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Doc. ADM Direito 396.2565.8888.7956

1 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3611.3100

2 - TJSP POLICIAL CIVIL - Adicional de insalubridade - Incidência sobre ATS - Admissibilidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5086.6900

3 - TJSP Inominado. Recálculo sexta-parte. Ausência de impugnação específica. Inexistência de prova do caráter alimentar do valor bloqueado. Sentença de procedência mantida. Prescrição quinquenal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 401.6632.7112.2257

4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor de idade x operadora - Autor acometido por pneumonia - Internação de urgência - Determinado o custeamento da internação - Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato assinado em 07 de junho de 2021 e pedido de internação realizado em 16 de julho - Carência contratual inaplicável na hipótese - Urgência evidente - Inteligência dos arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 - Recusa indevida - Indenização devida e bem fixada - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4493.5305.5897

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de acordo celebrado perante o CEJUSC - Transação que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Pretensão fundada em alegada ocorrência de coação pelo fato da autora estar em tratamento psiquiátrico, sequer assistida ainda por advogado na ocasião - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelos autores - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Acervo probatório constante dos autos que já bastava ao julgamento do caso - Mérito - Insistência na ocorrência de vício de consentimento - Acordo manifestado de forma livre e consciente - Direito disponível - Partes maiores e capazes - Desnecessidade da participação de advogado por ausência de previsão legal - Pretensão, ao que parece, motivada por arrependimento por parte dos demandantes - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9761.6182.5375

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.007 - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 567.7632.4735.2538

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Oferta por telemarketing e confirmado por áudio, que são insuficientes para a validade do contrato. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp Acórdão/STJ). Danos morais não configurados. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 866.8497.6590.7918

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Mérito - Tarifas bancárias - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de cadastro, assitencia e seguro - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 992.5102.3477.4204

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Notificação, embora demonstrada, mostra-se irregular - Exame da cláusula contratual sob a égide do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.696/1998 - Restabelecimento do contrato - Dano moral - Ausência - Inexistência de situação causadora de prejuízo moral - Recurso provido parcialmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.3686.0792.0317

10 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer com repetição de indébito. Plano de saúde. Alegação de abusividade do reajuste por idade. Procedência. Aplicabilidade das regras da Resolução Normativa ANS 563/2022, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Inteligência das teses fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Reajuste que, no caso concreto, violou as regras previstas na aludida Resolução. Previsão de faixas etárias em quantidade inferior ao mínimo exigido pela norma. Inobservância, ainda, às regras que limitam a variação acumulada aplicável às faixas etárias mais avançadas. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 724.7317.1741.5582

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução quanto à cobrança de juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao ano nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo embargante - Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento - Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto - Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4398.0977.4849

12 - TJSP Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Pretensão ao alongamento da dívida. Falta de demonstração de requisitos fáticos e legais para a pretensão. Impugnação quanto à capitalização de juros. Descabimento. Comissão de permanência. Encargo não cobrado concretamente nos autos da execução. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 676.8969.7772.7350

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONEHCIDAS PELO AUTOR -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.7226.7043.3541

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Autora que alega não ter aderido ao cartão de crédito consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Demanda judicial ajuizada após mais de 6 (seis) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 335.4322.4353.4230

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC). Inconformismo do Autor. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Cerceamento de defesa, tampouco configurado. Patronos regularmente intimados para sanarem vícios antes da extinção do feito. Mérito. Requerente que, intimado para regularizar a petição inicial, não atendeu a contento o comando judicial. Determinou o comparecimento presencial em Cartório.Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE.Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento. Vídeo que não comprova a ciência do Autor a respeito do objeto da demanda. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.9010.6276.9194

16 - TJSP Demanda de manutenção de posse de bem imóvel. Sentença de Improcedência. Decisão mantida, embora por fundamentos diversos do que nela empregados. Hipótese em que o autor não provou a existência de turbação. Inteligência do disposto nos arts. 373, I e 561, II, ambos do C.P.C. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 317.5641.4048.4309

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 606.4548.5737.8915

18 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.5011.4088.8400

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 282.3034.2997.0218

20 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Compra e venda de veículo usado com mais de 04 anos e 114 mil quilômetros rodados. Desgaste natural de veículo usado. Risco do negócio assumido pelo adquirente. Cabe ao comprador se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel usado que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autor que não teve esse cuidado prévio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 710.1821.0021.1597

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 228.5857.5027.1627

22 - TJSP Compra e venda de veículo através de anúncio pelo site da OLX. Comprador que fora vítima de estelionato. Sentença que reconhece a culpa recíproca das partes pelo golpe criminoso e reconhece a ilegitimidade passiva da Hyundai. Autor que alega a participação do preposto da Hyundai no golpe. Julgamento antecipado da lide não autorizado em face do requerimento de produção de prova testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 557.6630.5071.3985

23 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores - Terceiros que não participaram da ação de conhecimento - Inocorrência de coisa julgada em relação as partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente - Inteligência do CPC, art. 506.

