Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 735.9653.2053.6580

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.1669.8000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.9341.7200

3 - TJSP Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, Ementa: Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, I, §1º, ao CF/88, art. 156- afronta à Súmula 668 do C. 1STF - precedente jurisprudencial - impossibilidade de reconhecimento da constitucionalidade superveniente - cabimento, antes da referida EC, da fixação de alíquotas diferenciadas em razão da edificação ou não, bem como da destinação dada ao bem - Tema 523 do C. STF (julgamento com repercussão geral) - julgado recorrido que dispõe corretamente sobre correção monetárias e juros e aplica a Emenda Constitucional 113/ 2021- recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6456.5172.7583

4 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.3422.8326.5183

5 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de usucapião. Não acolhimento. Apelo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), quanto à insuficiência do levantamento planimétrico, que deve atender a requisitos específicos, pois o imóvel confronta com malha ferroviária federal. Anulação da sentença. Autarquia que se manifestou na origem pela necessidade de adequação do memorial descritivo para observância da área pública e limitação de construção. Interesse de autarquia federal. Competência estabelecida no CF, art. 109, I, que tem natureza absoluta. Determinação de remessa à Justiça Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.5121.0782.8178

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.9536.8684.4846

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.7261.3148.2027

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA COM DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

Petição inicial padronizada assim como diversas outras subscritas pela mesma advogada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável". Contrato devidamente assinado pela autora. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado (fls. 22/28). Ausência de demonstração de que havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. E segundo, não há como se determinar o cancelamento dos serviços e o restabelecimento da margem consignável. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto, quanto a tal ponto. Possibilidade de a consumidora requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.7462.9731.2493

9 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.2270.8589.0328

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora na plataforma «Acordo Certo» por débito que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de cartão de crédito. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6136.2262.5936

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com tutela de urgência e reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito declarado inexistente. Configuração de danos morais. Irresignação do autor com relação ao valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Pedido para majoração das custas e honorários suportados pelo requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.6412.0236.2296

12 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Alegação de fraude e vazamento de dados. Contrato foi incluído no benefício previdenciário da autora em 16/05/2023 e excluído pelo banco réu em 22/05/2023. Não houve descontos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de qualquer violação a direito da personalidade da autora. Não restou configurada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de dano moral in re ipsa. Cabia à autora comprovar a ocorrência do alegado dano extrapatrimonial, o que não fez. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.2914.8890.9085

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.6610.6761.5900

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7573.6400.6918

15 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,78% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. TARIFA DE CADASTRO DE ABERTURA. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada, apenas para reconhecer a legalidade dos seguros contratados. Majoração da sucumbência. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido para o fim de reconhecer a validade dos seguros contratados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.0789.7894.8010

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR) - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -

Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia maligna da próstata) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal e a correta aplicação dos consectários legais - HONORÁRIOS - Tratando-se de condenação ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §4º, do CPC), deve ficar condicionada à ulterior liquidação do julgado, momento em que se terá melhor compreensão do proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §4º, II, do CPC) - Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.4526.2860.9144

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTORAS QUE APONTAM ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO RETIFICADO QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO PELAS AUTORAS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.6643.3907.4328

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Demonstrada a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Todos os valores foram descontados após a publicação do acórdão em 30/03/2021. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Sentença modificada. Recurso da ré acolhido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.4414.8913.2201

19 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.9817.7222.2119

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.9392.4288.0068

21 - TJSP Ação de indenização. Requerida que, de maneira incontroversa, deu causa à rescisão do contrato de locação de imóvel firmado entre autor e terceira pessoa, ao comparecer ao local de trabalho desta, na presença de clientes, para informar sobre a alegada impossibilidade da locação. Ocorrência de perda de uma chance. Circunstâncias pessoais entre autor e requerida, bem como fato de o imóvel ser objeto de arrolamento, que não guardam relação com o ato ilícito discutido nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.6114.0337.7555

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.9249.0166.2215

23 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Parcela já devolvida a ser considerada na fase de cumprimento. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários de sucumbência redefinidos. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como indica o STJ. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais redefinidos. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.8453.9561.7881

24 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de expedição de novos ofícios ao NatJus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.2733.6915.1871

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do apelante via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelante que não comprovou que houve culpa exclusiva do consumidor apelado - vazamento de dados - boleto com timbre do apelante e dados do consumidor - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização corretamente fixada em R$ 6.000,00 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.0658.3928.7405

26 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão de reenquadramento de licença-saúde por infecção de COVID-19 como licença compulsória, nos termos dos Lei Complementar 10.261/1968, art. 78 e Lei Complementar 10.261/1968, art. 206. Possibilidade. Afastamento em questão que não descaracterizou o efetivo exercício do cargo para o fim pretendido no mandamus, qual seja, o de concorrer à promoção para a classe VII, pelo critério de antiguidade. Impossibilidade de cômputo para as demais vantagens (adicionais por tempo de serviço e licença prêmio), ante o art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020. Recursos providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.9521.1382.7111

27 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de 16 horas. Readequação da malha que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Juros moratórios que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.6313.8894.5279

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Fraude de boleto. Acesso ao suposto site da credora para pagamento de financiamento veicular, com emissão de boletos em nome de terceiros. Inexistência de provas ou mesmo indícios de que o boleto fraudado tenha se originado de dentro da instituição financeira ou que tenha sido transmitido por meio de seus prepostos. O apelante não comprovou minimamente que procurou certificar-se de que realmente estava dentro de um ambiente seguro disponibilizado pela casa bancária credora, somente desconfiando ter sido vítima de golpe após cobrança em boleto atual. Inexistência de nexo de causalidade entre qualquer conduta do réu e o fato que resultou no dano descrito na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.9199.5916.8514

29 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pleitos principal e reconvencional. Insurgência das partes. (I) Não conhecimento do apelo adesivo dos réus. Óbice do CPC, art. 997, § 1º. Precedente. (II) Recurso da autora. Pleito inaugural que envolve a cobrança dos locativos e acessórios vencidos no curso da demanda. Existência de débitos de aluguel e de consumo de água e energia elétrica, cuja indicação não foi impugnada e o adimplemento não foi comprovado pelos réus, que não se desincumbiram do ônus probatório a respeito (art. 373, II, CPC). Pagamento devido. Sentença reformada nessa parte. Não conhecimento do recurso adesivo dos réus e parcial provimento ao apelo da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.6119.6917.4530

