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Doc. ADM Direito 842.6137.9314.7796

1 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.9622.7732.4282

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pretensão deduzida pela compromissária compradora, fundada em alegado inadimplemento da construtora. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Não reconhecimento. A autora não logrou comprovar justa causa para recusa do recebimento do imóvel. As fotografias apresentadas não atestam que, no momento da entrega, ainda dentro do prazo avençado, a obra estivesse inacabada. Revelam apenas imperfeições de acabamento que deveriam ter sido reportadas para conserto posterior pela construtora. JUROS DE OBRA. Esgotado o prazo de tolerância previsto no contrato, o repasse da taxa de evolução de obras se torna automaticamente ilícito. No caso em análise, contudo, não houve mora da construtora, de modo que não há como responsabilizá-la pela devolução dos juros de obra previstos no financiamento com a CEF. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.8966.0871.5266

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas oscilações em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()

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Doc. ADM Direito 743.7577.4317.1992

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,61% ao mês e 92,42% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação da autora acolhida. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da autora, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Alegação rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 05 ações diferentes contra a mesma instituição financeira ré, para discutir diversas operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um «objetivo ilegal» (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhece-se a litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 5% do valor da causa, autorizando-se a compensação deste crédito com aqueles reconhecidos em favor da parte autora. Autorizada compensação entre a multa processual e o valor devido pelo banco réu. Imposição, de ofício, de sanção processual à parte autora por litigância de má-fé. Ação jugada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.8160.2614.0568

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora que não comprovou o pedido de cancelamento da linha, mas tinha convicção inicial de que o cancelamento foi solicitado. Pena por litigância de má-fé afastada. Benefícios da Justiça gratuita que lhe foram deferidos. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência cabível, apenas com a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade nos termos do §º3 do CPC, art. 98. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7265.5254.4657

6 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura com firma reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. O autor alega cobranças indevidas de débitos prescritos, resultando em danos morais, e requer a exclusão dos apontamentos negativos, declaração de prescrição e indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento para demonstrar o interesse processual, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG 424/2024 e Enunciado 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória. 5. Sentença de extinção mantida, embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito exige comprovação de prévio pedido administrativo. 2. Ausência de interesse de agir justifica extinção sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025

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Doc. ADM Direito 645.2246.1764.9270

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças - Embargos Monitórios Rejeitados - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Recurso interposto sem preparo - Pedido de diferimento no recolhimento das custas indeferido - Determinação para recolhimento do preparo recursal - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 881.6403.2174.1446

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS

PUILs Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Osasco contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidora municipal (Técnica de Enfermagem), reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas pelo IPCA-E, e fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal (Lei 836/1969 e Lei 1.851/85) autoriza o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo com base nos parâmetros técnicos da NR-15; e (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento deve corresponder ao laudo pericial judicial ou ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei 836/1969 e Lei 1.851/85) remete expressamente à legislação trabalhista para fins de disciplina técnica da insalubridade e permite a utilização dos parâmetros da NR-15 como critério técnico de enquadramento. 4. O Laudo Pericial Judicial conclui, de forma clara e fundamentada, que a servidora exerce atividades insalubres em grau máximo (40%), com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, razão pela qual inexistem elementos capazes de infirmar essa prova técnica. 5. O Laudo Pericial Judicial possui natureza declaratória e destina-se a constatar situação já existente, de modo que o direito ao adicional surge com o efetivo desempenho da atividade insalubre e não com a elaboração da perícia. 6. O entendimento firmado pelo STJ nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois ali se analisou regime jurídico federal específico, enquanto no presente processo o laudo atestou condições insalubres também em período pretérito, o que caracteriza distinguishing. 7. A jurisprudência da 10ª Câmara de Direito Público do 1TJSP e a Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 confirmam a natureza declaratória do laudo e a retroação dos efeitos ao início da atividade insalubre, ressalvada a prescrição quinquenal. 8. Mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, conforme Temas 810 do STF, 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. 9.A sucumbência é corretamente atribuída ao Município, com honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII; CF, art. 93, IX; Lei Municipal 836/69, arts. 158, V, e 161; Lei Municipal 1.851/85, art. 1º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 487, I, 496, § 3º e 1.007, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi; TJSP, Apelação Cível 1001173-25.2018.8.26.0515, Rel. Des. Torres de Carvalho; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado; TJSP, Apelação 1001315-47.2022.8.26.0302, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; STJ, AREsp. 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 842.3027.5431.5005

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso da ré - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Interposição de apelo pela requerida - Superveniente renúncia de mandato da única patrona constituída - Intimação pessoal da apelante para regularizar a representação processual - Inércia - Pressuposto de admissibilidade regular não atendido - Falta de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do Código De Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL - Recurso dos autores - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - promessa de compra e venda de imóvel com reserva de domínio - Inadimplemento absoluto da promissária compradora - Pedido de cobrança das parcelas vencidas até a rescisão - Rejeição - Retorno ao status quo ante que impõe a retomada do bem - Cumulação com multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato (cláusula sexta) - Impossibilidade - Natureza indenizatória idêntica à retenção de parte das parcelas pagas - bis in idem configurado - Taxa de fruição - Cabimento - Imóvel efetivamente utilizado para fins comerciais (lava-rápido) pela ré e locado a terceiros - Privação da posse dos proprietários - Fixação em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Termo Inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir - Modificação - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tema 1002 do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3559.1616.6311

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88) - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS QUE INVIABILIZA A VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO (ADI 4.275) - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - RETIFICAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

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