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Doc. ADM Direito 888.6490.9171.9944

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 668.6613.4529.3334

25 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do 1STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.3142.0487.7099

26 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidoras municipais. Município de Auriflama. Atendentes em Unidade Básica de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Laudo pericial que concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%), que as autoras já percebem. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 821.7903.8532.5068

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Sentença que bem valorou as circunstâncias do caso concreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Recurso parcialmente provido, para esse fim. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 224.4238.0820.2141

28 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de empréstimo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor-consumidor - Cabimento em parte - Taxa de juros mensal estabelecida em 21,94%, percentual superior ao triplo da média de mercado atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado) - Substituição pelo dobro da média verificada, levado em consideração o maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - Restituição do excesso pago pelo consumidor de forma simples, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança amparada em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, sem redistribuição das verbas sucumbenciais, porquanto subsistente a sucumbência preponderante do apelante, e mantida a verba honorária no patamar fixado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 739.5961.8975.0661

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação aos danos morais. Descabimento. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Delonga no ajuizamento da ação. Ausência de prejuízo financeiro. Valores ínfimos cobrados a título de anuidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.5771.4195.3046

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.1895.9088.6515

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 362.3393.3943.8252

32 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.9256.2539.1817

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 983.1914.3075.8528

34 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Lacração de estabelecimento comercial. Pretensão de anulação do ato coator, para retomada das atividades comerciais. Impetrante que apresentou documentação comprobatória de regularização das atividades da empresa. Auto de lacração direcionado à pessoa jurídica diversa. Ordem concedida na origem. Ausência de fundamentação concreta e de processo administrativo com observância do devido processo legal. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 604.5535.0172.2437

35 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inscrição de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Condenação do reú à retificação das informações. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Não comprovado efetivo e excessivo transtorno a ensejar indenização pela perda de tempo produtivo. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 613.6579.2405.3879

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia de distribuição de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 174.7068.0262.6334

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a devolução, em dobro, dos descontos efetivados; (c) a aplicação da Súmula 54 do C. STJ, alterando-se o termo inicial dos juros; (d) a majoração dos honorários de sucumbência, aplicando-se o percentual de 20%. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a perícia digital confirmou a fraude (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada à complexidade de caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sai vigência. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em 2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do CDC, art. 42, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (Embargos de Divergência Acórdão/STJ) - . 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do CPC, art. 85 e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ - . Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO... ()

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Doc. ADM Direito 489.8109.6269.5265

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Rubineia - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal - Valor da execução fiscal que à época da propositura da ação era inferior ao valor de alçada, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 353.8373.8126.2012

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido.» "SEGUROS PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança de seguros prestamista e acidentes pessoais que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher as respectivas seguradoras - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, ao autor, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - O autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a ré arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$5.954,92), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 891.3353.3327.5685

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada, além da indenização pelos danos morais sofridos - Insurgência da autora pretendendo a majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Montante arbitrado que merece ser majorado, porém não no montante pretendido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 607.7201.9800.5394

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES -

Caso envolvendo pedido de declaração de inexistência de três empréstimos consignados celebrados pelas partes - Inexistência de insurgência recursal em relação à declaração de invalidade dos dois contratos assinados fisicamente, em que comprovada a falsidade das assinaturas - Impugnação da ré limitada à invalidade do terceiro contrato, celebrado mediante assinatura eletrônica, bem como à repetição em dobro e à reparação dos danos morais - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade do contrato eletrônico - Negócio que se refere a novo empréstimo, firmado cerca de dois anos depois dos dois primeiros, inexistindo qualquer motivo que os vincule como desdobramento um do outro - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações de valores não irrisórios, por mais de um ano - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Caracterizada a fraude e declarada a inexistência dos dois primeiros contratos assinados fisicamente, é devida a restituição das quantias descontadas do benefício do autor, afastada a repetição em dobro - Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Afastado o dano moral, fica prejudicado o recurso do autor que visava majorar o valor da indenização - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 921.1110.5513.6637

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega que não autorizou a migração de seus benefícios previdenciários para a instituição ré e desconhece os empréstimos consignados realizados. Requer a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora; (ii) determinar se houve fraude na contratação dos empréstimos. III. Razões de Decidir  3. Os contratos foram formalizados por via digital e com assinaturas mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contrato de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. 4. O réu comprovou a realização de transferências de valores para a conta da autora. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. 5. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é válida quando realizada com biometria facial e documentação técnica adequada. 2. O ônus da prova de fraude recai sobre quem alega, sendo insuficiente a mera alegação sem comprovação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, § 11. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, 5º, 15, 35. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11399229320248260100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 07/05/2025. TJ-SP, Apelação Cível: 10003676420248260196, Rel. Gilberto Franceschini, j. 21/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 10/06/2025. TJ-SP, Apelação Cível: 1128883-36.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, j. 02/06/2025

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Doc. ADM Direito 538.7921.4586.7763

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por TEL Transportes Especializados Ltda contra decisão que julgou improcedente a tutela cautelar antecedente, visando a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória e a exclusão de juros pré-fixados superiores à Taxa Selic na CDA 1.289.343.777. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da aplicação de juros pré-fixados superiores à Taxa Selic e (ii) a constitucionalidade da multa moratória de 20% aplicada pelo Fisco. III. Razões de Decidir  3. A perícia judicial concluiu pela regularidade dos cálculos efetuados pelo Fisco, com um pequeno equívoco sem impacto significativo. 4. A multa moratória de 20% está respaldada pelo Lei 6.374/1989, art. 87, sendo de natureza moratória e não punitiva. IV. Tese e Dispositivo.  5. Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros pré-fixados superiores à Taxa Selic não foi comprovada como irregular. 2. A multa moratória de 20% é válida e conforme a legislação vigente. 6. Recurso desprovido.  _________ Legislação Citada: Lei 6.374/89, art. 87; Lei 16.497/2017; CTN, art. 138. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 61/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 950.1976.8625.9853