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. CET de 2,22%, superior ao limite permitido à época da contratação. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0537.9178.2469

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por entender o douto Juízo singular que a petição inicial não especificou as obrigações contratuais que se pretende controverter - Peça inaugural que atendeu a todos os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (causa madura) - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Existência de prova de expressa pactuação de capitalização diária de juros em data posterior às MP s. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004, aplicável ao período da inadimplência - Tarifa de cadastro - Cobrança autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Possibilidade de financiamento acessório do IOF junto ao mútuo principal - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança dos encargos desde que a prestação dos serviços esteja comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente tão somente em relação à tarifa de registro de contrato - Comissão de permanência - Legalidade da cobrança desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor, mais juros legais de mora e multa moratória pactuados - Súmula 472 do C. 1STJ - Devolução dobrada somente em relação aos valores descontados após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.8236.5665.8607

32 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica c/c restituição de valores e condenação em danos morais - Sentença de parcial procedência.       ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.9394.8424.5868

33 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Perícia realizada na unidade consumidora na qual foi expressamente consignada a impossibilidade de se aferir com segurança a causa das avarias nos aparelhos do segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2908.2099.0662

34 - TJSP Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ - . Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.1925.5092.1257

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de não intenção de celebração do contrato. A autora recebeu o valor oriundo do saque. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.1425.4367.5635

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.8019.3186.2463

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS EXIGIDAS POR EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contra instituição financeira, na qual foram questionadas a capitalização de juros, o uso da Tabela Price, a cobrança de tarifas bancárias e suposta abusividade nos encargos contratuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.4642.4578.2095

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico do Autor, para tratar câncer de próstata via robótica (pág. 58). Adequada a negativa de cobertura pela Ré ao procedimento via robótica, segundo conclusão do parecer NatJus (pág. 480). Ausência de superioridade em relação ao procedimento convencional, via videolaparoscopia. Pretendida cobertura corretamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.4272.5588.4322

39 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência com condenação da demandante em litigância de má-fé - Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.4043.1101.3543

40 - TJSP Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.2811.1085.4913

41 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora em relação ao valor indenizatório relativo ao dano moral. Ofensa extrapatrominial até mesmo discutível, no caso. Desconto de pequeno valor, durante período limitado, sem qualquer reclamação junto ao banco gestor da conta ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores indevidamente descontados. Condenação que se mantém, contudo, à míngua de recurso da ré, e em atenção à vedação, pelo sistema, de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, que se tem por impertinente. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.0925.9863.8832

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.7020.9168.3514

43 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.3366.2760.8316

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta contra a concessionária de rodovia, visando à condenação por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista e a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, e arts. 3º, 14 e 22 do CDC, devido à omissão específica na segurança da rodovia. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias por acidentes com animais na pista é objetiva. 2. O montante indenizatório fixado na origem é adequado e proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14 e 22. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 120.7942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.9.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.9315.3425.0723

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da embargante contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos - Descabimento - Ilegitimidade passiva não constatada - Invasão da área tributada cuja data de ocorrência não restou suficientemente comprovada nos autos, de modo a ilidir a tributação nos exercícios correspondentes - Ausência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.2653.7096.7434

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação traumática de falange distal do 5º dedo da mão esquerda - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.6858.3493.3167

47 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Não configurada abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,08/% a.m. nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato que previa essa limitação máxima, portanto, dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual engloba demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.1114.6831.9819

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Pedido de anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Apesar de impugnar o contrato acostado aos autos e insistir que não celebrou o ajuste, o apelante ajuizou demanda anterior relacionada à mesma avença, ao que naquela ação além de reconhecer o objeto contratual, ainda pugnou pelo cancelamento do cartão de crédito. Diante dos fatos, era mesmo o caso de julgamento antecipado da lide e de improcedência. Multa a título de litigância de má-fé mantida, uma vez que a conduta do apelante foi desleal e contrária a boa-fé. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.8730.7575.9771

49 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente típico. Profissão: atendente de lojas e mercados. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.8335.9132.9277

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. DANO MATERIAL E MORAL.

Débitos efetuados na conta bancária do autor. Cobranças referentes a contrato de assistência odontológica não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Legitimidade passiva do banco. Responsabilização solidária pela devida reparação ao correntista nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano moral configurado. Episódio superou o mero aborrecimento. Descontos de montante significativo em renda alimentar. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos dos réus não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.7103.1721.5484

51 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Rejeição. Desnecessidade da perícia. Documentação acostada aos autos que se reputa suficiente para a análise da evolução do débito. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Contrato firmado sem impugnação de assinatura ou comprovado vício de vontade. Documentos acostados pelo banco que trazem todas as informações relevantes acerca da evolução do débito, taxa de juros e demais encargos incidentes. Impugnações genéricas sem força para desconstituir a renegociação firmada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.3091.7610.1605

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Embargos do devedor opostos por Dibens Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra execução fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexigibilidade de crédito tributário de IPVA sobre veículos em contratos de arrendamento mercantil. Sentença parcial procedente extinguiu execução para veículos com baixa no gravame antes do fato gerador, mantendo exigibilidade para demais títulos. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva tributária da executada, alegando que arrendamento mercantil não confere qualidade de contribuinte do IPVA; (ii) presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa pela Fazenda, mesmo com baixa no gravame. III. Razões de Decidir 3. A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador extingue a responsabilidade tributária da embargante, conforme jurisprudência e legislação estadual. 4. A responsabilidade solidária pelo IPVA persiste para veículos sem prova de baixa no gravame antes do fato gerador, conforme Lei Estadual 13.296/2008. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A baixa no SNG substitui a comunicação ao DETRAN, extinguindo responsabilidade tributária. 2. A responsabilidade solidária persiste sem prova de baixa no gravame antes do fato gerador. 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, CTN, Lei Estadual 13.296/2008, Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DETRAN 1.070/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1503073-08.2014.8.26.0068, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 15.12.2015; TJSP, Apelação Cível 1505094-54.2014.8.26.0068, Rel. Des. Spoladore Domingues, j. 16.12.2015; TJSP, Apelação Cível 1504442-37.2014.8.26.0068, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 15.12.2015; TJSP, Apelação Cível 1051521-17.2014.8.26.0053, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 23.11.2015; TJSP, Apelação Cível 0221203-75.2012.8.26.0014, Rel. Des. Ronaldo Andrade, j. 18.08.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ponte Neto, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1035286-62.2020.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.03.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5470.8357.3793

