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Doc. ADM Direito 1688.3931.0193.5000

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. Nítido caráter infringente. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 558.0675.5716.2075

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Sentença de improcedência. Instituição financeira apelante condenada em ação indenizatória contra si ajuizada por cliente que foi vítima do «golpe do boleto". Pretensão de atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Impossibilidade. Apelada que não se beneficiou do crédito, porquanto atuou como mera intermediária do pagamento. Fraude perpetrada fora do seu ambiente virtual. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.4646.9266.2268

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.1STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.8830.6749.0788

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.1773.2596.6477

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2014. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 405,44 em dezembro de 2018) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 995,33). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 443.4685.7060.3804

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 116.6097.3215.9853

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 938.5275.4672.3699

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo. Peculiaridade do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora em relação àquela exposta em seu documento pessoal. Autora não providenciou a regularização judicial antes da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Manutenção da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5347.2633.9531

9 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimento administrativo junto à ré, esta exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Notificação, ademais, feita muito tempo depois da ocorrência do sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 853.7175.3203.8440

10 - TJSP Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica, julgada improcedente - Apelo da seguradora - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor. - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 674.7321.8069.2729

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte rodoviário de pessoas. Indenização por danos materiais e morais. Não comparecimento do ônibus na rodoviária. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da ré por danos decorrentes do não comparecimento do ônibus. Autoras que viajaram no mesmo dia em horário posterior. Danos materiais que devem ser ressarcidos, em razão da ausência de comprovação de auxílio material que deveria ter sido prestado pela ré. Danos morais caracterizados. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 336.5368.2739.5327

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência- Defesa de inexistência do Débito - Anotação em órgão de proteção de crédito - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal da autora - Inadmissibilidade - Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Ré que apresentou contrato assinado digitalmente pela autora, documento e selfie. Dano moral não configurado - Litigância de má-fé. - Multa mantida. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.7249.4380.3240

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença parcial procedência - Recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.1301.7959.0862

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 104.5283.4835.4278

15 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO. MÉTODO TREINI. DESPROVIMENTO. 1.-

Ação cominatória movida para custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método Treini em favor do autor, que tem como condição microcefalia, lisencefalia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. 2.- A ré sustenta cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e negativa de cobertura do tratamento pelo método Treini, alegando falta de comprovação científica de eficácia e ausência no rol da ANS. 3.- A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a perícia não se mostra necessária, dado que a cobertura do método prescrito é obrigatória conforme a Resolução 539/2022. 4.- A jurisprudência do STJ - e a Resolução 539/2022 da ANS determinam que a operadora de plano de saúde deve cobrir qualquer método indicado para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, prevalecendo a prescrição médica. Aplicação da Lei 14.454/2022. 5.- Tratamento que, em regra, deve ser prestado junto à rede credenciada. 6.- Divergências administrativas com a clínica atualmente licenciada a prestar atendimento ao autor que devem ser dirimidas em via própria pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.0462.4623.5132

16 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada. 1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos. 2. Recurso do embargante (executado) não provido. 3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 4. Intempestividade dos embargos à execução. Aviso de recebimento juntado na execução em 28/09/2022, enquanto os embargos foram distribuídos por dependência somente em 06/02/2023. 5. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 701.7158.7825.5578

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO -

Possibilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da ré/reconvinte - Alegação de hipossufuciência econômica, estando seu grupo econômico em recuperação judicial - Deferimento da gratuidade apenas para o conhecimento do presente recurso de apelação - Alegação de que o pagamento das custas iniciais seria vício sanável e que caberia nova intimação para que realizasse o pagamento - Descabimento - Custas que devem ser recolhidas no ato da distribuição da reconvenção - Ré-reconvinte que, ademais, ainda assim foi posteriormente intimada a recolher as custas e quedou-se inerte - Impossibilidade de se deferir novo prazo para tanto - Parte que foi intimada a regularizar a situação, mas não o fez, justificando-se assim a extinção do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.1865.4896.8427