44 - TJSP Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não provieram do punho da autora as assinaturas apostas no documento juntado pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de fevereiro de 2019 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente ocorrerá quanto aos débitos indevidos verificados após essa data. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor de R$ 17,30, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, quatro anos do desconto da primeira parcela do empréstimo - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Afastamento da condenação de indenização por danos morais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior. Multa - Embargos de declaração - Multa imposta na decisão que os rejeitou - Multa afastada, visto que os embargos não foram «manifestamente protelatórios», como determina o § 2º do art. 1.026 do atual CPC - Reduzida a procedência parcial da ação - Recurso adesivo da autora, visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação de valores, desprovido - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 714.6194.0281.1660

45 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA FIRMANDO A MATERIALDIADE E A AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDAED. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Sidney (ou Sidnei) Ferreira dos Santos contra decisão que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, do CP, por homicídio qualificado. O Recorrente busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a despronúncia por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição da pretensão punitiva; (ii) a despronúncia por falta de provas. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, pois a pena máxima cominada ao delito ultrapassa doze anos, prescrevendo em 20 anos, e não se passaram mais de vinte anos entre os lapsos prescricionais. 4. A decisão de pronúncia está correta, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o Recorrente a julgamento em Plenário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV e V; art. 109, I. CPP, art. 366... ()

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Doc. ADM Direito 849.3707.5277.5015

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Veículo que teria sido riscado pela ré - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Demandada que, propositalmente, danificou o veículo dos autores, que se encontrava estacionado em via pública, movida por intenção de vingança - Ré que em momento algum negou ser a pessoa que aparece na gravação apresentada. Danos materiais - Orçamentos que não foram impugnados na contestação -Matéria preclusa. Danos morais - Acolhimento, circunstancialmente - Angústia evidente a justificar a indenização pretendida - A conduta reprovável da ré ainda privou os autores do uso de seu bem pelo período do reparo - Situação que extrapola o mero dissabor do dia a dia - Precedentes deste E. Tribunal - Valor de R$ 2.000,00 que se mostra proporcional e razoável. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2525.8863.9759

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Manutenção da rejeição do pedido de exclusão, da base de cálculo do ICMS, das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 986 do STJ, no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade da modulação de efeitos à espécie, diante da ausência de concessão de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 705.4405.6439.5204

48 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - INDENIZAÇÃO -

Manutenção não programada da aeronave - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral incontroverso - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 678.4491.1961.4877

49 - TJSP VOTO 29622 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 313.1302.0205.2285

50 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer em que a parte autora buscava compelir o réu a observar proposta realizada antes da formalização de contrato de empréstimo. O contrato previa pagamento de 84 parcelas de R$ 710,00, enquanto a proposta prévia indicava três parcelas de R$ 710,00 e as demais de R$ 497,00. A narrativa inicial carece de veracidade, pois a parte autora não demonstrou a origem da proposta alegada, sendo o documento apresentado inservível por falta de assinatura ou timbre da instituição financeira. A prática bancária usual é de mútuos com parcelas idênticas, e a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A parte autora deve demonstrar a origem e validade de propostas alegadas em contratos de mútuo. 2. A prática bancária usual não prevê variação nas parcelas de mútuos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5915.9557.7126

51 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO. ASSINATURA PLATAFORMA «ZAPSIGN". A

parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado e alegou que a taxa de juros aplicada era abusiva, excedendo a média de mercado. Pretendeu a restituição dos valores pagos acima da taxa média permitida. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo. A extinção do processo foi fundamentada no CPC, art. 485, IV. A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração nos moldes determinados. Portanto, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1069.7585.9901

52 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,81, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ e do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 895.7385.9954.5172

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência dos débitos referentes a descontos em benefício previdenciário da parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos. II. Questão em discussão: Autor alega que sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e faz jus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: (i) Reconhecida a irregularidade da filiação, bem como a repetição dobrada dos descontos. Matéria transitada em julgado. Falta de interesse recursal. (ii) Lesão concreta a direito da personalidade da autora; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos que impactaram efetivamente os proventos do autor. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 199.1977.1179.5425

54 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. MULTA PROCESSUAL. VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na reparação dos danos morais e alteração do valor fixado a título de multa processual em desfavor dos réus. Sentença irrecorrida pelos réus, portanto, devida a multa, cabendo tão a análise dos valores fixados. Mantém-se o valor da multa processual total de R$ 20.000,00 imposta em desfavor de cada réu, conforme explicitado na r. Sentença. Observância do princípio da proporcionalidade. Ajuste da distribuição das verbas de sucumbência. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pelos descontos ocorridos na conta bancária da autora. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.0306.2080.0005

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos acolhidos parcialmente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados, observada a prescrição trienal, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$2.000,00. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Ressarcimento dos valores descontados. Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço. Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes. Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC). Direito pessoal. Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC. Entendimento do E. STJ - . 2. Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00. Impossibilidade. Descontos módicos e tolerados pelo autor por quatro anos. Montante arbitrado que se revela adequado ao dano. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 468.0897.2543.9219