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. I - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Embora as instituições financeiras possuam responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fortuitos internos relativos a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ), tal responsabilidade não se aplica quando verificada culpa exclusiva da vítima. II - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Autor que estabeleceu contato com número telefônico estranho aos canais oficiais da instituição financeira, forneceu voluntariamente dados pessoais a pessoa desconhecida e efetuou pagamento de boleto em favor de terceiro sem qualquer referência ao contrato de financiamento, demonstrando negligência e imprudência que afastam a responsabilidade das instituições bancárias. III - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Inexistência de prova de participação das instituições financeiras na fraude ou de falha na prestação de serviços. Configuração do típico «golpe do falso funcionário bancário», modalidade fraudulenta amplamente divulgada pelos meios de comunicação, incumbindo ao consumidor adotar cautelas básicas para evitar prejuízos. IV - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A conduta negligente do consumidor constitui fato exclusivo da vítima, rompendo o nexo causal e configurando excludente de ilicitude que afasta integralmente a responsabilidade civil das instituições financeiras. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.2915.1948.0300

54 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Suposta falta de licença de funcionamento. Sentença de improcedência. Reforma. Auto de Fiscalização e Imposição de Multa 12-141-484-1, lavrado por violação aos arts. 136 e 141 da Lei Municipal 16.402/2016. Empresa que possui Certificado de Licenciamento Integrado - CLI, emitido pelo Sistema Integrado de Licenciamento (Decreto Estadual 55.560/2010), ao qual o Município de São Paulo é aderente. Sistema Integrado de Licenciamento de Empresa criado com o objetivo de desburocratizar o processo de licenciamento de empresas no Estado de São Paulo. CLI expedido pela própria Prefeitura de São Paulo atesta que «as atividades econômicas contidas neste comprovante têm o funcionamento autorizado», tratando-se de ato com prazo determinado até 24/10/2022. Empresa que operava regularmente quando da atuação fiscalizatória, realizada em 17/11/2021. Autor, ademais, que requereu a licença de funcionamento junto à Subprefeitura da Lapa, ensejando a instauração do Processo Administrativo SEI 6044.2021.0006557-6, julgado favoravelmente à empresa, para autorizar o funcionamento da atividade, em conformidade com o que já autorizava o CLI anteriormente emitido. Decisão judicial anterior em autos conexos, transitada em julgado (autos 1016329-42.2022.8.26.0000), que reconheceu a validade do CLI para autorizar o funcionamento das atividades da empresa. Validade do CLI e posterior regularização administrativa que apontam para a ilegalidade da multa por funcionamento irregular. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com a consequente extinção da execução fiscal correlata. Condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do CPC, art. 85, § 11, por necessária observância ao Teor do Entendimento Vinculante firmado no Tema 1.059/STJ. Apelo provido para julgar procedente o pedido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5016.0595.2392

55 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem incluir a TUST, a TUSD e os encargos setoriais na sua base de cálculo até a publicação do acórdão do julgamento do Tema 986/STJ, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte, antes de 27/03/2017 - Precedentes deste E. 1TJSP - Consectários legais - Tema de Repercussão Geral 810/STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905/STJ, observando-se o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, e nas Súmulas 162 e 188 do C. STJ; devendo também ser aplicado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência - Dado provimento ao recurso de apelação da FESP e à remessa necessária, para julgar improcedente a ação, observando-se apenas a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.1148.6503.4156

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e condenação relativa à obrigação de fazer. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor. Restituição de valores devida de forma dobrada. Ausência de recurso da ré. Questões incontroversas. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 26.400,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Juros de mora e correção monetária sobre a indenização. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários de sucumbência. Valor da condenação não se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Somatória dos valores a serem restituídos em dobro, devidamente atualizados, com a indenização por dano moral. Valor fixado compatível com os serviços prestados, considerando a ausência de complexidade da demanda. Obrigação de fazer. Desnecessária a determinação para que a ré se abstenha de continuar com os descontos ou de realizar qualquer cobrança em relação ao contrato, pois já declarada sua inexistência e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Apelo acolhido em parte apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização e dos juros de mora a partir do evento danoso. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.7824.2495.5223

57 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Icatu Seguros S/A e Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica com Icatu Seguros, determinou a cessação dos descontos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral e restituição de valores descontados. II. Questão em Discussão 2. Autora e Banco réu apelam. 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a responsabilidade dos réus pelos danos morais e materiais; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e a forma de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 4. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A não se sustenta, pois este participou na operacionalização dos débitos sem autorização da autora. 5. A perícia grafotécnica confirmou a inautenticidade da assinatura da autora, comprovando a inexistência de relação contratual. A negligência das rés em verificar a autenticidade da contratação justifica a condenação por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. Sem majoração de honorários advocatícios em desfavor da ré apelante, porquanto já fixados no patamar máximo de 20% (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação do réu não provida e apelo da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.4474.2490.8857

58 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza dos créditos executados, tampouco indica o termo inicial ou fundamento legal dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.2110.3861.3194

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor ajuizou ação visando à declaração de inexistência de negócios jurídicos relativos a tarifas bancárias e seguros, bem como restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. Sentença parcial procedência: reconheceu nulidade de seguros, determinou restituição em dobro dos valores, validou tarifas bancárias e indeferiu indenização moral. 3. Recurso do autor buscando reconhecimento da abusividade das tarifas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Duas questões: (i) validade das tarifas bancárias impugnadas; (ii) cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não demonstrada a contratação específica das tarifas, aplica-se o CDC (arts. 6º, III, e 46), impondo a declaração de inexigibilidade e a restituição.6. Descontos sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa (STJ, REsp. 835.531; REsp. 318.379).7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados proporcionalidade e razoabilidade.8. Consectários legais conforme Lei 14.905/1924 (IPCA/IBGE e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA/IBGE).9. Redistribuição da sucumbência, honorários fixados em R$ 2.300,00, afastada a majoração recursal (STJ, Tema 1059). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido para reconhecer a inexigibilidade das tarifas, condenar à restituição dos valores e fixar indenização moral em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: Cobrança de tarifas e seguros sem comprovação é abusiva, ensejando restituição em dobro; descontos indevidos sobre verba alimentar geram dano moral presumido, com indenização proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados Código Civil: art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CDC: art. 6º, III; art. 46. CPC: art. 373, II; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. 835.531. STJ, REsp. 318.379. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Turma I, j. 27/01/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.9147.4027.6019