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contrato assinado fisicamente pelo autor - Autenticidade da assinatura e rubrica da apelante atestada por perícia grafotécnica incontroversa - Vício do consentimento não configurado - Alegação de vício da perícia porque não apresentado contrato físico - Análise do documento digitalizado apresentado que permitiu ao expert a comparação das assinaturas com a lançada em documento pessoal de identificação do autor também em cópia digital - Prova pericial grafotécnica válida e conclusiva - Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Demais documentos constantes dos autos, tais como comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente do autor, que não mereceram impugnação específica - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Litigância de má fé imputada ao autor bem decretada - Valor da multa arbitrado em 10 salários-mínimos, porém, que deve ser reduzido, dadas as circunstâncias do caso concreto e a hipossuficiência econômica da parte autora, para 5% do valor da causa (5% de R$ 15.898,60) - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.0362.2521.1512

19 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 678.0205.2323.2827

20 - TJSP Recurso de Apelação. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Retenção de valores pagos. Inaplicabilidade da Lei, art. 67-A, § 5º 13.786/18. Regime de afetação de patrimônio. Extinção do regime de afetação com a averbação da obra. Impossibilidade da retenção de 50% após a conclusão da obra. Princípios da boa-fé e proteção ao consumidor. Desvantagem excessiva para os apelados. Cláusula contratual abusiva. Manutenção da sentença que determinou a devolução de 25% dos valores pagos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 789.1342.7603.8577

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Duplicata mercantil - Transporte de mercadorias - Pretensão fundada em cobrança de frete inadimplido - Sentença de procedência - Recurso interposto pela empresa ré - Alegação de ter contratado empresa terceira para o transporte e não a autora, admitindo que aquela possa ter contratado essa - Ilegitimidade passiva suscitada - Não configuração - Condições da ação verificadas in status assertionis - Chamamento ao processo - Ausência de quaisquer hipóteses elencadas no CPC, art. 130 aptas a justifica-lo - Garantido o direito de regresso se o caso - Razões que não trazem qualquer outro questionamento acerca da realização do serviço e valor cobrado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 671.0738.4248.5379

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 869.1536.5433.5868

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Autora que pleiteia a sua nomeação no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional, sob o argumento de que sua convocação foi realizada apenas pelo Diário Oficial - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Irresignação - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exordial - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 551.8459.1000.5509

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. 1. Sentença que acolhe os embargos à execução para declarar a inexigibilidade da cobrança da dívida relativa à Cédula de Produto Rural. Questão incontroversa. 2. Condenação da embargada ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil e às penas por litigância de má-fé. Embargada que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida, objeto de novação e cedida à terceiro, cuja quitação fora demonstrada nos embargos à execução. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios.» (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Embargada que agiu de forma desleal no curso do feito. 2.1. Impossibilidade de redução do valor da condenação ao montante posteriormente indicado como devido somente depois de apresentada a impugnação aos embargos e após a juntada da documentação pertinente, por determinação judicial, para apurar o pagamento efetuado pela parte embargante. Embargada que obstruiu o andamento do feito e resistiu na apresentação dos documentos necessários ao deslinde da lide, insistindo na existência de saldo devedor, malgrado incontroversa a novação. 3. A correção monetária sobre o valor a ser devolvido em dobro deve incidir da data da sentença com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a partir da intimação da embargada para pagar em ulterior cumprimento de sentença. Condenação às penas por litigância de má-fé que deve observar este regramento. 4. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 367.2652.0113.1851

25 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário e Especial. Embargos à Execução. Modificação parcial do acórdão. I. Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado interpôs recurso extraordinário e especial contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgara improcedentes embargos à execução de título judicial. A Presidência da Seção de Direito Público devolveu os autos para adequação da fundamentação à vista de decisões do STF - e STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do índice de juros moratórios e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, conforme decidido nos Temas 1170 do STF - e 905 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1170 do STF, fixou-se que é aplicável às condenações da Fazenda Pública o índice de juros moratórios do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A ADI Acórdão/STF declarou inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, mantendo a Tabela Prática de Cálculos de débitos judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. O acórdão deve ser parcialmente modificado para aplicar a Lei 11.960/2009 na sua vigência, respeitando os Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Tese de julgamento: 1. A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 2. A atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional. Legislação Citada: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1170; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905

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Doc. ADM Direito 898.2592.3797.7823

