Contradição e omissão - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso.
2 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Alegação de omissão e contradição quanto à tese de cerceamento de defesa. Matéria devidamente discutida no Aresto. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Recurso rejeitado.
Acidente ocorrido em via pública com irregularidade no asfalto em razão de manutenção da rede de esgoto municipal - Dever jurídico de manutenção das vias públicas em boas condições de trafego - Danos materiais, morais e estéticos configurados - Sentença reformada - Recurso provido
4 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade da inserção do apontamento, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2 A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade como grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de equilíbrio... ()
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contratos de empréstimos consignados realizados por terceiro junto aos réus. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidades dos débitos referentes aos contratos, condenar os réus a restituírem em dobro a autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 para cada demandado a título de indenização por danos morais. Demandados condenados ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Apelos dos réus. Com razão em parte. Fraudes comprovadas. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contratos de empréstimos consignados em nome da autora. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Multa para caso de descumprimento da obrigação de se absterem de realizarem descontos. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico dos réus e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé dos requeridos, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ - no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, está claro que ela sofreu danos morais decorrentes da angústia experimentada. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência que não se mostram desproporcionais tendo em vista o zelo profissional. Honorários recursais não fixados. Ofício ao Ministério Público. Não há nada que impeça o juízo monocrático de encaminhar ofícios e cópias de peças ao Ministério Público, principalmente em razão da constatação da falsificação e do uso de um documento particular em mais de uma ocasião. Eventuais irregularidades profissionais, administrativas, civis e ou penais poderão ser averiguadas e discutidas amplamente nas respectivas esferas. Apelos parcialmente providos, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora... ()
Diretora de Escola. Pretensão à concessão da segurança, para que seja considerado como tempo efetivo de exercício nas funções de magistério o seu período como Diretora de Escola e expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial e abono de permanência, com base no art. 40, § 1º, III, «a», e § 5º, da CF/88. Possibilidade parcial. Cargo de Diretor de Escola que é atividade própria do magistério, a teor da LCE 1.354/20, art. 6º, § 1º, e entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes desta Corte. Inviabilidade da expedição da certidão pretendida, eis que ainda não cumprido o requisito legal da idade mínima para a aposentação. Sentença que concedeu a segurança apenas para o reconhecimento do direito da impetrante em ter considerado o seu período no cargo de Diretora de Escola como tempo de serviço no magistério. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()
8 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Contagem se iniciou com o fim dos descontos, em setembro de 2018. Operada a prescrição quando da distribuição da ação, em junho de 2024. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida.
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9 - TJSPApelação Cível / Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com esclerose múltipla, com quadro progressivo e degenerativo - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos não providos
Ação julgada extinta, com fundamento nos arts. 485, I do CPC.
ACIDENTE DO TRABALHO. Ausência de pedido de prorrogação ou indeferimento administrativo após a alta médica. Desnecessidade.
RECURSO PROVIDO
Revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição da taxa de juros remuneratórios aplicada pela média de mercado referente a igual período - RECURSO DA RÉ - Preliminar de falta de fundamentação e irregularidade da assinatura da procuração da autora - Assinatura digital lançada na procuração que se encontra regular porque certificada por empresa credenciada pelo ICP-Brasil (ZapSign) - Apesar da alegação de advocacia predatória, eventual desvirtuamento das atribuições do patrono não prejudica o direito de ação da parte autora se entre esses fatos não há estrito nexo de causalidade, não havendo, neste caso concreto, indícios de que ela desconheça a demanda - Sentença em que determinada a redução da taxa de juros para a taxa média adotada pelo mercado nos meses em que celebrados os contratos - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori, nem possa ser modificada por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor - Taxas aplicadas muito superiores às médias adotas pelo mercado no período, o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença - Substituição das taxas de juros contratadas, porém, para o valor correspondente a uma vez e meia a média de mercado, na forma dos precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado na data em que celebrado o contrato - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. COMPETÊNCIA RECURSAL. Existência de recurso anterior, distribuído à C. 24ª Câmara de Direito Privado, e que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
13 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto os Embargos à Execução com fundamento no art. 924, III, CPC, após quitação integral do débito por terceiro. O embargado Apelante busca afastamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. A questão em discussão consiste em verificar se correta a condenação do Embargado Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o pagamento do débito por terceiro e a alegação de ilegitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução.