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A autora anunciou a venda de seu veículo em um grupo no Facebook. Um terceiro fraudador replicou o anúncio para aplicar um golpe. A ré, acreditando na veracidade do anúncio, pagou R$ 6.375,00 a pessoa diversa da proprietária, sendo também vítima do golpe. O êxito da fraude decorreu da falta de cautela das partes envolvidas. Não há evidência de que a ré tenha participado ou anuído com a fraude, sendo também vítima do golpe. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.4865.8882.0617

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedidos de declaração de inexistência de débito futuro e de obrigação de não fazer, e de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência das provas documentais produzidas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Arguição de vício da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido, inclusive porque confirmada por metadados e códigos hash, além de envio de documento pessoal - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e IN 138/2022, art. 5º - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.3761.1374.4544

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito. Condenando o réu ao pagamento de R$ 3.902,50 por danos materiais, R$ 30.360,00 por danos morais e R$ 22.770,00 por danos estéticos. Insurgência da parte ré. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente da apelada no acidente e (ii) avaliar a adequação dos valores fixados para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade exclusiva do réu pelo sinistro resta devidamente configurada, porquanto sua conduta de desrespeitar a sinalização de parada obrigatória. A alegação de culpa concorrente, fundamentada em suposto excesso de velocidade da vítima, carece de qualquer suporte probatório, sendo ônus que incumbia ao réu. A condenação por danos materiais deve ser mantida, pois se baseou em orçamento idôneo apresentado pela autora, o qual não foi infirmado por contraprova robusta por parte do réu durante a instrução processual. Os valores fixados para as indenizações por danos morais e estéticos, contudo, mostram-se desproporcionais às particularidades do caso. Embora a gravidade da lesão, a necessidade de cirurgia justifique a reparação, a quantificação deve atender aos critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A redução das verbas indenizatórias para R$ 15.000,00 (danos morais) e R$ 11.000,00 (danos estéticos) mostra-se mais adequada para compensar os prejuízos sofridos pela apelada e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da medida, sem impor ônus excessivo ao apelante. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações por danos morais e estéticos. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do apelante foi comprovada. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando redução quando os valores arbitrados na origem se mostrarem excessivos diante das circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 15.08.202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.3970.0644.4052

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Irresignação da autora contra decisão que julgou o feito extinto por ausência de interesse processual, ante a inexistência de prévia requisição administrativa. Alegação da apelante de inocorrência de litigância predatória e da prescindibilidade da juntada de procuração com reconhecimento de firma ou de comparecimento pessoal para ratificação dos termos da inicial em cartório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III, c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6627.5581.3423

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  R. sentença de parcial procedência da demanda. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA FESP. PRELIMINAR. Legitimidade ativa do consumidor final para propositura da ação. Orientação do C. STJ. MÉRITO. Matéria já decidida pelo Colendo STJ (EREsp 1.163.020 - Tema Repetitivo 986, Dje 29.05.2024), cuja decisão ainda não transitou em julgado. Definição da tese de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.». Entendimento do E. STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, até o dia 27.03.2017, data da publicação do v. acórdão no Tema 986. Tutela provisória concedida, no caso, em data anterior a 27.03.2017. Modulação dos efeitos que não gera direito à restituição de valores já pagos. R. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos, observada, no caso, a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ - no Tema 986. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.7725.2842.5771

65 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Escoamento de águas pluviais em imóvel rural - Sentença de parcial procedência que reconheceu a satisfação da obrigação de fazer no curso da lide - Apelo do autor buscando a condenação do réu à reparação de danos materiais - Descabimento - Preliminares afastadas - Danos materiais indeferidos por ausência de prova da extensão do prejuízo e da perda de safra, não bastando a mera apresentação de notas de insumos - Perícia judicial que constatou a falta de documentos essenciais para quantificação do dano e a existência de culpa concorrente pela insuficiência de curvas de nível também na propriedade do autor - Danos morais não caracterizados, tratando-se de mero dissabor inerente às relações de vizinhança - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.0280.7240.6560

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento das determinações de emenda à inicial - Apelante que deixou de colacionar prova de tentativa de prévia solução administrativa - Inexistência de qualquer norma que condicione a impetração da ação ao esgotamento das vias administrativas - Interesse de agir configurado - Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da economia processual, todos a demonstrar a desarrazoabilidade da extinção prematura do presente processo - Determinação de regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.6370.1566.3281

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião ordinária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Insurgência dos requerentes - Alegação de que constam nos autos documentos suficientes - Não acolhimento - Diversas oportunidades concedidas para que a parte autora incluísse no polo passivo todas as pessoas a serem citadas - Parte que se manteve inerte - Inexistência de qualquer justificativa quanto à desídia - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.1103.4623.4687

68 - TJSP REmessa necessária - direito à saúde - Ação cominatória - Pessoa diagnosticada com moléstia grave e necessidade de intervenção imediata - Pleito de realização de cirurgia cardíaca para implantação de marca-passo - Dever constitucional do Estado e do Município em garantir o acesso à saúde e à vida - Urgência comprovada por laudo médico - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.0642.1061.4821

69 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Cadastro - Ausência de cobrança - Avaliação - Falta de comprovação da prestação do serviço, determinada devolução do que cobrado - Registro - Regularidade - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.7648.1781.1672

