Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 478.0342.2732.1011

1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição e equívoco quanto aos valores cobrados - Existência - Valores devidos anteriormente a 2016 são cobrados em ação de execução - Valores devidos nesta ação que se referem aos vencidos a partir de 2016 - Acolhimento dos embargos de declaração neste particular, sem alteração do julgado - Arguição quanto à contradição relativamente ao quanto mais julgado pelo acórdão recorrido - Inocorrência - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração parcialmente acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.5744.5477.9262

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.0557.4243.1478

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.5595.4310.1745

4 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA -

Recurso do autor - Não acolhimento - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Autor que foi vítima de roubo - Recusa ao pagamento de indenização acordada - Possibilidade, no caso - Provas dos autos que demonstram que o autor só comunicou o sinistro quase três meses após o ocorrido - Conduta contrária ao que restou pactuado e que, de fato, dificultou a recuperação do bem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.2219.2477.3852

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDORES. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelas autoras, Talita do Nascimento Brunetto e Katia Aparecida de Barros, e pela ré, Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que decretou a parcial procedência da ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório. A sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas pelas autoras, acrescidas de multa contratual, negando o pleito autorial de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão: (i) Verificar se houve descumprimento contratual por parte da ré que justifique a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas. (ii) Analisar se o atraso na entrega do imóvel configura, na hipótese dos autos, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: (i) O descumprimento contratual pela ré foi comprovado, uma vez que não entregou o imóvel no prazo estabelecido, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido celebrado na vigência da Lei do Distrato ( lei 13.786/2018) ou de o empreendimento ser erigido em regime de patrimônio de afetação. (ii) Na espécie em apreço, o atraso na entrega do imóvel, embora tenha causado inegáveis aborrecimentos às autoras, não ultrapassou a esfera do mero dissabor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.9399.3662.1525

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante da inadimplência que restou incontroversa, cabia à autora a prova da posterior quitação integral do débito, a fim de demonstrar a falha na prestação dos serviços da demandada, o que não se constatou. 3. Em razão desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5519.0386.4469

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que requer reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Tema 1282 do C. STJ. Descabimento da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I do CPC. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.5844.9228.4546

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores, para declarar a nulidade de cláusula contratual de chargeback que transfere integralmente ao lojista o risco da operação após a aprovação da transação, bem como para condenar a intermediadora de pagamentos à restituição do montante de R$ 33.434,01, relativo a venda aprovada, com produto entregue, acrescido de correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do chargeback; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação contratual mantida entre as partes; (iii) determinar a validade da cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista o risco de fraude em transações aprovadas; e (iv) verificar a correção dos consectários legais e da condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A apelante integra a cadeia de fornecimento de serviços como intermediadora de pagamentos eletrônicos, auferindo lucro direto com as transações, o que atrai sua legitimidade passiva para responder pela retenção dos valores. 4. A pessoa jurídica autora demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em face da intermediadora de pagamentos, que detém os mecanismos de controle antifraude, autorizando a aplicação do CDC pela Teoria Finalista Mitigada. 5. A cláusula de chargeback que transfere integralmente ao lojista o risco da fraude, mesmo após a aprovação da transação, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando cláusula abusiva e nula de pleno direito. 6. A atividade de intermediação de pagamentos envolve risco inerente ao empreendimento, incumbindo à credenciadora responder por falhas internas do sistema e por fraudes de terceiros, caracterizadas como fortuito interno. 7. A autora comprova a aprovação da venda, a emissão da nota fiscal e a entrega do produto ao destinatário, inexistindo prova de culpa exclusiva ou concorrente do lojista. 8. A retenção dos valores mostra-se indevida, sendo correta a condenação à restituição dos danos materiais. 9. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam a legislação aplicável, inclusive a incidência da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. 10. Mantido o julgado, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora de pagamentos eletrônicos possui legitimidade passiva para responder por retenção indevida de valores decorrentes de chargeback em transações por ela aprovadas. 2. Aplica-se o CDC à relação entre lojista e credenciadora quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da pessoa jurídica contratante. 3. É abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista o risco de fraude em transações eletrônicas aprovadas, por violar a boa-fé objetiva e a teoria do risco da atividade. 4. A fraude praticada por terceiro em sistema de pagamento eletrônico configura fortuito interno, impondo à credenciadora o dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo lojista diligente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 51, I e IV; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 487, I, 996, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1123757-68.2024.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1056503-15.2023.8.26.0100, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 06.03.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.7349.0272.6191

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Correta a extinção do pedido de exclusão de anotação no SCR, sem resolução de mérito, eis que demonstrado que o registro impugnado não subsistia à época do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual (CPC, art. 485, IV). Ilegitimidade passiva da corré Iresolve. Ausente nos autos qualquer prova de que tenha realizado a anotação questionada. MÉRITO. Registro de natureza meramente informativa, sem caráter restritivo de crédito. Relação contratual e inadimplência reconhecidas pelo próprio apelante. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.7610.8329.2493

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos, e remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial deferida na via administrativa, determinando o recálculo dos proventos com integralidade e paridade, além do pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade, considerando as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05; (ii) se são exigíveis, para esse efeito, os requisitos de idade mínima e de tempo comum de contribuição previstos nas regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05; (iii) se comportam adequação os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença. III. Razões de Decidir O benefício foi deferido pela própria autarquia na via administrativa, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da CF/88 e na Súmula Vinculante 33/STF, de modo que a natureza especial da aposentadoria é incontroversa e o ato de concessão não é impugnado, restringindo-se a controvérsia à base de cálculo dos proventos. A Súmula Vinculante 33/STF supre a mora legislativa no plano dos requisitos de concessão, ao passo que a base de cálculo dos proventos assenta-se nas regras de transição constitucionais, dirigidas ao servidor que já ocupava cargo efetivo antes da Emenda Constitucional 41/03. Requisitos preenchidos antes da vigência da Lei Complementar Municipal 653/2022, cujo art. 21, § 1º, determina o cálculo dos proventos pela legislação em vigor à época de seu atendimento, em consonância com a Súmula 359/STF. Consectários legais que constituem matéria de ordem pública, revisável de ofício e devolvida pela remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida para adequar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. Aposentadoria especial com integralidade e paridade é devida a servidores que preencham requisitos antes da vigência de nova legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º; Emenda Constitucional 47/05; Lei 8.213/91, art. 57; Lei 10.887/04, art. 1º; Lei Complementar Municipal 653/2022, art. 21. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 30.08.2007; STF, RE 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; TJSP, Apelação Cível 1018748-83.2019.8.26.0071, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF