063/20, art. 4º, II possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. 7. A mera impugnação genérica da autenticidade do contrato eletrônico, desacompanhada de elementos concretos indicativos de fraude, não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente formalizado em ambiente digital. 8. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ao apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação digital. 9. Litigância de má-fé. Não configuração. Condenação ao pagamento da multa afastada, pois não houve comprovação de infração ao CPC, art. 80. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 156, 370, 429, II, 784, § 4º, 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/20, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.059, 1.061 e 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória promovida por servidor público municipal para reconhecer o direito à majoração de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de pandemia de COVID-19. O autor/apelante alega cerceamento de defesa, porque não determinada a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a ausência de elaboração de laudo pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação da insalubridade exige avaliação técnica abrangente de todas as condições de trabalho durante o período reclamado, não sendo possível presumir a não exposição a agentes nocivos apenas pela função exercida. 4. Somente com a realização da prova técnica será possível aferir se o grau de insalubridade percebido pelo autor é condizente com as suas condições de trabalho. 6. A não realização da prova técnica impede o adequado julgamento do mérito da pretensão e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A apuração da insalubridade exige a realização de prova técnica. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia essencial configura cerceamento de defesa. 3.O laudo administrativo unilateral não supre a necessidade de perícia judicial, pois há controvérsia sobre o grau de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369, 370 e 466. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2025; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1045727-29.2025.8.26.0053, Rel. Desª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.3.2026; TJSP, Apelação Cível 1001344-14.2025.8.26.0619, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 7.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.1.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, segurado de plano de saúde, busca cobertura para tratamento domiciliar (Home Care) devido a quadro clínico grave, incluindo paralisia cerebral e outras condições médicas. A sentença reconheceu o direito ao tratamento e extinguiu incidente de cumprimento de sentença apenso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de cobertura pelo plano de saúde para tratamento domiciliar Home Care, incluindo medicamentos e insumos, e (ii) a extinção do incidente de cumprimento de sentença apenso. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a necessidade médica do tratamento em regime de internação domiciliar, consoante prova pericial produzida, a negativa do plano de saúde é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ - e súmula do TJSP. 4. A extinção do incidente de cumprimento de sentença foi indevida, pois há alegação de negativa de cobertura de um dos medicamentos prescritos, justificando o prosseguimento do incidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a extinção do incidente de cumprimento de sentença; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento Home Care é abusiva quando há indicação médica comprovada. 2. A extinção de incidente de cumprimento de sentença é indevida quando há pendência de apreciação de pedido de fornecimento de medicamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 924, I; art. 85, §11. Lei 9.656/98, art. 10, §12. CDC, art. 51, IV e §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002207-69.2024.8.26.0177, Rel. Alberto Gosson, j. 14.08.2026. TJSP, Apelação Cível 1154794-50.2023.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, j. 28.05.2026.... ()
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Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que (a) reconheceu a perda superveniente do objeto de ação popular ajuizada com o objetivo de anular o Pregão Eletrônico 009/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário pelo Município de Sales Oliveira, (b) extinguiu o processo sem resolução do mérito e (c) condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se ocorrida a perda de objeto da ação e se a superveniente suspensão do certame, com retificação do edital, exclui a responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniente suspensão do certame e a posterior retificação do edital pela Administração Municipal justificam o reconhecimento da perda do objeto desta ação popular, com a sequente extinção do feito sem resolução do mérito. 4. À luz do CPC, art. 85, § 10, nos casos de perda superveniente do objeto os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. 5. As providências administrativas que conduziram ao esvaziamento da pretensão foram adotadas apenas após o ajuizamento da ação popular, circunstância que atrai a incidência do princípio da causalidade em desfavor do ente municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a perda superveniente do objeto da ação popular em virtude da adoção de providências administrativas voltadas a sanar os vícios impugnados judicialmente, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo, a teor do CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 14.07.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 25.09.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à ação principal, por perda superveniente do interesse de agir, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, decretando a rescisão do contrato, determinando a reintegração de posse do imóvel, condenado a reconvinda na restituição de valores e autorizando a compensação com débitos de IPTU e taxas associativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da pretensão de cobrança das parcelas vencidas e inadimplidas após a decretação da rescisão contratual e no cabimento de indenização pela fruição do imóvel durante o período em que permaneceu na posse do comprador, independentemente da edificação do lote. III. Razões de Decidir 3. A resolução contratual conduz, em regra, ao retorno das partes ao estado anterior à contratação, inviabilizando a manutenção autônoma da pretensão de cobrança das prestações vencidas e não quitadas previstas no ajuste rescindido, de modo que a extinção sem resolução do mérito da ação principal é medida de rigor. 4. A taxa de fruição, por sua vez, é devida, sendo a jurisprudência desta Câmara uníssona quanto ao seu cabimento, independentemente da existência de edificação, para evitar enriquecimento sem causa do adquirente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 1/TJSP e pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação ao pagamento da taxa de fruição e repartição do ônus sucumbencial entre as partes. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual substitui a relação contratual originária por uma de liquidação, inviabilizando a cobrança das prestações previstas no contrato rescindido. 2. A taxa de fruição é devida para evitar enriquecimento sem causa do adquirente, independente de lote edificado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024.... ()
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