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITO DE CANCELAMENTO, RECÁLCULO COM AMORTIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo sua sucumbência quanto a todos os demais pleitos. Sustenta o apelante ter sido induzido a erro na contratação, pugnando pelo recálculo das parcelas com amortização dos valores pagos e pela condenação do réu em danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, se é cabível a amortização de valores pagos e se o cancelamento do cartão prescinde de prévio pedido administrativo junto à instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado restou comprovada pela assinatura física do instrumento contratual, pelos comprovantes de transferência eletrônica e pela efetiva utilização do cartão para saques e compras, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. 4. Malgrado o beneficiário, ainda que ainda sem quitar integralmente seus débitos, tenha direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, tal prerrogativa não implica a extinção da dívida existente. 5. A ausência de prévio pedido administrativo de cancelamento perante a instituição financeira, em desatendimento ao art. 473, caput, do Código Civil, torna insubsistente a alegação de que o banco teria obstado a rescisão contratual, de modo que é induvidoso que foi a parte autora quem exclusivamente deu causa à ação. 6. Cancelado o cartão, não há saldo a ser amortizado ou devolvido, porquanto a reserva de margem consignável concerne ao pagamento do valor mínimo das faturas, remanescendo a responsabilidade do apelante pelo adimplemento dos débitos existentes, pela manutenção da consignação até a integral satisfação da dívida. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade processual. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura física e efetiva utilização do produto afasta a alegação de vício de consentimento. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado pressupõe prévio pedido administrativo perante a instituição financeira, consoante o art. 473, caput, do Código Civil. 3. O cancelamento do cartão não enseja amortização ou devolução de valores, subsistindo a obrigação de pagamento dos débitos existentes. Legislação Citada: CPC/2015, art.. 85; CC, art. 473; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, AC 1001743-39.2017.8.26.0032; TJSP, AC 1005018-39.2017.8.26.0438.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.2648.4670.2834

71 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Desativação de contas no Instagram e Facebook. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso» das contas não revelada no caso concreto, porém. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.3085.8487.9175

72 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONAIS - PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE NÃO REGULAMENTADA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Dívida inexigível - Inteligência do art. 814 do CC - Intermediadoras de pagamento - Ausência de nexo causal - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.5974.9903.5204

73 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO DE PEQUENO VALOR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. QUALIFICAÇÃO PESSOAL INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra seguradora, em razão de desconto bancário reputado indevido, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, e condenou o autor e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor possui interesse processual e lastro fático mínimo para a demanda fundada em único desconto bancário de R$ 35,00; (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos caracterizam litigância predatória e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) determinar se a qualificação pessoal inverídica do autor como idoso e pensionista, embora possua 42 anos e exerça atividade empresarial, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada com a petição inicial demonstra apenas um único desconto em conta, no valor de R$ 35,00, ocorrido em março de 2023, sem comprovação de tentativa prévia de esclarecimento, impugnação administrativa ou repercussão concreta relevante na esfera jurídica ou pessoal do autor. O acesso à jurisdição não exige prévio exaurimento da via administrativa, mas a ausência de qualquer providência extrajudicial, o reduzido valor discutido e o pedido indenizatório expressivo reforçam, no caso concreto, a artificialidade da controvérsia. A existência de múltiplas ações análogas ajuizadas pelo autor na mesma comarca, sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, revela padrão compatível com litigância repetitiva e massificada, identificada como litigância predatória. O direito constitucional de ação deve observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, não se admitindo o uso do processo para formular pretensões artificiais, desproporcionais ou dissociadas de substrato fático minimamente idôneo. A qualificação do autor como idoso e pensionista, embora ele tenha 42 anos de idade e exerça atividade empresarial, constitui alteração relevante da verdade dos fatos, especialmente por influenciar a análise de prioridade de tramitação e de gratuidade da justiça. A alteração da verdade dos fatos e a atuação temerária inserem a conduta nas hipóteses do CPC, art. 80 e justificam a aplicação das sanções previstas no CPC, art. 81. Os Enunciados 2, 3 e 12, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura e publicados pelo Comunicado CG 424/2024, autorizam a mitigação da presunção de hipossuficiência, a adoção de medidas instrutórias para apuração patrimonial e a condenação por litigância de má-fé quando identificado o uso abusivo do Poder Judiciário. A alegação de exercício legítimo do direito de ação não afasta a litigância de má-fé quando a parte litiga de modo temerário, omite dados relevantes, apresenta qualificação pessoal incompatível com a realidade e formula narrativa padronizada sem prejuízo concreto proporcional ao pedido. A reabertura de prazo para emenda da inicial ou complementação documental não se justifica quando o autor, reiteradamente intimado, deixa de cumprir integralmente as determinações judiciais e apresenta documentos incompatíveis com a narrativa inicial. A extinção do feito não viola a primazia do julgamento do mérito nem configura cerceamento de defesa, pois decorre da inércia da parte em atender, de modo adequado e tempestivo, às determinações judiciais legitimamente expedidas no exercício dos poderes de direção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de demanda fundada em narrativa genérica, pedido indenizatório desproporcional, reduzido valor controvertido e ausência de substrato fático mínimo pode evidenciar artificialidade da controvérsia e justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A repetição de ações análogas, com padronização narrativa e indícios de uso abusivo da jurisdição, caracteriza padrão compatível com litigância predatória. 3. A qualificação pessoal inverídica da parte, destinada a influenciar a apreciação de benefícios processuais ou prioridade de tramitação, configura alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.9465.6876.2631

74 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS DESDE OUTUBRO 2022. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.3105.2092.6194

75 - TJSP CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). CADEIA DE CESSÕES COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, no valor de R$ 18.986,85. O crédito executado decorre de dupla cessão, tendo o Juiz de origem entendido inexistir título executivo válido por insuficiência de prova da cadeia de cessões, ausência de delimitação de parcelas não prescritas e divergência entre valores da planilha de débitos e os fixados em assembleia condominial, sem anuência escrita da devedora. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução de cotas condominiais cedidas a FIDC exige comprovação adicional da cadeia de cessões além dos instrumentos apresentados; (ii) estabelecer se a ausência de anuência escrita do devedor compromete a liquidez e certeza do crédito condominial; e (iii) determinar se a extinção da execução, após emenda da petição inicial, observou o princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir: 3. O CPC, art. 784, X exige apenas que as contribuições condominiais estejam previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, não impondo a apresentação de documento assinado pelo devedor para caracterização do título executivo. 4. A exigência judicial de anuência escrita do devedor constitui requisito não previsto em lei e contraria entendimento do STJ, segundo o qual a execução de cotas condominiais prescinde de formalidades adicionais que onerem indevidamente o credor. 5. Os instrumentos de cessão juntados aos autos demonstram adequadamente a transferência do crédito do condomínio à empresa garantidora e, posteriormente, ao FIDC exequente, sendo suficiente para comprovar sua legitimidade ativa. 6. A cessão de crédito não altera a natureza propter rem (em razão da coisa) da obrigação condominial nem as prerrogativas do credor, permitindo ao cessionário exercer os mesmos direitos do condomínio cedente. 7. Os créditos executados referem-se ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, estando dentro do prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação em dezembro de 2024. 8. Eventuais inconsistências formais na planilha de débitos são passíveis de correção e não justificam o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de saneamento. 9. A ausência de prévia notificação extrajudicial da devedora acerca da cessão de crédito não induz à extinção da execução, tampouco elide a exigibilidade da obrigação condominial líquida, suprindo-se a notificação pela citação válida no processo judicial 10. A extinção do processo sem a adoção de medidas voltadas ao aproveitamento do processo viola os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, configurando error in procedendo (erro de procedimento). IV. Dispositivo: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para a anulação da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.1214.4884.6353

