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Doc. ADM Direito 1692.0145.1318.3900

1 - TJSP "COBRANÇA - Adicional de insalubridade - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios - Policial Militar - Verba que, no caso de Policiais Militares, não tem natureza eventual, já que paga a todos os integrantes da carreira, inclusive aos inativos - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, este transitado em julgado em 17/08/2021, admitindo a Ementa: «COBRANÇA - Adicional de insalubridade - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios - Policial Militar - Verba que, no caso de Policiais Militares, não tem natureza eventual, já que paga a todos os integrantes da carreira, inclusive aos inativos - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, este transitado em julgado em 17/08/2021, admitindo a inclusão ora pretendida pela parte autora - Diferenças devidas - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 179.7883.8715.3885

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

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Doc. ADM Direito 717.0073.2555.2287

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 223.8397.2492.0680

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Evidenciada a oposição de embargos manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º. Fins de pré-questionamento. Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 529.3986.3379.5120

5 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Repetição simples do indébito, por inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e de acordo com a tese definida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Inexistência de circunstâncias apontando para violação da boa-fé objetiva - Disponibilização da quantia em conta da consumidora, que, por sua vez, veio a Juízo dois anos depois - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL - Não verificação - Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Demora de quase dois anos para vir a Juízo, período durante o qual a requerente colheu o proveito econômico proporcionado por crédito lançado em sua conta - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.9932.0765.5099

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização moral com repetição de indébito e tutela antecipada» (sic). Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência para determinar a anulação do contrato 0123478346193, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Réu que não se desincumbiu de provar (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada a compensar o autor pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Repetição do indébito em dobro. Restituição que independe da natureza do elemento volitivo. Tese fixada pelo C. STJ (RESp 1.823.218. Compensação de valor com o crédito comprovadamente depositado na conta do autor, a ser realizada em liquidação de sentença. Culpa concorrente inexistente. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.4439.1905.3402

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF - Tema 919 - Questionamento acerca da inconstitucionalidade da cobrança que antecede a data limite de 09/12/2022, fixada na modulação dos efeitos da decisão - Inexigibilidade da Taxa - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 801.3457.8508.4603

8 - TJSP Direito do consumidor e contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e pessoal. Pedido dos autos que NÃO GUARDAM relação com a lei do Superendividamento. Autor que NÃO pretende a repactuação das dividas, apenas a limitação dos descontos. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por Luiz Carlos Severino de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos referentes a contratos de empréstimo firmados com o Banco Agibank S/A. alegando comprometer a maior parte de sua renda. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se os empréstimos realizados pelo autor superam 35% de seus rendimentos, e se é possível aplicar a limitação de 35% dos rendimentos líquidos prevista para empréstimos consignados também aos contratos de empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, no caso dos autos. III. Razões de decidir 3. Os descontos realizados estão dentro do limite determinado por lei. Documento fornecido pelo INSS que atesta que de forma alguma os descontos extrapolam a margem consignável. 4. A limitação de descontos a 35% é aplicável apenas aos contratos de empréstimo consignado, conforme a Lei 10.820/2003, que regula esta modalidade específica de crédito.5. Empréstimos comuns com desconto em conta corrente, mesmo que utilizados para recebimento de salários, não estão sujeitos à referida limitação, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Resp. Repetitivo Acórdão/STJ).6. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento do mérito sem necessidade de produção de prova pericial contábil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Em casos em que não se pretende a repactuação de dívida, e não havendo pedido fundado na lei do Superendividamento, entende-se por aplicável a Lei 10.820/2003 em que a limitação de 35% aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não se estendendo aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022

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Doc. ADM Direito 485.6710.6115.4473

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 326.0467.8453.0164

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 279.6930.7386.2963

11 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ônus que cabia ao réu para demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Devolução em dobro de importância indevidamente exigida não configurada - Pedido de indenização por danos morais acolhido - R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 562.0030.1648.9020

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA PROLATADA COM ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONFRONTAÇÃO TÉCNICA AO EXAME PERICIAL QUE IMPLICASSE NA INVALIDADE DA PROVA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS FEITA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 928.7953.0297.9340

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da arrendante deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. A responsabilidade solidária da arrendante afasta a alegação de nulidade das CDAs. Não obrigatoriedade da inclusão dos arrendatários. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ - à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.0623.2805.9928

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Descontos sobre benefício previdenciário - Legitimidade - Débitos oriundos de contrato bancário - Sentença de improcedência - Decisão correta - Autora recorrente que não apresentou réplica, tampouco formulou requerimento de realização de perícia grafotécnica - Preclusão reconhecida - Inovação recursal inadmissível - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 634.7605.6415.7332

