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Doc. ADM Direito 865.0492.9149.7064

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 561.1831.4863.7512

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 703.8270.0805.1995

3 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja reativada sua inscrição estadual, suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Prejudicado - PRELIMINAR da apelante - Perda superveniente do objeto da ação - Acolhimento - Extrai-se dos autos que, antes mesmo da prolação da r. sentença, o interessado prestou informações de que a reativação da inscrição estadual da apelada havia sido deferida administrativamente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada por outros motivos - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, com a extinção do feito... ()

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Doc. ADM Direito 415.7169.5083.6250

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Propaganda enganosa - Ocorrência - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Precedente desta Câmara envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 832.3075.0027.5811

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.4976.7977.8811

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de Relatoria do D. Desembargador Morais Pucci, que deu parcial provimento ao recurso. Diante desse resultado, a ré foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da autora, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00; enquanto a autora foi condenada a arcar com os honorários do patrono da ré fixados em 10% do valor do pedido indenizatório (R$ 10.000,00). Recurso Especial interposto pela autora que, julgado, reafirmou a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do CPC, art. 85. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Acórdão que deve ser alterado para fixar os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela ré a ela, em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, que determina a observância aos valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 798.2972.4345.5493

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desativação da conta do autor na plataforma Facebook, candidato a vereador que utilizava o perfil para divulgação de propaganda eleitoral. Alegada violação às diretrizes da plataforma. Descumprimento não comprovado, alegações absolutamente genéricas a corroborar a hipótese de restrição arbitrária. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 889.9216.2134.0821

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.8793.0723.8425

9 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual e indenização - Sentença parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Legitimidade passiva reconhecida - Contratos de financiamento e de compra e venda são coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja, que atuam em parceria comercial e integram a cadeia de consumo - Eventual pedido de devolução de valores repassados ao lojista deve ser discutido em ação própria - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 742.0975.9300.7647

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.4351.1745.7806

11 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação- Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 638.5514.2684.3945

12 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de reajustes c/c indenização por danos materiais. Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades. Procedência da ação. Inconformismo da requerida. Reajustes por faixa etária - 59 anos. Aplicação das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 deste E. Tribunal e do Tema 1016 do STJ - . Índices previstos em contrato que observam os limites impostos na resolução 63 ANS. Ré que, contudo, não se desincumbiu de demonstrar que o reajuste não apresenta «percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp. Acórdão/STJ). Reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos que deve ser apurado mediante perícia atuarial em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.1859.3496.7348

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Indenização. Danos morais cumulada com inexistência de débito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes devido a débito suspenso judicialmente. Declaração de inexistência do débito, exclusão do nome do SERASA e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Adequação da via eleita para a demanda, regularidade da contratação, exigibilidade do débito, existência e o valor dos danos morais. III. Razões de Decidir:A via eleita adequada, pois o Apelado não faz parte do processo anterior, que foi ajuizado apenas por sua esposa. Ausência de prova da regularidade da contratação, consentimento válido do Apelado não evidenciado. Falha na prestação do serviço. Inclusão indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, após determinação judicial de suspensão do débito, caracteriza dano moral. No entanto, o valor de R$ 15.000,00 é superior aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. IV. Dispositivo e Tese:Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença apelada.Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação não comprovada impõe a declaração de inexistência do débito. 2. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes após ordem judicial de suspensão do débito configura dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 835.9192.7270.9964

14 - TJSP Apelação Cível. Acórdãos anteriormente proferidos por esta C. 2ª Câmara de Direito Público que entenderam pela impossibilidade de condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios em causa patrocinada pela Defensoria Pública Estadual. Posterior fixação de tese pelo C. STF no sentido contrário (Tema 1002). Juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.040, II. Alteração do acórdão anterior e provimento parcial do recurso de apelação da Defensoria

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Doc. ADM Direito 961.2275.8365.8656

15 - TJSP "Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais» - Cartões de crédito e de benefício consignados (RMC e RCC) - Autora que afirmou não haver aderido aos cartões consignados ou autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais» - Cartões de crédito e de benefício consignados (RMC e RCC) - Banco réu que comprovou que a autora firmou os «Termos de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e de Benefício Consignado» e as «Solicitações e Autorização de Saque via Cartão de Benefício e de Crédito Consignado» - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saques com os ventilados cartões consignados, cujos valores foram disponibilizados em sua conta bancária - Clareza dos contratos sobre o seu objeto, assim como sobre as autorizações para constituir reserva de margem consignável e reserva de cartão consignado sobre o benefício previdenciário da autora. "Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais» - Cartões de crédito e de benefício consignados (RMC e RCC) - Ausência de indícios de que a autora foi induzida em erro - Contratos firmados em 17.1.2023 e em 15.2.2023 - Reservas de cartão consignado e de margem consignável que foram incluídas no seu benefício previdenciário em 18.1.2023 e 15.2.2023 - Respectivos descontos que tiveram início em fevereiro de 2023, havendo ela os questionado quase dois anos depois, em 17.12.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente sobre a contratação. "Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais» - Cartões de crédito consignados (RMC e RCC) - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Autora que afirmou que «solicitou um empréstimo, recebeu um depósito de R$ 1.365,00 em 7.3.2023 e um depósito de R$ 1.360,00», assim como «não tinha mais margem de empréstimos consignados em seu benefício de aposentadoria» - Sem margem para empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, só restava à autora a possibilidade de obter o crédito desejado mediante a contratação dos cartões consignados em discussão - Banco réu que comprovou a solicitação formal dos cartões consignados, nos termos da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre as operações de crédito em discussão - Autora que firmou os «Termos de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício e de Crédito Consignado», revelando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características dos cartões consignados contratados, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Requisitos necessários para a concessão dos empréstimos consignados, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à suas averbação no benefício previdenciário da autora, nos termos dessa Instrução Normativa - Operações financeiras que não padecem de irregularidades - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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