26 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Estado de São Paulo, na qual pleiteavam reparação por danos morais decorrentes do alegado descumprimento de ordem judicial para fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV), prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática de Bento Justino de Faria Sobrinho, falecido em junho de 2019. Os apelantes alegaram que o atraso e a descontinuidade no fornecimento agravaram a doença e reduziram sua sobrevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento da ordem judicial para fornecimento do medicamento configura ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance de melhora ou sobrevida; (ii) determinar se houve violação a direito da personalidade que justifique a indenização por danos morais aos familiares do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada analisou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos alegados, sem a existência de nulidade por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 371 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. 4. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, elementos que não se comprovam no caso concreto. 5. A teoria da perda de uma chance, aplicável à responsabilidade civil do Estado, exige a demonstração de que a conduta omissiva frustrou a oportunidade real e concreta de obtenção de resultado benéfico, o que não se verificou, pois o laudo pericial atestou que a fibrose pulmonar idiopática é doença progressiva e incurável e o medicamento em questão apenas retarda a evolução da enfermidade. 6. Ainda que tenha havido atraso ou descontinuidade no fornecimento do medicamento, não se pode afirmar, com grau de certeza exigido, que o regular cumprimento da ordem judicial teria efetivamente prolongado a vida do paciente, sendo insuficiente a alegação de mera expectativa de melhora. 7. A ausência de comprovação de eficácia concreta e reconhecida do medicamento, somada à recomendação negativa da CONITEC e à inexistência de incorporação pelo SUS, afasta a imputação de culpa ao Estado e impede a caracterização de nexo causal direto ou indireto entre a conduta estatal e o resultado morte. 8. O desconforto emocional e psicológico alegado pelos familiares, embora compreensível, não caracteriza violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral, pois decorre de frustração comum em litígios que envolvem prestação estatal em matéria de saúde, sem que haja ato ilícito configurado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 281.1570.0558.1532

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de conhecimento em que o autor alegou ter adquirido imóvel rural do réu, realizando benfeitorias. Apontou a venda em duplicidade do mesmo bem pelo réu ao filho do autor, que por sua vez vendeu o imóvel à corré. O autor pleiteia o restabelecimento de seus direitos sobre o imóvel e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel e (ii) determinar se houve cerceamento de defesa por falta de instrução probatória. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi anulada devido ao cerceamento de defesa, pois não foi facultada a produção de provas necessárias para elucidar a controvérsia sobre os contratos. 4. A análise documental foi insuficiente para esclarecer a problemática explicitada na petição inicial, e que não se limita à análise da posse atual, mas envolve a reconstrução da cadeia negocial e a verificação de eventuais vícios nos contratos celebrados, que poderiam ter ou não ocasionado possível ilícito civil passível de indenização, sendo necessária regular instrução probatória, para apuração dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para oportunizar a produção de provas. Tese de julgamento: 1. Necessidade de instrução probatória para elucidar controvérsias contratuais e possessórias. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de produção de provas... ()

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Doc. ADM Direito 128.5216.1966.5588

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 7º.. Apresentação, pelo Banco, do contrato de adesão. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não saiu do punho da autora. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo não contratado. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 3.000,00). Consectários legais fixados adequadamente pela r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 394.1136.8614.6080

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. Autor alega desconhecimento de empréstimo e transferência de valores para terceiro desconhecido, requerendo nulidade do contrato e indenização. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação do empréstimo e (ii) a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir  3. Não houve apresentação de contrato válido pela parte ré, nem elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. 4. A ausência de prova técnica quanto ao perfil de uso do consumidor e a falha na prestação de serviços configuram responsabilidade objetiva da parte ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação impõe a declaração de nulidade do contrato. 2. A responsabilidade objetiva da parte ré é configurada pela falha na prestação de serviços... ()

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Doc. ADM Direito 422.3909.3663.9893

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA que justificam a cautela do juízo. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que determinou à demandante que comprovasse documentalmente que reside no endereço indicado na petição inicial, sob pena de extinção. Autora que descumpriu o comando judicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Dever do juiz de exercer assídua fiscalização no processo. CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8446.7341.4991

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxas. Exercício de 2011. Alegação de prescrições (intercorrente e de redirecionamento da execução) e de vinculação dos juros moratórios à SELIC. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Embargante que, conquanto tenha ingressado espontaneamente nos autos da execução fiscal embargada pleiteando sua habilitação na condição de novo proprietário do imóvel tributado (o que foi deferido), o fez deixando de informar que, antes mesmo de tal fato, já havia alienado o imóvel a terceiro. Ilegitimidade do embargante, pois, para figurar no polo passivo da execução fiscal (o que só foi deferido em razão da documentação incompleta carreada pela própria parte naqueles autos) e, consequentemente, para discutir o débito fiscal sub judice. Sentença reformada de ofício para, chamando o feito à ordem, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal embargada, determinando-se sua exclusão daquele feito, e, ato contínuo, julgar-se extinto o incidente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, da Lei Processual, mantidos os ônus de sucumbência a cargo do embargante, que deu causa à instauração do incidente. Alegações de prescrição intercorrente e abusividade dos encargos legais, que, por sua vez, são matéria de ordem pública e, por isso, cognoscíveis de ofício, em qualquer grau e instância de jurisdição. Prescrição intercorrente não configurada in casu, ante a ausência de intimação da Fazenda Pública acerca do bloqueio infrutífero de ativos financeiros pelo BACENJUD em nome do executado originário. Juros moratórios e correção monetária que, contudo, não podem superar a SELIC. Inteligência do Tema 1.062, do C. STF, e da Emenda Constitucional 113, de 2021. Recálculo determinado. Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 290.2900.1232.4840

32 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 2 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor condenação - Verba que se mostra irrisória - Alteração ao importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. SENTENÇA REFORMADA - Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.3257.9798.3738

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Alteração dos consectários legais incidentes sobre o valor a ser restituído - Responsabilidade civil contratual - Redistribuição da verba sucumbencial, ante a sucumbência mínima do réu - Arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.8296.9652.4081

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a transferência imediata de créditos acumulados de ICMS para estabelecimento não interdependente, com atualização pela Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a transferência imediata dos créditos acumulados de ICMS, com atualização monetária pela Taxa Selic, e se tal atualização deve ser submetida ao regime de precatórios. III. Razões de Decidir 3. A norma do Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º é autoaplicável, não cabendo restrições estaduais à transferência de créditos de ICMS. 4. A correção monetária é devida quando há mora administrativa na transferência dos créditos, aplicando-se a Taxa Selic desde a negativa de transferência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legislação estadual não pode limitar o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação. 2. A demora injustificada na análise de pedidos administrativos justifica a correção monetária dos créditos. Legislação Citada: Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º; Lei Estadual 6.374/89, art. 38; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.04.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01/10/2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1073153-84.2023.8.26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, j. 08/04/2024; STF, RE 333744 ED-EDv-ED-AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/09/2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1053827-46.2020.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 24/02/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 23/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 09/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 390.1205.2862.4237

35 - TJSP AÇÕES REVISIONAIS CONEXAS -

Sentença de parcial procedência a fim de reconhecer que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira extrapolaram o limite razoável da média de mercado, permitindo abusividade - Irresignação do autor voltada ao reconhecimento dos danos morais -  Irrazoabilidade - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 869.9100.7722.3877

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA «FATOR K".

Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados, para declarar a inexigibilidade, suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0654.7485.9176

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do convencimento judicial motivado - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo autor (art. 6º, VIII, CDC) - Impugnação à autenticidade da assinatura que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.5930.8834.6779

38 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Abusividade - Autora alega que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebe seus proventos na conta corrente que mantém junto ao banco. Ocorre que foi surpreendida com descontos indevidos, denominado de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», no valor mensal de R$ 45,00, afirma nunca ter solicitado e nem autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência. Apelação da autora, requerendo a majoração do valor da condenação referente a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, bem como na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Descabimento - Mantido o quantum fixado em R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde cada desconto, Súmula 43 do C. STJ e Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que deve ser mantido, tendo em vista o grau de zelo do advogado, a duração da lide e sua complexidade, nos termos do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC. Apelação da ré, requerendo o afastamento ou, alternativamente, na minoração do valor referente a condenação de pagar acumulade com indenização por danos morais - Exame: Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, de rigor, a inversão do ônus da prova, ex vi dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII e 14, ambos do CDC - Dano moral existência, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e Súmula 479, do C. STJ - O quantum fixado em R$ 3.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde cada desconto, Súmula 43 do C. STJ e Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização moral inferior a pleiteada não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª C. Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 114.5624.6469.7291

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Conjunto probatório suficiente para caracterização dos requisitos legais. Contas de energia elétrica, fotografias demonstrando benfeitorias e atividade comercial, e declarações de confrontantes que comprovam posse mansa, pacífica e contínua desde 1999, com animus domini. Posse exercida por mais de 25 anos com estabelecimento de atividade produtiva e realização de obras. Ausência de oposição. Função social da propriedade observada. Inexigibilidade de prova exclusivamente documental. arts. 1.238 do Código Civil e 5º, XXIII, da CF/88. Recurso provido para julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 186.5854.1144.1248