56 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração por Professor de Educação Básica II da rede estadual de ensino contra ato do Dirigente Regional de Ensino do Município de Limeira, que impediu sua participação na atribuição de carga suplementar de trabalho - Alegação de ilegalidade - Rejeição - Impetrante que não obteve frequência mínima de 90% no período de 15/02/2024 a 31/08/2024, como exige o art. 20, § 3º, da Resolução SEDUC 95/2024 - Período de licença médica que, para essa finalidade, não pode ser considerada como de efetivo exercício - Hipótese não contemplada nos arts. 191 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), e no art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista), nem na ressalva do § 7º do art. 20 da Resolução SEDUC 95/2024 - Direito líquido e certo inexistente - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 682.0586.4602.0539

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E SEM ASSINATURA DO CRV.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Recorrente que integrou a cadeia fática e contribuiu para o prejuízo do autor, ao subscrever declaração de perda do CRV que viabilizou a transferência administrativa do veículo. Inadequação da via eleita. Afastada. Pretensão restitutória e dominial. Inadimplemento contratual. Regra da tradição inaplicável ao caso concreto. Boa-fé subjetiva insuficiente para afastar a responsabilidade.Reintegração do bem mantida, com conversão em perdas e danos apenas na hipótese de impossibilidade. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 773.7365.4316.8009

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Prescrição trienal - Não acolhimento - Pretensão que na verdade busca a responsabilidade civil pela existência de fraude contratual, no âmbito do sistema de proteção ao consumidor - Prazo prescricional de 5 anos, conforme CDC, art. 27, a contar da data do último desconto, já que o prejuízo se renova mês a mês - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada - Contrato acostado impugnado pela autora - Não há prova legítima da contratação - Inexistência de relação jurídica que se sustenta - Repetição do indébito - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé apenas nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021, devendo as anteriores serem restituídas de forma simples - A correção monetária e os juros da mora devem ser calculados, respectivamente, pelo IPCA e Selic (Tema 1368. STJ) e lei 14.905/24, a partir de sua entrada em vigor - Arts. 389 e 406, do Código Civil, redação atual - Incidência dos juros, referentes às condenações por danos materiais e morais, que deve ocorrer a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.5168.7348.6736

59 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Não configurada venda casada. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Honorários modificados. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 745.3949.3463.6886

60 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos com base em empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da contratação. Contrato digital, com geolocalização. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 138.3171.8021.4388

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais - Afastamento da indenização por danos morais que deve ser mantido - Ausência de comprovação da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Juntada de «print» de restrição financeira que não é apta a comprovar o abalo emocional e psicológico sofrido pelo interessado - Configuração de mero aborrecimento - Acolhimento da insurgência em relação à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico - Montante que não remunera condignamente o trabalho realizado pelos patronos da parte autora - Majoração do valor, conforme critério estabelecido no art. 85, § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.5368.1122.0268

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por W2A Comércio, Representação e Distribuição Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o demandado ao pagamento de R$ 381.518,43, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde dezembro de 2022 até o pagamento. O demandado alega nulidade da citação editalícia e requer o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de arguição de nulidade da citação por edital em sede recursal e (ii) a suficiência de extratos bancários e demonstrativos de débito para embasar a ação de cobrança. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da citação por edital não pode ser suscitada pela primeira vez em apelação, conforme CPC, art. 1.014, pois não houve justificativa para a omissão na primeira instância. 4. A documentação apresentada, incluindo extratos bancários e demonstrativos de débito, é suficiente para comprovar a contratação e a evolução do débito, não sendo necessária a juntada do contrato original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação por edital deve ser arguida na primeira instância. 2. Extratos bancários e demonstrativos de débito são suficientes para embasar ação de cobrança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 72, II; art. 91; art. 1.014; art. 85. Código Civil, art. 406, §1º; art. 397, caput. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 31.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2240425-80.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 578.3862.7203.2290

63 - TJSP APELAÇÃO -

Tutela cautelar para suspender leilão - Sentença de procedência - Apelo da Ré - Contrato imobiliário - Alteração para alienação fiduciária - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de comprovação da regularidade da alteração contratual - Falha no dever de informação - Nulidade da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial - Irregularidades no procedimento - Danos morais configurados - Perda do imóvel - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.6911.2610.6808

64 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Autor que alega ter sofrido prejuízo em razão de golpe da falsa compra de peça de câmbio perpetrado pelos requeridos. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só do autor reconvindo, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação e pugnando pela revogação da «gratuidade» concedida aos requeridos reconvintes na Vara de origem. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira dos requeridos reconvintes. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Correquerida Emelyn que, nos autos do Inquérito Policial 1542252-85.2023.8.26.0050, admitiu ter cometido o golpe contra o demandante. Oferecimento de denúncia contra a correquerida Emelyn por fraude eletrônica, que foi recebida. Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a correquerida Emelyn à pena de reclusão e ao pedido de reparação mínima em favor do demandante na quantia de R$ 2.000,00. Sentença Penal que já transitou em julgado. Perda do objeto quanto ao pedido de indenização material. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Golpe que foi comprovadamente perpetrado apenas pela correquerida Emelyn. Desfecho de improcedência da Ação deve ser mantido em relação aos demais correqueridos. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela correquerida Emelyn, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao Patrono do autor na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 479.1762.4175.4916

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar à restituição dos valores descontados (em dobro a partir de 30/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado diante da impugnação da assinatura; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação jurídica, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira e possibilitando a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II, e tendo sido realizada prova pericial grafotécnica, conclui-se pela falsidade da assinatura. Reconhece-se a nulidade do contrato diante da ausência de manifestação válida de vontade, evidenciando falha na prestação do serviço bancário. Afasta-se a alegação de legitimidade da contratação com base no crédito em conta, pois tal fato decorre de contrato fraudulento e não comprova sua validade. Configura-se fortuito interno a fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, não afastando a responsabilidade da instituição financeira. Admite-se a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ, com aplicação a partir de 30/03/2021. Reconhece-se o dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Mantém-se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e alinhar-se à jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura em contrato bancário invalida a relação jurídica e enseja a inexigibilidade do débito. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações. 3. A repetição do indébito em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 22.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7736.1925.8357

66 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO.