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, de modo a declarar a nulidade de contratos de empréstimo em nome da autora e condenar o corréu e o banco ao pagamento de danos materiais. A autora alegou ter sido vítima de fraude por seu filho, que utilizou suas credenciais bancárias para contratar empréstimos indevidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira na contratação dos empréstimos e (ii) definir se o banco é responsável pela indenização por danos materiais decorrente do uso indevido das credenciais bancárias da autora. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por contratos firmados mediante o uso de senha pessoal da autora, uma vez que a própria assumiu o risco ao compartilhar suas informações bancárias com seu filho. 4. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários que caracterizem fortuito interno. A responsabilidade pelo uso indevido da senha recai sobre a consumidora, que fragilizou o sistema de segurança disponibilizado pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O consumidor é responsável pela guarda e sigilo de sua senha bancária, sendo inadmissível transferir à instituição financeira a responsabilidade por uso indevido por terceiro autorizado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.8531.2418.9398

77 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL INVERSA. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FORTUITO INTERNO. TEMA 996 E TEMA 970 DO STJ - . RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c pedido de lucros cessantes e devolução de valores pagos. A sentença condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1% ao mês sobre os valores pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel e à restituição dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo contratual acrescido da tolerância, afastando os pedidos de danos morais e de multa contratual invertida. Os autores postulam a condenação por danos morais e a aplicação da multa contratual inversa. As rés alegam ilegitimidade passiva quanto à restituição dos juros de obra e inexistência de atraso contratual, sustentando a ocorrência de caso fortuito e força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder pela restituição dos juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) estabelecer se houve atraso injustificado na entrega do imóvel e se a pandemia da COVID-19 afasta a mora contratual; (iii) determinar o cabimento da restituição dos juros de obra, dos lucros cessantes e da multa contratual invertida; e (iv) verificar a configuração de danos morais em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, pois a pretensão indenizatória decorre da alegada mora contratual atribuída às rés, e não da relação contratual de financiamento firmada com a instituição financeira. 4. O contrato estabeleceu a data de 30/12/2023 para obtenção do habite-se, acrescida de prazo de tolerância de 180 dias, de modo que a entrega deveria ocorrer até 27/06/2024, mas somente foi efetivada em 30/08/2024. 5. Os impactos decorrentes da pandemia da COVID-19 e das dificuldades enfrentadas pela construção civil configuram fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica, não sendo aptos a afastar a responsabilidade das incorporadoras pelo atraso. 6. Reconhecida a mora contratual após o término do prazo de tolerância, mostra-se devida a restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de atraso. 7. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo decorrente da privação injusta do uso e fruição do bem, legitimando a condenação ao pagamento de lucros cessantes, independentemente da demonstração concreta do prejuízo. 8. Aplicação da tese firmada no Tema 996 do STJ 9. Impossibilidade de cumulação da multa inversa com lucros cessantes, conforme o Tema 970 do STJ, sob pena de bis in idem. 9. O atraso de aproximadamente dois meses após o término do prazo de tolerância não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade, inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A incorporadora possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual de entrega do imóvel. 2. A pandemia da COVID-19 e seus reflexos na construção civil configuram fortuito interno e não afastam a mora da incorporadora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária. 3 É ilícita a cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. 4. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes. 5. A multa contratual invertida não pode ser cumulada com lucros cessantes quando ambas decorrem do mesmo evento - atraso na entrega da obra. 6. O atraso moderado na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.2205.8087.2256

78 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - MÉRITO RECURSAL - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade do negócio jurídico que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Mantida a declaração de inexistência de negócio jurídico mantida e devolução de valores - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - PEDIDO DO AUTOR DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO CONTRATOS DECLARADO NULO - Não acolhimento - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), a ser apurado em cumprimento de sentença - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - Não configurada a hipótese do art. 39, III, parágrafo único, do CDC - O réu não agiu com a intenção de oferecer amostra grátis ao mutuário; pretendia conceder mútuo oneroso, tanto que realizou os descontos no benefício previdenciário do autor - DANOS MORAIS configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - JUROS DE MORA - Pretensão de incidência a partir do arbitramento - Manutenção da fixação na sentença da incidência desde o evento danoso - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. 1STJ de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO - Observação quanto à aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada na sentença em desfavor do réu no percentual de 10% sobre o valor da condenação ou, equitativamente, em R$ 1.500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (Súmula 326/STJ) - Manutenção - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para que a devolução de valores indevidamente descontados ocorra de forma simples, majorando-se a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.9778.8229.8893

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Necessidade de aferição concreta da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. Mínimo existencial. Inadmissibilidade de aplicação automática do valor de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022. Parâmetro que deve ser interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Comprometimento da renda. Exclusão de dívidas consignadas. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (ADPFs 1005, 1006 e 1097). Necessidade de reavaliação da situação financeira do consumidor. Sentença fundada em premissas jurídicas superadas. Anulação parcial. Retorno dos autos à origem para novo exame. Acordo homologado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.7394.4377.7903

80 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.2662.0283.5677

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS-DIFAL - LITISPENDÊNCIA -

Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com o mandado de segurança Acórdão/TJSP - Sentença que deve ser mantida - «Causa petendi» produzida nos embargos à execução que se subsome na causa de pedir deduzida no anterior mandado de segurança - Recurso da embargante desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.6219.6541.0542

82 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse de candidata aprovada. Impossibilidade. Decadência. Escoamento do prazo previsto na Lei 12.016/09, art. 23, cujo termo corresponde à data de expiração da validade do certame. Precedentes do STJ - e desta Egrégia Corte. Caso que não se amolda à hipótese do Tema de Repercussão Geral 784. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.8404.6315.4827