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS/ PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE INFRINGIU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À INTERMEDIADORA. SANÇÕES QUE NADA TÊM DE EXCESSIVAS, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA EXECUTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 413.3947.9501.7463

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de ressarcimento de danos fundada em sub-rogação securitária, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A, contra o réu, proprietário de um veículo Ford/Ka, em razão de colisão com o veículo segurado GM/Onix LS. A seguradora pleiteia o ressarcimento do valor despendido para reparo do veículo segurado. A responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito exige conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade. O Boletim de Ocorrência, acompanhado de croqui e registros fotográficos, presume a veracidade das circunstâncias registradas. O réu não apresentou prova robusta para afastar a versão acolhida na origem. A alegação de culpa concorrente do segurado não foi comprovada. A dinâmica do acidente indica que o réu interceptou a trajetória do veículo segurado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5403.5987.6244

42 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.0293.6058.5601

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NO CASO, PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRATANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAÍ DECORRENTES QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA, INCLUSIVE, A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.4053.0628.6511

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Curso de idiomas -Contratação eletrônica - Renovação automática - Previsão contratual expressa - Comunicação prévia ao consumidor - Ausência de abusividade - Cobranças devidas - Restituição indevida - Dano moral não configurado - Mero dissabor contratual. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 799.3972.9720.5119

45 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO E. TRIBUNAL COMPETENTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência. Pretende a autora a reforma do decisum visando à concessão de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. Pedido e causa de pedir relacionados à benefício previdenciário, sem relação com acidente de trabalho. Caso em que a ação tramitou na Justiça Estadual ante a ausência de Vara Federal na comarca de Itapira. Competência da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9768.0497.8041

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário; (ii) a possibilidade de devolução em dobro de valores descontados; (iii) se houve dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir O réu comprovou a contratação da cédula de crédito bancário pela autora. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cédula de crédito bancário demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 80, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006971-49.2024.8.26.0161, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 237.2542.9047.8591

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A - Ausência da juntada da CAT que não obsta o ajuizamento da ação - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 475.0716.9974.4043

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMOLUMENTOS E DESPESAS. REGULARIDADE NEGOCIAL. JUROS E DEMAIS ENCARGOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de ausência de demonstração de abusividade contratual, com reconhecimento da regularidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios e das demais cláusulas pactuadas. Financiamento de veículo. Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios, afastamento de encargos moratórios e declaração de nulidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios, emolumentos e despesas. Juros remuneratórios pactuados que não se mostram excessivos em relação às taxas praticadas no mercado para operações da mesma natureza. A mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não autoriza, por si só, a revisão contratual. Juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. A revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera superação da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo necessária discrepância substancial em relação às taxas praticadas no mercado para operações equivalentes. Capitalização expressamente prevista, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de irregularidade na cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual por possuírem natureza jurídica distintas. Regularidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários decorrentes da cobrança da dívida. Ausência de demonstração de qualquer abusividade apta a justificar a revisão do ajuste. Majoração da honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1198.9485.8975

49 - TJSP COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COOPERADO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. GESTÃO IRRESPONSÁVEL DOS APELANTES DEMONSTRADA. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL E INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais causados pelos apelantes durante a gestão da cooperativa de crédito Sicoob Unimais Bandeirantes. Os apelantes alegam ilegitimidade ativa do apelado e prescrição do direito, além de inexistência de dolo ou culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar a legitimidade ativa do autor para propor a ação de indenização, (ii.) analisar a prescrição do direito do autor à indenização, e (iii.) verificar a ocorrência de responsabilidade civil dos réus pela indenização pretendida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta, pois a Lei 5.764/1971 permite ação tanto individual quanto da cooperativa para responsabilização de administradores com conduta dolosa. 2. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal do Código Civil, não havendo prescrição do direito do autor, considerando-se que o pagamento ocorreu em dezembro de 2022. 3. Responsabilização dos apelantes pela indenização, em razão de má gestão da cooperativa, causando prejuízos ao cooperado apelado. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 5.764/1971, art. 49 e Lei 5.764/1971, art. 54. Código Civil, arts. 189, 205, 206, §3º, VII, b, e 275. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Apelação 0038017-77.2010.8.26.0577, Rel. Des. Pereira Calças, j. 28.5.2013. TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0002103-37.2006.8.26.0400, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 28.5.2013. TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9064778-84.2004.8.26.0000, Rel. Luiz Ambra, j. 14.03.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 227.7662.0230.6039