15 - TJSP Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Honorários Advocatícios devidos por quem deu causa à constrição. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e o condenou ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários advocatícios e demais verbas. III. Razões de decidir 3. Nos autos da ação de execução não foi demonstrado que o imóvel era bem de família, estando ele registrado apenas em nome do devedor, ex-convivente da apelada. 4. A embargante deu causa ao processo e deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _____________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 85, 10º. Jurisprudência: STJ, Súmula 303; TJSP, Apelação Cível 1001512-81.2020.8.26.0363

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Doc. ADM Direito 398.3311.3248.1158

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.2423.0255.2144

17 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Mérito. Descabimento. Presença de corpo estranho em sachê de molho de tomate. Autor que não comprovou ingestão do alimento. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Mero aborrecimento que não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 336.9468.5390.6601

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do contrato, alteração do índice de correção e exclusão da Tabela Price. Os autores pretendem a anulação da sentença para produção de prova técnica contábil e recálculo do financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.2707.6592.9772

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela Antecipada indeferida - Inaplicabilidade da Modulação - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 577.2078.1943.7146

20 - TJSP USUCAPIÃO -

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.6217.7750.9926

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

Ação em que se discute a nulidade da execução de garantia fiduciária. Competência para apreciação e julgamento da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 133.7534.8604.6642

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Impossibilidade: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.0563.3526.2144

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Manutenção. Quantia adequada ao grau de complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 609.3359.5830.3837

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento do ITBI com base no valor venal do IPTU, afastando multa e juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITBI, se o valor venal de referência ou o valor da transação do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi considerada «extra petita» por determinar base de cálculo diversa da requerida. Imediato julgamento pelo Tribunal nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 4. O valor de referência adotado pelo Município de São Paulo foi considerado inconstitucional, devendo prevalecer o valor da transação, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo. 5. Recursos não providos e sentença parcialmente anulada para observar a tese fixada pelo STJ (Tema 1113)... ()

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Doc. ADM Direito 924.2735.2635.3191

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignável (RMC) que restou acolhida - Procedência parcial - Sucumbência imposta à autora - Insurgência da demandante requerendo a inversão do ônus da sucumbência - Descabimento, diante da ausência de resistência pelo réu em realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado - Autora que não comprovou que requereu este pedido administrativamente - Imposição do ônus da sucumbência à autora, contudo, que deve ser afastada - Sentença reformada em parte para tanto - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 818.8059.9780.4140

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários uma vez que não houve fixação em primeira instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 805.7204.3915.7545

27 - TJSP Usucapião especial constitucional. Requisitos autorizadores do reconhecimento do domínio que não restaram demonstrados. Imóvel com área superior a 250 m2, além de ausente demonstração do exercício de posse qualificada à aquisição por usucapião, uma vez que decorrente de comodato. Sentença e improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 700.0040.6166.7313

28 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juízo. ACIDENTE DO TRABALHO. Desempregada. Acidente de trânsito. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 610.6043.3122.3163

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE CONTRATOU A RÉ PARA QUE PUDESSE SE BENEFICIAR DESSE TIPO DE TRATAMENTO, ESPERANDO QUE OS RESULTADOS FOSSEM FAVORÁVEIS, SEGUNDO O QUE LHE HAVIA SIDO PROMETIDO, O QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA SE DEVER CONSIDERAR QUE, EM SE CUIDANDO DE UM TRATAMENTO ESTÉTICO REALIZADO POR UMA PROFISSIONAL LIBERAL, E NÃO POR UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA, NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE RESULTADO A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, DE MANEIRA QUE, EM PREVALECENDO ESSA PERSPECTIVA DE ANÁLISE, E NÃO AQUELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, SEJA PARA RECONHECER NÃO EXISTIR RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA PARA ATENUAR AQUILO QUE COMPORTA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ESTÉTICA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. A PERÍCIA CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO ESTÉTICO E A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS DESPENDIDOS COM PRODUTOS PARA ENCOBRIREM MANCHAS, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DE R$ 478,06, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER AJUSTADA ÀQUILO QUE EFETIVAMENTE SE COMPROVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, TANTO QUANTO OS DE NATUREZA ESTÉTICA, E A REPARAÇÃO OS DEVE ABARCAR, PORQUE A CUMULAÇÃO É ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 988.3585.7300.7220

