Imunidade tributária - Entidade beneficente sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da saúde - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante - Precedentes do C. 1STF e desta C. Corte de Justiça - R. Sentença concessiva da segurança mantida.
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Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. Mensalidades objeto dos autos que datam de agosto e setembro de 2013. Hipótese em que resta inequívoca a nulidade da citação da parte executada, tendo em vista que o AR constante dos autos foi direcionado a endereço diverso daquele em que reside (em razão de equívoco, da parte exequente, na indicação do endereço a ela atribuído na CDA e na petição inicial, bem como no cadastro do processo digital no sistema ESAJ), tendo sido assinado por pessoa estranha aos autos. Situação que implica a não interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação. Incidência do art. 240, §2, do CPC. Comparecimento da executada aos autos que ocorreu apenas em 2023, após o bloqueio de ativos financeiros em seu nome, quando já transcorridos mais de cinco anos desde a data de vencimento da última prestação. Prescrição originária bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... ()
Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência aa Lei 7.357/85, art. 61 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos arts. 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida.... ()
4 - TJSPDeclaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de valores após o pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade de valores após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, 11, do CPC) - Sentença mantida - Apelo desprovido
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores e fixou taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre imóvel. 3. A restituição dos valores pagos pelos autores deve ocorrer em parcela única. 4. A sentença corretamente aplicou a taxa de fruição, mesmo para imóvel sem edificação. 5. Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados em sentença. 6. Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência determinou a extinção do condomínio sobre imóvel, com alienação judicial na impossibilidade de venda particular, e condenou o réu ao pagamento de metade dos valores de aluguel desde a notificação.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em: (i) necessidade da justiça gratuita; (ii) alegação de divisão tácita do imóvel entre as partes; (iii) administração exclusiva do imóvel pelo réu; (iv) contestação da venda compulsória; (v) arbitramento de alugueres.
III. Razões de Decidir
Concessão de justiça gratuita ao apelante devido ao desemprego, para efeitos exclusivos de recebimento e apreciação do recurso, conforme § 5º do CPC, art. 98.
Direito do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial, conforme art. 1.320 do CC e jurisprudência do STJ - . Ausência de prova de acordo tácito para divisão do imóvel.
Frutos percebidos da coisa comum devem ser partilhados segundo a fração cabível a cada um. Inteligência do art. 1.319 do CC.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Direito do condômino à extinção do condomínio. 2. Necessidade de prova para alegação de divisão tácita do imóvel.
Recurso improvido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO EM VEÍCULO DO AUTOR - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
8 - TJSPResponsabilidade Civil - Danos morais - Morte da genitora das autoras - Demora no tratamento oncológico indicado pelo médico que contribuiu para a morte da paciente - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada.
Recurso desprovido
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2013 - Fratura do fêmur esquerdo - Função habitual de serralheiro/soldador - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência.
APELAÇÃO - SEGURADO - Conversão do julgamento me diligência para produção de nova prova técnica - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima (Tema 416, do STJ) ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais - Princípio in dubio pro misero.
IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de sequela funcional - Quadro álgico unilateral do autor, desprovido de suporte probatório - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova técnica em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova colhida - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, POR ESTA C. CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, EM APELAÇÃO, A QUAL FOI DEFERIDA APENAS PARA EFEITO DE DISPENSAR O PREPARO - PRETENSÃO DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA
11 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP -
Pretensão de pagamento, aos servidores municipais (ativos e inativos), de horas suplementares no percentual mínimo de 50% superior ao valor da hora normal de trabalho, considerado, para tanto, o fator-jornada e incidente sobre a remuneração de cada servidor(a), compreendendo-se esta pelo salário-base e os vencimentos de caráter permanente - Necessidade de análise individualizada de cada situação funcional, em especial definir quais verbas são permanentes, o que torna a via coletiva inadequada e ineficiente - Risco de decisões contraditórias na fase de execução - Sentença reformada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelos e reexame necessário providos.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SAQUES COMPROVADOS. INÉRCIA PROLONGADA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de contrato de cartão RMC, repetição de indébito e danos morais, diante de descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da contratação do cartão consignado e a legitimidade dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Aplica-se o CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do autor. (2) A contratação por autoatendimento, com uso de senha pessoal, constitui meio válido de manifestação de vontade. A prova demonstra a utilização do cartão, com saques e crédito em conta do autor. (3) A demora no ajuizamento da ação enfraquece a alegação de fraude. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
Consórcio. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Alegação de falsa promessa de carta de crédito contemplada quando de adesão a grupo de consórcio. Ausência de prova de ter sido a aderente induzida a erro, após tomar conhecimento das cláusulas contratuais. Vício de consentimento não caracterizado. Contrato expresso acerca de contemplação por meio de sorteio ou lance na forma do regulamento. Afastamento da pretensão de restituição imediata dos valores pagos que foi acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Alega o réu regularidade contratual, legitimidade dos lançamentos no cartão de crédito e ausência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. O autor requer a majoração da indenização por danos morais, invocando gravidade da conduta ré, com insistência em cobrança de débito inexigível por decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o débito que embasou a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes guarda relação com o débito declarado inexigível por sentença transitada em julgado; (ii) em caso positivo, verificar a legalidade, ou não, da inscrição negativa e sua manutenção; e (iii) analisar se é devida a indenização por danos morais e, sendo o caso, se o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada com a aplicação do CDC - Súmula 297/STJ. 4. A negativação impugnada refere-se a débito de R$ 105,80, vencido em 28.04.2025, conforme relatório de SERASA juntado pelo próprio autor. Tal valor decorre de parcelas remanescentes do parcelamento declarado inexigível em outro processo, impedindo reconfiguração parcial da obrigação e a relativização da coisa julgada. O valor ainda atrelado ao parcelamento reputado indevido, cuja cobrança, por força da coisa julgada, já não poderia subsistir. Se o débito subjacente à inscrição é juridicamente inexigível, a negativação mostra-se indevida. A manutenção do apontamento em cadastros de inadimplentes, com base em débito cuja exigibilidade foi afastada por decisão transitada em julgado, configura falha na prestação de serviços e extrapola o exercício regular do direito de crédito. 5. A negativação configura falha no serviço (art. 14, CDC), ato ilícito e abuso de direito, porquanto lastreada em débito sabidamente inexigível. 6. Dano moral in re ipsa pela inscrição indevida, agravado pela reiteração de cobranças apesar da decisão anterior. Majoração para R$ 10.000,00 adequada à capacidade econômica do réu, gravidade da conduta, função punitiva-preventiva. Precedentes do E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. A manutenção ou reinscrição de débito vinculado a obrigação declarada inexigível por sentença transitada em julgado caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A negativação de débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.»... ()