Autor que requer a condenação solidária das rés comerciantes de produto ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de fato do produto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que adquiriu motocicleta com instalação de pneu comercializado pelas rés. Posterior acidente automobilístico após o pneu adquirido apresentar ruptura súbita. Causa de pedir baseada em fato do produto, e não em vício do produto. Incidência do regime de responsabilidade disciplinado pelos arts. 12 a 17 em detrimento dos arts. 18 a 25 do CDC. Responsabilidade do comerciante por fato do produto que somente se verificaria nas hipóteses do CDC, art. 13, consistentes na impossibilidade de identificação do fabricante da mercadoria ou na má-conservação de produtos perecíveis. Caso concreto que não se amolda ao CDC, art. 13, implicando na ausência de responsabilidade das requeridas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1285.9458.6648

67 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Insurgência adstrita à condenação a título de danos morais - Não acolhimento - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva conduta da operadora, procrastinando, por injustificáveis onze dias, a realização de cirurgia no fêmur da segurada (idosa, com 92 anos, vindo a falecer no curso da lide) - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descabida a redução postulada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.9059.3595.4935

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora contratou serviços médicos para cirurgia corretiva de miopia em ambos os olhos, mas alega que o procedimento foi realizado apenas no olho esquerdo. Requereu a restituição de metade do valor pago, além de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a falha na prestação do serviço médico e (ii) a suposta cobrança indevida pela não realização da cirurgia no olho direito. III. Razões de Decidir 3. A prova prática confirmou a realização de retinopexia profilática em ambos os olhos e LASIK apenas no olho esquerdo, sem danos ou sequelas. 4. A responsabilidade civil exige demonstração de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial prevalece na ausência de elementos que a desconstituam. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de base probatória mínima. Legislação Citada: Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 95/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 135.0889.1257.5597

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação declaratória Determinação para que a autora juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Câmara. E segundo, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Caso concreto que configurou indeferimento da inicial, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas, multas e custas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8736.2159.4248

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.217 DO STF. RECÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER LIMITADO À SELIC. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito proposta contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária dos créditos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2010 e de 2013, e a repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença recorrida julgou os pedidos parcialmente procedentes, sendo reformada em parte em sede de apelações interpostas por ambas as partes. 3. Os autos foram devolvidos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para realização do Juízo de conformidade com o entendimento firmado no julgamento do RE 1.346.152 (Tema 1.217). II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre débitos municipais à taxa Selic. III. Razões de Decidir 1. O STF - fixou a tese de que os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora que superem a taxa Selic. IV. Dispositivo e Tese 1. Julgamento anterior modificado para dar provimento parcial aos recursos oficial e voluntário do Município de Guarulhos em menor extensão. 2. Tese de julgamento: 1. Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora que superem a taxa Selic. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 38; CTN, art. 173, I; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 25/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2680.9738.1581

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença proferida no mandado de segurança, que concedeu a ordem para assegurar ao impetrante Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos, o direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir 3. A sentença extrapolou os limites da lide ao se pronunciar sobre o momento do fato gerador, a não incidência de encargos e a aplicação de correção monetária, configurando julgamento extra petita. 4. Nos termos do Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte, admitido o arbitramento apenas mediante regular instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. 5. A alteração promovida pela Lei Complementar 227/2026 no CTN, art. 38 não afastou a orientação firmada no Tema 1113 do STJ, permanecendo inviável a adoção unilateral de valor venal de referência pelo ente tributante, sem prévia instauração de procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso voluntário do município desprovido. Recurso oficial parcialmente provimento, com anulação parcial da sentença por julgamento extra petita, mantida a concessão da segurança quanto à base de cálculo do ITBI. Tese de julgamento: Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. 3. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção unilateral de valor venal de referência pelo município. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 106, I, 148; CPC, arts. 141, 492. Lei Municipal 11.154/91. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4292.6831.2812

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. A sentença rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A autora sustenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário geraram dano moral, requerendo indenização de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ilicitude da conduta da ré, ao realizar descontos em benefício previdenciário da autora sem consentimento, gerou dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade concedida à autora deve ser mantida, pois a ré não apresentou elementos concretos para infirmar a presunção legal de hipossuficiência. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, justificando a indenização de R$10.000,00. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora. A ré arcará com a totalidade das custas e despesas processuais, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8095.2733.5200

73 - TJSP MÚTUO.

Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Ambas as partes apelam. Requerido/apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 27.715,76 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos) referente a contrato de abertura de crédito. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Contratação não impugnada pelo réu. Devedor não comprovou a quitação dos débitos. Não comprovada a rescisão do contrato de trabalho junto ao empregador, o que impede a utilização da garantia do contrato. Demandante que, in casu, atualizou o débito até a data da propositura da demanda. Determinação de incidência de juros de mora e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sentença modificada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6139.4898.5492

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALUNO AGREDIDO POR COLEGA EM SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada com vistas à condenação dos réus, Estado e particular, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos devido a agressão sofrida nas dependências da Escola Estadual Doutor Raul Briquet. Em 15-09-2023, o corréu, colega de classe do autor, arremessou uma mesa contra este, causando corte no supercílio direito. A escola prestou primeiros socorros e acionou responsáveis e Polícia Militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância e (ii) se o corréu deve ser responsabilizado pelos danos causados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, exigindo demonstração de culpa administrativa, o que não foi comprovado. 4. O corréu admitiu a agressão e a responsabilidade pelos danos é devida, conforme arts. 186 e 927 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado provido para julgar a ação improcedente em relação a ele; recurso do corréu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e não comprovada. Legislação Citada: CC, arts. 186, 927, 928, 932, I, 933; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 11; CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: AC 1007280-61.2018.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 06-02-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3181.5862.9195

75 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, S IV E VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

pedido de exibição de documentos - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.3421.1236.1979

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ausência de pressupostos processuais (regularização do polo passivo e qualificação de condôminos). Insurgência do autor. Alegação de nulidade por decisão-surpresa. Acolhimento. Juízo de origem que profere sentença terminativa sem analisar petição intermediária do autor que requeria diligências para viabilizar a emenda à inicial. Configuração de extinção prematura. Violação ao princípio do contraditório e à vedação legal da decisão-surpresa (art. 10, CPC). Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a irregularidade sanável, mediante especificação clara das providências exigidas, especialmente ante a complexidade fática (matrícula imobiliária desatualizada e múltiplos coproprietários). Interpretação analógica do CPC, art. 485, § 1º. Concessão de prazo razoável para o cumprimento das obrigações sob pena de extinção definitiva. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1093.1640.6214

77 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Assinaturas nos documentos apresentados impugnados pela Autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e majorado para R$ 8.000,00, considerada a realização de cinquenta e quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada, recurso da Autora parcialmente provido e não provido do Réu.

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Doc. ADM Direito 671.3661.3511.2717

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévia tentativa de solução administrativa, em ação destinada à declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por descontos efetuados em proventos previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio esgotamento da via administrativa é condição para o reconhecimento do interesse de agir e, consequentemente, para a admissibilidade da ação deduzida pela autora. III. Razões de decidir 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) assegura acesso ao Judiciário sem condicionamento formal ao prévio requerimento administrativo, de modo que a ausência de provocação administrativa não afasta, por si só, o interesse processual quando a petição inicial descreve os fatos constitutivos do direito pleiteado e junta documentos que o lastreiam. 4. Não há nos autos elemento que indique exercício abusivo do direito de petição ou litigância de má-fé apto a justificar exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem se trata de hipótese excepcional em que o esgotamento da via administrativa seja expressão de regra legal imperativa para o ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação prévia ou de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, quando a petição inicial descreve os fatos constitutivos do direito e acompanha documentos que o corroboram. 2 O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) garante o acesso direto ao Judiciário, salvo hipóteses excepcionais de abuso do direito de petição ou dispensa legal expressa do procedimento jurisdicional.»... ()

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Doc. ADM Direito 780.7180.8965.5927

79 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C./C. EXIBIÇÃO DE COISA EM PODER DE TERCEIRO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DE MOTOCICLETA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização securitária decorrente de perda total de motocicleta segurada em acidente de trânsito. II. A questão em discussão consiste em verificar se a embriaguez do segurado condutor, constatada por exame de sangue, autorizou a recusa de cobertura securitária por agravamento do risco, bem como se a alegada deficiência na iluminação traseira do veículo atingido seria suficiente para afastar o nexo causal entre a embriaguez e o acidente. III. Razões de Decidir: Motocicleta segurada conduzida pelo segurado, vítima fatal do acidente. Seguradora ré que comprovou a embriaguez do condutor mediante laudo necroscópico/toxicológico, com resultado positivo para álcool etílico na concentração de 12,5 dg/l, equivalente a 1,25 g/l.. Entendimento do STJ que cabe à seguradora comprovar a embriaguez do condutor, que, se existente, resulta em presunção relativa de agravamento do risco, cabendo ao segurado comprovar que o acidente ocorreria independentemente da embriaguez. Hipótese em que a motocicleta segurada colidiu com a traseira de veículo que trafegava à sua frente, em rodovia, na faixa da direita. Laudo do Instituto de Criminalística que indicou estar inoperante a luz de freio do veículo atingido, e não suas lanternas traseiras, além de concluir que a motocicleta deu causa ao acidente, por trafegar em velocidade e distância incompatíveis com a presença de outro veículo à frente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não elidida. Nexo causal entre a embriaguez do segurado e o sinistro evidenciado pelas circunstâncias do acidente. Seguro facultativo de veículo, de natureza patrimonial, ao qual não se aplica a Súmula 620/STJ. Herdeiros/beneficiários que exercem pretensão derivada do contrato e se sujeitam às mesmas limitações e cláusulas de perda de direito oponíveis ao segurado, inexistindo direito autônomo à indenização quando configurado o agravamento do risco. A embriaguez do condutor, constatada por exame de sangue, configura agravamento do risco, legitimando a recusa da seguradora em indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: : 1. A embriaguez do condutor do veículo segurado configura agravamento do risco, afastando o dever de indenizar da seguradora se não comprovado pelo segurado a ausência de nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. 2. Os herdeiros ou beneficiários do segurado, ainda que de boa-fé, não possuem direito à indenização securitária se o próprio segurado perdeu o direito à garantia em razão de agravamento do risco. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.2953.4650.8521