30 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 439.9238.1799.4611

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS - VÍCIOS OCULTOS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 26, II E §3º, DO CDC - TRANSCURSO SUPERIOR A 90 DIAS ENTRE A NEGATIVA DO FORNECEDOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A relação jurídica entre as partes se submete às disposições do CDC (CDC), pois o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. O prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, conforme o CDC, art. 26, II. Nos casos de vício oculto, o prazo inicia-se a partir da constatação ou conhecimento do defeito (§3º do mesmo artigo). 3. No caso concreto, o autor, após reclamar dos vícios e ter ciência da negativa do fornecedor quanto aos defeitos do produto em 13 de junho de 2024, propôs a ação judicial somente em 24/09/2024, após o decurso do prazo decadencial, que ocorreu em 11/09/2024. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11 do CPC, a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 414.6382.2055.8841

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de valores indevidamente retidos em ação trabalhistas pela parte ré a título de honorários cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte ré acolhido. Contrato que previu o recebimento prioritário dos honorários. Ausência de retenção indevida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido e desprovido o da parte autora

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Doc. ADM Direito 897.1384.1665.2112

33 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pela ré. SEGUROS. Cobranças abusivas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Ausência de comprovação da sua efetiva cobrança. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 935.7355.0185.3517

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico com amputação da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não incidência do Tema 416/STJ - . Jurisprudências do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida.  2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.  3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 818.1266.8054.7599

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de consórcio de bens imóveis c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega ter sido enganada por promessa de rápida contemplação, aderindo à consórcio de bens imóveis e efetuando pagamentos sem que a contemplação ocorresse. A sentença reconheceu a nulidade da avença, condenando a requerida a devolver os valores pagos pela autora e a indenizá-la por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. A requerida pleiteia a improcedência dos pedidos e a autora busca a aplicação da Súmula 54/STJ e a majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão: analisar (i) a ocorrência de vício de consentimento no contrato de consórcio; (ii) a responsabilidade da requerida pelas informações repassadas por seus prepostos/parceiros; (iii) a possibilidade de devolução imediata dos valores pagos pela autora; (iv) a configuração de danos morais; (v) o termo inicial dos juros de mora na reparação material e moral; e (vi) a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. Razões de Decidir: (i) Vício de consentimento verificado. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança à narrativa autoral. A autora comprovou, com a juntada de mensagens e áudios de conversa via Whatsapp tida com a vendedora, ter sido ludibriada por informações enganosas repassadas pela vendedora. Nota-se a preocupação da autora em cumular as parcelas do terreno e do consórcio, questionando a vendedora se realmente a contemplação daria certo no dia 22 de junho de 2023, ao passo que a vendedora declara que no dia 22 ocorreria a liberação e no dia 23 já pediriam à autora o boleto de quitação, indicando claramente que houve a promessa de uma rápida contemplação, quando na verdade isso jamais ocorreria. (ii) Violação à boa-fé objetiva. A requerida, na condição de fornecedora de produto, responde e se obriga pelas informações repassadas por seus prepostos e de seus parceiros, devendo atuar para coibir essa prática enganosa, de promessa de rápida contemplação. (iii) Não se tratando de exclusão ou desistência, mas de anulação contratual decorrente de vício de consentimento, não há que se falar em restituição após o encerramento do grupo, tampouco em deduções referentes à taxa de administração, cláusula penal, seguro, etc. A devolução dos valores pagos pela autora deve ser imediata e integral, tal qual determinado na r. sentença. (iv) Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 5.000,00) bem fixado, não merecendo reparo. (v) Os juros moratórios dos danos materiais e morais devem incidir a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). (vi) Honorários advocatícios devidos ao causídico da autora majorados no percentual de 5%, quantia que remunera adequadamente o causídico pelo labor exercido (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo: Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais a partir do evento danoso. Honorários advocatícios devidos ao causídico da autora majorados para mais 2%, totalizando 17%, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista o trabalho adicional realizado em segundo grau... ()

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Doc. ADM Direito 716.8451.8169.7056

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apela o banco réu arguindo preliminar de litispendência e, no mérito, defendendo a validade da contratação e a inexistência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o mesmo negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Configuração de litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Verificada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre este feito e o processo Acórdão/TJSP. 2. Constatação de que a ação anterior foi distribuída em 19/10/2022 e ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, o que obsta o prosseguimento da segunda demanda idêntica protocolada posteriormente em 25/07/2023. 3. O reconhecimento da litispendência impõe a anulação da sentença recorrida e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no CPC, art. 485, V. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para acolher a preliminar de litispendência, anular a r. sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 850.0605.8102.9790

37 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO. MOTORISTA.

