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Plano de saúde. Autor portador de neoplasia maligna da cavidade oral. Negativa de custeio do tratamento cirúrgico e posteriores exames e terapias. Descabimento. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Restrição contratual abusiva. Evidente contradição em se estabelecer o custeio do tratamento da moléstia e se negar o dos meios de cura. Ressarcimento dos danos materiais de rigor. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente do dano extrapatrimonial. Arbitramento, todavia, que foi excessivo. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Prova produzida nos autos suficiente a apontar os requeridos como reais proprietários da empresa GRELHADOS BURGUERS, CHOPERIA, PUB E PETISCARIA, CNPJ 37.859.579/0001-52, nome empresarial TIAGO RODRIGO CASTILHO 39291869856 - Dívidas contraídas em nome da empresa que devem ser atribuídas aos requeridos - Danos materiais comprovados em parte - Danos morais caracterizados - Valor da indenização majorado. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Omissão - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada a existência de omissão, contradição ou obscuridade apenas porque o acórdão reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.
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Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Temas repetitivos 24 e 25 do STJ). Falta de mínima prova de abusividade. Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG). Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria. Tarifa de registro do contrato. Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine, comprovado por CRLV. Valores não abusivos. Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente sofrido pelo apelante, em carro conduzido por sua esposa, após cair em buraco existente na pista - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput», do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Fotografias juntadas pelo próprio apelante que indicam que sua narrativa, de que o veículo teria caído em um buraco existente na faixa de rolamento, carece de verossimilhança - Fotografia que comprovaria que o veículo caiu em um «buraco existente na via» que revela, ao contrário, local com solo natural, com a presença de vegetação, indicando, sem dúvida, tratar-se da parte externa da faixa de rolamento - Coerente a conclusão da r. sentença de que a condutora do veículo do apelante provavelmente perdeu o controle na pista e acabou caindo com o veículo em algum buraco que provavelmente havia fora da via de rolamento, inexistindo acostamento naquela pista - Condutora do veículo que tudo indica ter agido com imperícia e imprudência, caracterizando-se, pois, culpa exclusiva da vítima, de modo que não há dever de indenizar - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do apelante, em 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 102.061,30, de 31/10/2.019), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida ao apelante.... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Imóvel - Compra e venda - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade da compradora - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, a título de custos operacionais, já incluídos neste percentual multa contratual além de eventuais valores devidos a título de fruição - Irresignação de ambas as partes - Devolução das quantias pagas - Redução do percentual de retenção - Cabimento da retenção de 20% dos valores desembolsados pela autora - Precedentes desta Câmara - Correção monetária devida desde o desembolso - Taxa de fruição devida, ainda que não edificado o lote - Precedentes - Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor venal do imóvel - Sucumbência - Princípio da causalidade - Verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com as empresas fornecedoras das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a prova pericial produzida, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 3. A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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Descontos indevidos na conta do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral que não merece reforma. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sob o fundamento de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração com firma reconhecida. A autora apresentou procuração eletrônica com certificação ICP-BRASIL e múltiplos mecanismos de autenticação, além de se dispor a comparecer em cartório para ratificá-la. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Ação de indenização material e moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Ausência de recurso da companhia aérea que impede a modificação do julgamento singular. ATRASO DE VOO NACIONAL (FORTALEZA/CE A SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP). Chegada ao destino com delay de doze horas. Ausência de prova de fato extraordinário que cause lesão a direito da personalidade. Mera alegação de atraso. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ no mesmo sentido. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido alegando guarda do filho menor - Propriedade comum do bem objeto desta lide e guarda compartilhada do filho com referência no lar paterno - Indevido o arbitramento de aluguéis, conforme jurisprudência do 1STJ - Fato que deve ser considerado na ação de alimentos -Recurso acolhido
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Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora deverá garantir o atendimento ao beneficiário que está em tratamento, mediante a respectiva contraprestação pecuniária, até alta médica
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Observância do tema 1282 do STJ -Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor fixado na sentença que se afigura adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade judiciária. O embargante alega ausência de interesse em relação comercial com a embargada, afirmando que o contrato foi uma bonificação sem solicitação, e que não foi informado sobre a renovação automática após 12 meses. Requer a procedência dos embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renovação automática do contrato de prestação de serviços de saúde, sem notificação prévia, é válida e se o embargante tem responsabilidade pelo pagamento das prestações vencidas após a renovação. III. Razões de Decidir 3. A cláusula 10 do contrato previa a renovação automática, sendo válida e não necessitando de notificação prévia. 4. O apelante solicitou a resilição do contrato, que foi concedida, devendo responder pelos encargos vencidos até então, conforme ajustado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renovação automática de contrato de prestação de serviços é válida quando prevista em cláusula contratual expressa. 2. A responsabilidade pelo pagamento das prestações vencidas até a resilição do contrato é do contratante. Legislação Citada: CDC, art. 39, III. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.10.2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0093670-25.2005.8.26.0000, Rel. Des. Alvaro Passos, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2011... ()
