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Doc. ADM Direito 211.1684.2833.5656

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eni Rosa da Silva, contra decisão proferida em ação ordinária ajuizada pela agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e do Município de Registro, que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida para fornecimento do medicamento «Nintedanibe», não incorporado no SUS para tratamento de fibrose pulmonar progressiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e se houve o preenchimento dos requisitos referentes ao TEMA 6, de 26/09/2.024 e ao TEMA 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF - . III. Razões de Decidir. 3. A presença dos requisitos referentes ao TEMA 6, de 26/09/2.024 e ao TEMA 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF, foi constatada, pois a agravante comprovou a existência de laudo médico fundamentado, atestando a imprescindibilidade do tratamento, e a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS para o controle da enfermidade; a sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e a existência de registro perante a ANVISA do medicamento requerido. 4. A decisão judicial não configura ingerência indevida na administração pública, mas sim cumprimento da obrigação constitucional de garantia ao direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela antecipada de urgência para fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação de requisitos específicos. 2. A decisão judicial deve assegurar o direito à saúde, sem interferência indevida na administração pública"... ()

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