80 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA/AJUDANTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE. PARECER PARTICULAR JUNTADO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade por sequela de fratura no 3º dedo da mão direita decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Parecer particular juntado apenas com a apelação não admitido. Laudo judicial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6037.9522.6151

81 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra o Município de Guarujá. A autora, reconhecida como única dependente previdenciária de servidor falecido, pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias, retidas parcialmente pelo Município sob a alegação de necessidade de manifestação dos filhos do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a autora, como única dependente previdenciária, tem direito ao recebimento integral das verbas rescisórias; (ii) se houve resistência do Município à pretensão, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) se incidem juros de mora e correção monetária sobre as verbas; (iv) se é cabível a multa do CLT, art. 477. III. Razões de Decidir 3. A existência de dependente habilitado perante a Previdência Social afasta a necessidade de submissão ao procedimento sucessório, sendo o pagamento realizado diretamente ao dependente. 4. A resistência do Município foi inequívoca, tanto administrativa quanto judicialmente, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido e recurso da autora parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e para explicitar a incidência dos consectários legais sobre a condenação. Tese de julgamento: 1. A existência de dependente habilitado afasta a necessidade de inventário para pagamento de verbas rescisórias. 2. A resistência administrativa justifica a condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 1º; CLT, art. 477; CPC/2015, art. 85; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-57.2019.8.26.0223, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2114742-48.2016.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2681.6659.0769

82 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Ação revisional de contrato bancário e de repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Conjunto probatório dos autos suficiente para análise das questões suscitadas e quanto à aplicação dos juros contratuais. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, (Tema 958 do STJ), serviço prestado pela instituição financeira; Validade da cobrança da tarifa de cadastro: ausência de comprovação de relação anterior existente entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistência de onerosidade excessiva no caso concreto. Cobrança do seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Devolução dobrada de valores devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 2022. Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Sentença reformada com acréscimo de fundamentação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 798.3870.4525.7920

83 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INBÉBITO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I,

"b», DO CPC) - APLICAÇÃO DO TEMA 247/STF (RE Acórdão/STF) - . 1. O DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. Questão referente à possibilidade de dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes aos gastos com materiais empregados na construção civil. 2. Após, no julgamento do RE 603.497 AgR-Segundo, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 13/08/20, o Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno para, reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o respectivo alcance. 3. Determinação expressa do E. STF - para aplicação do Tema 247/STF - ao caso em análise. 4. Acórdão recorrido em harmonia com o paradigma firmado sob a sistemática da repercussão geral da matéria. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.3121.0149.7178

84 - TJSP Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Nintedanibe (Esilato de Nintedanibe 150 mg). Requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF preenchidos. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Vista Alegre do Alto, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg para tratamento de doença pulmonar crônica com componente fibrótico progressivo, comprometimento respiratório grave e necessidade de oxigenoterapia domiciliar contínua. A autora alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia médica e, no mérito, sustentou o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica judicial; e (ii) saber se estão presentes os requisitos excepcionais exigidos pelos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF para o fornecimento judicial do medicamento Nintedanibe, registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. III. Razões de decidir Não configurado cerceamento de defesa. O conjunto probatório constante dos autos, composto por relatórios médicos especializados, prescrição atualizada e Nota Técnica do NAT-JUS, mostrou-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia médica judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Demonstrada a prévia negativa administrativa de fornecimento do medicamento e a incapacidade financeira da autora para suportar tratamento de elevado custo, atendendo aos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a Nota Técnica do NAT-JUS tenha apontado ausência de evidência robusta para utilização do Nintedanibe em DPOC isolada, os documentos médicos revelam quadro clínico mais complexo, caracterizado por doença pulmonar com componente fibrótico progressivo, progressão funcional respiratória e fracasso terapêutico das alternativas anteriormente empregadas. Os estudos clínicos INPULSIS, SENSCIS e INBUILD, reconhecidos como ensaios clínicos randomizados de elevada qualidade metodológica, fornecem suporte científico relevante para a utilização do Nintedanibe em doenças pulmonares intersticiais fibrosantes progressivas, compatíveis com o fenótipo clínico descrito nos autos. Ausente medicamento antifibrótico equivalente incorporado ao SUS para enfrentamento da progressão fibrótica individualizada apresentada pela autora, restando evidenciada a imprescindibilidade clínica do tratamento prescrito. A inexistência de avaliação específica da CONITEC acerca da utilização do medicamento para o quadro clínico retratado nos autos não impede a concessão judicial excepcional do fármaco, sobretudo diante da inexistência de deliberação administrativa específica contrária ao tratamento e da demonstração dos demais requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes do STF. A jurisprudência do STF e do TJSP admite, em hipóteses excepcionais, o fornecimento judicial do Nintedanibe quando presentes evidências científicas qualificadas, análise individualizada do caso concreto e observância das diretrizes estabelecidas pelos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Em razão da procedência do pedido, impõe-se a inversão da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.313 do STJ, por se tratar de demanda envolvendo direito de valor inestimável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A realização de perícia médica judicial é dispensável quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial em demandas de saúde envolvendo medicamento não incorporado ao SUS. 2. É cabível o fornecimento judicial do medicamento Nintedanibe, registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, quando comprovados a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a inexistência de substituto terapêutico adequado incorporado ao sistema público, a existência de evidências científicas qualificadas e a incapacidade financeira do paciente. 3. A ausência de avaliação específica da CONITEC para a situação clínica individualizada não constitui impedimento absoluto à concessão excepcional do medicamento, desde que observadas as diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 489, § 1º, V e VI, 85, § 8º, e 927, III e § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STF, Rcl 86.545 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STF, Rcl 87.083 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STF, Rcl 89.056 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.313); TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 24.03.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3069.0961.6755