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Descredenciamento irregular da plataforma. A despeito da autonomia da vontade, da liberdade contratual e de não se tratar de relação de consumo, o descredenciamento sem a devida justificativa gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não demonstrou que a conduta do motorista foi irregular (manipulação de viagens). Ausência de reclamação dos passageiros e histórico de avaliação positivo tornam verossímil a narrativa de que a alteração da rota se deu a pedido do usuário. Previsão contratual que, ademais, criou no parceiro a justa expectativa de poder escolher o melhor percurso, conforme o caso. Inviável, nesse contexto, punir o autor com tão drástica medida, também sem contraditório prévio, a alumiar prática de ato ilícito pela ré. Necessário o reestabelecimento da conta. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prevê a isenção de responsabilidade da Uber, porque leonina. Prevalência dos ditames da responsabilidade civil. Aplicabilidade dos arts. 186 e 927, do CC. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais, conforme precedente desta Corte. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Motorista que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Liquidação reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Sucumbência redimensionada. Recursos providos em parte... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 2.827,10, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do apelante por danos causados em veículo segurado pela apelada, devido a colisão provocada por retroescavadeira municipal, e (ii) a suficiência das provas apresentadas para comprovar o nexo causal e a extensão dos danos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, fundamentada na teoria do risco administrativo. Para a configuração da responsabilidade, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. 4. O Boletim de Ocorrência, elaborado por autoridade policial e com declarações de todos os envolvidos no acidente, incluindo o agente público que conduzia a retroescavadeira municipal, e as fotografias apresentadas são provas robustas que demonstram o nexo causal e a extensão dos danos. O documento policial possui presunção de veracidade e está em harmonia com as fotografias, que evidenciam o impacto e as avarias no veículo. 5. A realização de perícia técnica foi preclusa por inércia do apelante, que não manifestou interesse em produzir outras provas quando oportunizado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando a prova de culpa. 2. A suficiência das provas documentais para comprovar o nexo causal e a extensão dos danos... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de carcereira, busca a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade dos vencimentos. O acórdão, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a adequação às teses do STF - . III. Razões de Decidir 3. Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, conforme o art. 1º, II, «b» da Lei Complementar 51/1985 e da Lei Complementar 144/2014. 4. Direito à paridade no âmbito do Estado de São Paulo, oriundo das disposições previstas pelo LCE 207/1979, art. 135 e pelo LE 10.261/1968, art. 232, conforme entendimento da Turma Especial de Direito Público do TJSP no juízo de retratação do IRDR Acórdão/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do V. Acórdão com determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. Direito à paridade conforme legislação estadual e entendimento jurisprudencial. Legislação Citada . Lei Complementar 51/85, Lei Complementar 144/2014, LCE 207/1979, LE 10.261/1968. Jurisprudência Citada: . STF, RE Acórdão/STF (Tema 1019), RE Acórdão/STF (Tema 1307), TJSP, IRDR Acórdão/TJSP.... ()
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Execução de encargos condominiais. Respeitável sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. Inconformismo do condomínio autor acolhido. Pretende a cobrança de taxas condominiais do período de agosto/2023 a agosto/2024, tratando-se de taxas anteriores ao período cobrado na execução 1002401-32.2025.8.26.0663. Cobranças de despesas condominiais referentes a períodos temporais diferentes. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 337. Precedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais julgada improcedente. Inconformismo do condomínio autor. Alegação de falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, e de prejuízos ao condomínio, decorrentes dessas falhas recorrentes. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é cabível à hipótese. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Inexistência de prova mínima até mesmo de que as falhas no fornecimento de energia elétrica seriam frequentes e teriam causado prejuízo ao autor. Desinteresse das partes na produção de provas. Aplicação do CPC, art. 373, I. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora buscando a majoração da indenização por danos materiais e o reconhecimento de danos morais. CASO CONCRETO - Cancelamento unilateral do pacote de viagem adquirido pelos autores, com oferta de reembolso apenas mediante voucher, e não em pecúnia - Falha na prestação do serviço incontroversa - Autores que, diante da iminência do embarque e da ausência de solução eficaz pela requerida, foram compelidos a adquirir, por conta própria, nova passagem aérea e hospedagem - CDC, art. 35, III que assegura ao consumidor, além da restituição da quantia paga, o direito a perdas e danos - Reparação que não se limita à mera devolução do valor desembolsado - Devida a indenização pelo sobrecusto comprovadamente suportado pelos autores, correspondente à diferença entre o valor pago na nova contratação emergencial e o valor originalmente despendido - Cumulação integral dos dois valores que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil . DANO MORAL - Inocorrência - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar ofensa a direito da personalidade - Autores que lograram reorganizar e realizar a viagem, sem elementos nos autos que demonstrem abalo psicológico ou exposição vexatória - Sentença parcialmente reformada quanto aos danos materiais e mantida quanto à improcedência dos danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou o Município de Santana de Parnaíba ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% a servidor ocupante do cargo de vigia patrimonial, com reflexos. II. Questão em Discussão: 2. Verificar se o servidor estatutário ocupante do cargo de vigia patrimonial faz jus ao adicional de periculosidade com fundamento em laudo pericial que enquadrou suas atividades no Anexo 3 da NR-16. III. Razões de Decidir: 3. Os arts. 72 e 73 da Lei Complementar Municipal 34/2011 disciplinam a concessão do adicional de periculosidade aos servidores municipais. 4. Atividades desempenhadas pelo autor que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 73, § 1º, inexistindo decreto municipal regulamentador, nos termos do § 2º. 5. NR-16 aplicável às relações trabalhistas, sem incidência automática sobre servidor submetido a regime estatutário. 6. Laudo pericial que não supre a ausência de suporte normativo para concessão da vantagem remuneratória. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso e reexame necessário providos para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidor estatutário depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal de regência. 2. O enquadramento da atividade como perigosa pela NR-16, ainda que reconhecido em perícia judicial, não autoriza, por si só, o pagamento da vantagem na ausência de regulamentação municipal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 34/2011, arts. 72 e 73, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003283-81.2020.8.26.0529, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2024; Apelação Cível 1006642-10.2018.8.26.0529, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022; Apelação Cível 1009951-68.2020.8.26.0529, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2021. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()
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