Pedido de prorrogação para apresentação de documentos para posse. Autor vítima de ataque com canivete. Não restou comprovado que o afastamento da atividade laboral impedia o autor de apresentar os documentos necessários à sua posse ou requerer a dilação do prazo. Autor que não comprovou os requisitos para posse. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 616.5021.1097.3137

38 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de indicação do CPF do devedor, nos termos da Resolução 617 do CNJ de 12.03.2025, que acrescentou o art. 1º-A e respectivo parágrafo único ao art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22.2.2024. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 13.04.2023. Resolução que traz requisito de natureza processual, não podendo ser aplicada retroativamente. Inteligência do CPC, art. 14. Oportunidade de emenda da inicial que deve ser dada à Fazenda Municipal, nos termos do disposto no CPC, art. 321. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7234.0898.2561

39 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização do Município de Junqueirópolis. Não cabimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de execução da obra. Contrato claro nesse aspecto. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Incidência do CDC, art. 88. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos materiais. Vícios decorrentes de falha na construção, como apurado em prova técnica. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 2.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 678.0337.8397.0884

40 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Seguro de vida em grupo e invalidez. Ação de cobrança de cobertura securitária. Invalidez funcional permanente total por doença, não comprovada. Prova pericial conclusiva. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenização indevida. Apelação do autor desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de cobertura securitária julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pedindo a reversão do julgado para condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária. 2. Questão em discussão: Verificar se a indenização securitária pretendida é devida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Prova pericial conclusiva no sentido de que a condição do autor não corresponde a nenhuma das hipóteses de cobertura contratadas, notadamente invalidez funcional total por doença. Cobertura securitária indevida. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 659.1165.5372.8043

41 - TJSP Embargos de declaração.

1. Omissão. Mácula não reconhecida. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. 3. Embargos em exame com finalidade meramente procrastinatória. Imposta ao embargante multa, de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Rejeitaram os embargos de declaração e impuseram multa ao embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8216.6287.8334

42 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Réu revel. Sentença de procedência. Apelo da autora. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Juros a partir do evento danoso. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Incidência desde o desembolso efetuado pela seguradora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 580.3144.9823.2025

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Alegação de ilegalidade da revogação da isenção antes concedida. Ilegitimidade da exação já reconhecida em anteriores embargos à execução fiscal. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 546.8120.0570.5270

44 - TJSP RECURSO -

Como, (a) na espécie, (a.1) a apelação foi interposta por petição subscrita pelo anterior patrono da parte autora, com procuração revogada, e não pelo patrono regularmente constituído, (a.2) o qual foi regularmente intimado da sentença, conforme certidão de publicação (fls. 371), (b) é de reconhecer inexistente o recurso de apelação porque o Advogado subscritor não tem procuração nos autos, situação em que se enquadra o Advogado com procuração revogada, a teor dos arts. 104 e 111, do CPC, (c) impondo-se, em consequência, o não conhecimento da apelação. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9572.6802.2855

45 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento pelo princípio da equidade. Admissibilidade. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Necessidade de remuneração digna do patrono pelo trabalho realizado. Incidência da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.9457.3454.9503

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão a conversão do Auxílio Doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul.... ()

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Doc. ADM Direito 306.1690.5165.6222

47 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que adquiriram imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda, com pagamento em parcelas, representadas por notas promissórias - Falecimento do vendedor, que impossibilitou a transferência da propriedade, e recusa do inventariante que representa o Espólio, motivando o pedido de adjudicação compulsória - Sentença de procedência para adjudicar o imóvel em favor dos autores - Recurso do Espólio réu, alegando ausência de quitação do preço e divergência entre a área pretendida com aquela constante do contrato - Não acolhimento - Embora não resgatadas as notas promissórias, há carta manuscrita do vendedor endereçada aos autores, um mês após a data do vencimento da última parcela, encaminhando documentos do imóvel para a lavratura da escritura definitiva e orientando os adquirentes sobre os trâmites cartorários para o registro - Autenticidade da grafia da correspondência e da assinatura confirmadas por perícia grafotécnica - Manifestação da vontade do vendedor em regularizar a transferência, impondo-se reconhecer, sob a ótica da boa-fé objetiva, a quitação do preço - Contrato de compra e venda que descreve e especifica o total da área adquirida, não havendo divergência entre a área que se pretende adjudicar e aquela constante do instrumento particular - Recusa imotivada do inventariante na outorga da escritura, que autoriza a adjudicação compulsória pretendida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.8362.6132.6444

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - percepção em grau médio pela parte autora - Pretensão de sua majoração para o grau máximo - Sentença de improcedência - Insurgência restritas ao período pandêmico (COVID-19) - Trabalho do Vistor do Juízo conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte autora caracterizavam-se como insalubres de grau médio - Inexistência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão do trabalho pericial apresentado - Honorários advocatícios elevados em virtude do trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1407.2622.0781