85 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Francisco Valdemar Gonçalves contra atos do Prefeito de Santana de Parnaíba e da banca organizadora do concurso público para Guarda Civil Municipal, visando anular sua eliminação na fase de investigação social e reintegrá-lo ao certame. A sentença denegou a segurança. Apela o impetrante requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a concessão da segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de gratuidade de justiça ao impetrante e (ii) a validade da eliminação do concurso público com base em investigação social que apontou conduta incompatível com o cargo. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida, conforme demonstrativos de rendimentos apresentados, que demonstram não ter o impetrante condições de suportar as custas da demanda. 4. A eliminação do concurso foi baseada em investigação social que apurou condutas desabonadoras, incompatíveis com o serviço no sistema de segurança pública, como expulsão anterior da Polícia Militar por ingerir bebida alcoólica em serviço e perda de material bélico (carregador da pistola funcional), justificando a decisão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade de justiça, mantendo a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça é devida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A eliminação de concurso público por conduta incompatível é válida quando fundamentada em investigação social. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 100; Lei 12.016/2009, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0285.8176.2636

86 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Acordo extrajudicial homologado - Ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença homologatória - Cabimento - Princípio da causalidade e reconhecimento da procedência dos pedidos - Aplicação do art. 90, caput e § 4º, do CPC - Pagamento noticiado nos autos - Fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico, correspondente ao saldo devedor confessado (R$ 20.449,69), reduzido pela metade - Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7353.0347.5577

87 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Cartão de crédito e seguro. Impugnação de autenticidade de assinatura. Ônus da instituição financeira. Ausência de prova da regularidade da contratação. Fraude de terceiro. Fortuito interno. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. Correção, de ofício, dos consectários legais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e negócio jurídico cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, para declarar a nulidade dos contratos de adesão a cartão de crédito e seguro, a inexigibilidade do débito de R$ 484,76 e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A autora alegou não ter contratado os serviços e ter sofrido indevida inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, a ocorrência de eventual fraude por terceiro, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas e a regularidade dos contratos impugnados; (ii) estabelecer se a eventual fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira pela contratação e pela negativação; (iii) determinar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral indenizável e se o valor de R$ 6.000,00 comporta redução; e (iv) definir os consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da contratação quando o consumidor impugna expressamente a assinatura constante do instrumento contratual, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada no Tema 1061 do STJ - . 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quando, embora determinada a realização de perícia grafotécnica, deixa de antecipar os honorários periciais e manifesta desinteresse na produção da prova, operando-se a preclusão probatória. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos negócios jurídicos impugnados autoriza o reconhecimento da inexistência da relação contratual e da ilicitude das cobranças e da anotação restritiva. 6. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo material ou de dor psicológica concreta. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o período de permanência da anotação restritiva, sem propiciar enriquecimento injustificado, mostrando-se adequado, no caso, o montante de R$ 6.000,00. 8. Os consectários da condenação devem observar a Taxa Selic, deduzido o IPCA no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1061 e 1306, Súmulas 54, 362, 385 e 479 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4732.7777.2490

88 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo tirado da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento do preparo conforme a base de cálculo estabelecida, segundo o proveito econômico almejado na habilitação em pregão eletrônico. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há proveito econômico imediato passível de repercutir na fixação do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a participação no certame, ao que se mostra adequado o preço oferecido pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em ação que busca habilitação em licitação deve corresponder ao valor de seu objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025; Agravo de Instrumento 2264786-64.2025.8.26.0000, Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 10.10.25.... ()

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Doc. ADM Direito 765.3982.7647.2532

89 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Perícia judicial abrangente, com laudo prévio, laudo definitivo e esclarecimentos complementares acerca da metodologia utilizada. Avaliação elaborada pelo método involutivo, em conformidade com a NBR 14.653 da ABNT. Ausência de demonstração de erro técnico apto a desconstituir as conclusões do expert judicial. Prevalência do laudo pericial sobre o parecer unilateral do assistente técnico da expropriante. Preliminar rejeitada. DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Laudo pericial definitivo bem fundamentado. Alegação de equívoco da metodologia afastada. Laudo pericial judicial elaborado segundo critérios técnicos adequados. Prevalência das conclusões do perito judicial sobre o parecer unilateral do assistente técnico da expropriante. Valor mantido. Sentença mantida. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, que dispõe que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos. Mero potencial econômico da área não implica em comprovação de perda de lucros ou renda. Juros compensatórios afastados. Sentença reformada, nesse aspecto. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Juros devidos caso não seja efetuado o depósito determinado. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o termo inicial de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, alterado pela Medida Provisória 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()

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