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Doc. ADM Direito 304.9838.5478.0950

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA. Doença Intersticial Pulmonar com fenótipo de Fibrose Pulmonar Progressiva (FPP). Pretensão ao fornecimento de Nintedanibe (Ofev). Tutela de urgência deferida na origem. Mérito do pedido liminar. Requisitos cumulativos do Tema 6/STF (RE 566.471) - e diretrizes probatórias do Tema 1.234/STF devidamente observados. Relatório desfavorável da CONITEC invocado pelo ente público que se refere à Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Omissão administrativa configurada. Imprescindibilidade clínica e adequação do fármaco corroboradas por estudo clínico (INBUILD), diretrizes internacionais (CADTH e NICE) e Notas Técnicas favoráveis do e-NatJus. Demonstração de esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS e de hipossuficiência financeira da autora. Regramento de competência e custeio do Acordo Interfederativo (Tema 1.234/STF) que não obsta o acesso imediato à saúde em casos de iminente risco letal, ressalvadas as vias próprias para o ressarcimento financeiro. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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