Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Valor no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso provido
Mandado de Segurança - Licitação - Contrato administrativo- Pretensão de inabilitação da vencedora e habilitação da impetrante - Valor da causa - Aplicação do CPC, art. 292, II - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, porquanto, indiretamente ele é o que se busca - Conteúdo econômico imediato. RECURSO NÃO PROVIDO.
Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo que habilitou vencedora de licitação possui conteúdo econômico imediato idêntico ao objeto licitado.... ()
3 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO WHATSAPP. OPERADORA DE TELEFONIA.
Operadora de telefonia que não contribuiu para o êxito do golpe. Hipótese em que o telefone da filha do autor não foi clonado. BANCO SANTANDER. Banco do qual o autor é correntista que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na exordial, pois as operações fraudulentas foram realizadas pelo próprio autor com utilização de sua senha. Ausência de demonstração de que as operações, cujos valores não eram exorbitantes, não se enquadravam no perfil do autor. ABERTURA DE CONTA DO FRAUDADOR. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelo beneficiário da transação sem adotar as cautelas devidas. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para abertura de contas na plataforma. Restituição de valor que se faz de rigor. DANO MORAL. Configuração. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PREFIXADA E DEVIDAMENTE INFORMADA - NÃO DEMONSTRADA DISSONÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO LÍCITA. TARIFAS - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA ADMITIDA, MAS LIMITADA AO CUSTO EFETIVO - EXCESSO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE (SÚMULA 566/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.