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento «Eltrombopague» («Revolade») e ao reembolso de despesas, em razão de tratamento de «Púrpura Trombocitopênica Imune» (PTI), doença grave coberta contratualmente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da negativa de cobertura com base na ausência do medicamento no rol da ANS; (ii) a possibilidade de exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar; (iii) a taxatividade do rol da ANS e a alegação de inexistência de abusividade na restrição contratual. III. Razões de Decidir O STJ admite, excepcionalmente, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando não há substituto terapêutico eficaz. O medicamento foi prescrito para doença grave coberta contratualmente, sem alternativas eficazes no rol da ANS. A negativa de cobertura frustra a finalidade do contrato de assistência médica. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0623.8690.2667

50 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE» -

Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de demonstração, pelos réus, de que houve o adimplemento substancial do valor do bem - Requeridos que não se desincumbiram do ônus probatório - CPC, art. 373, II - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.3522.1624.7155

51 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Operador. Males nos braços. Ausência de nexo causal/concausal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 131.0117.7530.1929

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexigível a obrigação e condenou a associação ré a restituir valores indevidamente descontados e pagar indenização por danos morais de R$ 3.242,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor dos danos morais para R$12.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. O STJ já se manifestou que o dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação da situação vexatória. 4. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo majorada para R$5.000,00, valor adequado para reparar os danos sem enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários. 2. Majoração da indenização para R$5.000,00 e honorários advocatícios para 20%. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre dano moral in re ipsa. TJSP, IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6858.2115.3935

53 - TJSP *Declaratória c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Insurgência da autora contra seguro prestamista incorporado ao custo de empréstimo - Ausência de prova da contratação do seguro - Reconhecimento de inexistência do débito, com determinação de restituição em dobro - Arbitramento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Pedido que não constou da exordial - Manutenção da condenação ante a aplicação do princípio da vedação da «reformatio in pejus» - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 484.5203.1383.1847

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, mantendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação do saldo devedor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inversão ou readequação dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir O cancelamento do cartão poderia ter sido realizado extrajudicialmente pela Autora, sem resistência da instituição financeira, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa válida de cancelamento afasta a caracterização de pretensão resistida, justificando a condenação da Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia solicitação administrativa justifica a manutenção dos ônus sucumbenciais a Autora. Legislação Citada: CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 487, I. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 05/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 07/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 01/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1020525-25.2024.8.26.0008, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.2026.2882.8484

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Compra de televisor pela internet. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela corré instituição de pagamento. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Apelante indicada como beneficiária do boleto bancário, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. Mérito. Excludente de culpa exclusiva de terceiro afastada. Tese que pressupõe ruptura do nexo causal. Apelante que se inseriu no fluxo econômico da operação, dela auferindo proveito. Dicção do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito interno. Restituição simples do preço mantida. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. «Quantum» mantido em R$ 5.000,00. Dicção do CCB, art. 944. Precedentes. Sentença preservada por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9225.9039.6745

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Agente Comunitária de Saúde do Município de Presidente Venceslau, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19. Sentença de improcedência, mesmo após realização de perícia judicial determinada em acórdão anterior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, diante da legislação municipal e das condições concretas de trabalho comprovadas pela perícia, bem como a eficácia retroativa do laudo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, dependendo o enquadramento da efetiva exposição do servidor a agentes nocivos, conforme já reconhecido no acórdão anteriormente proferido nos autos. 4. Laudo pericial judicial que comprovou a exposição habitual da autora a agentes biológicos em condições compatíveis com insalubridade em grau máximo, entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, sem demonstração de neutralização dos riscos pelos equipamentos de proteção individual. 5. A perícia judicial possui natureza probatória e pode demonstrar condições insalubres existentes em período anterior à sua realização. Distinção em relação ao entendimento do STJ - sobre a irretroatividade dos efeitos do laudo administrativo. Direito às diferenças entre os percentuais de 15% e 20% no período comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período delimitado pela perícia, com pagamento das diferenças devidas e inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A legislação municipal que prevê diferentes graus de insalubridade permite o enquadramento do servidor em grau máximo quando comprovadas as condições concretas de exposição. 2. A perícia judicial pode comprovar condições insalubres pretéritas, autorizando o pagamento das diferenças relativas ao período reconhecido.» Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 01/1992, arts. 71 e 73, § 3º; Lei Complementar Municipal 169/2017; NR-15, Anexo 14; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/05/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/08/2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/04/2018.... ()

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