III. Razões de Decidir: Embargado Apelante que deu causa à propositura dos embargos à execução ao ajuizar execução em face do Embargante. Princípio da causalidade que justifica a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
IV. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de processo de execução em face do executado, dá causa a propositura de embargos à execução 2. Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários quando os embargos a execução são procedentes.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
14 - TJSPApelação - Cumprimento de sentença - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, que deve ser tida por não verificada, eis que o exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Processo que não foi suspenso ou arquivado - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes.
Recurso provido
Aprovação de loteamento condicionada à doação de lotes - Condições legais especificadas no art. 82 da Lei Municipal 59.937/2021 (Lei de Uso do Solo do Município de Jacareí) e arts. 41 e 42 da Lei Municipal 6.155/2017 relativa a Fundação Pró-Lar de Jacareí) - Desconformidade formal em razão da ampliação, indevida, de requisitos definidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 9.766/1979), com usurpação da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito urbanístico (CF, art. 24, I/88) - Incidente de arguição de inconstitucionalidade arguido e acolhido - Nulidade das doações obrigatórias - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do 1STJ - Sentença reformada somente neste ponto - Negado provimento ao recurso da Municipalidade, dando-se provimento ao apelo da autora... ()
16 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA PERNA DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário.
II. Questão em discussão
Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.
III. Razões de decidir
É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não restando nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica.
IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DA AUTORA -
Indícios de litigância predatória - Determinado o comparecimento da autora em cartório para a convalidação da procuração e declaração de hipossuficiência - Descumprimento pela parte autora - Ordem que se mostra razoável diante das inúmeras ações propostas e da constatação da divergência das assinaturas pelo Juízo - Recomendação desta E. Corte, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 647/2023 - Providência não cumprida pela parte - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
18 - TJSPAPELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA COMODATÁRIA DESPROVIDO. APELO ADESIVO DISCUTINDO DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ENFRENTAMENTO DE TEMA NÃO TRATADO NA SENTENÇA, ATINENTE À INEXEQUIBILIDADE DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A FALTA DE DESMEMBRAMENTO DA TERRA ADQUIRIDA PELOS ARREMATANTES. NOVO JULGAMENTO. RECURSO SUBSISTENTE. FALTA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO JUDICIAL. REQUISITO ESSENCIAL À PROCEDÊNCIA E EXEQUIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA QUE EFETIVAMENTE ESTEJA OCUPADA PELA APELANTE AGRAL S/A. RECURSO DA COMODATÁRIA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO ANTE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I.
Recurso de apelação interposto pela Agral S/A Agrícola Aranguá contra sentença que determinou a reintegração de posse dos autores sobre a Gleba «B» do imóvel de matrícula 14.182 do CRI de Araçatuba. A sentença foi parcialmente procedente, convertendo em definitiva a liminar concedida. A ré alegou inexequibilidade da reintegração por falta de delimitação da área e ilegitimidade passiva. Recurso adesivo visa redistribuição da sucumbência.
II. A questão em discussão consiste em verificar se inexequível a decisão de reintegração de posse ante a dúvida sobre a exata delimitação das terras adquiridas pelos autores.
III. Razões de Decidir. A ausência de demarcação e georreferenciamento das terras adquiridas pelos autores impede a comprovação dos limites exatos das áreas arrematadas, impossibilitando a reintegração de posse. A Agral S/A demonstrou que a áreas arrematadas não está desmembrada nem claramente delimitada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e restabelecer o status quo ante. Apelo adesivo não conhecido por perda de objeto.
IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de demarcação e georreferenciamento impede a reintegração de posse, dada a incerteza sobre a delimitação das áreas arrematadas, que podem não coincidir com a gleba ocupada e explorada pela comodatária no âmbito do contrato de parceria rural. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()
19 - TJSPNULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA -
não ocorrência - sentença devidamente fundamentada com base no conjunto probatório constante dos autos. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELAÇAO DA AUTORA - avaria parcial - protesto não realizado no prazo decadencial de dez dias previsto no parágrafo único do art. 754 do CC - incidência do dispositivo legal em referência que não fica restrita à relação havida entre as partes do contrato de transporte - autora que ajuizou a ação na qualidade de sub-rogada nos direitos e ações que competiriam ao segurado (art. 786 do CC) - direito da segurada que foi alcançado pela decadência - autora que se sub-rogou em um direito já fulminado - precedentes - circunstância de o segurador passar a ocupar a posição de credor do causador do prejuízo que não é suficiente para afastar a necessidade do protesto dentro do prazo de dez dias - ato necessário para que remanescesse o direito de reparação em regresso por parte da seguradora - decadência bem pronunciada - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, quanto ao principal - embargos declaratórios considerados protelatórios - existência de espaço para o questionamento apresentado nos embargos declaratórios - sentença modificada quanto ao ponto - insurgência acolhida tão-só para a exclusão da multa. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA - pretensão de serem consideradas as demais teses de defesa, no caso de acolhimento do recurso da seguradora - ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, consequentemente de interesse recursal - pretensão que é corolário do afastamento da preliminar de mérito - art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC. Resultado: apelação parcialmente provida; recurso adesivo não conhecido.... ()
20 - TJSPAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Honorários advocatícios fixados na alíquota de vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, a bem remunerar os serviços prestados pelo patrocinador da causa - Recurso provido.
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRRS) - Exercícios de 2018 a 2021 - Erro formal apenas na exordial da execução fiscal que constava como IPTU - CDAs descreviam a cobrança como TCRRS - Títulos que preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos não afastadas - Sentença mantida. - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido.
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE ESTÉTICA RECONHECIDA PELA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando o reembolso de da cirurgia de mamoplastia redutora indicada, que foi negado pela operadora. Sentença de improcedência, com base no laudo pericial apresentado, reconhecendo o caráter estético da cirurgia. Apela a autora pelo reembolso integral referente às despesas médico-hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se a negativa de reembolso da cirurgia mamária é legítima à luz do contrato e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A perícia médica concluiu pela natureza estética do procedimento. 2. Ausência de prova da necessidade do procedimento para fins terapêuticos. 3. Relatórios médicos genéricos que não apontaram a relação entre a dorsalgia narrada e a hipertrofia mamária, bem como ausência de documentação dermatológica que comprove os episódios infecciosos recorrentes ou tratamentos específicos para as assaduras relatadas. 4. Direito ao reembolso não reconhecido. 5. Inexistência de ilicitude/abusividade na conduta da operadora. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -
Abusividade da cláusula que prevê a devolução, de forma parcelada, dos valores devidos ao autor em razão do distrato de contrato de compra e venda de imóvel - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento.
Extinção de Condomínio. Honorários Advocatícios. Existência de Omissões. Autor teve revogada assistência judiciária no curso da demanda em primeiro grau. Pedido reiterado nas razões de apelação não examinado. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Necessidade de arbitramento de honorários recursais observada a gratuidade processual. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
25 - TJSPEmbargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido de tutela de urgência recursal (arresto) e aos fundamentos do dano moral (inadimplência condominial e Teoria do Desvio Produtivo). Inocorrência. Acórdão que enfrentou satisfatoriamente a controvérsia posta, delimitando o objeto do recurso e fundamentando a ausência de requisitos para a reparação extrapatrimonial pleiteada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento e caráter infringente inviável na via eleita. Embargos rejeitados.