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Sentença adequadamente fundamentada - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Inicial adequadamente delimitada - PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Sentença que declarou a abusividade da taxa de juros cobrada pela ré e determinou sua limitação à taxa média de mercado apontada pelo autor - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros, porém, a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - Precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9846.4690.4166

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO-PADRÃO E NA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO. ADESÃO INEQUÍVOCA. TEMA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL SITUADO ANTES DA PORTARIA E ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO CONTRATUAL AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO NÃO EXAMINADO COMO FORMULADO. CAUSA MADURA. DIREITO DE DESVINCULAÇÃO. EFICÁCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A RECONVENÇÃO EM 22.04.2025. CESSAÇÃO ANTERIOR DOS PAGAMENTOS QUE NÃO CONFIGURA DESASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. DESASSOCIAÇÃO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários para recebimento de taxas de manutenção vencidas entre fevereiro de 2020 e outubro de 2024, no valor de R$ 45.101,34, além das parcelas vincendas. A sentença julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção. II. Questões em Discussão 2. As controvérsias consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) se a obrigação de custeio é exigível diante da liberdade associativa, da localização do lote e da alegada ausência de fruição dos serviços; (iii) se o demonstrativo do débito é suficiente; e (iv) se deve ser acolhido o pedido reconvencional de desassociação e qual o respectivo marco temporal. III. Razões de Decidir 3. A prova documental é suficiente. A perícia e a prova oral pretendidas destinavam-se a demonstrar a posição física do lote e a alegada não utilização dos serviços, circunstâncias que não alteram a obrigação contratual expressamente assumida. Não há cerceamento de defesa. 4. O contrato-padrão registrado e a escritura pública de compra e venda vinculam o adquirente e seus sucessores ao pagamento das despesas de conservação, manutenção, abastecimento de água e remoção de lixo, inclusive por intermédio da entidade designada para administrar o loteamento. A adesão é, portanto, expressa, em conformidade com os Temas 492 do STF - e 882 do STJ - . 5. A situação do imóvel antes da portaria e a alegação de não uso de determinados serviços não afastam a obrigação. O débito decorre do vínculo contratual e da disponibilização da estrutura coletiva, e a planilha apresentada discrimina as competências e os encargos sem impugnação quantitativa idônea. 6. A sentença atribuiu à reconvenção pedido de repetição de indébito que não foi formulado e deixou de apreciar a pretensão efetiva de desassociação. Como houve contraditório integral e a causa está madura, o pedido pode ser decidido desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC. 7. A liberdade negativa de associação assegura o desligamento por manifestação unilateral inequívoca. A mera cessação dos pagamentos caracteriza inadimplemento e não comunica desassociação. No caso, a associação teve ciência processual inequívoca da vontade de desligamento em 22.04.2025, data da publicação da decisão que recebeu a reconvenção e determinou sua resposta. 8. A desassociação produz efeitos a partir de 22.04.2025, sem retroação a janeiro de 2020. Ela não elimina as contribuições de manutenção fundadas no contrato-padrão e na escritura, obrigação autônoma que subsiste enquanto perdurar a titularidade do lote. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido, em parte, exclusivamente para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a desassociação do apelante a partir de 22.04.2025, mantida a exigibilidade das contribuições de manutenção e conservação previstas contratualmente. Teses de julgamento: 1. A mera interrupção do pagamento não equivale a manifestação de desassociação. 2. A desassociação torna-se eficaz quando a entidade recebe comunicação inequívoca da vontade do associado. 3. A extinção do vínculo associativo não afasta obrigação autônoma de custeio expressamente assumida no contrato-padrão registrado e na escritura de aquisição. 4. O tribunal pode julgar desde logo pedido reconvencional não examinado quando o contraditório estiver completo e a causa madura. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XX; Código Civil, arts. 421, 422 e 884; CPC, arts. 323, 355, I, 370, 489, § 1º, IV, 1.012 e 1.013, § 3º, III e IV; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 492 da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 882 dos recursos repetitivos, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 11.03.2015; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.06.2026, voto 129579.... ()

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