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Doc. ADM Direito 638.8330.8258.6236

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame A empresa R1 Tecnologia Em Corte, Laser e Dobra Ltda. busca o restabelecimento de sua inscrição estadual, suspensa após notificações de verificação fiscal, o que impede a emissão de notas fiscais e prejudica suas atividades comerciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente do objeto da ação mandamental, uma vez que a restrição foi excluída administrativamente durante o trâmite processual. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança exige a demonstração de lesão a direito líquido e certo por ato de autoridade pública, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX.4. A exclusão da restrição administrativa durante o processo caracteriza a perda do objeto, extinguindo o interesse processual da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando a situação fática que motivou a ação é resolvida administrativamente durante o trâmite processual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1013201-82.2020.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 01/11/2023; TJSP, RN 1043102-27.2022.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 21/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 482.7807.4906.0035

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Paulo Roberto Rodrigues contra ato do Chefe da Divisão de Pessoal Militar da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando a expedição de Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço e do Perfil Profissiográfico Previdenciário para vinculação do tempo de contribuição no RPPS ao RGPS. II. Questão em Discussão: 2. Questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante devido à demora na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e do Perfil Profissiográfico Previdenciário. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, sendo demonstrada a necessidade do CTC e do PPP para instruir pedido de aposentadoria especial. 4. A legislação vigente, incluindo a CF/88 e a Lei 8.213/91, assegura o direito à obtenção de informações e documentos necessários para defesa de direitos pessoais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve fornecer o PPP para comprovação de tempo especial. 2. A CTC deve ser reemitida conforme o modelo vigente à época de sua emissão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b"; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Portaria MTP 1.467/2022, arts. 172 e 188; Portaria MPS 1.180/2024, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2026; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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