83 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. INTERRUPÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO COM PRESTADORA CREDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar a Operadora de plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar à Autora, nos termos de relatório médico, bem como ao pagamento de R$ 300,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; ii) se é devida a manutenção da obrigação de fornecimento de tratamento domiciliar; iii) se a interrupção do serviço enseja indenização por danos materiais e morais; e iv) se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos médicos constantes dos autos, inclusive relatório gerencial elaborado pela própria Operadora, são suficientes à formação do convencimento judicial. 4. Havendo indicação de atendimento domiciliar multiprofissional e tendo a interrupção decorrido de alteração administrativa da rede credenciada, mostra-se devida a manutenção da obrigação de fazer. 5. A suspensão indevida de serviço essencial à paciente idosa, acamada e dependente de cuidados especializados ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica a reparação por danos morais, além do ressarcimento das despesas comprovadas. 6. Mantém-se a verba honorária fixada sobre o valor da condenação, por se tratar de critério legal prioritário e não demonstrada hipótese excepcional de arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tese de Julgamento: «A interrupção de serviço de home care reconhecidamente necessário ao tratamento de beneficiária de plano de saúde, em razão de alteração da rede prestadora, configura falha na prestação do serviço, impondo a continuidade da assistência, o ressarcimento dos gastos comprovadamente suportados e a reparação por danos morais quando presentes circunstâncias que ultrapassem o mero inadimplemento contratual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/10/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.365.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.3465.4474.9049

84 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Consulta ortopédica - Obrigação de fazer - Dever do Município - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Matéria preliminar rejeitada - Reconhecimento do direito de regresso do Município em face do Estado de São Paulo, pela via própria, a fim de comprovar que o procedimento médico dispensado ao impetrante foi de alta complexidade - Aplicação do Tema 793/STF - Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.6865.6180.4203

85 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca o recorrente demonstrar a ilegalidade da manutenção do registro na aba «prejuízo» e que o sistema possui natureza restritiva de crédito, gerando dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é válida a anotação no SCR e se cabe a exclusão do histórico de prejuízo do sistema; e (ii) analisar se restou configurado dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR é lícito e possui natureza informativa e regulatória, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes. 4. O sistema é administrado pelo Banco Central e centraliza informações sobre operações de crédito, servindo como instrumento de supervisão bancária e gestão de risco. 5. A inclusão no SCR não impede a concessão de crédito, nem gera automaticamente restrições ao consumidor e não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente do registro, inexistindo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O SCR possui natureza meramente informativa e não se equipara aos cadastros restritivos de crédito. A comunicação de dados ao SCR é um dever legal das instituições financeiras, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. 2. A manutenção de dados históricos verídicos não configura ilegalidade ou ilicitude, pois reflete a realidade das operações financeiras e não interfere diretamente na honra ou imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução CMN 5.037/2022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 16/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 17/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.2368.0633.8445

86 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de lote. Imóvel situado em zona de preservação ambiental com restrições incompatíveis com a destinação residencial prometida. Violação do dever de informação. Culpa dos alienantes. Resolução do contrato. Devolução integral das parcelas pagas. Inviabilidade de retenção ou cobrança por fruição. Taxas de manutenção. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Justiça gratuita deferida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.8821.2818.4560

87 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR REJEITADA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por incurso no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, em razão do transporte de 1.765,35 kg de maconha ocultos em compartimento adaptado no semirreboque de sua propriedade. Pugna a defesa pelo reconhecimento da ilicitude da busca veicular, pela aplicação do tráfico privilegiado em fração máxima, pela redução da pena-base, pelo abrandamento do regime, pela substituição da pena, pelo direito de recorrer em liberdade, pela restituição de bens e pela correção de erros materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a licitude da busca realizada no compartimento de carga do conjunto veicular; (ii) a valoração da quantidade de droga e do modus operandi na primeira fase da dosimetria; (iii) a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade; (v) a manutenção da prisão preventiva; e (vi) o perdimento dos bens apreendidos e a correção de erros materiais da r. sentença. III. Razões de Decidir 3. A diligência foi precedida de informação de inteligência que individualizou marca, modelo, cor e placas do conjunto veicular, confirmada pela localização do caminhão exatamente nas condições anunciadas, somando-se o nervosismo do condutor e a divergência entre as medidas internas e externas do baú, seguida de sinalização positiva dos cães farejadores no ponto exato da anomalia. Presentes as fundadas razões dos arts. 240, §1º, e 244 do CPP, e caracterizado o estado de flagrância em crime permanente. 4. Materialidade e autoria comprovadas pelo termo de apreensão, pelo laudo preliminar de constatação, pelo laudo de exame químico-toxicológico definitivo, pelo laudo pericial dos veículos, pelos depoimentos policiais e pela confissão do réu, reiterada em sede policial e em Juízo. 5. Pena-base reduzida ao mínimo legal. A expressiva quantidade de entorpecente e o modus operandi são valorados na terceira fase, para afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedada sua dupla valoração. 6. Atenuante da confissão espontânea mantida, sem aptidão para reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 7. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 mantida e já aplicada na fração mínima de 1/6. Tráfico privilegiado afastado: a quantidade transportada, aliada à adaptação estrutural permanente do semirreboque de propriedade do próprio réu, revela dedicação a atividades criminosas. 8. Regime inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena inviáveis diante do quantum da reprimenda. 9. Prisão preventiva mantida, ajustada ao regime semiaberto. 10. Perdimento dos bens mantido, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da CF/88 e na Lei 11.343/06, art. 63, excluída apenas a referência a smartwatch que não consta do termo de apreensão. Corrigida a data de nascimento do réu para 13 de setembro de 1988. IV. Dispositivo e Tese 11. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, abrandar o regime inicial para o semiaberto e corrigir os erros materiais apontados, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. Informação de inteligência que individualiza o veículo, confirmada pela sua localização e por anomalia estrutural verificada em vistoria de rotina, configura fundada razão apta a legitimar a busca veicular. 2. A quantidade de entorpecente não pode ser valorada simultaneamente na primeira fase da dosimetria e como fundamento para afastar o tráfico privilegiado. 3. A adaptação estrutural permanente de veículo de propriedade do próprio transportador, somada à expressiva quantidade de droga, evidencia dedicação a atividades criminosas e obsta a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e LVI, e art. 243, parágrafo único. Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, V, 42, 43 e 63. CP, arts. 33, §2º, «b», e §3º, 44, I, 59, 65, III, «d», 68 e 91, II, «a". CPP, arts. 157, 240, §1º, 244, 303, 312, 386, VII, e 387, §2º. LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, ARE 1.467.500 AgR-terceiro, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/03/2024. STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06/03/2023. Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.3405.8426.3585

