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Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()
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Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do autor - Não acolhimento - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Autor que foi vítima de roubo - Recusa ao pagamento de indenização acordada - Possibilidade, no caso - Provas dos autos que demonstram que o autor só comunicou o sinistro quase três meses após o ocorrido - Conduta contrária ao que restou pactuado e que, de fato, dificultou a recuperação do bem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelas autoras, Talita do Nascimento Brunetto e Katia Aparecida de Barros, e pela ré, Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que decretou a parcial procedência da ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório. A sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas pelas autoras, acrescidas de multa contratual, negando o pleito autorial de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão: (i) Verificar se houve descumprimento contratual por parte da ré que justifique a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas. (ii) Analisar se o atraso na entrega do imóvel configura, na hipótese dos autos, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: (i) O descumprimento contratual pela ré foi comprovado, uma vez que não entregou o imóvel no prazo estabelecido, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido celebrado na vigência da Lei do Distrato ( lei 13.786/2018) ou de o empreendimento ser erigido em regime de patrimônio de afetação. (ii) Na espécie em apreço, o atraso na entrega do imóvel, embora tenha causado inegáveis aborrecimentos às autoras, não ultrapassou a esfera do mero dissabor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos... ()
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Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante da inadimplência que restou incontroversa, cabia à autora a prova da posterior quitação integral do débito, a fim de demonstrar a falha na prestação dos serviços da demandada, o que não se constatou. 3. Em razão desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores, para declarar a nulidade de cláusula contratual de chargeback que transfere integralmente ao lojista o risco da operação após a aprovação da transação, bem como para condenar a intermediadora de pagamentos à restituição do montante de R$ 33.434,01, relativo a venda aprovada, com produto entregue, acrescido de correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do chargeback; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação contratual mantida entre as partes; (iii) determinar a validade da cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista o risco de fraude em transações aprovadas; e (iv) verificar a correção dos consectários legais e da condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A apelante integra a cadeia de fornecimento de serviços como intermediadora de pagamentos eletrônicos, auferindo lucro direto com as transações, o que atrai sua legitimidade passiva para responder pela retenção dos valores. 4. A pessoa jurídica autora demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em face da intermediadora de pagamentos, que detém os mecanismos de controle antifraude, autorizando a aplicação do CDC pela Teoria Finalista Mitigada. 5. A cláusula de chargeback que transfere integralmente ao lojista o risco da fraude, mesmo após a aprovação da transação, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando cláusula abusiva e nula de pleno direito. 6. A atividade de intermediação de pagamentos envolve risco inerente ao empreendimento, incumbindo à credenciadora responder por falhas internas do sistema e por fraudes de terceiros, caracterizadas como fortuito interno. 7. A autora comprova a aprovação da venda, a emissão da nota fiscal e a entrega do produto ao destinatário, inexistindo prova de culpa exclusiva ou concorrente do lojista. 8. A retenção dos valores mostra-se indevida, sendo correta a condenação à restituição dos danos materiais. 9. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam a legislação aplicável, inclusive a incidência da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. 10. Mantido o julgado, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora de pagamentos eletrônicos possui legitimidade passiva para responder por retenção indevida de valores decorrentes de chargeback em transações por ela aprovadas. 2. Aplica-se o CDC à relação entre lojista e credenciadora quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da pessoa jurídica contratante. 3. É abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista o risco de fraude em transações eletrônicas aprovadas, por violar a boa-fé objetiva e a teoria do risco da atividade. 4. A fraude praticada por terceiro em sistema de pagamento eletrônico configura fortuito interno, impondo à credenciadora o dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo lojista diligente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 51, I e IV; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 487, I, 996, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1123757-68.2024.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1056503-15.2023.8.26.0100, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 06.03.2024... ()
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Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Correta a extinção do pedido de exclusão de anotação no SCR, sem resolução de mérito, eis que demonstrado que o registro impugnado não subsistia à época do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual (CPC, art. 485, IV). Ilegitimidade passiva da corré Iresolve. Ausente nos autos qualquer prova de que tenha realizado a anotação questionada. MÉRITO. Registro de natureza meramente informativa, sem caráter restritivo de crédito. Relação contratual e inadimplência reconhecidas pelo próprio apelante. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos, e remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial deferida na via administrativa, determinando o recálculo dos proventos com integralidade e paridade, além do pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade, considerando as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05; (ii) se são exigíveis, para esse efeito, os requisitos de idade mínima e de tempo comum de contribuição previstos nas regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05; (iii) se comportam adequação os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença. III. Razões de Decidir O benefício foi deferido pela própria autarquia na via administrativa, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da CF/88 e na Súmula Vinculante 33/STF, de modo que a natureza especial da aposentadoria é incontroversa e o ato de concessão não é impugnado, restringindo-se a controvérsia à base de cálculo dos proventos. A Súmula Vinculante 33/STF supre a mora legislativa no plano dos requisitos de concessão, ao passo que a base de cálculo dos proventos assenta-se nas regras de transição constitucionais, dirigidas ao servidor que já ocupava cargo efetivo antes da Emenda Constitucional 41/03. Requisitos preenchidos antes da vigência da Lei Complementar Municipal 653/2022, cujo art. 21, § 1º, determina o cálculo dos proventos pela legislação em vigor à época de seu atendimento, em consonância com a Súmula 359/STF. Consectários legais que constituem matéria de ordem pública, revisável de ofício e devolvida pela remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida para adequar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. Aposentadoria especial com integralidade e paridade é devida a servidores que preencham requisitos antes da vigência de nova legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º; Emenda Constitucional 47/05; Lei 8.213/91, art. 57; Lei 10.887/04, art. 1º; Lei Complementar Municipal 653/2022, art. 21. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 30.08.2007; STF, RE 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; TJSP, Apelação Cível 1018748-83.2019.8.26.0071, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025.... ()
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