Caso em Exame A empresa R1 Tecnologia Em Corte, Laser e Dobra Ltda. busca o restabelecimento de sua inscrição estadual, suspensa após notificações de verificação fiscal, o que impede a emissão de notas fiscais e prejudica suas atividades comerciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente do objeto da ação mandamental, uma vez que a restrição foi excluída administrativamente durante o trâmite processual. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança exige a demonstração de lesão a direito líquido e certo por ato de autoridade pública, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX.4. A exclusão da restrição administrativa durante o processo caracteriza a perda do objeto, extinguindo o interesse processual da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando a situação fática que motivou a ação é resolvida administrativamente durante o trâmite processual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1013201-82.2020.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 01/11/2023; TJSP, RN 1043102-27.2022.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 21/03/2023... ()
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