88 - TJSP Processual. Societário. Pedido de alvará judicial para alteração de contrato social em razão do falecimento de sócio. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual e da gratuidade processual. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Impertinência. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural que não impede, ante as circunstâncias do caso, a determinação de apresentação de documentos para melhor aferição de sua situação econômico-financeira. Cumprimento apenas parcial da determinação, ainda assim tardiamente. Documentação complementar trazida somente em grau recursal e de forma incompleta. Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria omissão. Indeferimento da gratuidade mantido, em consonância com a orientação firmada pelo C. STJ - no Tema 1.178. Sentença confirmada no particular. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.1146.0025.7632

89 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. DESPESAS ESSENCIAIS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 54-A, §1º, E DO CDC, art. 104-ANÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, reconhecendo a situação de superendividamento do autor, homologando plano de repactuação com parcelas mensais de R$ 290,51 por 60 meses, totalizando R$ 17.430,77, e julgando improcedente o pedido de danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alegando ausência dos requisitos legais para a repactuação, inexistência de superendividamento passivo e desproporcionalidade de eventual condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o superendividamento; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para a repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a impugnação à gratuidade processual, por ausência de comprovação de alteração no estado de hipossuficiência. Prejudicado o pedido de revogação da tutela de urgência, pois não houve concessão. 5. A Lei 14.181/2021 introduziu significativas alterações no CDC, conceituando o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º). O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00. 6. O STF, na ADPF Acórdão/STF, julgado em 23/04/2026, declarou a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, passando-se a admitir a contabilização de parcelas derivadas de empréstimos consignados para a configuração do superendividamento. 7. No caso, o autor possui renda líquida de R$ 11.705,78 e alega gasto mensal de R$ 10.598,00. Contudo, com exceção da conta de energia elétrica no valor de R$ 279,08 e desconto de contribuição como IAMSPE totalizando R$ 470,71, não há qualquer outro documento a comprovar as despesas mencionadas, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. As parcelas de empréstimos consignados e financiamento, somados os contratos apresentados, totalizam o valor mensal de R$ 5.909,74. Considerando a renda líquida do autor e dela subtraindo o total de parcelas (R$ 5.909,74) e despesas mensais comprovadas (R$ 749,79), restaria o valor de R$ 5.046,25, muito acima do mínimo existencial ou até mesmo do salário-mínimo. 9. A ação de superendividamento possui requisitos específicos, previstos nos arts. 104-A e seguintes do CDC, dentre os quais a demonstração objetiva do estado de superendividamento, a natureza das dívidas, a inexistência das exceções legais e, sobretudo, a apresentação de plano de pagamento. Caberia ao autor demonstrar a alegada condição logo no ajuizamento da demanda, e a documentação trazida não demonstra, de forma inequívoca, sua condição de superendividamento, nos termos do CDC, art. 54-A 10. A pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, condicionado ao preenchimento dos requisitos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O superendividamento pressupõe a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, não bastando a existência de múltiplas obrigações ou o elevado comprometimento da renda. 2. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, e o STF, na ADPF Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do, I do parágrafo único do art. 4º do referido decreto, passando-se a admitir a contabilização de parcelas derivadas de empréstimos consignados para a configuração do superendividamento. 3. A configuração do superendividamento exige a comprovação documental idônea das despesas essenciais alegadas pelo consumidor, ônus que lhe compete nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a mera alegação de gastos mensais. 4. A pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, condicionado ao preenchimento dos requisitos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. 5. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, com renda disponível superior ao parâmetro regulamentar, impõe a improcedência dos pedidos de repactuação de dívidas por superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, §3º, I, 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, 300, 355, I, 370 e 373, I; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 3º, com redação conferida pelo Decreto 11.567/2023; Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 21.09.2026; TJSP, Apelação Cível 1022515-59.2025.8.26.0576, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.1806.3047.3171

90 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA TRANSPORTE ESCOLAR - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Preliminares. Alegações de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída e inexistência de direito líquido e certo que se confundem com o mérito. Mandado de segurança instruído com documentação suficiente. Possibilidade de controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos sem afronta ao princípio da separação dos poderes (arts. 2º, 5º, XXXV, e 37, caput, da CF/88). 2. Sistema de videomonitoramento e telemetria. Exigência de compatibilidade com sistema utilizado pela Administração sem especificações técnicas claras e objetivas. Restrição indevida à competitividade. Necessidade de reformulação da cláusula. Precedentes do STJ - e do TJSP. 3. Vedação de parentesco entre motorista e monitor. Cláusula que proíbe vínculo de parentesco, casamento ou união estável sem amparo legal. Restrição desarrazoada e incompatível com os princípios da isonomia, razoabilidade e competitividade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13/STF à hipótese. 4. Qualificação econômico-financeira de ME e EPP. Exigência de balanço patrimonial para empresas optantes pelo Simples Nacional que deve ser interpretada em consonância com o tratamento favorecido previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 27 e na Lei, art. 69, I 14.133/2021. Admissibilidade da comprovação por documentação contábil simplificada. 5. Prazo de pagamento. Estipulação de pagamento em 30 dias úteis. Exigência desarrazoada, apta a restringir a participação de concorrentes. Correta determinação de adequação para prazo razoável de até 30 dias corridos. 6. Especificação dos veículos. Exigência de veículo adaptado sem demonstração técnica suficiente de viabilidade de mercado. Restrição indevida à competitividade. Violação aos arts. 9º, I, «a», 18 e 23 da Lei 14.133/2021. 7. Planilha de custos e reajuste contratual. Ausência de detalhamento adequado dos custos formadores do preço referencial e de previsão expressa de reajuste em contrato de prestação continuada. Inobservância dos arts. 18, IV, 23 e 59 da Lei 14.133/2021. Necessidade de retificação do edital para preservação da transparência e do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. 8. Dispositivo. Sentença concessiva da segurança mantida. Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF